DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E REQUISITOS LEGAIS. I. De acordo com o artigo 466 do Código de Processo Civil, não se exige que a sentença, para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária, tenha transitado em julgado. II.A hipoteca judiciária representa efeito anexo da sentença que não é afetado pela eficácia suspensiva da apelação. III. A constituição da hipoteca judiciária deve ser precedida do contraditório e pressupõe o atendimento de todas as exigências prescritas na legislação processual e de registros públicos. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E REQUISITOS LEGAIS. I. De acordo com o artigo 466 do Código de Processo Civil, não se exige que a sentença, para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária, tenha transitado em julgado. II.A hipoteca judiciária representa efeito anexo da sentença que não é afetado pela eficácia suspensiva da apelação. III. A constituição da hipoteca judiciária deve ser precedida do contraditório e pressupõe o atendimento de todas as exigências prescritas na legislação processual e de registros públicos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Não se justifica a extinção do processo, com apoio no artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, quando o autor, instado a promover e comprovar a publicação do edital de citação, requer dilação por prazo razoável. III. A celeridade processual não pode avançar sobre o princípio do devido processo legal. IV. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Não se justifica a extinção do processo, com apoio no artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, quando o autor, instado a promover e comprovar a publicação do edital de citação, requer dilação por prazo razoáve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. Na ação que tem por objeto a invalidação do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público, a homologação do resultado final do certame não leva à descaracterização do interesse de agir. II. Ato administrativo nulo não convalesce e por isso a sua validade pode ser apreciada judicialmente até que se verifiquem os fenômenos da prescrição ou da decadência. III. O interesse processual subsiste porque o eventual reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público restaura o seu direito subjetivo com eficácia retroativa. IV. Recurso provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. Na ação que tem por objeto a invalidação do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público, a homologação do resultado final do certame não leva à descaracterização do interesse de agir. II. Ato administrativo nulo não convalesce e por isso a sua validade pode ser apreciada judicialmente até que se verifiquem os fenômenos da prescrição ou da decadência. III. O interesse pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. ARTIGO 792 DO CPC. I. Consoante o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o acordo realizado pelas partes com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida, desprovido de animus novandi, conduz à suspensão da execução. II. Viola direito subjetivo processual das partes a sentença que ignora a suspensão da execução pelo prazo convencionado para o pagamento da dívida e extingue o processo. III. Recurso provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. ARTIGO 792 DO CPC. I. Consoante o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o acordo realizado pelas partes com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida, desprovido de animus novandi, conduz à suspensão da execução. II. Viola direito subjetivo processual das partes a sentença que ignora a suspensão da execução pelo prazo convencionado para o pagamento da dívida e extingue o processo. III. Recurso provido. Sentença anulada.
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. I. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. III. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. IV. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. I. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. II. Após a edição da Medida Provi...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICEIDADE. TAXA DE FUNDO DE AVAL. COBRANÇA EM EXCESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. I. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. III. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. IV. Nos termos da legislação de regência, a taxa de concessão de aval não pode ser cobrada com base na integralidade do crédito concedido. V. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICEIDADE. TAXA DE FUNDO DE AVAL. COBRANÇA EM EXCESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. I. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. II. Após a edição da Medi...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, somente tratamentos, procedimentos e materiais excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência dos artigos 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/98, e dos artigos 51, inciso IV e § 1º, inciso II, e 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da cirurgia prescrita para o paciente, não se pode consentir na exclusão dos materiais considerados adequados e indispensáveis pelos médicos que o assistem. V. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar material indispensável à realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da doença que acomete o paciente. VI. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da tr...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. SENTENÇA MANDAMENTAL. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL. I. Responde pelos danos material e moral causados ao vendedor o adquirente que descumpre a obrigação de promover a transferência do veículo na forma do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. II. Oalienante que deixa de comunicar a venda responde solidariamente pelas penalidades administrativas aplicadas em razão da circulação do automóvel, nos termos do artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro. III. O inadimplemento da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade dominial do veículo nos registros do DETRAN/DF pode ser suprido por decisão judicial de cunho mandamental, na forma dos artigos461, § 5º, 466-A, 466-B e 466-C do Código de Processo Civil. IV. A superação do prazo de doze meses previsto no artigo 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, acarreta a perda do interesse de agir quanto à transferência da pontuação registrada em nome do alienante do veículo. V.Traduz dano moral passível de compensação pecuniária os constrangimentos causados pela inscrição do nome da alienante na dívida ativa. VI. Recurso provido em parte.