AGRAVO. ADMINISTRATIVO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. LEI N. 9.494/97. 1. A pretensão recursal encontra óbice legal, porquanto o pleito vindicado pela agravante, em liminar, tem natureza satisfativa,além de ser absolutamente irreversível, na hipótese de deferimento, pois a sua análise nesta via recursal corresponde ao pedido de mérito e, não, a seus efeitos, restando, portanto, inviabilizada. 2. O pedido para expedição de Habite-se esgota totalmente o objeto da ação originária, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO. ADMINISTRATIVO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. LEI N. 9.494/97. 1. A pretensão recursal encontra óbice legal, porquanto o pleito vindicado pela agravante, em liminar, tem natureza satisfativa,além de ser absolutamente irreversível, na hipótese de deferimento, pois a sua análise nesta via recursal corresponde ao pedido de mérito e, não, a seus efeitos, restando, portanto, inviabilizada. 2. O pedido para expedição de Habite-se esgota totalmente o objeto da ação originária, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92aplic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - EXECUÇÃO FUNDADA EM ACORDO -EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - INEXISTENCIA - PREVALENCIA DA BOA-FÉ - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o acordo que originou a extinção da primeira execução sido cumprido, correta a interposição de nova execução, agora, para que seja quitado o acordo. 2. Não há que se falar em via inadequada para obtenção do crédito, uma vez que o agravado busca a satisfação de sua dívida fundada em acordo não cumprido e não a anulação da sentença da antiga ação executiva. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - EXECUÇÃO FUNDADA EM ACORDO -EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - INEXISTENCIA - PREVALENCIA DA BOA-FÉ - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o acordo que originou a extinção da primeira execução sido cumprido, correta a interposição de nova execução, agora, para que seja quitado o acordo. 2. Não há que se falar em via inadequada para obtenção do crédito, uma vez que o agravado busca a satisfação de sua dívida fundada em acordo não cumprido e não a anulação da sentença da antiga ação executiva. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DISPOSIÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a doutrina, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, por sua vez, pelas disposições do art. 511 do CPC, o comprovante de recolhimento do preparo deve ser apresentado quando da interposição do recurso. Assim, se a parte não é beneficiária da gratuidade justiça, é medida que se impõe o não conhecimento do recurso oferecido, sem o devido preparo, haja vista sua deserção. II. Pontua-se que se deferido o citado benefício, ainda que no âmbito do Tribunal de Justiça, tal benesse não projeta efeitos retroativos, de sorte que, conforme a jurisprudência do Pretório Excelso, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. III. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXXIV, exige do interessado a comprovação de seu estado de pobreza, não sendo suficiente apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica. Assim, é inviável a concessão do citado benefício, quando não há provas da pobreza jurídica da parte autora, como é o caso dos autos. IV. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança do IOF e da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. V. Deve-se pontuar que, conforme a súmula nº 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.Desta maneira, toda a manifestação judicial, quando da análise dos contratos bancários, deve ser precedida de prévia provocação das partes. VI. Por fim, o recurso oferecido pelo autor-apelante não foi conhecido, haja vista sua manifesta deserção. Em relação ao apelo do réu-apelante, este foi parcialmente conhecido, tendo em vista a ausência de interesse recursal quanto às taxas contratuais referentes à Emissão de Carnê e de Cadastro, uma vez que tais obrigações não foram afastadas pelo Juízo de origem. Na parte conhecida, foi desprovido o apelo interposto, tendo em vista que o Tribunal da Cidadania já reconheceu a ilicitude da cobrança da chamada Tarifa de Abertura de Crédito.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DISPOSIÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a doutrina, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, por sua vez, pelas disposições do art. 511 do CPC, o comprovante de recolhimento do preparo deve ser...
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEÇA RECURSAL. CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENDIDO E DO OFENSOR. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do procurador das partes (EDcl no AREsp 638.187/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015). A condenação não pode abranger valores incertos, futuros, eventuais, sob pena de estimular e fomentar enriquecimento sem causa. Deve ser considerado na condenação em danos materiais apenas as despesas comprovadas, cujo desembolso deve ser ressarcido, e, ainda, lucros cessantes e/ou danos emergentes, igualmente demonstrados. Verificando-se que o arbitramento na sentença do montante a título de dano moral e estético levou em conta o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (requerente e requerido), a máxima da vedação do enriquecimento sem causa, a função pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta do ofensor na esfera pessoal da vítima, a proteção dada pela lei, etc, sua confirmação é medida que se impõe. Primeiro recurso não conhecido. Segundo apelo conhecido e desprovido.
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DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEÇA RECURSAL. CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENDIDO E DO OFENSOR. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do procurador das partes (EDcl no AREsp 638.187/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 9784/99. ATO PRATICADO SEM A PRESENÇA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aausência do devido processo administrativo em ato emanado pelo DETRAN/DF, consistente em restringir o direito do administrado em atuar junto ao mercado de auto-escola, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Transgride os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ato que bloqueia o sistema de acesso de auto-escola e impede o exercício de sua atividade comercial, baseado em meros indícios de uso de documento falso para revalidar o credenciamento solicitado junto ao DETRAN/DF. 3. Aaplicação de penalidades em face do cometimento de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada, nos termos referidos no inciso II do art. 105 da Instrução 732/2012, pressupõe a real apuração dos fatos tidos como irregulares, por meio da instauração do devido processo administrativo, o que não ocorreu na espécie. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 9784/99. ATO PRATICADO SEM A PRESENÇA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aausência do devido processo administrativo em ato emanado pelo DETRAN/DF, consistente em restringir o direito do administrado em atuar junto ao mercado de auto-escola, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Transgride os princípios da razoabilidade e pr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, e notadamente de seu artigo 51. Dessarte, a melhor interpretação para o caso vertente é aquela proferida em prestígio à boa-fé contratual, cujos reflexos não gerem para qualquer das partes vantagem desproporcional e/ou enriquecimento sem causa. Dessa forma, a retenção de parte dos valores despendidos como pagamento da coisa adquirida é lícita, notadamente quando existente cláusula contratual penal compensatória. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato. A efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão de construtora que deixa de entregar imóvel tempestivamente, tal como convencionado por contrato, é capaz de dar ensejo à indenização por danos materiais (lucros cessantes), notadamente quando o atraso extrapolou o razoável, ultrapassando, em muito, os 180 dias de atraso permitido em cláusula contratual. Ressalta-se que não se faz necessário a análise da destinação do imóvel. Isso porque, se comprado com a finalidade de investimento, o direito aos lucros cessantes se concretizaria pela perda da chance de alugar a terceiro - haja vista este ser um direito do proprietário de imóvel. Da mesma forma, se comprado com a finalidade de nele residir, a perda da chance de morar na casa própria, sem ter que pagar aluguel a terceiro, assim se concretizaria. É possível a cumulação da multa contratual com a indenização por ocasião de violação a danos materiais (lucros cessantes), dada a diversidade dos institutos, os quais foram concebidos com finalidade distinta, qual seja, compensar (indenização) e punir (multa). Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, e notadamente de seu artigo 51. Dessarte, a melhor interpretação para o caso vertente é aquela proferida em prestígio à boa-fé contratual, cujos reflexos não gerem para qualquer das partes vantagem desproporcional e/ou enriquecimento se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. IV - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a q...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. II...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97. SEGUNDO LEILÃO. RESULTADO NEGATIVO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MAJORADO. I. Ocorrida à consolidação da propriedade em favor do alienante, deve ele alienar o bem, por meio de leilões, a fim de recuperar seu crédito, devolvendo ao adquirente o saldo que eventualmente superar a dívida. II. Não logrando êxito o segundo leilão, prevê expressamente o artigo 27, §§5º e 6º, da Lei 9.514/97 acerca da extinção da dívida e exoneração do credor quanto às obrigações constantes no §4º, dentre elas, a restituição de quaisquer valores, visto não ter sido alcançado o valor total devido, com conseqüente expedição de termo de quitação em favor do devedor. III. Não é considerada abusiva a cobrança de juros, no importe de 12% ao ano, quando expressamente pactuada. IV. A fixação dos honorários sucumbênciais deve levar em consideração os parâmetros previstos no artigo 20, § 3º, mesmo nos casos do §4º. V. Ambas as apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Apelação da ré provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97. SEGUNDO LEILÃO. RESULTADO NEGATIVO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MAJORADO. I. Ocorrida à consolidação da propriedade em favor do alienante, deve ele alienar o bem, por meio de leilões, a fim de recuperar seu crédito, devolvendo ao adquirente o saldo que eventualmente sup...