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Jurisprudência

TJDF AGI - 881866-20150020157605AGI
Ementa
AGRAVO. ADMINISTRATIVO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. LEI N. 9.494/97. 1. A pretensão recursal encontra óbice legal, porquanto o pleito vindicado pela agravante, em liminar, tem natureza satisfativa,além de ser absolutamente irreversível, na hipótese de deferimento, pois a sua análise nesta via recursal corresponde ao pedido de mérito e, não, a seus efeitos, restando, portanto, inviabilizada. 2. O pedido para expedição de Habite-se esgota totalmente o objeto da ação originária, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92aplic...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881865-20150020131669AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - EXECUÇÃO FUNDADA EM ACORDO -EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - INEXISTENCIA - PREVALENCIA DA BOA-FÉ - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o acordo que originou a extinção da primeira execução sido cumprido, correta a interposição de nova execução, agora, para que seja quitado o acordo. 2. Não há que se falar em via inadequada para obtenção do crédito, uma vez que o agravado busca a satisfação de sua dívida fundada em acordo não cumprido e não a anulação da sentença da antiga ação executiva. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 881864-20130110725056APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DISPOSIÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a doutrina, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, por sua vez, pelas disposições do art. 511 do CPC, o comprovante de recolhimento do preparo deve ser...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 881862-20130111665966APC
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DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEÇA RECURSAL. CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENDIDO E DO OFENSOR. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do procurador das partes (EDcl no AREsp 638.187/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLO...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881861-20150020162047AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881860-20150020104039AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 9784/99. ATO PRATICADO SEM A PRESENÇA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aausência do devido processo administrativo em ato emanado pelo DETRAN/DF, consistente em restringir o direito do administrado em atuar junto ao mercado de auto-escola, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Transgride os princípios da razoabilidade e pr...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881859-20150020101795AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881858-20150020144532AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881857-20150020147983AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881856-20150020151156AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 881855-20140110288417APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, e notadamente de seu artigo 51. Dessarte, a melhor interpretação para o caso vertente é aquela proferida em prestígio à boa-fé contratual, cujos reflexos não gerem para qualquer das partes vantagem desproporcional e/ou enriquecimento se...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111512464APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente de...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610089262APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a q...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111360390APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. II...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 881851-20140111254144APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97. SEGUNDO LEILÃO. RESULTADO NEGATIVO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MAJORADO. I. Ocorrida à consolidação da propriedade em favor do alienante, deve ele alienar o bem, por meio de leilões, a fim de recuperar seu crédito, devolvendo ao adquirente o saldo que eventualmente sup...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110748242APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. IMÓVEL. ADQUIRIDO NA PLANTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS DE OBRA E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. Areiterada jurisprudência desta e. Côrte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111385044APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310345446APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERSOS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BEM DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA. PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. CONHECIDO. PROVIDO. I. No esteio do brocardo jurídico pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), tem-se que para o reconhecimento de qualquer nulidade, em especial das relati...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020275715MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LIMITES. ESCLARECIMENTO EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE RECUSA DE NOMEAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDICIONAMENTO À TUTELA JURISDICIONAL MANDAMENTAL. ASTREINTES. PATAMAR CONDIZENTE COM O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. A aferição acerca da presença dos requisitos sedimentados no RE 598099 com Repercussão Geral (superveniência; imprevisibilidade; gravidade; e necessidade) encontra pertinência para fins da caracteri...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881777-20110111926396APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 2. Não tendo sido demonstrada a necessidade da alimentanda, especialmente considerando-se a envergadura de seu patrimônio, bem como o fato de não se tratar de alimentos compensatórios, descabida a fixação de alimentos a seu favor. 3.Apelação conhecida e não prov...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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