APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. VERBA MANTIDA. 1. A liberdade de imprensa e o direito à informação são garantias constitucionais, próprias do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal reconhece tanto o direito de a imprensa informar à sociedade sobre acontecimentos e ideias relevantes (art. 220, CF), como assegura o direito de a sociedade ter amplo acesso na busca por informação (art. 5º, XIV, CF). 2. A liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, enfeixa um complexo de direitos que envolve: i) o direito de informar; ii) o direito de buscar a informação; iii) o direito de opinar e iv) o direito de criticar (precedente STF - Ag. Reg. no AGI 690.841/SP). 3. Para que uma informação jornalística seja tida como legítima é necessário o interesse social da notícia, a veracidade daquilo que é divulgado e que a narrativa entabulada exponha e valorize os fatos, porém sem chegar ao extremo de uma agressão moral. 4. Ausente o propósito ofensivo ou difamatório de matéria jornalística veiculada, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade e consequente compensação por danos morais ou direito de resposta. 5. Em atenção ao disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não só a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, mas também o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 6. Não requer alteração a sentença que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil 7. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. VERBA MANTIDA. 1. A liberdade de imprensa e o direito à informação são garantias constitucionais, próprias do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal reconhece tanto o direito de a imprensa informar à sociedade sobre acontecimentos e ideias relevantes (art. 22...
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 990.507/DF, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 3. Encerrado o processo de inventário, os sucessores possuem legitimidade ativa para a ação reivindicatória. 4. Suficientemente individualizado o imóvel reivindicado, em que pese a ausência de registro imobiliário da divisão da área em lotes, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Apelação conhecida e provida, em rejulgamento. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retrataçã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir do credor está consubstanciado no inadimplemento do executado, pelo tempo em que o não cumprimento da obrigação persistir. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). 3. Deve ser cassada a sentença que, no ambiente de execução, extingue o processo sem julgamento do mérito ante a não localização de bens do devedor,em vez de suspendê-lo, na forma do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir do credor está consubstanciado no inadimplemento do executado, pelo tempo em que o não cumprimento da obrigação persistir. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 3.765/1960 E LEI Nº 10.486/02. PREVISÃO DE PAGAMENTO A HERDEIROS. NECESSIDADE DO EVENTO MORTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DISTINTO DOS PREVISTOS NO RGPS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não houve alteração significativa na disciplina da pensão devida aos herdeiros do militar expulso ou excluído da Polícia Militar do Distrito Federal. A Lei nº 10.486/2002, da mesma forma que a Lei nº 3.765/1960, dispõe que os militares excluídos a bem da disciplina, e que tenham contribuído por mais de 10 (dez) anos, deixem aos seus herdeiros, na hipótese de falecimento, a pensão correspondente. 2. A pretensão de recebimento de pensão pela exclusão de militar das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal não encontra respaldo na jurisprudência do c. STJ, firmada no sentido de que, com o advento da Lei nº 9.717/98, que regula o funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 3.765/1960 E LEI Nº 10.486/02. PREVISÃO DE PAGAMENTO A HERDEIROS. NECESSIDADE DO EVENTO MORTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DISTINTO DOS PREVISTOS NO RGPS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não houve alteração significativa na disciplina da pensão devida aos herdeiros do militar expulso ou excluído da Polícia Militar do Distrito Federal. A Lei nº 10.486/2002, da mesma forma que a Lei nº 3.765/1960, dispõe que os militares excluídos a bem da disciplina, e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO de ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. REQUISITOS. DECRETO Nº 26.623/06. NÃO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. IRRETROATIVIDADE. LEI POSTERIOR (nº 12.086/09). POLICIAIS PROMOVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO PRETERIDO NO PROCESSO JUDICIAL. ALCANCE LIMITADO AOS PARADIGMAS. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei nº 7.289/1984, assim como o Decreto nº 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2. Para que se reconheça o direito de policial militar do Distrito Federal à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que policial mais moderno obteve promoção em detrimento do mais antigo. Imprescindível, ainda, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na seleção interna para o curso de formação e efetiva realização do curso, bem com a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes. 3. A alteração dos requisitos para o recrutamento na seleção interna de admissão ao CHOAEM - Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos -, o que se dera por meio da Lei nº 12.086, de 09.11.2009, não alcança os atos praticados anteriormente à sua entrada em vigor, por força da irretroatividade da lei. Ou seja, a modificação da lei após o lançamento do edital não possui o condão de alcançar situação já deflagrada sob a égide de legislação anterior, ainda que a Corporação o faça por meio de ato administrativo. 