DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTOFORMULADO EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerado deserto o recurso quando, no momento da sua interposição, o recorrente litigava sob o pálio da justiça gratuita. II. A desconsideração da personalidade jurídica, hospedada no artigo 50 do Código Civil, deve ser aplicada de forma criteriosa porque contrasta com a separação patrimonial que constitui um dos pilares da atividade empresarial. III. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídicapode ser aplicada no âmbito do Direito de Família, contanto que se demonstre que a pessoa jurídica foi utilizada de maneira ilícita para camuflar o patrimônio do sócio em detrimento de seus credores ou do seu consorte. IV. Se a sociedade limitada de que participa o cônjuge foi constituída antes do casamento e não há indício de que tenha sido usada para fins escusos, não há fundamento para a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica e, muito menos, para a quebra dos seus sigilos fiscal e bancário. V. Ressalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, na linha do que prescrevem os artigos 297 e 315 do Código de Processo Civil. VI. Não possuindo a ação de divórcio natureza dúplice, não pode ser conhecida a pretensão da esposa, formulada na contestação, de reconhecimento de união estável anterior ao casamento. VII. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTOFORMULADO EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerado deserto o recurso quando, no momento da sua interposição, o recorrente litigava sob o pálio da justiça gratuita. II. A desconsideração da personalidade jurídica, hospedada no artigo 50 do Código Civil, de...
DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES E DOS ENCARGOS SOBRE O BEM PELO BENEFICIÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Responde pelos danos causados aquele que descumpre a obrigação de pagar as prestações do financiamento e as multas e impostos do veículo adquirido, dando ensejo à inscrição do nome do mutuário em cadastros de proteção ao crédito e na dívida ativa. II. Deve ser mantido arbitramento da compensação do dano moral que pondera adequadamente as particularidades do caso concreto e que não se afasta do princípio da proporcionalidade. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES E DOS ENCARGOS SOBRE O BEM PELO BENEFICIÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Responde pelos danos causados aquele que descumpre a obrigação de pagar as prestações do financiamento e as multas e impostos do veículo adquirido, dando ensejo à inscrição do nome do mutuário em cadastros de proteção ao crédito e na dívida ativa. II. Deve ser mantido arbitramento da compensação do dano moral que pondera adequadamente as particularida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. REQUISITOS ESTRUTURAIS. ART. 459 DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o disposto no artigo 459 do Código de Processo Civil, a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito não está adstrita a uma ampla fundamentação, devendo atender, de forma concisa, os requisitos estruturais do artigo 459 do mesmo diploma legal. II. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. IV. A intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. REQUISITOS ESTRUTURAIS. ART. 459 DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o disposto no artigo 459 do Código de Processo Civil, a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito não está adstrita a uma ampla fundamentação, devendo atender, de forma concisa, os requisitos estruturais do artigo 459 do mesmo diploma legal. II. A citação representa p...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO 13/98 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESTRIÇÕES QUE NÃO PREVALECEM EM FACE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À COBERTURA INTEGRAL. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. IV. Resoluções do órgão regulamentador não podem criar direitos e obrigações estranhos à disciplina legal e, muito menos, limitar ou suprimir prerrogativas asseguradas na lei de regência. V. Raiaria por indisfarçável afronta à Lei 9.656/98, que garante indistinta e incondicionalmente a cobertura de atendimentos emergenciais independentemente de prazo de carência, e ao Código de Defesa do Consumidor, que resguarda as legítimas expectativas do consumidor quanto a esse tipo de cobertura, a preponderância da limitação de 12 horas contida na Resolução nº 13, do Conselho de Saúde Suplementar. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO 13/98 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESTRIÇÕES QUE NÃO PREVALECEM EM FACE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À COBERTURA INTEGRAL. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no arti...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO E RETENÇÃO INDEVIDA, PELO ADVOGADO, DE VALOR PERTENCENTE À PARTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Pratica ato contrário ao direito o advogado que levanta em juízo valor resultante do êxito da demanda e não promove a entrega ou repasse correspondente à parte vencedora. II. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a indignação resultantes do levantamento e da retenção indevida, pelo advogado, de quantia pertencente à parte que venceu longa e demorada demanda judicial. III. O arbitramento da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa - capacidade econômica do agente, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato doloso ou culposo. IV. Deve ser mantida a verba compensatória arbitrada em consonância com as particularidades da causa e que compensa adequadamente a lesão moral sofrida, sem desbordar para o enriquecimento ilícito. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO E RETENÇÃO INDEVIDA, PELO ADVOGADO, DE VALOR PERTENCENTE À PARTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Pratica ato contrário ao direito o advogado que levanta em juízo valor resultante do êxito da demanda e não promove a entrega ou repasse correspondente à parte vencedora. II. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a indignação resultantes do levantamento e da retenção indevida, pelo advogado, de quantia pertencente à parte qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DÉBITO CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXIGIDA PELO PROPRIETÁRIO ATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. A partir do instante em que o juiz declara desnecessária a dilação probatória e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente, por meio do recurso cabível, encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em apelação, a teor do que dispõe o artigo 473 da Lei Processual Civil. III. Não pode ser considerada prescrita ou inexistente dívida condominial que constitui objeto de condenação judicial do proprietário anterior do imóvel. IV. Não pratica ato ilícito o condomínio que recusa o fornecimento de declaração de inexistência de débito condominial pendente. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DÉBITO CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXIGIDA PELO PROPRIETÁRIO ATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. A partir do instante em que o juiz declara desnecessária a dilação probatória e anuncia o julgamento da lide, a p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. BENS DESTINADOS AO DESEMPENHO DO OBJETO SOCIAL DE MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. I. Levando em conta o escopo social de proteger o desempenho da atividade profissional indispensável à subsistência do devedor e de sua família, a jurisprudência tem prestigiado a interpretação teleológica do artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, de maneira a estendê-lo às sociedades empresárias de pequeno porte, às microempresas e aos empresários individuais. II. Não pode subsistir o arresto de bens essenciais ao exercício da atividade comercial do empresário individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. BENS DESTINADOS AO DESEMPENHO DO OBJETO SOCIAL DE MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. I. Levando em conta o escopo social de proteger o desempenho da atividade profissional indispensável à subsistência do devedor e de sua família, a jurisprudência tem prestigiado a interpretação teleológica do artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, de maneira a estendê-lo às sociedades empresárias de pequeno porte, às microempresas e aos empresários individuais. II. Não pode subsistir o arresto de ben...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA. I. Prescreve em três anos a pretensão de compensação de dano moral consistente em abandono afetivo imputado à parte que resiste ao reconhecimento da paternidade. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. II. Se ao tempo em que alcança a maioridade o demandante tem ciência da paternidade, a partir daí tem início o prazo de três anos para o exercício de qualquer pretensão de cunho indenizatório ou compensatório lastreada no descumprimento das obrigações imanentes ao poder familiar, independentemente do momento em que o pai reconhece voluntariamente a filiação. III. O poder familiar está assentado na menoridade, segundo a inteligência dos artigos 1.566, inciso IV, 1.630 e 1.634 do Código Civil. Logo, pretensão relacionada ao descumprimento dos deveres que dele emanam pode ser deduzida a partir do momento em que cessa a causa impeditiva prescrita no artigo 197, inciso II, da Lei Civil. IV. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA. I. Prescreve em três anos a pretensão de compensação de dano moral consistente em abandono afetivo imputado à parte que resiste ao reconhecimento da paternidade. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. II. Se ao tempo em que alcança a maioridade o demandante tem ciência da paternidade, a partir daí tem início o prazo de três anos para o exercício de qualquer pretensão de cunho indenizatório ou compensatório lastreada no descum...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou a presença da materialidade delitiva. 3. As qualificadoras devem ser mantidas quando não se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 4. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Na decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do art. 44, da Lei 11.341/06, ficou consignado, no que se refere a concessão da liberdade provisória de pessoas envolvidas com tóxico, a necessidade de ser analisado cada caso em suas particularidades, no sentido de que se faz necessária ou não a prisão preventiva da pessoa envolvida com tráfico de drogas. 2. As circunstâncias fáticas em que a conduta estava sendo praticada, em região de intensa comercialização de entorpecentes, na posse de 37 (trinta e sete) porções cocaínas, bem como a natureza nociva da droga apreendida - industrializada, demonstram a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar como forma de garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Na decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do art. 44, da Lei 11.341/06, ficou consignado, no que se refere a concessão da liberdade provisória de pessoas envolvidas com tóxico, a necessidade de ser analisado cada caso em suas particularidades, no sentido de que se faz necessária ou não a prisão preventiva da pessoa envolvida com tráfico de drogas. 2....
