PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reduzir alimentos provisórios, fixados em 10 salários mínimos, em favor da ex-esposa do agravante. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. 2.1 De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Considerando-se a fase embrionária da ação, recomenda a prudência a rejeição do pedido de modificação da decisão que fixou alimentos provisórios em patamar razoável e proporcional, segundo os elementos de prova até então produzidos. 3.1. Em razão da inexistência do contraditório, deve-se aguardar a fase instrutória, para o fim de se averiguar quais são as reais possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, notadamente porque não existem elementos a infirmar o desacerto da decisão recorrida, que deve prevalecer até a dilação probatória (20140020308162AGI, Rel. Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE 30/03/2015). 4. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reduzir alimentos provisórios, fixados em 10 salários mínimos, em favor da ex-esposa do agravante. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. 2.1 De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporçã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM A NOVACAP. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS ESTÃO SENDO CONSUMIDOS PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BRB. ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo de instrumento permanece para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. A autora firmou dois contratos com a NOVACAP para construção de unidades de internação sócio-educativas. 2.1. Aduz que não está tendo acesso ao valor das parcelas restantes do pagamento do contrato, porque o BRB está contabilizando-o para amortização de financiamento, razão pela qual busca a antecipação de tutela para modificar a conta de depósito dos pagamentos. 3. Segundo o art. 273, do CPC, a antecipação da tutela depende de requisitos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3.1. Precedente: (...) A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC, o que não ocorreu nos autos. (...).(20150020093592AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 416). 4. Prova inequívoca da verossimilhança equivale à eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 4.1. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 4.2. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, são aqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 5. Inexiste a verossimilhança da alegação a justificar a alteração da decisão agravada, pois faltam provas incontroversas para respaldar a pretensão da agravante. 5.1. Em primeiro lugar, porque o abatimento dos valores existentes em conta, para saldar a dívida contraída com o BRB tem, expressa, previsão contratual. 5.2. Em segundo, porque a escolha do BRB para o referido financiamento foi uma liberalidade da própria parte, que poderia ter optado pela obtenção dos recursos em qualquer outra instituição financeira. 5.3. E, em terceiro, porque a própria agravante não nega a existência da dívida, objeto da exação em conta corrente. 6. Falta plausibilidade à alegação de que outros créditos estão sendo preteridos, na medida em que a instauração do concurso de credores, prevista no art. 965, do CC, se restringe às hipóteses em que há declaração de insolvência, o que não é o caso dos autos. 7. Ausente, ainda, a verossimilhança quando o recorrente pede que o BRB restrinja a cobrança aos valores a receber do contrato firmado com o Ministério da Justiça, uma vez que o contrato, conforme mencionado, prioriza os depósitos em conta corrente. 8. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM A NOVACAP. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS ESTÃO SENDO CONSUMIDOS PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BRB. ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência do menor, não preenche aos requisitos previstos em lei. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Precedente: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar 'atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade' (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. (...) Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014). 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. 1.1. Isto é, ocorrendo a morte de um dos executados, deverá ser oportunizada a sucessão processual (art. 1.055 do CPC) e não substituição, como incorretamente diz a lei. 2. A certidão de óbito, com declaração de inexistência de bens a inventariar, não é suficiente para eximir eventuais sucessores da responsabilidade patrimonial do de cujus, na medida em que, tanto o artigo 597 do CPC como o artigo 1.997 do CC, disciplinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido. 2.1. A comprovação da inexistência de bens deixados pelo falecido deverá ser feita posteriormente, no curso da lide. 3. Agravo de instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. 1.1. Isto é, ocorrendo a morte de um dos executados, deverá ser oportunizada a sucessão processual (art. 1.055 do CPC) e não substituição, como incorretamente diz a lei....
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA. DESNECESSIDADE. TÍTULO LÍQUIDO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Há plausibilidade no argumento dos agravantes, quando sustentam que a liquidação da sentença condenatória, no caso desta demanda, depende apenas de simples cálculos aritméticos, conforme determina o art. 475-B, do CPC. 2. Esta Corte tem decidido que a memória de cálculos é suficiente para instruir a inicial, sendo desnecessária a liquidação de sentença. 2.1. Precedente: O valor do débito - diferenças de expurgos inflacionários - é passível de apuração mediante simples cálculos aritméticos. Apenas serão calculados valores decorrentes da incidência de correção monetária em saldo de caderneta de poupança. Desnecessária liquidação de sentença, devendo o credor instruir o pedido com a memória de cálculos (CPC, art. 475-B). (20150020129962AGI, Relator: Jair Soares, 6ª T. Cível, DJE: 23/06/2015. Pág.: 218). 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA. DESNECESSIDADE. TÍTULO LÍQUIDO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Há plausibilidade no argumento dos agravantes, quando sustentam que a liquidação da sentença condenatória, no caso desta demanda, depende apenas de simples cálculos aritméticos, conforme determina o art. 475-B, do CPC. 2. Esta Corte tem decidido que a memória de cálculos é suficiente para instruir a inicial, sendo desnecessária a liquidação de sentença. 2.1. Precedente: O...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Inviável a desclassificação para furto simples quando devidamente comprovada nos autos a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal. 2. Correta a avaliação negativa das circunstâncias do crime pelo fato do delito ter sido praticado durante a madrugada, uma vez que o patrimônio da vítima torna-se mais vulnerável durante o repouso noturno em virtude da deficiência de vigilância. 3. Não há como compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea por se tratar de réu multirreincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Inviável a desclassificação para furto simples quando devidamente comprovada nos autos a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal. 2. Correta a avaliação negativa das circunstâncias do crime pelo fato do delito ter sido praticado durante a m...
AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. ORLA DO LAGO. DECISÃO ADIMITINDO DE TERCEIRO INTERESSADO. FEITO SUSPENSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAQUELA DECISÃO. REJEITADA. ALEGADO NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. 1.A admissão da Associação como terceira interessada em nada prejudicou às partes ou mesmo ao andamento do feito, pois não ocorreu violação à proteção da boa fé objetiva dos litigantes, sequer afetou a segurança jurídica respectiva, pois inexistiu violação do que já decidido nos autos, nem mesmo houve pronunciamento conflitante no bojo do processo de origem.1.2 Da mesma forma, não restou noticiado neste agravo que a ação pública tenha voltado a tramitar, nem mesmo pelo fato de a Associação ter manejado outro agravo de instrumento.1.3.2. Não há que se falar em vulneração por via transversa da coisa julgada formal e material da lide, mormente considerando que, de acordo com o parágrafo único do art. 50, do CPC, a parte admitida no feito, receberá o processo no estado em que se encontra. Ausente o alegado prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. Em que pese a ação civil pública objetivar, em última análise, a desocupação de área pública ocupada irregularmente, há de se considerar que, na região aonde se pretende tal intento, aquelas áreas estão ocupadas, embora indevidamente, há mais de 30 (trinta) anos. Os detentores possuem, em tese, interesse em participar da ação, pois serão diretamente afetados pelo cumprimento da sentença transitada em julgado em razão da sua ocupação indevida, cuja maneira de executar a referida sentença foi acordada pelas partes em pacto homologado pelo magistrado de piso. 2.1. No entanto, não se deve perder de vista o fato de que a Associação recebeu o processo no estado em que este se encontrava o que, em princípio, lhe impede de rediscutir questões acobertadas pelo manto da coisa julgada. 3. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. ORLA DO LAGO. DECISÃO ADIMITINDO DE TERCEIRO INTERESSADO. FEITO SUSPENSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAQUELA DECISÃO. REJEITADA. ALEGADO NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. 1.A admissão da Associação como terceira interessada em nada prejudicou às partes ou mesmo ao andamento do feito, pois não ocorreu violação à proteção da boa fé objetiva dos litigantes, sequer afetou a segurança jurídica respectiva, pois inexistiu violação do que já decidido nos autos, nem mesmo houve pronunciamen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NO FEITO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA À DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE DE RECORRER. LIMITADA À MATÉRIA E À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVISITAR O MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1- Agravo de Instrumento interposto em face de decisão homologatória de acordo, proferida nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob o nº2005.01.1.090580-7, ajuizada pelo MPDFT em face do Distrito Federal, aonde se reclamava a atuação estatal quanto ao descumprimento das leis ambientais e urbanísticas, no que concerne às alterações ilegais verificadas nas terras públicas ao longo da Orla do Lago Paranoá. 