main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 881952-20150020174519HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente, recentemente condenado por roubo tentado, cometido há cerca de um ano, foi preso em flagrante pela suposta prática de nova tentativa de roubo, o que evidencia o risco concreto de reiteração d...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 881951-20150020172409HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 881950-20150020166435HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 881949-20150020175224HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 881948-20150020168682HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto, além da multireincidência demonstrada nos autos. 2. Na espécie, a variedade e a natureza da droga (cocaína e maconha) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à inco...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 881947-20150020174455HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em cons...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 881946-20150020171447HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 881945-20150020171300HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 881944-20150020169894HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 881943-20140110270242APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 881942-20140110678357APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 881940-20130610039170APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 881939-20140310166109APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMENDATIO LIBELLI. PENA. TENTATIVA.NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. Desclassificada a conduta, com nova capitulação jurídica que se reporta a fatos expressamente contidos na denúncia, não há mutatio libelli, mas emendatio libelli. Configurada a tentativa de latrocínio quando os agentes ameaçam as vítimas de morte e, intencionalmente, são efetuados disparos contra uma das vítimas, com nítida intenção de matar, não se consumando a conduta por circunstâncias alheias às suas vontades. A utilização de registros penais sem condenação transitada em julgado para avali...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 881938-20130610163325APR
Ementa
PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Não configurada a legítima defesa quando não evidenciada agressão injusta da vítima. Ocorrência de bis in idem entre a agravante da violência contra a mulher (art. 61, inciso II, 'f', CP) e o tipo penal (art. 129, § 9º, CP). Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo P...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 881937-20141210068113RSE
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 881936-20130310232772APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 881935-20140111297084APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Admitida a prática do crime na fase apuratória e utilizado o depoimento do réu para fundamentar a condenação, reconhece-se a atenuante confissão espontânea. Pena-base fixada em um ano acima do mínimo legal justificada pela intensidade da circunstância judicial culpabilidade. Quantidade de maconha - 101g - qu...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 881934-20140310172775APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO AMPLO. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS PREVISTAS TAMBÉM COMO AGRAVANTES. Nas apelações do Tribunal do Júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita apelo (Súmula 713 do STF). Quanto à alínea 'a&#3...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 881933-20080310257147APR
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE MÍNIMA. VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Não há falar em nulidade da sentença por carência de motivação no cálculo da pena-base se consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixando-o no patamar mínimo previstos pela norma. 2- Transcorrido lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declara-se extinta a punibili...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111043376APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE - PENA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Verificada a omissão apontada, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para reconhecer a atenuante da menoridade relativa no que tange ao crime do art. 35, da Lei 11.343/2006, sem, contudo, alterar a conclusão do julgado, porquanto a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice na súmula 231 do Superior Tribuna...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão