PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DO MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré, em concurso com outros dois indivíduos não identificados, perpetrou, mediante o uso de arma de fogo, o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A simples presença de duas causas de aumento na terceira fase não implica na majoração da pena acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Para eventual exasperação, necessário que as circunstâncias do caso concreto assim recomendem e desde que devidamente motivadas. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DO MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré, em concurso com outros dois indivíduos não identificados, perpetrou, mediante o uso de arma de fogo, o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A simples presença de duas causas de aumento na ter...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. DISTÂNCIA FÍSICA ENTRE O LOCAL DOS FATOS E A UNIDADE POLICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As circunstâncias em que o réu foi observado, abordado e preso, avaliadas a partir da prova produzida nos autos, não deixam dúvidas sobre a ocorrência do tráfico de drogas e formam um conjunto probatório robusto em desfavor do réu. 2. Não importa a intenção de uso inicialmente alegada pelo réu. Ao vender a droga para outros dois usuários, o apelante aderiu posteriormente à conduta delituosa tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/06, caracterizando o ilícito penal. 3. Inquéritos policiais e ações penais ainda em curso não devem influenciar a dosagem da pena na primeira fase. Súmula 444 do STJ. 4. A avaliação desfavorável da personalidade do agente não se sustenta em argumentos genéricos, em relação ao envolvimento em inúmeros delitos, sem suporte na folha de antecedentes acostadas aos autos. 5. A norma penal não define o espaço físico que deve ser observado entre o posto policial e o lugar do crime, bastando que a infração ocorra nas imediações da unidade policial. As provas dos autos provêem descrição suficiente para reconhecer a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas. 6. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. DISTÂNCIA FÍSICA ENTRE O LOCAL DOS FATOS E A UNIDADE POLICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As circunstâncias em que o réu foi observado, abordado e preso, avaliadas a partir da prova produzida nos autos, não deixam dúvidas sobre a ocorrência do tráfico de drogas e formam um conjunto probatório robusto em desfavor do réu. 2. Não...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORES EQUIVALENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, principalmente se for harmônica e coesa com as demais provas produzidas nos autos. 2. A circunstância judicial relativa aos maus antecedentes e a agravante da reincidência, ambas baseadas em condenações anteriores transitadas em julgado, são institutos hábeis a ensejar a exasperação da pena, na primeira e na segunda fase da dosimetria, respectivamente, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não configurando bis in idem. 3. A 3ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial, EREsp nº 1.154.752/RS, decidiu que a confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência, quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, resultam na compensação de uma pela outra. 4. O regime fechado é adequado para o início de cumprimento de pena, em razão da quantidade de pena, da reincidência e dos antecedentes avaliados em desfavor do réu (art. 33, §2º, alínea a, e §3º, do Código Penal). 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORES EQUIVALENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima,...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGADO. PENA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL E EM OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. O réu não atende aos requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, portanto, não há como conceder tal benefício legal. 3. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, não há como ser fixado regime menos gravoso, aberto, ao réu, pois os requisitos legais não o permitem. 4. A pena foi estabelecida de forma proporcional e razoável, em obediência aos ditames legais, não havendo possibilidade de redução do quantum estipulado aquém do mínimo legal, pois há preceito legal e enunciado do STJ não acolhendo tal pretensão recursal. 5. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGADO. PENA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL E EM OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da...
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTORSÃO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 158, § 1º, CP. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DOSIMETRIA. REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA FIXADO. 1. Os elementos trazidos aos autos, como asinvestigações policiais, interceptações telefônicas, prisões em flagrante, apreensão de relevantes quantidades de substâncias entorpecentes, além dos depoimentos das testemunhas, além de suficientes e idôneos na comprovação da ocorrência dos crimes de tráfico e associação criminosa, previstos no artigos 33 e artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, dizem da certeza e da convicção necessárias para uma condenação criminal nas incidências indicadas. 2. Quem participa de crime sob qualquer forma, mesmo na condição de comprador de tóxico, e por este motivo sofre pressão quanto ao pagamento, não pode alegar legitimidade de direitos por esta razão, e, de consequência se mostra inviável a condenação dos acusados pela prática do crime de extorsão. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporcionalidade com o crime praticado, nas suas circunstâncias fáticas e nas as condições pessoais dos réus. 4. Recurso da ré C. A. R. e do Ministério Público conhecidos e desprovidos. Apelações dos réus C. S. C. e R. F. R. conhecidas e parcialmente providas apenas para alterar a pena imposta.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTORSÃO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 158, § 1º, CP. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DOSIMETRIA. REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA FIXADO. 1. Os elementos trazidos aos autos, como asinvestigações policiais, interceptações telefônicas, prisões em flagrante, apreensão de relevantes quantidades de substâncias entorpecentes, além dos depoimentos das testemunhas, além de suficientes e id...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria do ato infracional restou demonstrada pelas provas acostadas aos autos, em especial da vítima, da testemunha, proprietária do estabelecimento comercial, bem como do policial militar que apreendeu o menor e o apresentou à Delegacia da Criança e do Adolescente, estando todas harmônicas e coerentes, formando um conjunto probatório capaz de apontar o apelante como autor do ato infracional análogo ao crime de roubo cometido com o concurso de agentes. Portanto, inviável o pleito absolutório. 2. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, o registro de outros atos infracionais, bem como o conteúdo do Relatório da Equipe Técnica Interdisciplinar. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 3. Recurso a que se nega provimento.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria do ato infracional restou demonstrada pelas provas acostadas aos autos, em especial da vítima, da testemunha, proprietária do estabelecimento comercial, bem como do policial militar que apreendeu o menor e o apresentou à Delegacia da Criança e do Adolescente, estando todas harmônicas e coerentes, formando um conjunto...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito de desclassificação da conduta para ato infracional análogo ao crime uso de entorpecentes se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o menor infrator praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico. 3. A gravidade do ato infracional, a reiteração na prática de atos infracionais, a ineficácia das medidas anteriormente impostas e as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À m...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso do menor.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adoles...
Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Benefício-alimentação. Execução contra a Fazenda Pública. 1. Competência do relator para decidir os incidentes do processo (RITJDFT, art. 66, XIX). Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do colegiado. Rejeição. 2. Embargos do devedor. Decisão atacada por recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Suspensão apenas de ato expropriatório (expedição de precatório ou de RPV). 3. Honorários Advocatícios em execução embargada. Legalidade. 4. Dedução dos honorários contratuais. Possibilidade: direito autônomo do advogado. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Benefício-alimentação. Execução contra a Fazenda Pública. 1. Competência do relator para decidir os incidentes do processo (RITJDFT, art. 66, XIX). Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do colegiado. Rejeição. 2. Embargos do devedor. Decisão atacada por recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Suspensão apenas de ato expropriatório (expedição de precatório ou de RPV). 3. Honorários Advocatícios em execução embargada. Legalidade. 4. Dedução dos honorários contratuais. Possibilidade: direito au...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Não é lícito ao Poder Judiciário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a matrícula de criança em pré-escola ou creche em que sabidamente não há vagas disponíveis, sob pena de ferir a ordem de inscrição dos interessados em obter vaga. 2. Ainda que haja previsão na Constituição da República como dever do Estado garantir educação infantil às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 3. Agravo regimental conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Não é lícito ao Poder Judiciário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a matrícula de criança em pré-escola ou creche em que sabidamente não há vagas disponíveis, sob pena de ferir a ordem de inscrição dos interessados em obter vaga. 2. Ainda que haja previsão na Constituição da República c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3. Configura-se a omissão do julgado apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. [1] In: DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3. Em observância ao sistema...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade. Não se prestam ao reexame dos temas já debatidos com o fim de obter-se a modificação do julgado, efeitos que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem. 2. Verificada parcial omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento, sendo incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade. Não se prestam ao reexame dos temas já debatidos com o fim de obter-se a modificação do julgado, efeitos que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem. 2. Verificada parcial omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento, sendo incabível a concessão de efeitos infri...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO 13/98 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESTRIÇÕES QUE NÃO PREVALECEM EM FACE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À COBERTURA INTEGRAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. IV. Resoluções do órgão regulamentador não podem criar direitos e obrigações estranhos à disciplina legal e, muito menos, limitar ou suprimir prerrogativas asseguradas na lei de regência. V. Raiaria por indisfarçável afronta à Lei 9.656/98, que garante indistinta e incondicionalmente a cobertura de atendimentos emergenciais independentemente de prazo de carência, e ao Código de Defesa do Consumidor, que resguarda as legítimas expectativas do consumidor quanto a esse tipo de cobertura, a preponderância da limitação de 12 horas contida na Resolução nº 13, do Conselho de Saúde Suplementar. VI. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar tratamento de emergência regularmente prescrito ao paciente. VII. O valor de R$ 5.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. VIII. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO 13/98 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESTRIÇÕES QUE NÃO PREVALECEM EM FACE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À COBERTURA INTEGRAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem s...