HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A conduta daquele que, mediante grave ameaça e na companhia de adolescente que apontou uma faca para vítima, exigindo a entrega de telefone celular, justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se não houve alteração fática ou jurídica na situação do paciente, escorreita é a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A conduta daquele que, mediante grave ameaça e na companhia de adolescente que apontou uma faca para vítima, exigindo a entrega de telefone celular, justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garanti...
HABEAS CORPUS. EXECUCÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ENVOLVIMENTO EM FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO. TRAMITAÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. A denegação de habeas corpus anterior no qual se alegava excesso de prazo não obsta a admissão de outro writ impetrado três meses depois, por outro fundamento. O cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, por si só, não autoriza a progressão de regime se o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo, eis que, em tese, está envolvido em falta disciplinar, cuja apuração não foi concluída. Em hipóteses que tais, não configura constrangimento ilegal a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre o inquérito disciplinar e sobre o pedido de progressão ao regime aberto.
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HABEAS CORPUS. EXECUCÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ENVOLVIMENTO EM FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO. TRAMITAÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. A denegação de habeas corpus anterior no qual se alegava excesso de prazo não obsta a admissão de outro writ impetrado três meses depois, por outro fundamento. O cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, por si só, não autoriza a progressão de regime se o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo, eis que, e...
HABEAS CORPUS. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 50, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de paciente primário e com residência fixa no distrito da culpa. Ordem concedida para que o Juiz imponha ao paciente duas ou mais restrições previstas no art. 319 do CPP, à exceção da fiança e entre elas o comparecimento periódico em juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados pela inteligência monocrática.
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HABEAS CORPUS. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 50, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de paciente primário e com residência fixa no distrito da culpa. Ordem con...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO LIMINAR - PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E OUTROS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O REQUERIMENTO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 12.016/2009. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO QUE A AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que os pedidos formulados pela agravante representam inovação, eis que não guardam relação com o requerimento formulado na exordial do mandado de segurança, não há que se falar em reconsideração. Se a recorrente não observou a norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário, mantém-se a decisão que revogou a liminar. Para a regularização processual é necessária a citação dos candidatos com melhor classificação que a obtida pela agravante.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO LIMINAR - PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E OUTROS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O REQUERIMENTO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 12.016/2009. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO QUE A AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que os pedidos formulados pela agravante representam inovação, eis que não guardam relação com o requerimento formulado na exordial do mandado de segurança, não há que se falar em reconsideração. Se a recorrente não...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso pela suposta participação em organização criminosa à qual é imputada a prática de furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual, cujo decreto de prisão já foi controlado pelo Tribunal, e, não havendo mudança no quadro fático ou jurídico que motivou a custódia cautelar, o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal. A instrução criminal nas ações penais movidas em desfavor de diversos acusados apresenta grau de complexidade superior ao que ordinariamente se observa. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora na instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso pela suposta participação em organização criminosa à qual é imputada a prática de furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual, cujo decreto de prisão já foi controlado pelo Tribunal, e, não havendo mudança no quadro fático ou jurídico que motivou a custódia cautelar, o indeferimento...
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA A ASSINATURA DO ADVOGADO DO ACUSADO NA ATA DE AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO A FIM DE QUE O JUIZ PROFIRA SENTENÇA NO PRAZO LEGAL. A apreensão de aproximadamente 2kg (dois quilos) de maconha em poder do paciente nas proximidades de uma escola, serve como indício de traficância, e a expressiva quantidade de drogas demonstra a periculosidade do infrator. Essas circunstâncias constituem elementos concretos que justificam a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Se os autos revelam que a instrução está encerrada há mais de três meses, contudo, o feito ainda não foi sentenciado porque, embora intimado a fazê-lo, o advogado que patrocinou a defesa do paciente na audiência de instrução não assinou o respectivo termo, verifica-se que o obstáculo à tramitação da ação penal é causado pela defesa. Entretanto, de ofício, concede-se em parte a ordem, a fim de que o juiz profira sentença no prazo legal.
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA A ASSINATURA DO ADVOGADO DO ACUSADO NA ATA DE AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO A FIM DE QUE O JUIZ PROFIRA SENTENÇA NO PRAZO LEGAL. A apreensão de aproximadamente 2kg (dois quilos) de maconha em poder do paciente nas proximidades de uma escola, serve como indício de traficância, e a expressiva quantidade de drogas demonstra a periculosidade do infrator. Essas circu...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram arma de fogo e dividiram as tarefas para praticarem crimes, utilizando-se um veículo para garantir o êxito da empreitada criminosa. Em hipóteses que tais, a decretação da prisão preventiva a partir de representação policial lastreada no reconhecimento do paciente como um dos autores do roubo e, considerando que após os roubos noticiados, o representado fora preso em flagrante por receptação, tem-se como necessária a prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se não houve fato novo que desconstituisse os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram arma de fogo e dividiram as tarefas para praticarem crimes, utilizando-se um veículo para garantir o êxito da empreitada criminosa. Em hipóteses que...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 50, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de paciente primário com residência fixa no distrito da culpa. Ordem concedida para que o Juiz aplique ao paciente duas ou mais das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, à exceção da fiança e entre elas o comparecimento periódico em juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados pela inteligência monocrática.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 50, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de pacien...
ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C O ART. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVERSÃO DA POSSE DA RES - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos (reconhecimento dos acusados como autores do delito e prisão na posse da res furtiva) demonstra que os réus incorreram na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, impossível a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, para a consumação do crime de roubo é prescindível a posse tranquila, desvigiada e pacífica da coisa subtraída, bastando a inversão da posse do bem, com a cessação da grave ameaça, ainda que por curto espaço de tempo, para que reste configurado a consumação delitiva. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional, em relação a um e outro réus, sem que houvesse justificativa para o discrímen, e que incorreu em equívoco material quanto à pena intermediária estabelecida para um dos recorrentes.
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ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C O ART. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVERSÃO DA POSSE DA RES - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos (reconhecimento dos acusados como autores do delito e prisão na posse da res furtiva) demonstra que os réus incorreram na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Códig...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. MATÉRIA DIVERSA. 1. A inexistência de contradição e omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. Afasta-se o pedido de sobrestamento do feito com base em decisões do STF quando a matéria versada nos presentes autos não se subsume à hipótese ali tratada. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. MATÉRIA DIVERSA. 1. A inexistência de contradição e omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. Afasta-se o pedido de sobrestamento do feito com base em decisões do STF quando a matéria versada nos presentes autos não se subsume à hipótese ali tratada. 4. Embargos de declaração não providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO.DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM E CONVERSÃO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. Pretensão de cunho eminentemente declaratório, sem resíduo constitutivo ou condenatório, não se expõe à força extintiva da prescrição. III. O tempo de serviço é qualificado juridicamente pela lei vigente ao tempo de sua prestação, de maneira que, havendo previsão legal de contagem diferenciada antes do ingresso no regime estatutário, devem ser preservados os efeitos jurídicos produzidos sob a égide do regime celetista. IV. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, não autoriza a contagem diferenciada do tempo de serviço do servidor estatutário em condições insalubres, mas apenas o direito à aposentadoria especial na forma do artigo 57 da Lei 8.213/1991. V. Recursos desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO.DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM E CONVERSÃO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. Pretensão de cunho eminentemente declaratório, sem resíduo constitutivo ou condenatório, não se expõe à força extintiva da prescrição. III. O te...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITOS FORMULADOS NA DEFESA. IMPROPRIEDADE TÉCNICA. I. No plano processual, os requisitos para a configuração da união estável - convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de formar família - são aglutinados no fato constitutivo do direito do autor. II. Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. III. Persistindo dúvida sobre a existência da união estável, especialmente quanto ao propósito de constituição de família, dada a inconsistência do quadro probatório, não se pode reputar demonstrado o fato constitutivo do direito do autor. IV. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência de prova quanto ao fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Ressalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, na linha do que prescrevem os artigos 297 e 315 do Código de Processo Civil. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITOS FORMULADOS NA DEFESA. IMPROPRIEDADE TÉCNICA. I. No plano processual, os requisitos para a configuração da união estável - convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de formar família - são aglutinados no fato constitutivo do direito do autor. II. Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, questão preliminar argüida na contestação, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil. II. Questões de ordem pública, desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. III. Nenhuma matéria, ainda que considerada de ordem pública, pode ser revolvida na mesma relação processual após estabilizado o pronunciamento judicial que a soluciona, sob pena da completa desestruturação do processo e da insegurança jurídica das partes. IV. A parte que figura no conflito de interesses narrado na petição inicial tem legitimidade para a causa. V. Somente nas sentenças que encerram condenação ao pagamento de quantia, certa ou incerta, o arbitramento da verba honorária está adstrito à escala do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. VI. Em se tratando de sentença que condena o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento eqüitativo dos honorários de sucumbência. VII. Deve ser mantida a verba honorária que espelha com fidelidade os parâmetros legais e remunera adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, questão preliminar argüida na contestação, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil. II. Questões de ordem pública, desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS RECEBIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. I. Prova escrita consistente emnotas fiscais devidamente recebidas e documento que espelha a contratação, por emprestar alto grau de convicção a respeito da prestação dos serviços e da dívida consolidada, pode dar respaldo ao exercício da ação monitória. II. Na ação monitória, o réu que suscita defesa indireta nos embargos atrai o ônus da prova respectiva, na esteira do que dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS RECEBIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. I. Prova escrita consistente emnotas fiscais devidamente recebidas e documento que espelha a contratação, por emprestar alto grau de convicção a respeito da prestação dos serviços e da dívida consolidada, pode dar respaldo ao exercício da ação monitória. II. Na ação monitória, o réu que suscita defesa indireta nos embargos atrai o ônus da prova respectiva, na esteira do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA. OBRAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.Quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, todo o encargo probatório permanece na esfera jurídica deste, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. II. À falta de elementos de convicção convergentes quanto à realização das obras de conformidade com as especificações editalícias e contratuais, não há como acolher o pleito de cobrança realizado pelo empreiteiro. III. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido do autor. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA. OBRAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.Quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, todo o encargo probatório permanece na esfera jurídica deste, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. II. À falta de elementos de convicção convergentes quanto à realização das obras de conformidade com as especificações editalícias e contratuais, não há como acolher o pleito de cob...