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. IMÓVEL. ADQUIRIDO NA PLANTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS DE OBRA E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. Areiterada jurisprudência desta e. Côrte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. IMÓVEL. ADQUIRIDO NA PLANTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS DE OBRA E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. Areiterada jurisprudência desta e. Côrte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERSOS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BEM DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA. PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. CONHECIDO. PROVIDO. I. No esteio do brocardo jurídico pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), tem-se que para o reconhecimento de qualquer nulidade, em especial das relativas, se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo. Não comprovada a ocorrência desta, tem-se que é desnecessária a decretação de nulidade dos atos. Preliminar rejeitada. II. Se a parte opõe embargos de declaração, e, após análise do julgador, são constatados vícios sanáveis, tem-se que é medida que se impõe a abertura de prazo à parte, a fim de que retifique a peça recursal oferecida. Todavia, se a parte, ao invés de obedecer estritamente o mandamento judicial que determinava o saneamento do vício, inova, também, nos termos da peça, há novo recurso, que se oferecido fora do interregno do art. 536 do CPC, deve ser tido por intempestivo. III. Caso o acórdão vergastado tenha desconstituído a penhora realizada sobre o imóvel litigioso, exclusivamente pelo fato de que teria sido afastada a natureza alimentícia dos honorários advocatícios, há de se reconhecer que o julgado acabou por incidir em omissão. Pois, não se atentou para a peculiaridade de que o imóvel em tela não caracteriza, para os fins legais, bem de família. IV. Ressalta-se que, a partir desta omissão, a decisão vergastada acabou por resvalar em uma controvérsia ao desconstituir penhora devidamente realizada, pois esta, sim, estava escorreitamente consubstanciada nas exigências legais. V. Preliminar rejeitada, tendo em vista o brocardo jurídico pas de nullité sans grief. Embargos de declaração opostos por ARMINDA DOS SANTOS MOURA, não conhecidos, posto que intempestivos. Embargos de declaração opostos por AVAY MIRANDA e LÉO SEBASTIÃO DAVID, acolhidos, dando-lhes efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão e a contradição apontadas no acórdão nº 858.101. Por conseqüência, foi restabelecida a penhora do imóvel em litígio.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERSOS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BEM DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA. PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. CONHECIDO. PROVIDO. I. No esteio do brocardo jurídico pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), tem-se que para o reconhecimento de qualquer nulidade, em especial das relati...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LIMITES. ESCLARECIMENTO EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE RECUSA DE NOMEAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDICIONAMENTO À TUTELA JURISDICIONAL MANDAMENTAL. ASTREINTES. PATAMAR CONDIZENTE COM O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. A aferição acerca da presença dos requisitos sedimentados no RE 598099 com Repercussão Geral (superveniência; imprevisibilidade; gravidade; e necessidade) encontra pertinência para fins da caracterização da recusa de nomeação como legal ou ilegal no âmbito administrativo, o que não se confunde com os casos de cumprimento de decisão judicial de nomeação de candidato. 2. A possibilidade de imposição de contingências ao cumprimento do dever de a Administração, espontaneamente, nomear candidato aprovado dentro do número de vagas em decorrência do seu inequívoco direito subjetivo não se equivale aos casos que versam sobre o dever da Administração, como de qualquer outra pessoa física ou jurídica, de cumprir uma decisão judicial. Isso porque, em um Estado Democrático de Direito, as decisões judiciais são cogentes, não abrindo margem à imposição de circunstâncias que obstem o seu cumprimento, uma vez que o veículo adequado para conter a exigibilidade de uma decisão judicial é a obtenção de decisão diversa de Corte Superior. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal de cada Estado e do Distrito Federal, em cada período de apuração (mês em análise acrescido dos onze meses anteriores), não poderá ultrapassar 60% da receita líquida corrente, de maneira que, atingido o limite de 95% do referido percentual, incidirão vedações ao ente público, a exemplo da proibição de provimento de cargo público, ressalvada decisão judicial. 4. Ainda que demonstrada documentalmente a superação dos limites impostos ao administrador pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que sequer ocorreu na espécie, este e. Conselho Especial já decidiu que não é possível sobrestar os efeitos de acórdão concessivo da segurança até que o Distrito Federal reduza as despesas com pessoal para patamar inferior ao limite prudencial ou que a nomeação ocorra para mera reposição de vagas decorrentes de aposentadoria ou falecimento (Acórdão n.876455, 20150020031694MSG, Conselho Especial, DJE: 01/07/2015), sob pena de ser agregada à tutela jurisdicional mandamental nuance condicionante, o que não se compatibiliza com a sua natureza. 5. Não cumprida, espontaneamente, a obrigação, é possível a fixação de multa por descumprimento de determinação judicial (astreinte), de modo que, ausente qualquer traço de exorbitância, não há razão para a reforma da decisão por meio da qual foi fixada sanção em patamar razoável e sob limitação temporal. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LIMITES. ESCLARECIMENTO EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE RECUSA DE NOMEAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDICIONAMENTO À TUTELA JURISDICIONAL MANDAMENTAL. ASTREINTES. PATAMAR CONDIZENTE COM O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. A aferição acerca da presença dos requisitos sedimentados no RE 598099 com Repercussão Geral (superveniência; imprevisibilidade; gravidade; e necessidade) encontra pertinência para fins da caracteri...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 2. Não tendo sido demonstrada a necessidade da alimentanda, especialmente considerando-se a envergadura de seu patrimônio, bem como o fato de não se tratar de alimentos compensatórios, descabida a fixação de alimentos a seu favor. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 2. Não tendo sido demonstrada a necessidade da alimentanda, especialmente considerando-se a envergadura de seu patrimônio, bem como o fato de não se tratar de alimentos compensatórios, descabida a fixação de alimentos a seu favor. 3.Apelação conhecida e não prov...