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Jurisprudência

TJDF APC - 886818-20140710056405APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA QUANTUM ARBITRADO EM 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. RECURSO DE E.S.M. PROVIDO E PREJUDICADO O DO GENITOR. 1. Afixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Afastada a litigância de má fé po...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886817-20140110222188APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Não se conhece do Agravo Retido se a parte deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º CPC. 2.O julgamento antecipado da lide é cabível se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, se...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886816-20140111849432APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886815-20140910134683APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO. QUÓRUM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Cabe aos associados, não havendo norma legal em sentido contrário, ante a alteração do art. 1.351 do Código Civil pela Lei n.º 10.931/04, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, definir no seu estatuto o quórum mínimo de aprovação do seu regimento interno. 3. As disposições estatutárias devem ser interpretadas...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886814-20140111227656APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito em que se pretende a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em virtude da responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo (art. 34 do CDC). 2. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886813-20140710001493APC
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.EXAURIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Equivoca-se a apelante ao alegar nulidade da sentença ao argumento de que o magistrado que a proferiu não foi o mesmo que presidiu a audiência de instrução e julgamento, se sequer houve a produção de prova testemunhal nos autos, diante do pedido das partes de julgamento antecipado da lide. 2. A promessa de compra e venda de imóvel é um contrato preliminar, em que as partes definem os termos essenciais do negóc...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886812-20090110043269APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O fato de o litigante ser administrador de massa falida não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência se o cotejo de tal informação com a real situação econômico-financeira suportada pela empresa no momento da propositura da ação se mostra suficiente a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. 2. A pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de título de crédito subordina-se ao prazo...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886810-20130111831879APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento por preterição, a data de publicação do ato administrativo consubstanciado em lista classificatória para promoção de policiais militares do Distrito Federal é o marco para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Se o ato administrativo impugnado encontra-se precisamente delimitado no tempo é de se entender que a prescrição atinge...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 886809-20150020063717AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE REINCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. NÃO PREVISÃO DE CUNHADO NO ROL TAXATIVO DE DEPENDENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Ausente um desses requisitos deve-se indeferir o pedido. 3. Ainda que o direito à saúde seja indisponível, não há verossimilhança nas alegações quando o plano de saúde empresarial col...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 886808-20150020037042AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTIGOS 927 E 928, CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Para concessão de liminar inaudita altera pars de reintegração de posse, o autor deve comprovar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil. 2. Havendo dúvidas sobre a melhor posse do imóvel, impõe-se a manutenção da r. decisão que indeferiu a concessão de liminar. 3. Não logrando a parte autora efetivar a citação dos réus, torna-se inviável determinar-se ao Juízo de origem qu...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 886807-20150020085804AGI
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NULIDADE. DILAÇÃO PROLATÓRIA. NECESSIDADE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. 1. Necessária se faz a dilação probatória para se retirar ou ao menos fissurar a presunção de legitimidade que acompanha o ato administrativo. 2. A Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece, em seu art. 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 3. Ao julgar o agravo interposto contra decisã...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886806-20140110851824APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886805-20140111043448APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Por constar expressamente na Resolução do Banco Central, poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento. 2. É ilegal a cobrança das tarifas Registro de Contrato, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porque abusiva frente às disposições do CDC e por serem despesas inerentes ao próprio negócio jurí...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886804-20130410098218APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. 1. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados p...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 886803-20140111183434RMO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPELEMENTAR Nº 790/2008. ISONOMIA. 1.É garantida a estabilidade provisória de servidora pública contratada temporariamente (art. 10, II, b, do ADCT). 2. Ainda que a Servidora exerça a função de professora por meio de contrato temporário, faz jus à estabilidade provisória e à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. 3. A Lei Complementar nº 790/08, que alterou a Lei Complementar nº 769/08,...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886802-20130910222452APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. CÔNJUGES. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A CC/02. ABANDONO DO LAR. FLUÊNCIA PRAZO BIENAL. 1. O prazo aquisitivo bienal da usucapião familiar (art.1.240-A do CC/02) flui a partir da vigência do novo instituto, introduzida pela Lei 12.424/2011 (16/06/2011), para não incorrer em vedada retroatividade da norma e surpreender o ex-cônjuge ou ex-companheiro com a perda da sua parte ideal sobre o imóvel comum. 2. O requisito de abandono do lar do art. 1.240-A do CC/02 insere-se no âmbito patrimonial, no sentido do não-exercício de atos possessó...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886801-20140110788646APC
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CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXAURIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. A promessa de compra e venda de imóvel é contrato preliminar, em que as partes definem os termos essenciais do negócio jurídico que pretendem realizar e remetem sua concretização a um momento posterior, em que efetivamente será realizada a operação mercantil almejada, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda. 2. Se as partes já assinaram a escritura pública de compra e venda d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 886800-20140110032262APO
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886799-20061010032525APC
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886797-20111110071566APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. RECURSO PROVIDO. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativ...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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