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Jurisprudência

TJDF APC - 881776-20140110451547APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO. APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. REPROVAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PONDERAÇÃO DE CRITÉRIOS. INGERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os artigos 9º, inciso VI, da Lei nº 4.878/65 e 10 do Decreto nº 59.310/66 embasam a exigência de prova de capacidade física no concurso público para provimento de cargo de Agente da Po...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881775-20140610006753APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE E DATA DA TURBAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, devendo, para tanto, provar: a sua posse, a turbação praticada pelo réu e a data desta. 2. Restando demonstrado nos autos os requisitos legais necessários à manutenção da posse da autora, consubstanciados na posse, na turbação e na reação imediata à turbação, revela-se híg...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881774-20090110673916APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO (CDC, ART. 18, §1º). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DA REGRA GERAL DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DECRETO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS Q...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881773-20140111296924APC
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APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO VALOR COBRADO. PEDIDO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 286 DO CPC. 1.Nas operações de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, a Instituição Bancária credora deve ter condições de acompanhar os valores dos descontos e repasses realizados pelo órgão empregador do tomador do empréstimo, não se justificando a formulação de pedido ilíquido. 2.O pedido d...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881772-20140111654696APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Não atendida a decisão que determina a emenda à inicial para comprovar que não existe inventário aberto do falecido ou, caso exista, indicar e comprovar quem é o inventariante, fica prejudicada a avaliação do legitimado ativo. 2.Determinada a regularização do pólo ativo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, mormente quando...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881771-20140210028142APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ORIUNDO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Determinada a emenda da petição inicial para que seja feita a adequação do polo passivo da ação proposta, não sendo ela apresentada, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos arts. 267, IV e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 2.Apelação conhec...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881770-20150310037198APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881768-20140910190000APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA DECRETADA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA E NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não se permite a análise, em sede recursal, de matéria fática não suscitada no juízo de origem, por caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Decretada a revelia e incidente o efeito da presunção de veracidade dos...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881757-20140111643619APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ausente a comprovação do óbito da parte autora no curso da demanda, não há que se falar em habilitação de seus sucessores nos autos do processo. Apelação não conhecida no ponto. 2. Em razão de as regras do CPC de ordem individual aplicarem-se apenas subsi...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881756-20140111674962APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS CREDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conforme estabelecido nos artigos 12, inciso V, 985 e 986, todos do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante ou adm...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 881755-20140110241066RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as sanções adm...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881754-20140710072888APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM VALOR SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, em violação ao disposto na Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser modulada a cláusula contratual para permitir a sua cobrança, calculada à taxa média de mercado estip...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881753-20130111072770APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO CONCORRIDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A disposição contida no artigo 161 da Resolução 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal deve...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881752-20100110247932APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881751-20140510117248APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO QUANTO À DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A precedência d...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881750-20110710173612APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881749-20130210008954APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881748-20140110382022APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversos as causas de pedir e os pedidos da ação revisional anterior e desta ação declaratória de inexistência de débit...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881747-20140410029286APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência desta e. Corte, a apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, de modo que a não localização do bem ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interesse de agir do credor, na medida em que inexistente o bem, impossível a sua apreensão,...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881745-20130110378714APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. RESTITUIÇÃO. CONDICIONAMENTO. VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança antecipada a título de VRG é permitida, nos termos do enunciado 293 do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a arrendadora de eventuais prejuízos. 2. A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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