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Jurisprudência

TJDF APC - 886687-20140310072606APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTOFORMULADO EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerado deserto o recurso quando, no momento da sua interposição, o recorrente litigava sob o pálio da justiça gratuita. II. A desconsideração da personalidade jurídica, hospedada no artigo 50 do Código Civil, de...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886686-20130610065524APC
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DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES E DOS ENCARGOS SOBRE O BEM PELO BENEFICIÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Responde pelos danos causados aquele que descumpre a obrigação de pagar as prestações do financiamento e as multas e impostos do veículo adquirido, dando ensejo à inscrição do nome do mutuário em cadastros de proteção ao crédito e na dívida ativa. II. Deve ser mantido arbitramento da compensação do dano moral que pondera adequadamente as particularida...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886685-20140110299107APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886684-20120910281890APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. REQUISITOS ESTRUTURAIS. ART. 459 DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o disposto no artigo 459 do Código de Processo Civil, a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito não está adstrita a uma ampla fundamentação, devendo atender, de forma concisa, os requisitos estruturais do artigo 459 do mesmo diploma legal. II. A citação representa p...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886683-20140111719656APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO 13/98 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESTRIÇÕES QUE NÃO PREVALECEM EM FACE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À COBERTURA INTEGRAL. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no arti...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886682-20140110905934APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO E RETENÇÃO INDEVIDA, PELO ADVOGADO, DE VALOR PERTENCENTE À PARTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Pratica ato contrário ao direito o advogado que levanta em juízo valor resultante do êxito da demanda e não promove a entrega ou repasse correspondente à parte vencedora. II. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a indignação resultantes do levantamento e da retenção indevida, pelo advogado, de quantia pertencente à parte qu...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886681-20130310137826APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886679-20130111239912APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DÉBITO CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXIGIDA PELO PROPRIETÁRIO ATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. A partir do instante em que o juiz declara desnecessária a dilação probatória e anuncia o julgamento da lide, a p...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886678-20130910191328APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. BENS DESTINADOS AO DESEMPENHO DO OBJETO SOCIAL DE MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. I. Levando em conta o escopo social de proteger o desempenho da atividade profissional indispensável à subsistência do devedor e de sua família, a jurisprudência tem prestigiado a interpretação teleológica do artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, de maneira a estendê-lo às sociedades empresárias de pequeno porte, às microempresas e aos empresários individuais. II. Não pode subsistir o arresto de ben...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886677-20140510122106APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA. I. Prescreve em três anos a pretensão de compensação de dano moral consistente em abandono afetivo imputado à parte que resiste ao reconhecimento da paternidade. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. II. Se ao tempo em que alcança a maioridade o demandante tem ciência da paternidade, a partir daí tem início o prazo de três anos para o exercício de qualquer pretensão de cunho indenizatório ou compensatório lastreada no descum...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RSE - 886676-20140710186616RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 886675-20150020196815HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Na decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do art. 44, da Lei 11.341/06, ficou consignado, no que se refere a concessão da liberdade provisória de pessoas envolvidas com tóxico, a necessidade de ser analisado cada caso em suas particularidades, no sentido de que se faz necessária ou não a prisão preventiva da pessoa envolvida com tráfico de drogas. 2....
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 886674-20150020195435HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade do fato narrado na denúncia; a ausência de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, em face da presença de alguma causa de extinção de punibilidade que, no caso vertente, não se amolda, em princípio, a qualqu...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 886673-20150020189210HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LEI 6.766/79. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL POR EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O quadro fático delineado pela autoridade apontada como coatora para decretar a prisão preventiva do paciente divorcia-se dos elementos de prova que foram trazidos aos autos. 2. A execução do delito demonstra a pouca lesividade da conduta, e as circunstâncias do caso precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução criminal. 3. Nada se dest...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 886672-20150020194207HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de agentes, considerando, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrang...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 886671-20150020195322HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110888122APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 886669-20150020192716HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há cessação do estado de flagrância se o Paciente, perseguido logo após a prática do roubo circunstanciado, é encontrado no dia seguinte à prática delitiva em poder da res furtiva, consoante artigos 302, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo c...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 886668-20110710304220APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação criminal não pode ter por fundamento somente indícios de autoria. Haverá de, quanto aos elementos formadores da autoria e da materialidade, ter embasamento em inequívocas provas. 2. No presente caso, deve o decreto condenatório ser revisto, eis que a apelante foi reconhecida apenas por uma testemunha, que não presenciou os fatos, e ainda afirmou, em juízo, ter dúvidas quanto ao reconhecime...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 886666-20130910285907APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDO QUALIFICADO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA À LEI E À PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO COM FUNDAMENTO TAMBÉM NAS ALÍNEAS A e B. NEGADO. PENA PECUNIÁRIA. AUSENCIA...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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