4. A promoção de paradigmas por força de decisão judicial, por si só, não é capaz de dar suporte à alegação de preterição, máxime por não ter o militar, na condição de suposto preterido, integrado a relação processual que resultara na promoção dos paradigmas. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO de ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. REQUISITOS. DECRETO Nº 26.623/06. NÃO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. IRRETROATIVIDADE. LEI POSTERIOR (nº 12.086/09). POLICIAIS PROMOVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO PRETERIDO NO PROCESSO JUDICIAL. ALCANCE LIMITADO AOS PARADIGMAS. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei nº 7.289/1984, assim como o Decreto nº 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §1º, DO CPC. PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 5.478/68. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR. 1. A teor do que dispõem os arts. 1.696 e 1.698 do Código de Processo Civil, a obrigação de prestar alimentos recai primeiramente sobre os genitores dos filhos menores, repassando-se aos avós apenas na hipótese de ausência de capacidade de contribuição dos pais, em observância ao princípio da solidariedade familiar. 2. O pressuposto básico para o arbitramento e a exoneração de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos avoengos, além de considerado o seu caráter de subsidiariedade e complementaridade, mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de exoneração do quantum fixado. 4. De acordo com a exegese do art. 515, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, todas as questões discutidas no processo, bem como os pedidos e as defesas com mais de um fundamento não examinados pelo juiz, serão devolvidos para conhecimento do Tribunal, de modo que, sendo imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, a ausência de apreciação desses pontos caracteriza vício de omissão no julgado. 5. Não se revela viável, em ação de alimentos, a regulamentação do regime de visitas, pois, enquanto que na ação de alimentos o menor figura como parte, na ação de regulamentação de visitas não pode compor o pólo passivo. Ademais, não há previsão na Lei n. 5.478/68 acerca da possibilidade de cabimento de pedido contraposto. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §1º, DO CPC. PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 5.478/68. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR. 1. A teor do que dispõem os arts. 1.696 e 1.698 do Código de Processo Civil, a obrigação de prestar alimentos recai primeiramente sobre os genitores dos filhos menores, repassando-se aos avós apenas na hipótese de ausência d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR, INCLUSIVE DE ARRAS. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. 1. O fato de ter havido o embargo da obra no bojo de ação civil pública não pode ser considerado caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel e a afastar a responsabilidade das rés, sobretudo quando as irregularidades apontadas na citada demanda decorreram da própria atuação desidiosa destas, que desrespeitaram legislação local e exigências administrativas. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pelos Tribunais justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 2.Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 3.Ultrapassada a fase preliminar do contrato e firmada a promessa de compra e venda, não há mais que se discutir a devolução das arras, sendo descabido falar-se em devolução a esse título. 4. Revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Precedentes do STJ. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR, INCLUSIVE DE ARRAS. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. 1. O fato de ter havido o embargo da obra no bojo de ação civil pública não pode ser considerado caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel e a afastar a responsabilidade das rés, sobretudo quando as irre...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CHOAEM/2009. PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (DECRETO Nº 26.623/06). LEI POSTERIOR QUE ALTERA OS REQUISITOS (LEI Nº 12.086/2009). IRRETROATIVIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A alteração dos requisitos para o recrutamento na seleção interna de admissão ao CHOAEM - Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos -, o que ocorreu por meio da Lei nº 12.086, de 09.11.2009, não alcança os atos praticados anteriormente à sua entrada em vigor, por força da irretroatividade da lei. Isso porque a modificação da lei após o lançamento do edital não possui o condão de alcançar situação já deflagrada sob a égide de legislação anterior. 2. Afigura-se lícito o aditamento de edital, mesmo com o certame já deflagrado e em andamento, desde que respeitado, dentre outros, o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum). 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC, isto é, de acordo com a apreciação equitativa do julgador, considerados o grau de zelo do profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio, de tal modo que, fixada a verba em montante razoável, não há amparo para a sua redução. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CHOAEM/2009. PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (DECRETO Nº 26.623/06). LEI POSTERIOR QUE ALTERA OS REQUISITOS (LEI Nº 12.086/2009). IRRETROATIVIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A alteração dos requisitos para o recrutamento na seleção interna de admissão ao CHOAEM - Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos -, o que oco...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA EXECUTORA DO CERTAME. REJEIÇÃO. EXAME CLÍNICO.COMPLEMENTAÇÃO. CULPA DE TERCEIRO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JULGAMENTO POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO POSTERIOR E O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA REFORMADA. 1. A executora do concurso age por delegação do ente público e não em nome próprio, de modo que não detém legitimidade para responder por ato administrativo que determinou a eliminação do candidato do certame em razão de norma editalícia. Precedentes. 2.Tendo sido reconhecido o direito do autor a entregar o exame médico, bem como o direito de participar das demais etapas do certame, e tendo sido aprovado nestas, assim como ficado classificado dentro do número de vagas convocadas para a participação do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, razão não há para excluí-lo do referido curso, haja vista a regularização da pendência outrora existente. 3. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do autor dos quadros da corporação, ante a sua aprovação na etapa que anteriormente motivou sua eliminação, ocasionada por culpa atribuível à terceiro, e pelo fato de ele já ter participado do curso de formação e obtido êxito, inclusive já se encontrando no exercício do cargo, na condição sub judice. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA EXECUTORA DO CERTAME. REJEIÇÃO. EXAME CLÍNICO.COMPLEMENTAÇÃO. CULPA DE TERCEIRO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JULGAMENTO POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO POSTERIOR E O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA REFORMADA. 1. A executora do concurso age por delegação do ente público e não em nome próprio, de modo...
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO E DÉBITO. COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. TARIFA. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AMPARO LEGAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado em preliminar de apelação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil). 2. Não se aplica o art. 18 da Lei 6.024/74, que determina a suspensão dos processos da entidade liquidanda, enquanto perdurar a decretação de liquidação extrajudicial, aos processos de conhecimento voltados à revisão de contrato, porquanto inexiste ofensa à par conditio creditorum. Preliminar de suspensão rejeitada. 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a inversão do ônus da prova com a finalidade de proteger o consumidor hipossuficiente. Contudo, quando não há nos autos prova alguma a ser produzida, a discussão sobre o deferimento ou não da referida inversão revela-se incongruente. 4. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como no caso de tarifa exigida sem a indicação do serviço que lhe deu origem. 5. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 7. Em sede de Repercussão Geral (RE 582377, julgamento em fevereiro de 2015), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal da MP nº 2.170-36/2001. 8.Agravo retido não conhecido. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO E DÉBITO. COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. TARIFA. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AMPARO LEGAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado em preliminar de apelação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil). 2. Não se aplica o ar...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. MORA EX RE. 1. Inexiste interesse recursal quando a parte apela de parte da sentença que julgou procedente seu pleito. Apelo conhecido em parte. 2. Incidem sobre as cotas de condomínio em atraso, além da correção monetária, multa de 2% sobre o valor principal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do vencimento de cada prestação, em razão da qualificação da mora como ex re. Inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 3. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. MORA EX RE. 1. Inexiste interesse recursal quando a parte apela de parte da sentença que julgou procedente seu pleito. Apelo conhecido em parte. 2. Incidem sobre as cotas de condomínio em atraso, além da correção monetária, multa de 2% sobre o valor principal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do vencimento de cada prestação, em razão da qualificação da mora como ex re. Inteligência do art. 1.336, §...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE JUROS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA INOMINADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS VALORES. 1. É lícita a incidência de multa contratual no patamar de 2%, tendo em vista a clara disposição constante do art. 52, §1º, do CDC, plenamente aplicável à relação estabelecida entre as partes, em face de sua natureza de relação de consumo. Contudo, sua incidência é cabível apenas sobre o valor principal corrigido, sendo defeso a aplicação da multa moratória sobre os juros moratórios devidos na espécie. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE JUROS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA INOMINADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS VALORES. 1. É lícita a incidência de multa contratual no patamar de 2%, tendo em vista a clara disposição constante do art. 52, §1º, do CDC, plenamente aplicável à relação estabelecida entre as partes, em face de sua natureza de relação de consumo. Contudo, sua...
