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Jurisprudência

TJDF APC - 886861-20140111685909APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886860-20140111941305APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. A ação de prestação de contas compete tanto a quem tem o direito de exigi-las como a quem tem a obrigação de prestá-las, em conformidade com o art. 914 do Código de Processo Civil. Aquele que administra interesses alheios detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado. 2. A teor do disposto do art. 1.755 do Código Civil, o pedido de prestação de contas pode ser formulado nos autos tanto pelo Ministério Público, por qualquer interessa...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886859-20130111121353APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886858-20150110184575APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886857-20100110528352APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE DESEJA DECLARAR NULAS. PEDIDO EXPRESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. ACOLHIMENTO. TABELA PRICE. VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SAC. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. METODOLOGIA. AMORTIZAÇÃO APÓS A CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 886856-20150020124730AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886855-20150710055193APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886854-20120111425974APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU E TLP. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM APARTAMENTOS. TRIBUTOS PAGOS SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. DECRETO N.28.445/2007. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto nº 28.445/2007, admitem-se lançamentos complementares e substitutivos em relação ao IPTU e à TLP, caso observada omissão no que diz respeito às alterações realizados no imóvel que implicarem cobrança maior do tributo. 2. Não há se falar em nulidade do lançamento se realizado de acordo com a situação dos imóveis já existentes à época d...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020051077AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeita...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110727019APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Não há necessida...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 886851-20140110461564APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da a...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886849-20140310083706APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTADOS. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e § 1º do art. 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 3. O pagamento mensal de pensão alimentícia pelo genitor no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo aos filhos menores...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145447AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento não teve seguimento por confrontar-se com tese sedimentada na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos em sede de recursos representativos da controvérsia para aplicação das tese...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886847-20130910116238APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886846-20140610116874APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART.206, §3º, VIII, do CPC. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Subordina-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil a pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de título de crédito. Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos no § 3º do citado dispositivo legal do Código Civil, e ausente qualquer causa interruptiva da prescrição. 2. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, qu...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886845-20140710239483APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. 1. Para que fique caracterizada situação de abandono do feito a incidir a regra do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, a lei exige que o processo tenha ficado paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor e que, após escoado o prazo, a parte se mantenha inerte mesmo após sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Não se configura abandono do feito se não houver desídia do au...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886844-20110111436297APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886843-20130610125376APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DE VALORES ENTRE OS CONDÔMINOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há requerimento expresso da parte a fim de buscar a apreciação de agravo retido na instância revisora, em evidente inobservância do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, fato que inviabiliza o seu conhecimento. 2. O condômino pode exigir a divisão de coisa comum com o escopo de não se impor a perpetuidade na relação ju...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886842-20130111305787APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELAS ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC. DESVANTAGEM EXAGERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimen...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886841-20110112019456APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. VENCEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N.º 202/03. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO FC-01 E DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. ADI N.º 3.306/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.671/05. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 15%. PEDIDO SUCESSIVO. PREJUDICADO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inexiste interesse jurídico de agir em sede recursal à parte vencedora que não sucumbiu em nenhum ponto da r. decisão. 2. A f...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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