CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA QUANTUM ARBITRADO EM 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. RECURSO DE E.S.M. PROVIDO E PREJUDICADO O DO GENITOR. 1. Afixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Afastada a litigância de má fé porque a patrona não tinha conhecimento de outra filha do apelado e não há nos autos qualquer indício que ela soubesse de tal fato. 4. A fixação de 15% dos rendimentos brutos do genitor a título de alimentos civis mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade do alimentante. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Prejudicado o recurso do réu.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA QUANTUM ARBITRADO EM 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. RECURSO DE E.S.M. PROVIDO E PREJUDICADO O DO GENITOR. 1. Afixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Afastada a litigância de má fé po...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Não se conhece do Agravo Retido se a parte deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º CPC. 2.O julgamento antecipado da lide é cabível se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória - CPC, art. 330, I. 3. Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa para determinar a produção de prova testemunhal regularmente requerida, uma vez constatada deficiência na instrução do feito, sobretudo se não houve perícia no local do acidente e se inexistem nos autos elementos aptos a evidenciar a dinâmica dos acontecimento que geraram a colisão entre os veículos. 4. Preliminar acolhida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Não se conhece do Agravo Retido se a parte deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º CPC. 2.O julgamento antecipado da lide é cabível se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO. QUÓRUM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Cabe aos associados, não havendo norma legal em sentido contrário, ante a alteração do art. 1.351 do Código Civil pela Lei n.º 10.931/04, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, definir no seu estatuto o quórum mínimo de aprovação do seu regimento interno. 3. As disposições estatutárias devem ser interpretadas de forma harmônica, de forma a evitar contradições entre seus dispositivos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO. QUÓRUM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Cabe aos associados, não havendo norma legal em sentido contrário, ante a alteração do art. 1.351 do Código Civil pela Lei n.º 10.931/04, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, definir no seu estatuto o quórum mínimo de aprovação do seu regimento interno. 3. As disposições estatutárias devem ser interpretadas...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito em que se pretende a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em virtude da responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo (art. 34 do CDC). 2. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito em que se pretende a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em virtude da responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo (art. 34 do CDC). 2. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.EXAURIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Equivoca-se a apelante ao alegar nulidade da sentença ao argumento de que o magistrado que a proferiu não foi o mesmo que presidiu a audiência de instrução e julgamento, se sequer houve a produção de prova testemunhal nos autos, diante do pedido das partes de julgamento antecipado da lide. 2. A promessa de compra e venda de imóvel é um contrato preliminar, em que as partes definem os termos essenciais do negócio jurídico que pretendem realizar, no entanto, decidem remeter sua concretização a um momento posterior, em que efetivamente será realizada a operação mercantil almejada, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda. 3. Se as partes já assinaram a escritura pública de compra e venda do imóvel e já ocorreu o registro no cartório imobiliário competente houve o exaurimento do instrumento contratual preparatório, impossibilitando, desse modo, o acolhimento do pedido de rescisão contratual formulado na peça de ingresso. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.EXAURIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Equivoca-se a apelante ao alegar nulidade da sentença ao argumento de que o magistrado que a proferiu não foi o mesmo que presidiu a audiência de instrução e julgamento, se sequer houve a produção de prova testemunhal nos autos, diante do pedido das partes de julgamento antecipado da lide. 2. A promessa de compra e venda de imóvel é um contrato preliminar, em que as partes definem os termos essenciais do negóc...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O fato de o litigante ser administrador de massa falida não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência se o cotejo de tal informação com a real situação econômico-financeira suportada pela empresa no momento da propositura da ação se mostra suficiente a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. 2. A pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de título de crédito subordina-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil. 3. Incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição (CPC, art. 219). Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos no § 3º do citado dispositivo legal e verificado que tal demora não pode ser atribuída a mecanismos do próprio Judiciário, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 4. Pedido de gratuidade de justiça deferido. 