2- A Associação agravada, sob o argumento de que seus sócios serão prejudicados com o acordo firmado e que os mesmos não participaram da ação, manejou este agravo, por meio do qual, objetivando resguardar seus interesses, alegando nulidade da decisão agravada e da sentença de mérito, bem como ofensa aos dispositivos legais a que se referiu, pretende, não apenas revisitar a matéria meritória há muito decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada, como inovar, na medida em que argúem questões que sequer foram objeto da decisão homologatória. 3- O terceiro que recorre, em razão de receber o processo no estado em que se encontra, à luz do § único do art. 50 do CPC, se valerá do que já existe na ação, uma vez que não lhe é possível instaurar nova demanda. Ademais, ressalto que o limite do agravo de instrumento é, justamente, a decisão agravada. 4- Com efeito, salvo outro juízo, tenho que a decisão proferida em agravo de instrumento, não tem o condão de modificar ou alterar o que já decidido em ação coletiva, mormente considerando o trânsito em julgado da ação civil pública, bem como se levando em conta o fato de que haveria necessidade de se revisar a matéria e, consequentemente, revolver toda a questão probatória, o que é defeso nessa sede recursal. Motivo pelo qual entendo que as razões da agravante desafiam outro recurso que não este. 5- Preliminar do Parquet rejeitada. Preliminares do Distrito Federal confundem-se com o mérito. 6- Agravo conhecido e no mérito NEGADO PROVIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NO FEITO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA À DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE DE RECORRER. LIMITADA À MATÉRIA E À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVISITAR O MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1- Agravo de Instrumento interposto em face de decisão homologatória de acordo, proferida nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob o nº2005.01.1.090580-7, ajuizada pelo MPDFT em face do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Busca o embargante-apelante a cassação da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e, em consequência, extinguiu a demanda com amparo no art. 267, V, CPC. 2. Aproteção à coisa julgada consubstancia-se em uma garantia fundamental, elevada ao status de norma constitucional, que tem por objetivo garantir a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, evitando-se, desse modo, a perpetuação dos conflitos de interesse. 3. No caso, entendeu o Magistrado sentenciante que a matéria discutida nestes embargos já estava acobertada pelo manto da coisa julgada, pois já teria sido objeto de julgamento nos embargos à execução nº 2003 01 1 064611-2. A insurgência do recorrente, a meu sentir, realmente tem razão de ser, pois as questões discutidas naquele instrumento processual de impugnação à execução realmente é diversa da que ora se analisa. O exame da coisa julgada não pode se limitar apenas ao dispositivo da decisão, necessário uma análise sobre as questões levadas a julgamento em cada das sentenças. 4. Recurso provido para cassar a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Busca o embargante-apelante a cassação da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e, em consequência, extinguiu a demanda com amparo no art. 267, V, CPC. 2. Aproteção à coisa julgada consubstancia-se em uma garantia fundamental, elevada ao status de norma constitucional, que tem por objetivo garantir a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, evitando-se, desse modo, a perpetuação dos conflitos de inter...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR REMANESCENTE. INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção da execução declarando-se a satisfação do débito, faz-se necessário o pagamento com a entrega do dinheiro. 2. Se o magistrado entendeu pela extinção da execução ante a satisfação do débito, cediço que essa satisfação consiste na entrega do dinheiro ao credor, em atenção ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. 3. Diante a não apreciação do juízo de piso sobre o pedido formulado pelos apelantes, entendo que a sentença deve ser cassada para que os autos retornem à origem como forma de se garantir o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR REMANESCENTE. INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção da execução declarando-se a satisfação do débito, faz-se necessário o pagamento com a entrega do dinheiro. 2. Se o magistrado entendeu pela extinção da execução ante a satisfação do débito, cediço que essa satisfação consiste na entrega do dinheiro ao credor, em atenção ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. 3. Diante a não apreciação do juízo de piso sobre o p...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DEFINITIVA DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE APARENTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos exarados no REsp 990.507/DF: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). II - Somado a isso, o trânsito em julgado nos autos nº 76.708-5/03, que, à época, ainda se encontravam em trâmite na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, acabou por confirmar pela via transversa a validade da matrícula nº 101.275, antigo número do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria (atual nº 27848), aqui em disputa. III - O imóvel foi suficientemente individualizado, conforme se extrai das provas nos autos, o que permitiu, inclusive, a notificação do demandado em autos diversos e a citação nos atuais por meio de oficial de justiça deste e. TJDFT. Ademais, eventuais dúvidas deverão ser dirimidas em fase instrutória, a qual não se mostra compatível com o segundo grau de jurisdição. IV - Inobstante a aparente incompatibilidade entre as pretensões da presente ação reivindicatória e das demais ações reivindicatórias indiretas da Vara de Fazenda Pública, é incontroverso o interesse de agir de quem deseja proteger seu imóvel em face de ocupação indevida, eis que não existe ainda coisa julgada em nenhuma das citadas demandas. V - Recurso provido. Sentença cassada
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Não promovidas, pela parte, as diligências determinadas pelo juízo, com vistas à emenda da peça de ingresso/conversão, a extinção do processo sem enfrentamento do mérito (art. 267, I, do CPC) constituiu medida consentânea. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Não promovidas, pela parte, as diligências determinadas pelo juízo, com vistas à emenda da peça de ingresso/conversão, a extinção do processo sem enfrentamento do mérito (art. 267, I, do CPC) constituiu medida consentânea. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o document...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DATA ANTERIOR HÁ 30/04/2008. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. II - O prazo prescricional da Cédula de Crédito Comercial é de três anos, segundo o que estatui o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra. III - É válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito, quando a cédula de crédito comercial foi emitida em data anterior a 30/04/2008, sendo, ainda, regida pela Resolução CMN 2.303/96. IV - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. V - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DATA ANTERIOR HÁ 30/04/2008. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. II - O prazo prescricional da Cédula de Crédito Comercial é de três anos, segundo o que estatui o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra. III - É válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito,...
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO SENSO CROMÁTICA. LAUDO OFTALMOLÓGICO. ERRO DE TERCEIRO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - Não obstante se reconheça que a Administração Pública goze da discricionariedade para estabelecer as formas de acesso aos cargos públicos - adotando os critérios específicos para selecionar os candidatos -, tem-se, todavia, que tal discricionariedade não autoriza que sua conduta extravase os parâmetros da razoabilidade, sendo, portanto, desproporcional e desarrazoado a eliminação do candidato que deixou de apresentar o exame laboratorial previsto em edital, por erro imputado exclusivamente a terceiro, no caso, o laboratório que equivocou-se na realização do exame requerido. 2 - Constatando-se que a conduta do candidato pautou-se pela observância da boa-fé, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, posto que não foi causado prejuízo a terceiros ou à Administração. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO SENSO CROMÁTICA. LAUDO OFTALMOLÓGICO. ERRO DE TERCEIRO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - Não obstante se reconheça que a Administração Pública goze da discricionariedade para estabelecer as formas de acesso aos cargos públicos - adotando os critérios específicos para selecionar os candidatos -, tem-se, todavia, que tal discricionariedade não autoriza que sua conduta extravase os parâmetros da razoabilidade, s...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ART. 791, INCISO III DO CPC. APLICABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PSEUDO-EXTINÇÃO. CABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. À luz do art. 791, inciso III do CPC, restando esgotados os meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, cabível é a adoção da Portaria Conjunta nº 73/2010, determinando-se o arquivamento provisório do processo de execução, sem baixa. A remessa ao arquivo não acarreta qualquer prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito, independentemente de novo recolhimento de custas. Deve ser mantida a sentença que determina a pseudo-extinção da execução, asseguradas todas as garantias pertinentes ao caso, como suspensão do prazo prescricional, retomada do curso do processo independentemente do recolhimento de custas, e expedição de certidão do crédito para efeito de protesto. Solução diversa à encontrada pelo magistrado fere o princípio da razoabilidade, pois, indiretamente, asseguraria à parte exequente o prolongamento injustificado da demanda, sem qualquer efeito prático. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ART. 791, INCISO III DO CPC. APLICABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PSEUDO-EXTINÇÃO. CABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. À luz do art. 791, inciso III do CPC, restando esgotados os meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, cabível é a adoção da Portaria Conjunta nº 73/2010, determinando-se o arquivamento provisório do processo de execução, sem baixa. A...
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ONALT. APELAÇÃO. RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATRAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. No caso em apreço, a recorrente está sendo cobrada pelo ente público ao pagamento da ONALT - outorga onerosa de alteração de uso, no valor de valor de R$ 15.000,00 (quinze milhões de reais), cuja cobrança entende indevida, razão pela qual interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida em sede de mandado de segurança. Referido recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. 2. O recebimento no efeito suspensivo do recurso de apelação, em face de sentença em sede de mandado de segurança, apenas é concebido nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou nas situações em que a decisão for passível de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação,caso dos autos, pois, na instância revisora ainda lhe poderá ser dado um provimento favorável aos seus interesses e, nesta hipótese, haveria o risco de que aquele não atinja a efetividade esperada, mormente considerando que o ente público já poderá ter tomado providências para efetivar o pagamento do débito. 3. Vislumbro a existência de situação que pode causar à agravante, lesão grave e de difícil reparação, de modo a atrair o efeito suspensivo ao recurso de apelação. 4. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão e receber o apelo no duplo efeito.
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AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ONALT. APELAÇÃO. RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATRAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. No caso em apreço, a recorrente está sendo cobrada pelo ente público ao pagamento da ONALT - outorga onerosa de alteração de uso, no valor de valor de R$ 15.000,00 (quinze milhões de reais), cuja cobrança entende indevida, razão pela qual interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida em sede de mandado de segurança. Referido recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. 2. O recebimento no efeito susp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 575, II DO CPC. Art. 475-P REFERE-SE A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. O artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, declara que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Portanto, em face das regras previstas pelo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deve ser processado pelo mesmo juízo que a prolatou, sendo, no caso, a 2ª Vara de Família de Taguatinga. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 575, II DO CPC. Art. 475-P REFERE-SE A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. O artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, declara que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Portanto, em face das regras previstas pelo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deve se...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. 2 - A decisão inicial que recebe a ação de execução e arbitra provisoriamente o valor dos honorários advocatícios, não se vincula aos percentuais mínimos ou máximos estabelecidos no artigo 20, §4º, do CPC, notadamente porque ainda pode ser modificada ou confirmada caso a parte contrária ofereça os embargos a execução. 3 - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. 2 - A decisão inicial que recebe a ação de execução e arbitra provisoriamente o valor dos honorários advocatícios, não se vincula aos percentuais mínimos ou máximos estabelecidos no artigo 20, §4º, do CPC, notadamente porque ainda...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. EXCEÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Para a concessão da liminar vindicada pela agravante, imprescindível a prova cabal de sua alegação, o que ainda não ocorreu nos autos. 2- Devem prevalecer as disposições constantes no Edital do vestibular, posto que somente os estudantes que tenham concluído o ensino médio possam participar do certame como candidatos, na medida em que tal ato ficou especificamente consignado no Edital, no itens 1.1 e 3.1.1, bem como foram previstas as situações excepcionais no item 3.1.1.1 e que, não abrangem a agravada. 3- Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. EXCEÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Para a concessão da liminar vindicada pela agravante, imprescindível a prova cabal de sua alegação, o que ainda não ocorreu nos autos. 2- Devem prevalecer as disposições constantes no Edital do vestibular, posto que somente os estudantes que tenham concluído o ensino médio possam participar do certame como candidatos, na medida em que tal ato ficou especificamente consignado no Edital,...