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. MP 2.170-36/01. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS VALORES. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Reconhecida a divergência, necessária a reforma parcial do acórdão proferido no julgamento da apelação interposta pela parte autora. 3. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, em violação ao disposto na Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser modulada a cláusula contratual para permitir a sua cobrança, calculada à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN ou à taxa dos juros remuneratórios contratados, o que for menor, desde que aplicada isoladamente e não ultrapasse o valor do somatório dos encargos remuneratórios e moratórios contratados (Súmula 472 do STJ). 6. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, em rejulgamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. MP 2.170-36/01. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS VALORES. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FABRICANTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. VÍCIOS DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. CABIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM O SANEAMENTO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade solidária contida no art. 18 do Código de Processo Civil refere-se a vícios do produto, sendo pertinente, portanto, em relação àqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto. Nesse panorama, possui legitimidade passiva ad causam para responder pelos danos correlatos aos referidos vícios, tanto o fabricante do veículo, como a concessionária vendedora. 2. De acordo com omicrossistema que rege as relações consumeristas, não é cabível as modalidades de intervenção de terceiros na lide, excetuada a hipótese prevista no art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, que não é a hipótese em tela. 3. Comprovado que o produto foi colocado no comércio com vício de qualidade, que o torna inadequado ao fim a que se destina, o fato enseja a incidência das disposições contidas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe aos fornecedores de produtos, duráveis ou não duráveis, a responsabilidade pelos defeitos graves dos bens que disponibilizaram no mercado de consumo, descortinando-se para o consumidor a possibilidade de exigir seu conserto ou substituição das partes viciadas. 4. Não demonstrando o fornecedor que os vícios foram sanados dentro do prazo de 30 (trinta) dias ou de outro prazo convencionado entre as partes [7 (sete) e 180 (cento e oitenta dias) (art. 18, § 2º)], a lei assegura ao consumidor a opção de: i) pleitear a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso e à sua escolha; ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos; ou iii) o abatimento proporcional do preço. 5. Comprovado por perícia técnica que o veículo permanece com o mesmo defeito reclamado pelo consumidor e que o torna impróprio para o uso, impõe-se o acolhimento do pedido reparatório por perdas e danos. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 7. A realidade do consumidor que, com graves problemas de saúde, após adquirir um veículo zero quilômetro, vê-se obrigado a procurar a revendedora por inúmeras vezes, antes mesmo da primeira revisão programada, denuncia notas extraordinárias que vão além do mero inadimplemento contratual, sendo suficientes para expor a ocorrência de violação de ditames da personalidade do consumidor e, assim, ilustrar a caracterização de danos morais. 8. Tratando-se de dano moral derivado de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, conforme disposição do artigo 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 9. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido, e, no mérito, apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FABRICANTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. VÍCIOS DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. CABIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM O SANEAMENTO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade solidária contida no art. 18 do Código de Processo Civil refere-se a vícios do prod...
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. PROFESSORES EXERCENDO CARGOS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito de nomeação a candidatos que constam em cadastro de reserva só é reconhecido durante a validade do concurso. Findo o prazo de validade, não se reconhece o direito à nomeação do candidato que não foi aprovado dentro dos números de vagas, sob pena de eternizar o certame, o que não é desejável, tampouco autorizado por lei. II - Inexiste comprovação de que da contratação temporária durante o prazo de validade do certame para o cargo no qual a autora pretendia ser nomeada, tampouco a irregularidade no desempenho de atividades administrativas por professores. III - O fato de haver vagas na Administração no cargo de Assistente de Educação não confere direito líquido e certo de nomeação à autora, pois o provimento de cargos vagos está sujeito à avaliação discricionária do gestor público que, tendo em vista limites orçamentários e circunstanciais, decidirá o melhor momento para provê-los. IV - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba fixada na r. sentença. V -Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. PROFESSORES EXERCENDO CARGOS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito de nomeação a candidatos que constam em cadastro de reserva só é reconhecido durante a validade do concurso. Findo o prazo de validade, não se reconhece o direito à nomeação do candidato que não foi aprovado dentr...
CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. INABILITAÇÃO PARA FASE POSTERIOR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I - A legalidade do ato administrativo de inabilitação do candidato para a próxima fase do certame tem respaldo na cláusula 4 do Anexo II - Exame médico - e condições incapacitantes, que veda a habilitação dos portadores de distrofias e degenerações corneanas, dentre as quais se inclui o ceratocone. II - O candidato deve comprovar sua habilitação em cada uma das etapas do concurso, sob pena de não poder prosseguir nas demais; portanto, a estabilidade da doença em momento posterior à sua reprovação na avaliação médica não o torna apto. III - Apelação desprovida.
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CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. INABILITAÇÃO PARA FASE POSTERIOR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I - A legalidade do ato administrativo de inabilitação do candidato para a próxima fase do certame tem respaldo na cláusula 4 do Anexo II - Exame médico - e condições incapacitantes, que veda a habilitação dos portadores de distrofias e degenerações corneanas, dentre as quais se inclui o ceratocone. II - O candidato deve comprovar sua habilitação em cada uma das etapas do concurso, sob pena de não poder prosseguir nas demais; portanto, a e...
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento à paciente se é o único prescrito, por médico da rede pública, com eficácia para o tratamento da esclerose múltipla da qual a autora é portadora. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento à paciente se é o único prescrito, por médico da rede pública, com eficá...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. I - Persiste o interesse processual, porque o provimento jurisdicional postulado é útil e necessário, ainda que transcorrido o prazo inicialmente pleiteado para usufruto da licença capacitação. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, pois a causa versa sobre questão eminentemente de direito e o mandado de segurança não admite dilação probatória, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A licença capacitação postulada não atende aos interesses da Administração Pública, tampouco é conveniente ou oportuna, por isso denegada a ordem. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. I - Persiste o interesse processual, porque o provimento jurisdicional postulado é útil e necessário, ainda que transcorrido o prazo inicialmente pleiteado para usufruto da licença capacitação. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, pois a causa versa sobre questão eminentemente de direito e o mandado de segurança não admite dilação probat...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PENHORA. ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em razão do inadimplemento e da incidência da cláusula resolutiva expressa na promessa de compra e venda, não há como considerar de boa-fé a posse exercida pela embargante, por isso deve ser mantida a penhora e a adjudicação do imóvel ao embargado. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. III - Apelação desprovida.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PENHORA. ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em razão do inadimplemento e da incidência da cláusula resolutiva expressa na promessa de compra e venda, não há como considerar de boa-fé a posse exercida pela embargante, por isso deve ser mantida a penhora e a adjudicação do imóvel ao embargado. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o...