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. SENTENÇA MANDAMENTAL. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL. I. Responde pelos danos material e moral causados ao vendedor o adquirente que descumpre a obrigação de promover a transferência do veículo na forma do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. II. Oalienante que deixa de comunicar a venda responde solidariamente pelas penalidades administrativas aplicadas em razão da circulação do automóvel, nos termos do artigo 124 do Có...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. AFERIÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO. DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A aferição do preenchimento dos requisitos legais e editalícios para aprovação em concurso público não traduz invasão ao mérito administrativo. II. Não há justificativa para a exclusão do candidato que apresenta o exame médico exigido, ainda que revestido de denominação diversa daquela prevista no edital do concurso público. III. Contraria os primados da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação do candidato que apresenta exame que a própria comunidade médica reconhece como sendo coincidente com aquele exigido no edital. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. AFERIÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO. DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A aferição do preenchimento dos requisitos legais e editalícios para aprovação em concurso público não traduz invasão ao mérito administrativo. II. Não há justificativa para a exclusão do candidato que apresenta o exame médico exigido, ainda que revestido de denomin...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. VI. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VII. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VIII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser utilizada como marco para o reinício do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3º, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. III. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, provimento judicial que impõe a entrega de medicamento regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medi...
DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, a exclusão ou limitação da assistência médica na modalidade home care não pode ser interpretada de modo a representar um veto absoluto e intransponível a esse tipo de benefício, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do plano de saúde. III. A restrição contratual quanto ao tratamento domiciliar só encontra conforto legal quando a prescrição médica objetiva atender razões de conveniência ou comodidade do paciente. IV. Nos casos em que a retirada do ambiente hospitalar é vital para evitar a exposição do paciente a situações de risco, o sistema home care integral passa a integrar o próprio tratamento e, assim, não pode ser arbitrariamente excluído da cobertura contratual ou limitado pela operadora do plano de saúde. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, a exclusão ou limitação da assistência médica na modalidade home care não pode ser interpretada de modo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que, ante a sua inércia, impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada com a lei, proclama a insubsistência do processo. III. Ante a ausência de citação no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apesar das várias diligências empreendidas, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. Independe de requerimento do réu a extinção do feito lastreada na falta de pressuposto de constituição válida e regular da relação processual, máxime quando ainda não efetivado o ato citatório. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que, ante a sua inércia, impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada com a lei, proclama a insub...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER RELATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. IMPUTAÇÃO DE FALHA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL NAO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 132 do Código de Processo Civil, o juiz substituto que concluiu a instrução, uma vez designado para outro juízo, perde a vinculação com a causa e fica eximido do compromisso processual de proferir sentença. II. A identidade física do juiz estabelece uma diretiva processual que pode deixar de ser observada em situações devidamente justificadas. III. À falta de prejuízo concreto e efetivo, não de pode cogitar da anulação da sentença proferida por magistrado diverso daquele que conduziu a audiência de instrução, consoante a inteligência do artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Conquanto a caracterização da responsabilidade civil do fornecedor prescinda do elemento subjetivo da culpa, a legislação de consumo não exime o consumidor do ônus de demonstrar a existência do elo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. V. A boa-fé objetiva aclamada pela Lei Protecionista molda a relação de consumo em toda sua amplitude, de maneira que alcança ambos os protagonistas (fornecedor e consumidor). VI. Não se reconhece a responsabilidade civil da instituição financeira na hipótese em que não há prova ou indício de qualquer falha na prestação dos serviços bancários e na qual o consumidor, embora cônscio dos saques supostamente fraudulentos em sua conta corrente, deixa de fazer a comunicação tempestiva e assim frustra a adoção das medidas para impedir, total ou parcialmente, eventual ação delituosa de terceiros. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER RELATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. IMPUTAÇÃO DE FALHA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL NAO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 132 do Código de Processo Civil, o juiz substituto que concluiu a instrução, uma vez designado para outro juízo, perde a vinculação com a causa e fica eximido do compromisso processual de proferir sentença. II. A identidade física do juiz estabelece u...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FIANÇA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INFORMAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, consoante exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo o art. 818 do Código de Processo Civil, Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra e, consoante dicção do art. 819 do mesmo diploma A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. 3. Embora a fiança e confissão de dívida possa ser exigida por meio de execução, o contrato é formal e não prescinde da indicação de elementos concretos que permitam aferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 4. Na forma do art. 618, inc. I do CPC, a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. 5. Apelação conhecida, agravo retido não conhecido, e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FIANÇA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INFORMAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, consoante exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo o art. 818 do Código de Processo Civil, Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante sa...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDOR DO PRODUTO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM O SANEAMENTO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR. PERDAS E DANOS. QUADRO ROTINEIRO DE DEFICIÊNCIAS APRESENTADAS POR CARRO ZERO QUILÔMETRO. EXTRAORDINARIEDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade solidária contida no art. 18 do CDC refere-se a vícios do produto, sendo pertinente, portanto, em relação àqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto, de modo que a concessionária revendedora detém pertinência subjetiva no que cerca à responsabilização pela restituição do preço pago pelo veículo sem prejuízo de perdas e danos. 2. O juiz, destinatário da prova, tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Nessa linha, o magistrado analisa a situação fática dos autos e a eventual necessidade de produção de provas que possam influenciar ou não na construção de seu convencimento. 3. A realização de perícia não se revela eficiente para agregar elementos de convicção quando evidente sua inutilidade e dispensabilidade. Agravo retido não provido. 4. Não sendo o vício sanado pelo fornecedor dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a lei assegura ao consumidor a opção de pleitear a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos. 5. A realidade de o consumidor que adquiriu um veículo zero quilômetro precisar procurar o fornecedor por inúmeras vezes, aguardando o conserto do automóvel por mais de noventa dias, denuncia notas extraordinárias que vão além do mero inadimplemento contratual, sendo suficientes para expor a ocorrência de violação de ditames da personalidade do consumidor e, assim, ilustrar a caracterização de danos morais. 6. Para a fixação da reparação por danos morais, deve o julgador tomar em consideração fatores como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Agravo Retido conhecido e nao provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDOR DO PRODUTO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM O SANEAMENTO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR. PERDAS E DANOS. QUADRO ROTINEIRO DE DEFICIÊNCIAS APRESENTADAS POR CARRO ZERO QUILÔMETRO. EXTRAORDINARIEDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1. A possibilidade de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre de previsão legal, de modo que, ao tempo em que se permite mitigar a obrigatoriedade inerente aos contratos privados, é também possível divisar amparo legal para a cominação de uma contraprestação por parte de quem pretende resilir o contrato em favor do outro contratante que, a despeito de ter cumprido adequadamente as suas prestações, vê-se submetido à extinção do contrato pela resilição unilateral. 2. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do CC), é possível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do término da relação contratual. Precedentes. 3. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do promissário comprador, o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre o montante a ser restituído ao promissário comprador como consequência da resilição unilateral de promessa de compra e venda, deve ser a data da citação do promitente vendedor. 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é permitida apenas em casos excepcionais, previstos no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em se tratando de condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Tratando-se de sentença condenatória, tendo sido os honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo legal previsto no §3º do art. 20 do CPC (10%), revela-se descabida a pretensão de redução do montante. 6. Apelação conhecida e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1. A possibilidade de res...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PODERES. PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/94). 1. Nos termos do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários advocatícios, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato. 2. A data do recebimento da notificação comunicando a revogação dos poderes anteriormente conferidos ao causídico configura ciência inequívoca deste a consubstanciar marco inicial para se considerar violado o direito ao auferimento da verba e, portanto, ao início da contagem do prazo prescricional. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PODERES. PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/94). 1. Nos termos do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários advocatícios, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato. 2. A data do recebimento da notificação comunicando a revogação dos poderes anteriormente conferidos ao causídico configura ciência inequívoca deste a consubstanciar marco inicial para se co...