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade do fato narrado na denúncia; a ausência de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, em face da presença de alguma causa de extinção de punibilidade que, no caso vertente, não se amolda, em princípio, a qualquer das hipóteses mencionadas. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, e desobediente, de forma proposital às normas penais. 3. Presentes, portanto, os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal; e mostrando-se insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas, não se vislumbra constrangimento ilegal na custódia preventiva regularmente imposta. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade do fato narrado na denúncia; a ausência de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, em face da presença de alguma causa de extinção de punibilidade que, no caso vertente, não se amolda, em princípio, a qualqu...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LEI 6.766/79. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL POR EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O quadro fático delineado pela autoridade apontada como coatora para decretar a prisão preventiva do paciente divorcia-se dos elementos de prova que foram trazidos aos autos. 2. A execução do delito demonstra a pouca lesividade da conduta, e as circunstâncias do caso precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução criminal. 3. Nada se destaca que permita inferir que a liberdade possa causar instabilidade social, apta a ensejar a segregação cautelar do paciente e não estão presentes os elementos de convicção que justifiquem o periculum libertatis ou a indispensabilidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LEI 6.766/79. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL POR EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O quadro fático delineado pela autoridade apontada como coatora para decretar a prisão preventiva do paciente divorcia-se dos elementos de prova que foram trazidos aos autos. 2. A execução do delito demonstra a pouca lesividade da conduta, e as circunstâncias do caso precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução criminal. 3. Nada se dest...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de agentes, considerando, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de agentes, considerando, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrang...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há cessação do estado de flagrância se o Paciente, perseguido logo após a prática do roubo circunstanciado, é encontrado no dia seguinte à prática delitiva em poder da res furtiva, consoante artigos 302, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, aliada ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas e de periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há cessação do estado de flagrância se o Paciente, perseguido logo após a prática do roubo circunstanciado, é encontrado no dia seguinte à prática delitiva em poder da res furtiva, consoante artigos 302, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo c...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação criminal não pode ter por fundamento somente indícios de autoria. Haverá de, quanto aos elementos formadores da autoria e da materialidade, ter embasamento em inequívocas provas. 2. No presente caso, deve o decreto condenatório ser revisto, eis que a apelante foi reconhecida apenas por uma testemunha, que não presenciou os fatos, e ainda afirmou, em juízo, ter dúvidas quanto ao reconhecimento em face das imagens produzidas pela câmara, de cima para baixo. 3. Dado provimento ao recurso.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação criminal não pode ter por fundamento somente indícios de autoria. Haverá de, quanto aos elementos formadores da autoria e da materialidade, ter embasamento em inequívocas provas. 2. No presente caso, deve o decreto condenatório ser revisto, eis que a apelante foi reconhecida apenas por uma testemunha, que não presenciou os fatos, e ainda afirmou, em juízo, ter dúvidas quanto ao reconhecime...
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDO QUALIFICADO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA À LEI E À PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO COM FUNDAMENTO TAMBÉM NAS ALÍNEAS A e B. NEGADO. PENA PECUNIÁRIA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 2. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, bem como nenhuma contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados. 3. A pena foi alterada para se adequar aos preceitos legais e, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade das penas. 4. Por ausência de previsão legal em seu preceito secundário, para o crime de homicídio, afasta-se a condenação do apelante em pena pecuniária. 5. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDO QUALIFICADO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA À LEI E À PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO COM FUNDAMENTO TAMBÉM NAS ALÍNEAS A e B. NEGADO. PENA PECUNIÁRIA. AUSENCIA...