5. Apelação cível desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O fato de o litigante ser administrador de massa falida não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência se o cotejo de tal informação com a real situação econômico-financeira suportada pela empresa no momento da propositura da ação se mostra suficiente a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. 2. A pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de título de crédito subordina-se ao prazo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento por preterição, a data de publicação do ato administrativo consubstanciado em lista classificatória para promoção de policiais militares do Distrito Federal é o marco para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Se o ato administrativo impugnado encontra-se precisamente delimitado no tempo é de se entender que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não havendo que se falar em prestações de trato sucessivo, pois as promoções ocorridas posteriormente não se revelam novas lesões, mas mera consequência jurídica da preterição primeva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento por preterição, a data de publicação do ato administrativo consubstanciado em lista classificatória para promoção de policiais militares do Distrito Federal é o marco para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Se o ato administrativo impugnado encontra-se precisamente delimitado no tempo é de se entender que a prescrição atinge...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE REINCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. NÃO PREVISÃO DE CUNHADO NO ROL TAXATIVO DE DEPENDENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Ausente um desses requisitos deve-se indeferir o pedido. 3. Ainda que o direito à saúde seja indisponível, não há verossimilhança nas alegações quando o plano de saúde empresarial coletivo não prevê cunhados no rol taxativo de beneficiários do grupo familiar. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE REINCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. NÃO PREVISÃO DE CUNHADO NO ROL TAXATIVO DE DEPENDENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Ausente um desses requisitos deve-se indeferir o pedido. 3. Ainda que o direito à saúde seja indisponível, não há verossimilhança nas alegações quando o plano de saúde empresarial col...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTIGOS 927 E 928, CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Para concessão de liminar inaudita altera pars de reintegração de posse, o autor deve comprovar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil. 2. Havendo dúvidas sobre a melhor posse do imóvel, impõe-se a manutenção da r. decisão que indeferiu a concessão de liminar. 3. Não logrando a parte autora efetivar a citação dos réus, torna-se inviável determinar-se ao Juízo de origem que promova a audiência de justificação, pois, conforme preconiza o art. 928, parte final, do Código de Processo Civil, o réu deve ser citado a comparecer. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTIGOS 927 E 928, CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Para concessão de liminar inaudita altera pars de reintegração de posse, o autor deve comprovar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil. 2. Havendo dúvidas sobre a melhor posse do imóvel, impõe-se a manutenção da r. decisão que indeferiu a concessão de liminar. 3. Não logrando a parte autora efetivar a citação dos réus, torna-se inviável determinar-se ao Juízo de origem qu...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NULIDADE. DILAÇÃO PROLATÓRIA. NECESSIDADE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. 1. Necessária se faz a dilação probatória para se retirar ou ao menos fissurar a presunção de legitimidade que acompanha o ato administrativo. 2. A Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece, em seu art. 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 3. Ao julgar o agravo interposto contra decisão interlocutória, não deve o magistrado avançar sobre matéria afeta ao mérito e concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional. 4.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NULIDADE. DILAÇÃO PROLATÓRIA. NECESSIDADE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. 1. Necessária se faz a dilação probatória para se retirar ou ao menos fissurar a presunção de legitimidade que acompanha o ato administrativo. 2. A Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece, em seu art. 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 3. Ao julgar o agravo interposto contra decisã...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Por constar expressamente na Resolução do Banco Central, poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento. 2. É ilegal a cobrança das tarifas Registro de Contrato, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porque abusiva frente às disposições do CDC e por serem despesas inerentes ao próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 3. O magistrado não pode analisar, em sede de recurso, tese que não foi ou debatida pelo juiz a quo ou arguida durante o processo de conhecimento, inteligência dos artigos 515 e 517 do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Por constar expressamente na Resolução do Banco Central, poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento. 2. É ilegal a cobrança das tarifas Registro de Contrato, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porque abusiva frente às disposições do CDC e por serem despesas inerentes ao próprio negócio jurí...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. 1. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios. Portanto, considera-se válida a cobrança da aludida comissão, desde que afastada a cumulação com os demais encargos. No entanto, se o contrato não prevê a comissão de permanência, não há se falar em devolução. 4. É necessária a devolução do valor cobrado a título de registro de contrato, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. 1. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados p...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPELEMENTAR Nº 790/2008. ISONOMIA. 1.É garantida a estabilidade provisória de servidora pública contratada temporariamente (art. 10, II, b, do ADCT). 2. Ainda que a Servidora exerça a função de professora por meio de contrato temporário, faz jus à estabilidade provisória e à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. 3. A Lei Complementar nº 790/08, que alterou a Lei Complementar nº 769/08, estendeu o prazo de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e, em obediência ao princípio da isonomia, não fez distinção, para a concessão da licença, a natureza do vínculo mantido para com a Administração Pública. 4. Remessa conhecida e improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPELEMENTAR Nº 790/2008. ISONOMIA. 1.É garantida a estabilidade provisória de servidora pública contratada temporariamente (art. 10, II, b, do ADCT). 2. Ainda que a Servidora exerça a função de professora por meio de contrato temporário, faz jus à estabilidade provisória e à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. 3. A Lei Complementar nº 790/08, que alterou a Lei Complementar nº 769/08,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. CÔNJUGES. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A CC/02. ABANDONO DO LAR. FLUÊNCIA PRAZO BIENAL. 1. O prazo aquisitivo bienal da usucapião familiar (art.1.240-A do CC/02) flui a partir da vigência do novo instituto, introduzida pela Lei 12.424/2011 (16/06/2011), para não incorrer em vedada retroatividade da norma e surpreender o ex-cônjuge ou ex-companheiro com a perda da sua parte ideal sobre o imóvel comum. 2. O requisito de abandono do lar do art. 1.240-A do CC/02 insere-se no âmbito patrimonial, no sentido do não-exercício de atos possessórios (uso, gozo, disposição ou reivindicação) sobre determinado bem. Não basta a saída de um dos cônjuges do ambiente físico familiar, pela inviabilidade de convivência sob mesmo teto, nem alheamento afetivo. Com a abolição do conceito de culpa no âmbito do Direito de Família, pelo advento da EC nº66/2010 que deu nova redação ao art.226 da CF/88, o pressuposto da usucapião familiar não se confunde com o abandono voluntário do lar conjugal do art.1.573, IV do CC, causa de infração de dever matrimonial e consequente culpabilidade pelo fim do casamento. 3. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. CÔNJUGES. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A CC/02. ABANDONO DO LAR. FLUÊNCIA PRAZO BIENAL. 1. O prazo aquisitivo bienal da usucapião familiar (art.1.240-A do CC/02) flui a partir da vigência do novo instituto, introduzida pela Lei 12.424/2011 (16/06/2011), para não incorrer em vedada retroatividade da norma e surpreender o ex-cônjuge ou ex-companheiro com a perda da sua parte ideal sobre o imóvel comum. 2. O requisito de abandono do lar do art. 1.240-A do CC/02 insere-se no âmbito patrimonial, no sentido do não-exercício de atos possessó...
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXAURIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. A promessa de compra e venda de imóvel é contrato preliminar, em que as partes definem os termos essenciais do negócio jurídico que pretendem realizar e remetem sua concretização a um momento posterior, em que efetivamente será realizada a operação mercantil almejada, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda. 2. Se as partes já assinaram a escritura pública de compra e venda do imóvel e já ocorreu o registro no cartório imobiliário competente, houve o exaurimento do instrumento contratual preparatório, o que impossibilita o acolhimento do pedido de rescisão contratual. 3. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXAURIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. A promessa de compra e venda de imóvel é contrato preliminar, em que as partes definem os termos essenciais do negócio jurídico que pretendem realizar e remetem sua concretização a um momento posterior, em que efetivamente será realizada a operação mercantil almejada, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda. 2. Se as partes já assinaram a escritura pública de compra e venda d...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória, a fim de instruir o feito e averiguar se persiste o interesse de agir dos autores, devido à alegação de as ações de desapropriação indireta ajuizadas referem-se a frações diversas do imóvel. 3. Apelo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. RECURSO PROVIDO. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A intimação para que a parte dê impulso processual, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 236 do CPC. Intima-se pessoalmente a parte, por meio de carta registrada ou oficial de justiça, e realiza-se a publicação do despacho no Diário de Justiça a fim de que o causídico, profissional que detém capacidade de estar em juízo em nome da parte, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato de sua alçada. 4. Impõe-se a cassação da sentença, uma vez não configurada a inércia da parte, se não houve intimação de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. RECURSO PROVIDO. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativ...