CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS. CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CONTRATO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 2. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 2.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Rel. José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 3. Inviável a revisão de cláusula não apontada especificamente pela parte autora. 3.1. Inteligência da Súmula 381 do STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). 5. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS. CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CONTRATO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 2. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 2.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Rel. José D...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09. SUPERVENIENTE AO EDITAL. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE TOMAR COMO PARADIGMA MILITAR PROMOVIDO POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSÁRIO ATO ADMINISTRATIVO ESPONTÂNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação de conhecimento para promoção, com ressarcimento de preterição, àgraduação de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) da Polícia Militar do Distrito Federal. 1.1. Os autores afirmam terem sido obstados de participar do concurso para preenchimento de vagas destinadas a subtenentes mais antigos, regido pelo edital nº 2/2009 - PMDF/CHOAEM. 2. O edital do concurso deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, que vincula os candidatos e a Administração Pública, com base nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 3.No caso, o Edital nº 2/2009 - PMDF/CHOAEM foi publicado em 27/8/2009, época em que vigorava o disposto no Decreto 26.623/06, que exigia, como condição para inscrição na seleção interna de admissão no CHOAEM, 1 (um) ano na graduação, se 1º sargento (art. 6º, II, alínea c). 3.1. Por mais que a Lei 12.086/2009 tenha suprimido a referida exigência, ela foi promulgada somente em novembro de 2009, data posterior à publicação do edital 02/2009, que ocorreu em agosto. 3.2. Logo, não pode retroagir para ser aplicada ao certame em comento, em homenagem ao princípio da irretroatividade das normas. 3.3. Precedente: Publicado o edital do certame, o qual faz lei entre as partes, e iniciado o processo seletivo, eventuais alterações legislativas posteriores não tem o condão de afetá-lo, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. (Acórdão n.634870, 20120110166279APC, Relator: Costa Carvalho, DJE: 21/11/2012). 4. Além disso, a promoção por merecimento ao posto de Oficial da Polícia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. 4.1. Na hipótese, os apelantes sequer se inscreveram na seleção e por isso não participaram de nenhuma das etapas obrigatórias. 5. A incidência da Súmula 266, do STJ não é fundamento suficiente para a concessão de promoção, que depende do preenchimento dos requisitos, não verificados no caso dos autos. 6. Não podem ser tomados como paradigmas os militares promovidos em decorrência de determinação judicial. 6.1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurada quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial (STF, RMS 23153, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 15/12/1998, DJ 30-04-1999). 7. Apelo improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09. SUPERVENIENTE AO EDITAL. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE TOMAR COMO PARADIGMA MILITAR PROMOVIDO POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSÁRIO ATO ADMINISTRATIVO ESPONTÂNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes pedido...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E NÃO COBRADA. FRAUDE NO MEDIDOR. PEDIDO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA FATURA. OMISSÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de conhecimento, ajuizada por uma lavanderia, contra a CEB Distribuição S/A, com vistas a declarar nulidade de processo administrativo que concluiu pela cobrança de energia elétrica consumida, mas não faturada, em virtude de fraude no medidor. 2. A falta de análise de pedido sucessivo formulado na inicial conduz à nulidade da sentença, por vício citra petita. 2.1. O art. 289 do CPC dispõe que ao autor é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. 2.2 Destarte, retrorreferido dispositivo legal contem a eiva de nulidade de sentença que aprecia apenas um dos pedidos sucessivos. 2.2. Hipótese de omissão jurisdicional em torno do pleito que impugna os critérios de cálculo adotados pela concessionária, previstos na Resolução nº 456/2000-ANEEL, artigo 72, inciso IV, alínea b', e artigo 73. 2.3. Jurisprudência do STJ: A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento (REsp 756.844/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 17/10/2005, p. 348). 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E NÃO COBRADA. FRAUDE NO MEDIDOR. PEDIDO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA FATURA. OMISSÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de conhecimento, ajuizada por uma lavanderia, contra a CEB Distribuição S/A, com vistas a declarar nulidade de processo administrativo que concluiu pela cobrança de energia elétrica consumida, mas não faturada, em virtude de fraude no medidor. 2. A falta de anális...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Considerando-se: a) o valor da causa (R$ 2.486,66); b) o curto prazo de tramitação (pouco mais de um ano); c) ausência de complexidade (única resposta do embargado com cinco laudas), devem ser minorados os honorários fixados em R$ 1.500,00, para quantia razoável e proporcional. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Considerando-se: a) o valor da causa (R$ 2...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHENHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE QUASE 20%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é para que seja reduzida a retenção decorrente de distrato em promessa de compra e venda imobiliária do patamar de 19,52% para 10% dos valores pagos pela consumidora, até a data da resilição. 2. O art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor determina que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem-no em desvantagem exagerada 3. No caso, o contrato não prevê cláusula penal compensatória específica para a hipótese de desistência dos promitentes compradores, supondo apenas a inadimplência da adquirente, o que não é a situação dos autos. 4. A retenção de valores por parte da construtora ainda assim é legítima, pois não deve suportar sozinha os prejuízos decorrentes da rescisão motivada pelo desinteresse da consumidora. 4.1. Porém, é abusiva a constrição no patamar avençado, devendo ser reduzida para 10% (dez por cento) dos valores pagos. 5. Precedente desta Corte: (...) Em caso de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do consumidor, afigura-se razoável a retenção pela incorporadora imobiliária do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago, inclusive, no que toca à taxa de decoração. (20120111458157APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 20/03/2014). 6. Apelo provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHENHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE QUASE 20%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é para que seja reduzida a retenção decorrente de distrato em promessa de compra e venda imobiliária do patamar de 19,52% para 10% dos valores pagos pela consumidora, até a data da resilição. 2. O art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor determina que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os consectários da sucumbência, razão porque deve o autor responder por tal ônus. 3. Precedente do STJ: 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014). 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os consectá...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. MIn. Celso de Mello, DJe de 17/04/09). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3.1 Aliás, eventual dispensa na realização do exame por apenas 1 (um) candidato representa verdadeira afronta ao princípio da isonomia na medida em que todos os demais candidatos se submetem ao teste não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário, pena de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, dispensar uma etapa do certame. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza elimin...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. TERMO FINAL. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre o promitente comprovador de imóvel que o adquire na condição de destinatário final, e a construtora que o aliena com o propósito de obtenção de lucro (arts. 2º e 3º do CDC). 2. A ocorrência de chuvas torrenciais ou mesmo a greve no transporte público e a dificuldade de mão-de-obra qualificada não constituem hipóteses de caso fortuito ou força maior. São, antes, fatos previsíveis e que integram o risco do negócio, cuja consequência deve ser suportada pela empresa de construção civil. 3. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação ou ainda pela ocupação própria. As perdas e danos abrangem o que o autor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil). 4. Para o cálculo dos lucros cessantes, considera-se como prazo final a data efetiva entrega das chaves. (...) 6. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, foi comprovado pela parte autora (20140110743838APC Desembargadora Leila Arlanch). 5. Como forma de preservar o equilíbrio do contrato e a isonomia entre as partes, é devida a condenação dos fornecedores ao pagamento dos encargos moratórios previstos no instrumento contratual apenas em desfavor do consumidor. 6. É possível a cumulação da multa moratória, que tem natureza punitiva, com lucros cessantes, que possui caráter compensatório. 6.1. Jurisprudência: A multa contratual decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes (lucro cessantes), desta feita, é perfeitamente possível suas acumulações (20140110542644APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 20/01/2015, p. 497). 7. No julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.262.933/RJ, o STJ já decidiu que Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 8. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. TERMO FINAL. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre o promitente comprovador de imóvel que o adquire na condição de destinatário final, e a construtora que o aliena com o propósito de obtenção de lucro (arts. 2º e 3º do CDC). 2. A ocorrência de chuvas torrenciais o...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 1.1. Precedente da Turma: 1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais (20140020220625AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2014). 2. Dada as peculiaridades da lide que, além de não ter apresentado maior complexidade, foi extinta em razão do pedido de desistência da autora, logo após a réplica, importa seja reduzida a verba honorária fixada, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 1.1. Precedente da Turma: 1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso,...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. TARIFAS DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA/LOJISTA E DE REGISTRO/GRAVAME. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, DO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido à disciplina do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que a cobrança de tarifa de cadastro é lícita quando expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (2ª Seção, REsp. nº 1.251.331/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti).1.1. A Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, que disciplinaas normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, autoriza, em seu artigo 3º, II, a cobrança de tarifa de cadastro. 2. Reveste-se de abusividade a cobrança de tarifa de serviços de concessionária/lojista, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, violando, deste modo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 2.1. Nos termos da Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, para legitimar, a exigência das despesas realizadas por terceiros, ao banco contratante incumbiria o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 2.2. É dizer: (...) É abusiva a cobrança de valores referentes à tarifa de serviços de terceiros, pois constitui serviço que interessa apenas à instituição financeira, como forma de minimizar os riscos advindos da concessão do empréstimo. Não há, portanto, contraprestação que justifique a cobrança. A ausência de causa jurídica aceitável para a cobrança, acarreta excessiva onerosidade para o consumidor, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC.(TJDFT, 2ª Turma Cível, APC nº 2011.03.1.030319-7, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 7/10/2013, p. 182). 3. Igualmente, é indevida a cobrança de registro/gravame, porquanto referido encargo não caracteriza, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira ao consumidor, além de constituir custos ínsitos à própria atividade por ela desenvolvida, não sendo razoável a transferência de tais ônus ao consumidor. 3.1. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que ressalta a abusividade da cobrança, violando, deste modo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 3.2. Quer dizer: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INVIABILIDADE - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E DE GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA (...) 2) - É indevida a cobrança das tarifas de contratação e de gravame eletrônico em razão de estar a parte pretendendo transferir para o consumidor as despesas inerentes à sua atividade comercial.(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2009.01.1.163044-4, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 3/6/2013, p. 129) 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. TARIFAS DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA/LOJISTA E DE REGISTRO/GRAVAME. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, DO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido à disciplina do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que a cobrança de tarifa de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a sentença que extingue o processo, ante a perda superveniente do objeto, quando verificado que as partes, ao entabularem novo contrato de abertura de crédito para renegociação da dívida objeto dos autos e de outros contratos, realizaram verdadeira novação, criando obrigações novas, extinguindo as anteriores (arts. 267, VI do CPC e 360, CC ). 2. Em homenagem ao princípio da causalidade, deve a ré arcar com os honorários advocatícios, porquanto deu causa ao ajuizamento da ação, pois estava inadimplente com as prestações do contrato e, somente depois de ajuizada a monitória renegociou a dívida, extrajudicialmente, ensejando a perda superveniente do interesse de agir do autor em prosseguir com o feito. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a sentença que extingue o processo, ante a perda superveniente do objeto, quando verificado que as partes, ao entabularem novo contrato de abertura de crédito para renegociação da dívida objeto dos autos e de outros contratos, realizaram verdadeira novação, criando obrigações novas, extinguindo as anteriores (ar...
DIREITO PROCESSUL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORES. BENEFICIADOS POR PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. 2002. LONGO PERÍODO DE TEMPO. AINDA NÃO ENTREGUE O TERMO DE CONCESSÃO DE USO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. CONFIRMADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os autores ajuizaram ação declaratória pretendendo a certeza sobre a relação jurídica com a CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF. Alegam que foram beneficiados com imóvel em programa habitacional, mas transcorreu longo período de tempo sem que houvesse a emissão do termo de concessão de uso ou averbação da escritura, gerando incerteza e insegurança. 1.1. A apelante insurge-se contra a sentença, que reconheceu a relação jurídica. 2. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, na medida em que a demanda foi ajuizada com a finalidade de obter certeza e segurança sobre a relação jurídica e, consequentemente, de que terão os requisitos analisados para fins de emissão do termo de concessão de uso (Lei Distrital 3.877/06). 2.1. Doutrina. O interesse que autoriza a propositura de ação declaratória é o interesse jurídico, objetivo e atual. O interesse é jurídico quando, de alguma forma, a conduta de alguém possa ofender ou ofenda a esfera jurídica do demandante, apanhando direito, pretensão ou exceção, gerando incerteza ou insegurança. Objetivo, no sentido de que deve ter matriz em alguma conduta (ou no fato exterior) de alguém capaz de incutir, no homem médio, incerteza ou insegurança (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. São Paulo: Editora RT, 2012). 3. As alegações da apelante apenas confirmam a relação jurídica existente entre as partes, notadamente quando afirma que os autores são meros ocupantes do imóvel e que serão convocados para apresentar documentos com vistas à aferição do cumprimento dos requisitos da legislação habitacional. 3.1. A sentença, ao reconhecer a relação jurídica, não assegura aos autores o direito à propriedade do imóvel (lavratura da escritura) sem observância do procedimento legal. Apenas confere a segurança jurídica de que os autores terão os requisitos analisados para fins de emissão do termo de concessão de uso, nos termos no ordenamento distrital. 4. Com base no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser reduzidos de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais). 5. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORES. BENEFICIADOS POR PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. 2002. LONGO PERÍODO DE TEMPO. AINDA NÃO ENTREGUE O TERMO DE CONCESSÃO DE USO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. CONFIRMADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os autores ajuizaram ação declaratória pretendendo a certeza sobre a relação jurídica com a CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF. Alegam que foram beneficiados com imóvel em p...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO DENTÁRIO. REABSORÇÃO RADICULAR. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. CIÊNCIA DOS RISCOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após interrupção de tratamento dentário, a autora apresentou sangramento, sensibilidade e mobilidade dos dentes. 1.1. O laudo do IML/DF concluiu que a reabsorção radicular sofrida pela autora é comum durante e após tratamento ortodôntico, e que o prognóstico é favorável à estabilização dental. 2. Tendo em vista que a autora foi alertada sobre os riscos da interrupção do tratamento e que não restou demonstrada falha na prestação de serviços, mostra-se correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, pois ausentes os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil. 3. Recurso improvido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO DENTÁRIO. REABSORÇÃO RADICULAR. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. CIÊNCIA DOS RISCOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após interrupção de tratamento dentário, a autora apresentou sangramento, sensibilidade e mobilidade dos dentes. 1.1. O laudo do IML/DF concluiu que a reabsorção radicular sofrida pela autora é comum durante e após tratamento ortodôntico, e que o prognóstico é favorável à estabilização dental. 2. Tendo em vista que a autora foi alertada sobre os...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Sustenta o agravante: a) ilegitimidade ativa do agravado para promover a execução da sentença; b) suspensão do processo, até julgamento do REsp 1.384.142 e do REsp 1.392.245; c) ausência de título, por limitação territorial da sentença; d) impossibilidade da cobrança dos juros remuneratórios; e) necessidade de liquidação prévia; f) a incidência dos juros de mora a partir da citação para a fase executiva; g) impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. 3. A tese referente à legitimidade ativa dos poupadores para promover a execução da sentença proferida em ação civil pública foi delineada nos termos do REsp 1.391.198/RS: (...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (...) b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...) (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4. Não há se falar em suspensão do feito, porque no julgamento REsp 1.392.245/DF foram definidas as teses prevalentes sobre juros remuneratórios e inclusão de expurgos além do Plano Verão: (...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.392.245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 5. No que concerne à insurreição quanto aos juros remuneratórios e aos honorários de sucumbência, falta interesse recursal ao agravante, porque os juros já foram excluídos da execução, tendo a impugnação sido acolhida justamente nesse sentido, ao passo que a fixação dos honorários é favorável ao agravante e qualquer modificação quanto esse ponto poderia importar em reformatio in pejus. 6. A tese referente à competência ficou delineada no REsp 1.391.198/RS. Prevaleceu que o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independente do local de residência, sendo faculdade do autor optar pelo próprio domicílio ou no Distrito Federal. 6.1. A constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, ou seja, na ação civil pública, conforme disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. 6.2. A matéria foi submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, que assentou: 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 7. Falta plausibilidade ao pedido de liquidação da sentença condenatória, tendo em vista que a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 7.1. Precedente da Turma: (...) 3. Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, como no presente caso, que a sentença exequenda determinou os índices a serem adotados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. (20150020080542AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 18/05/2015). 8. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência do menor, não preenche aos requisitos previstos em lei. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Precedente: (...) 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. (20140020157615AGI, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015). 5. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Falta interesse recursal ao agravante quanto aos juros remuneratórios e aos expurgos posteriores ao Plano Verão, porque ambos já foram excluídos da execução, tendo a impugnação sido acolhida nesses dois pontos. 4. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/09/2014). 5. Os juros moratórios, segundo definido no REsp 1.361.800/SP, correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública (Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 6. É dispensável a liquidação prévia para a apuração das diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos, pois que a execução, em tal caso, depende de simples cálculos aritméticos. 7. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517 do STJ). 8. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo de instrumento permanece para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. É válida a intimação realizada no nome de um dos advogados da parte, a despeito de haver requerimento expresso de publicação em nome de dois causídicos. 1.1. Precedente do STJ: (...) Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados.(...) (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 488.579/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 11/3/2015. 3. Entende-se que a publicação em nome de apenas um dos patronos constituídos não eiva o ato judicial de nulidade porque atingido o seu objetivo, que era dar ciência à parte e seus representantes judiciais quanto ao ato processual. 4. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em q...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, V CPC. PEDIDO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Regra geral, a sentença proferida em sede de embargos à execução julgados improcedentes deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC). 2.1. No entanto, é possível a atribuição de efeito suspensivo quando houver demonstração da iminência de lesão grave ou de difícil reparação, segundo exige o art. 558 do CPC. 2.2. Noutras palavras: o julgamento de improcedência dos embargos do devedor confirma a higidez do titulo executivo que aparelha a execução, de maneira que o recurso de apelação interposto contra referida decisão terminativa deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, prosseguindo-se na execução, a qual, aliás, existe em benefício do credor e que lhe serve de instrumento para o recebimento de seu crédito. 3. Faltam elementos que autorizem a atribuição do efeito suspensivo ao apelo, notadamente porque as teses expostas neste agravo foram, expressamente, enfrentadas e afastadas pelo Juízo a quo. 3.1. A confissão do débito em instrumento público, sem prova de nulidade na sua formação; a ausência de comprovação da incapacidade do agravante à época do negócio e a impenhorabilidade do imóvel, que também não restou comprovada, teses estas até agora não infirmadas, afastam a pretensão recursal consistente em se aplicar uma exceção à regra geral, qual seja, a de se atribuir efeito devolutivo no recebimento de recurso onde os embargos à execução são julgados improcedentes. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, V CPC. PEDIDO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos c...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Destarte, a necessidade de recorrer-se em juízo a pessoas esclarecidas nos vários ramos do saber humano a fim de orientarem os juízes acerca de questões delicadas, que exigem conhecimentos técnicos, foi sempre sentida desde que surgiram os primeiros juízos e tribunais. Os romanos conheceram a pericia, como meio de prova (sic in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 5ª edição, Saraiva, 1957, p. 293). 3. O arbitramento de honorários periciais exige a observação do grau de zelo a ser exigido do profissional, da extensão e complexidade do trabalho, assim como a importância da causa e as condições financeiras da parte que requereu a perícia técnica, de modo a se assegurar a justa remuneração do perito, condizente com o trabalho a ser executado. 4. No caso, a proposta do perito baseia-se na estimativa de horas necessárias para o trabalho, bem como no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE Nacional (Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias), sendo ainda certo que o expert facultou o pagamento em duas parcelas. 5. Diante das peculiaridades do caso, conclui-se que os honorários sugeridos pelo perito, no importe de R$ 6.800,00, são proporcionais e razoáveis para o trabalho de 23 (vinte e tres) horas a ser desempenhado, devidamente justificado pela necessidade de: estudo dos autos, elaboração da proposta, planejamento, diligências para inspeção da obra in loco, redação do laudo, resposta aos quesitos, montagem de anexo fotográfico e traslados para carga e devolução dos autos. 6. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo de i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIO POR DESCUMPRIMENTO. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL ATÉ A RETOMADA DO TRATAMENTO EM NÍVEL AMBULATORIAL DA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO TRATAMENTO DE INEQUÍVOCA CERTEZA QUANTO À PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código Buzaid, permitindo ao julgador, convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um mecanismo importante inserido em nosso ordenamento jurídico na suplantação de risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da efetividade da função jurisdicional. 1.1 Outrossim e nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado abuso de direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Diante da impossibilidade de se afirmar com inequívoca certeza a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravante, porquanto se determinou a internação compulsória até o restabelecimento do Agravado para o convívio social de sua família e sociedade, e os documentos que instruem os autos não conferem juízo certo e inequívoco da tese arrazoada, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 3. Em que pese a determinação consistente na aplicação de multa em desfavor do ente distrital para o caso de descumprimento, ante a ausência da presença dos fundamentos ensejadores da tutela recursal, desautoriza-se a concessão do efeito ativo, até porque a parte Agravante não demonstrou também qualquer impossibilidade no cumprimento judicial da medida. 4. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIO POR DESCUMPRIMENTO. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL ATÉ A RETOMADA DO TRATAMENTO EM NÍVEL AMBULATORIAL DA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO TRATAMENTO DE INEQUÍVOCA CERTEZA QUANTO À PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código Buzaid, permitindo ao julgador, convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova...