CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. A ação de prestação de contas compete tanto a quem tem o direito de exigi-las como a quem tem a obrigação de prestá-las, em conformidade com o art. 914 do Código de Processo Civil. Aquele que administra interesses alheios detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado. 2. A teor do disposto do art. 1.755 do Código Civil, o pedido de prestação de contas pode ser formulado nos autos tanto pelo Ministério Público, por qualquer interessado ou, ainda, ordenado pelo juiz. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. A ação de prestação de contas compete tanto a quem tem o direito de exigi-las como a quem tem a obrigação de prestá-las, em conformidade com o art. 914 do Código de Processo Civil. Aquele que administra interesses alheios detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado. 2. A teor do disposto do art. 1.755 do Código Civil, o pedido de prestação de contas pode ser formulado nos autos tanto pelo Ministério Público, por qualquer interessa...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE DESEJA DECLARAR NULAS. PEDIDO EXPRESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. ACOLHIMENTO. TABELA PRICE. VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SAC. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. METODOLOGIA. AMORTIZAÇÃO APÓS A CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. VALIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE. REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. TR COM REDUTOR DE 33,54%. INVIABILIDADE. ÍNDICE DO CONTRATO. VALIDADE. 1. Nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer a sua apreciação em sede de apelação. 2. Não há se falar em extinção do feito por ausência de pressupostos se a parte especificou expressamente as cláusulas que pretende sejam declaradas nulas em sua exordial. 3. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão (art. 514, II, do Código de Processo Civil). 4. Autilização da tabela price como sistema de amortização de dívida, por si só, não caracteriza a incidência de juros capitalizados. 5. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 6. Não há qualquer ilegalidade na metodologia de amortização da dívida mediante a atualização do saldo devedor antes da dedução da prestação mensal do contrato de financiamento. 7. É válida a cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), que tem a função de equilibrar financeiramente o contrato, compensando eventual defasagem salarial, com o objetivo de impedir a existência de saldo devedor ao final do contrato. 8. Estando o fator de correção do saldo devedor de acordo com o contrato e não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade no índice de correção utilizado, não há se falar em sua substituição pelo índice de ajuste dos salários dos funcionários do Banco do Brasil ou da Taxa Referencial (TR) com redutor de 33,54%. 9. Agravo retido não conhecido. 10. Preliminar de extinção do feito por ausência de pressupostos rejeitada. 11. Preliminar de não conhecimento do recurso do 1º apelante/réu acolhida. 12. Recurso do 1º apelante/réu não conhecido. 13. Recurso do 2º apelante/autor conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE DESEJA DECLARAR NULAS. PEDIDO EXPRESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. ACOLHIMENTO. TABELA PRICE. VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SAC. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. METODOLOGIA. AMORTIZAÇÃO APÓS A CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 3. Inadmite-se a argumentação de que o título executivo seria inexistente (artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil) ante o limite territorial da sentença na ação civil pública, pois, conforme foi cravado no Resp. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento aplica-se, indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 4. Faz-se desnecessária a liquidação de sentença, visto que a real apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil). 5. Adata inicial para incidência dos juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, exarado nos REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP, os juros moratórios devem ser contatos a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 6. Os honorários advocatícios decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo, plenamente passível de imposição na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil,...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU E TLP. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM APARTAMENTOS. TRIBUTOS PAGOS SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. DECRETO N.28.445/2007. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto nº 28.445/2007, admitem-se lançamentos complementares e substitutivos em relação ao IPTU e à TLP, caso observada omissão no que diz respeito às alterações realizados no imóvel que implicarem cobrança maior do tributo. 2. Não há se falar em nulidade do lançamento se realizado de acordo com a situação dos imóveis já existentes à época do fato gerador, sobretudo em virtude da evidente valorização ocorrida com a construção no terreno de um prédio com nove apartamentos. 3. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU E TLP. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM APARTAMENTOS. TRIBUTOS PAGOS SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. DECRETO N.28.445/2007. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto nº 28.445/2007, admitem-se lançamentos complementares e substitutivos em relação ao IPTU e à TLP, caso observada omissão no que diz respeito às alterações realizados no imóvel que implicarem cobrança maior do tributo. 2. Não há se falar em nulidade do lançamento se realizado de acordo com a situação dos imóveis já existentes à época d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeita...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Não há necessida...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui, ou não, o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTADOS. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e § 1º do art. 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 3. O pagamento mensal de pensão alimentícia pelo genitor no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo aos filhos menores, na hipótese sob análise, garante a necessidade dos infantes. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentados e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTADOS. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e § 1º do art. 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 3. O pagamento mensal de pensão alimentícia pelo genitor no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo aos filhos menores...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento não teve seguimento por confrontar-se com tese sedimentada na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos em sede de recursos representativos da controvérsia para aplicação das teses neles firmadas.. 2. Cumpre ainda reafirmar que a sistemática dos recursos repetitivos não afeta as ações que tramitam na primeira instância, que deverão ter regular processamento na origem. Assim, o pressuposto básico de aplicação do artigo 543-C do Código de Processo Civil é a existência do Recurso Especial (REsp), o que desnatura qualquer interpretação no sentido de que seria cabível a suspensão do processo na origem, pois não é dada essa incumbência ao Juiz de primeira instância. 3. Em caso de determinação de suspensão de julgamento, esta será dirigida aos recursos processados nos tribunais de segunda instância e não ao juízo originário. Inteligência do Ressalte-se que a redação do § 2º, do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento não teve seguimento por confrontar-se com tese sedimentada na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos em sede de recursos representativos da controvérsia para aplicação das tese...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART.206, §3º, VIII, do CPC. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Subordina-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil a pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de título de crédito. Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos no § 3º do citado dispositivo legal do Código Civil, e ausente qualquer causa interruptiva da prescrição. 2. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 3. No caso, a citação por edital se deu após quase 5 (cinco) anos do vencimento da cédula bancária, ou seja, o prazo prescricional de 3 (três) anos já estava consumado. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART.206, §3º, VIII, do CPC. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Subordina-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil a pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de título de crédito. Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos no § 3º do citado dispositivo legal do Código Civil, e ausente qualquer causa interruptiva da prescrição. 2. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, qu...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. 1. Para que fique caracterizada situação de abandono do feito a incidir a regra do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, a lei exige que o processo tenha ficado paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor e que, após escoado o prazo, a parte se mantenha inerte mesmo após sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Não se configura abandono do feito se não houver desídia do autor por período superior a trinta dias,mesmo que tenha ocorrido a intimação pessoal da parte. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. 1. Para que fique caracterizada situação de abandono do feito a incidir a regra do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, a lei exige que o processo tenha ficado paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor e que, após escoado o prazo, a parte se mantenha inerte mesmo após sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Não se configura abandono do feito se não houver desídia do au...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DE VALORES ENTRE OS CONDÔMINOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há requerimento expresso da parte a fim de buscar a apreciação de agravo retido na instância revisora, em evidente inobservância do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, fato que inviabiliza o seu conhecimento. 2. O condômino pode exigir a divisão de coisa comum com o escopo de não se impor a perpetuidade na relação jurídica existente, devendo ocorrer a alienação judicial sempre que houver manifesto desinteresse na manutenção da situação em relação a bem indivisível. Inteligência do artigo 1320 do Código Civil. 3. Discordantes os condôminos quanto aos termos da venda do imóvel, a alienação judicial torna-se o instrumento adequado à dissolução do condomínio, na hipótese de falta de consenso sobre a sua extinção, realizando-se a consequente divisão do valor obtido, consoante o disposto no art. 1.322 do CC e art. 1.117, inc. II, do CPC. 4. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DE VALORES ENTRE OS CONDÔMINOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há requerimento expresso da parte a fim de buscar a apreciação de agravo retido na instância revisora, em evidente inobservância do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, fato que inviabiliza o seu conhecimento. 2. O condômino pode exigir a divisão de coisa comum com o escopo de não se impor a perpetuidade na relação ju...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELAS ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC. DESVANTAGEM EXAGERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. Não se pode em sede de apelação conhecer do pedido de retenção do valor pago a título de arras não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 3. Impossível aumentar o patamar de retenção para 25%, uma vez que o estabelecido anteriormente pela própria parte no contrato é de 15,98%. 4. Pode ser revista a cláusula que traz desvantagem exagerada ao consumidor, exegese do art. 51, IV, do CDC, a fim de trazer equilíbrio para a relação contratual. O patamar de 10% de retenção arbitrado na sentença demonstra ser razoável e proporcional ao caso. 5. A litigância de má-fé somente se configura quando a parte age com dolo processual, situação não verificada nos autos. 6. Recurso dos apelantes/autores provido e da apelante/ré desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELAS ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC. DESVANTAGEM EXAGERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimen...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. VENCEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N.º 202/03. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO FC-01 E DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. ADI N.º 3.306/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.671/05. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 15%. PEDIDO SUCESSIVO. PREJUDICADO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inexiste interesse jurídico de agir em sede recursal à parte vencedora que não sucumbiu em nenhum ponto da r. decisão. 2. A falta de interesse recursal conduza ao não conhecimento do recurso. 3. A EC n.º 19/98, ao alterar o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, passou a exigir lei em sentido formal para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.306/DF, declarou inconstitucional o art. 50 da Resolução n.º 202/03 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que previa a incorporação da função FC-01 e das gratificações de desempenho de atividade aos seus servidores (ADI 3306/DF, STF, Relator: Min. GILMAR MENDES). As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional e padecem, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos arts. 37, X; 51, VI; e 52, XIII, da Constituição Federal. 5. Não houve convalidação da Resolução n.º 202/03 com a edição da Lei Distrital n.º 3.671/05, eis que inexiste possibilidade de convalidação de ato normativo cuja nulidade é originária. 6. Não sendo acolhido o pedido principal de incorporação das parcelas remuneratórias da função FC-01 e das gratificações de desempenho de atividade, resta logicamente prejudicado o pedido sucessivo de incorporação do reajuste de 15% (quinze por cento) sobre esses valores. 7. Apelação do réu não conhecida. 8. Apelação do autor conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. VENCEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N.º 202/03. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO FC-01 E DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. ADI N.º 3.306/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.671/05. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 15%. PEDIDO SUCESSIVO. PREJUDICADO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inexiste interesse jurídico de agir em sede recursal à parte vencedora que não sucumbiu em nenhum ponto da r. decisão. 2. A f...