APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO. APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. REPROVAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PONDERAÇÃO DE CRITÉRIOS. INGERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os artigos 9º, inciso VI, da Lei nº 4.878/65 e 10 do Decreto nº 59.310/66 embasam a exigência de prova de capacidade física no concurso público para provimento de cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Se o candidato não atende aos critérios exigidos no edital para a realização do teste de aptidão física, e sendo objetivas e razoáveis tais exigências, é legal a reprovação nesta avaliação e a conseqüente eliminação do concurso. 3. A aprovação de candidatos que não tenham logrado êxito na fase do concurso pertinente ao teste físico - ou o deferimento de nova oportunidade para repetição do exame - conferiria tratamento diferenciado e mais benéfico a uns candidatos em detrimento de outros, em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. A ponderação acerca dos critérios utilizados no teste físico importaria indevida ingerência no mérito administrativo, visto que não é dado ao Poder Judiciário valorar os resultados obtidos ou se manifestar sobre a avaliação de forma a aferir se determinado candidato possui pontuação suficiente para lograr êxito no processo seletivo em que está inserido. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO. APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. REPROVAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PONDERAÇÃO DE CRITÉRIOS. INGERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os artigos 9º, inciso VI, da Lei nº 4.878/65 e 10 do Decreto nº 59.310/66 embasam a exigência de prova de capacidade física no concurso público para provimento de cargo de Agente da Po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE E DATA DA TURBAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, devendo, para tanto, provar: a sua posse, a turbação praticada pelo réu e a data desta. 2. Restando demonstrado nos autos os requisitos legais necessários à manutenção da posse da autora, consubstanciados na posse, na turbação e na reação imediata à turbação, revela-se hígida a r. sentença. 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE E DATA DA TURBAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, devendo, para tanto, provar: a sua posse, a turbação praticada pelo réu e a data desta. 2. Restando demonstrado nos autos os requisitos legais necessários à manutenção da posse da autora, consubstanciados na posse, na turbação e na reação imediata à turbação, revela-se híg...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO (CDC, ART. 18, §1º). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DA REGRA GERAL DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DECRETO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, encontrando-se preclusa, por meio de decisão transitada em julgado, a análise sobre a produção de prova testemunhal, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em preliminar de apelação. Preliminar não conhecida. 2.Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de causa e pedir e devido à narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Preliminar rejeitada. 3.Cumpre ao consumidor optar entre as providências possíveis diante do vício do produto e do serviço no prazo decadencial previsto no CDC, o qual é contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (CDC, art. 26, § 1º) ou, no caso de vício oculto, de sua descoberta (CDC, art. 26, §3º). 4. Não demonstrada pela fornecedora a decorrência de prazo superior a noventa dias para o consumidor reclamar pelo vício de produto durável e, convergindo as provas em sentido contrário, a preliminar de decadência merece ser rejeitada. 5. Malgrado o cabimento da inversão do ônus da prova, se a parte autora traz provas suficientes e aptas e demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme regra constante do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, torna-se irrelevante qualquer discussão a respeito da presença dos requisitos previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 6. O inadimplemento contratual advindo da presença de vícios de qualidade de produtos adquiridos pelo consumidor e da não entrega da totalidade deles pelo fornecedor configura ato ilícito, gerando o dever de ressarcir os valores despendidos para pagamento. 7. O protesto de título utilizado para pagamento de produtos não entregues e de outros com vícios de qualidade revela-se indevido, caracterizando ofensa à moral, não se confundindo, portanto, com o mero inadimplemento contratual. 8. Decorrendo a resolução do contrato de compra e venda de produtos (mobiliário), pela entrega apenas parcial destes e presença de vícios nos recebidos, deve-se assegurar o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo consumidor e, face à eficácia restitutória da resolução, o regresso dos aludidos bens ao fornecedor, evitando, com isso, o locupletamento ilícito de quaisquer das partes. 9. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 10. Apelo conhecido em parte, preliminares rejeitadas e, na extensão, parcialmente provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO (CDC, ART. 18, §1º). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DA REGRA GERAL DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DECRETO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS Q...
APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO VALOR COBRADO. PEDIDO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 286 DO CPC. 1.Nas operações de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, a Instituição Bancária credora deve ter condições de acompanhar os valores dos descontos e repasses realizados pelo órgão empregador do tomador do empréstimo, não se justificando a formulação de pedido ilíquido. 2.O pedido de condenação do devedor ao pagamento de parcelas de empréstimo vencidas e vincendas, decorrentes de contrato de empréstimo pessoal consignado em folha, não se encontra dentro do cátologo de exceções do art. 286 do Código de Processo Civil, razão pela qual esse pedido, para efeito de ser reputado apto, deve ser formulado de forma certa e determinada. 3.Quando a parte autora não delimita de modo específico o valor cobrado em ação fundada em contrato bancário de empréstimo consignado, impõe-se a determinação de emenda à inicial em vista de se atender o disposto no artigo 286 do Código de Processo Civil. 4.Não cumprida a determinação de emenda a contento, correto se mostra o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 5.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO VALOR COBRADO. PEDIDO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 286 DO CPC. 1.Nas operações de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, a Instituição Bancária credora deve ter condições de acompanhar os valores dos descontos e repasses realizados pelo órgão empregador do tomador do empréstimo, não se justificando a formulação de pedido ilíquido. 2.O pedido d...
APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Não atendida a decisão que determina a emenda à inicial para comprovar que não existe inventário aberto do falecido ou, caso exista, indicar e comprovar quem é o inventariante, fica prejudicada a avaliação do legitimado ativo. 2.Determinada a regularização do pólo ativo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, mormente quando verificado que, após abertura de vários prazos para tal mister, os autores se mantêm firmes no propósito de não emendar a inicial. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Não atendida a decisão que determina a emenda à inicial para comprovar que não existe inventário aberto do falecido ou, caso exista, indicar e comprovar quem é o inventariante, fica prejudicada a avaliação do legitimado ativo. 2.Determinada a regularização do pólo ativo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, mormente quando...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ORIUNDO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Determinada a emenda da petição inicial para que seja feita a adequação do polo passivo da ação proposta, não sendo ela apresentada, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos arts. 267, IV e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 2.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ORIUNDO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Determinada a emenda da petição inicial para que seja feita a adequação do polo passivo da ação proposta, não sendo ela apresentada, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos arts. 267, IV e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 2.Apelação conhec...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Precedentes. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA DECRETADA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA E NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não se permite a análise, em sede recursal, de matéria fática não suscitada no juízo de origem, por caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Decretada a revelia e incidente o efeito da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito autoral, inclusive porque devidamente demonstrados, o revolvimento de fatos não ventilados e analisados no juízo de origem fica obstado, pois a matéria fática se torna incontroversa. 3. A cláusula contratual que prevê o pagamento de multa exclusivamente pelo consumidor, em decorrência de desfazimento do contrato, independentemente de culpa, é nula de pleno direito, a teor do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Apelação conhecida e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA DECRETADA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA E NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não se permite a análise, em sede recursal, de matéria fática não suscitada no juízo de origem, por caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Decretada a revelia e incidente o efeito da presunção de veracidade dos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ausente a comprovação do óbito da parte autora no curso da demanda, não há que se falar em habilitação de seus sucessores nos autos do processo. Apelação não conhecida no ponto. 2. Em razão de as regras do CPC de ordem individual aplicarem-se apenas subsidiariamente ao processo coletivo, evidencia-se - em razão do descompasso com o sistema coletivo - que as regras dos artigos 475-A e 575, II, do CPC não incidem para efeito de definição do foro competente para processar a execução individual da sentença genérica, de tal sorte que o juízo que examinou o mérito da demanda coletiva não se revela como prevento para processar e julgar execuções individuais de sentenças genéricas (REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Preliminar rejeitada. 3. Incabível determinação de emenda à inicial, a fim de que a parte autora junte declaração de que não ajuizou ação individual acerca da cobrança dos mesmos expurgos inflacionários. Referida exigência não está entre os requisitos exigidos para a petição inicial (CPC, arts. 282 e 283), exigindo-se no presente cumprimento de sentença tão só a comprovação do título executivo, as planilhas de cálculo e os demais documentos destinados a comprovar a legitimidade da parte exequente. 4. Não é cabível, outrossim, determinação de emenda à inicial para que a parte comprove ter procedido à liquidação da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, ou requeira a liquidação no presente feito (CPC, art. 475-A). Os valores devidos a título de expurgos inflacionários incidentes sobre as cadernetas de poupança dispensam a realização de liquidação por arbitramento ou por artigos, sendo suficiente a confecção de cálculos aritméticos, os quais, se necessário, podem ser submetidos à Contadoria Judicial. 5. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. 6. Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ausente a comprovação do óbito da parte autora no curso da demanda, não há que se falar em habilitação de seus sucessores nos autos do processo. Apelação não conhecida no ponto. 2. Em razão de as regras do CPC de ordem individual aplicarem-se apenas subsi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS CREDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conforme estabelecido nos artigos 12, inciso V, 985 e 986, todos do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante ou administrador provisório. 2.Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a legitimidade da representação dos espólios, e não vindo ela a tempo e modo, mostra-se cabível o indeferimento da inicial. 3. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 4. A não efetivação da citação nos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do artigo 219 do Código de Processo Civil) por incúria da parte impede a interrupção do prazo prescricional na data da propositura da ação. 5.Recurso conhecido, prejudicial de prescrição suscitada de ofício acolhida, processo extinto com julgamento de mérito. Apelo prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS CREDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conforme estabelecido nos artigos 12, inciso V, 985 e 986, todos do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante ou adm...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis ao particular. Precedentes. 2. Remessa oficial conhecida e não provida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as sanções adm...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM VALOR SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, em violação ao disposto na Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser modulada a cláusula contratual para permitir a sua cobrança, calculada à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN ou à taxa dos juros remuneratórios contratados, o que for menor, desde que aplicada isoladamente e não ultrapasse o valor do somatório dos encargos remuneratórios e moratórios contratados (Súmula 472 do STJ). 2. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando uma das partes decair de parte mínima dos pedidos, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM VALOR SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, em violação ao disposto na Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser modulada a cláusula contratual para permitir a sua cobrança, calculada à taxa média de mercado estip...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO CONCORRIDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A disposição contida no artigo 161 da Resolução 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal deve ser interpretada à luz da Constituição Federal e da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. Dessa forma, revela-se possível o avanço escolar de aluno que esteja cursando o último ano do ensino médio e que foi aprovado em exame de vestibular para curso concorrido de universidade pública. 3. Os honorários advocatícios devem guardar conformidade com os critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, cabendo a redução do valor fixado quando se afastar de tais parâmetros. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO CONCORRIDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A disposição contida no artigo 161 da Resolução 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal deve...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO QUANTO À DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A precedência de uma situação de inércia motivada pelo autor por prazo superior a 30 dias constitui premissa para a verificação acerca do atendimento quanto à dupla intimação, sendo, portanto, inapropriada a tomada de providências de intimação no DJe ou pessoal da parte com admoestação de extinção do processo antes de ultimado o trintídio legal. 3. A inexistência de inércia processual por prazo superior a 30 dias, anterior à tomada de providências atinentes à dupla intimação, revela a inobservância quanto ao itinerário previsto no artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO QUANTO À DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A precedência d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversos as causas de pedir e os pedidos da ação revisional anterior e desta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, impõe-se afastar a preliminar de coisa julgada. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 3. O julgador deve cuidar para que o valor indenizatório não seja estipulado em patamar tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo, a ponto de não repercutir no patrimônio do responsável pela lesão e não desestimulá-lo de cometer ilícitos semelhantes. 4. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme o enunciado sumular 326 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversos as causas de pedir e os pedidos da ação revisional anterior e desta ação declaratória de inexistência de débit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência desta e. Corte, a apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, de modo que a não localização do bem ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interesse de agir do credor, na medida em que inexistente o bem, impossível a sua apreensão, o que torna o provimento judicial pleiteado inútil. 2. Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o juiz deve facultar à parte autora requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/96. Não requerida a conversão pelo autor, correta a extinção do processo. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência desta e. Corte, a apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, de modo que a não localização do bem ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interesse de agir do credor, na medida em que inexistente o bem, impossível a sua apreensão,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. RESTITUIÇÃO. CONDICIONAMENTO. VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança antecipada a título de VRG é permitida, nos termos do enunciado 293 do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a arrendadora de eventuais prejuízos. 2. A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário. Contudo, a devolução se condiciona à prévia compensação entre o montante pago a título de VRG e os prejuízos advindos da rescisão precoce, cujos valores somente poderão ser auferidos após a venda do bem. (REsp. 1099212, julgado em 27/02/2013, processado como Repetitivo) 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. RESTITUIÇÃO. CONDICIONAMENTO. VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança antecipada a título de VRG é permitida, nos termos do enunciado 293 do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a arrendadora de eventuais prejuízos. 2. A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário...