PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente, recentemente condenado por roubo tentado, cometido há cerca de um ano, foi preso em flagrante pela suposta prática de nova tentativa de roubo, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente, recentemente condenado por roubo tentado, cometido há cerca de um ano, foi preso em flagrante pela suposta prática de nova tentativa de roubo, o que evidencia o risco concreto de reiteração d...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto, além da multireincidência demonstrada nos autos. 2. Na espécie, a variedade e a natureza da droga (cocaína e maconha) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto, além da multireincidência demonstrada nos autos. 2. Na espécie, a variedade e a natureza da droga (cocaína e maconha) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à inco...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com o art. 326, do CPP, e sua redução pela via estreita do habeas corpus se mostra inviável, especialmente pela não comprovação da alegada condição de miserabilidade. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em cons...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes...
PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMENDATIO LIBELLI. PENA. TENTATIVA.NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. Desclassificada a conduta, com nova capitulação jurídica que se reporta a fatos expressamente contidos na denúncia, não há mutatio libelli, mas emendatio libelli. Configurada a tentativa de latrocínio quando os agentes ameaçam as vítimas de morte e, intencionalmente, são efetuados disparos contra uma das vítimas, com nítida intenção de matar, não se consumando a conduta por circunstâncias alheias às suas vontades. A utilização de registros penais sem condenação transitada em julgado para avaliar negativamente a personalidade é vedada pela Súmula n. 444/STJ. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Apelações parcialmente providas. Penas reduzidas.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMENDATIO LIBELLI. PENA. TENTATIVA.NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. Desclassificada a conduta, com nova capitulação jurídica que se reporta a fatos expressamente contidos na denúncia, não há mutatio libelli, mas emendatio libelli. Configurada a tentativa de latrocínio quando os agentes ameaçam as vítimas de morte e, intencionalmente, são efetuados disparos contra uma das vítimas, com nítida intenção de matar, não se consumando a conduta por circunstâncias alheias às suas vontades. A utilização de registros penais sem condenação transitada em julgado para avali...
PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Não configurada a legítima defesa quando não evidenciada agressão injusta da vítima. Ocorrência de bis in idem entre a agravante da violência contra a mulher (art. 61, inciso II, 'f', CP) e o tipo penal (art. 129, § 9º, CP). Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar. Ausência de contraditório. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Não configurada a legítima defesa quando não evidenciada agressão injusta da vítima. Ocorrência de bis in idem entre a agravante da violência contra a mulher (art. 61, inciso II, 'f', CP) e o tipo penal (art. 129, § 9º, CP). Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo P...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Admitida a prática do crime na fase apuratória e utilizado o depoimento do réu para fundamentar a condenação, reconhece-se a atenuante confissão espontânea. Pena-base fixada em um ano acima do mínimo legal justificada pela intensidade da circunstância judicial culpabilidade. Quantidade de maconha - 101g - que, embora não exorbitante, não é inexpressiva a ponto de autorizar a redução máxima da pena pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Adequada a redução em 3/5 (três quintos). Deu-se provimento parcial ao recurso.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Admitida a prática do crime na fase apuratória e utilizado o depoimento do réu para fundamentar a condenação, reconhece-se a atenuante confissão espontânea. Pena-base fixada em um ano acima do mínimo legal justificada pela intensidade da circunstância judicial culpabilidade. Quantidade de maconha - 101g - qu...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO AMPLO. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS PREVISTAS TAMBÉM COMO AGRAVANTES. Nas apelações do Tribunal do Júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita apelo (Súmula 713 do STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo apelante. A sentença não contraria lei expressa ou a decisão dos jurados, prolatada de acordo com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Não ocorre julgamento arbitrário quando a decisão encontra apoio em uma das versões idôneas presentes nos autos, a qual apresenta alicerce no acervo probatório. Bem fundamentada a análise negativa dos antecedentes penais e da personalidade e a configuração da reincidência em diferentes condenações criminais definitivas. A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, é presumida. A hipossuficiência da mulher no contexto de violência doméstica e familiar não foi condicionada pela referida Lei à demonstração dessa situação. Precedentes do STJ. Acolhida pelos jurados a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não ocorre bis in idem quando considerada somente na segunda fase da dosimetria da pena, porque está prevista, também, como circunstância agravante no art. 61, II, c, do Código Penal. Reduz-se a pena aplicada em patamar excessivo. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO AMPLO. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS PREVISTAS TAMBÉM COMO AGRAVANTES. Nas apelações do Tribunal do Júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita apelo (Súmula 713 do STF). Quanto à alínea 'a...
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE MÍNIMA. VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Não há falar em nulidade da sentença por carência de motivação no cálculo da pena-base se consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixando-o no patamar mínimo previstos pela norma. 2- Transcorrido lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declara-se extinta a punibilidade em relação ao artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90. 3- Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de sonegação fiscal e obsta a absolvição. 4- Valor sonegado - R$199.795,44 (cento e noventa e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) - insuficiente para caracterizar a causa especial de aumento de pena prevista artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, mas apto a macular a circunstância judicial consequências do crime. 5- Deu-se provimento parcial ao apelo.
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE MÍNIMA. VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Não há falar em nulidade da sentença por carência de motivação no cálculo da pena-base se consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixando-o no patamar mínimo previstos pela norma. 2- Transcorrido lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declara-se extinta a punibili...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE - PENA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Verificada a omissão apontada, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para reconhecer a atenuante da menoridade relativa no que tange ao crime do art. 35, da Lei 11.343/2006, sem, contudo, alterar a conclusão do julgado, porquanto a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE - PENA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Verificada a omissão apontada, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para reconhecer a atenuante da menoridade relativa no que tange ao crime do art. 35, da Lei 11.343/2006, sem, contudo, alterar a conclusão do julgado, porquanto a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice na súmula 231 do Superior Tribuna...