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Jurisprudência

TJDF AGI - 881887-20150020076896AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reduzir alimentos provisórios, fixados em 10 salários mínimos, em favor da ex-esposa do agravante. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. 2.1 De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporçã...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 881886-20150020156836AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM A NOVACAP. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS ESTÃO SENDO CONSUMIDOS PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BRB. ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opç...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 881885-20150020122695AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 881884-20150020152376AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. 1.1. Isto é, ocorrendo a morte de um dos executados, deverá ser oportunizada a sucessão processual (art. 1.055 do CPC) e não substituição, como incorretamente diz a lei....
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 881883-20150020156057AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA. DESNECESSIDADE. TÍTULO LÍQUIDO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Há plausibilidade no argumento dos agravantes, quando sustentam que a liquidação da sentença condenatória, no caso desta demanda, depende apenas de simples cálculos aritméticos, conforme determina o art. 475-B, do CPC. 2. Esta Corte tem decidido que a memória de cálculos é suficiente para instruir a inicial, sendo desnecessária a liquidação de sentença. 2.1. Precedente: O...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 881882-20140710268547APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Inviável a desclassificação para furto simples quando devidamente comprovada nos autos a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal. 2. Correta a avaliação negativa das circunstâncias do crime pelo fato do delito ter sido praticado durante a m...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF AGI - 881881-20150020140843AGI
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AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. ORLA DO LAGO. DECISÃO ADIMITINDO DE TERCEIRO INTERESSADO. FEITO SUSPENSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAQUELA DECISÃO. REJEITADA. ALEGADO NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. 1.A admissão da Associação como terceira interessada em nada prejudicou às partes ou mesmo ao andamento do feito, pois não ocorreu violação à proteção da boa fé objetiva dos litigantes, sequer afetou a segurança jurídica respectiva, pois inexistiu violação do que já decidido nos autos, nem mesmo houve pronunciamen...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881880-20150020093367AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NO FEITO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA À DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE DE RECORRER. LIMITADA À MATÉRIA E À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVISITAR O MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1- Agravo de Instrumento interposto em face de decisão homologatória de acordo, proferida nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob o nº2005.01.1.090580-7, ajuizada pelo MPDFT em face do...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 881879-20140110395964APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Busca o embargante-apelante a cassação da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e, em consequência, extinguiu a demanda com amparo no art. 267, V, CPC. 2. Aproteção à coisa julgada consubstancia-se em uma garantia fundamental, elevada ao status de norma constitucional, que tem por objetivo garantir a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, evitando-se, desse modo, a perpetuação dos conflitos de inter...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 881878-20050110556303APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR REMANESCENTE. INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção da execução declarando-se a satisfação do débito, faz-se necessário o pagamento com a entrega do dinheiro. 2. Se o magistrado entendeu pela extinção da execução ante a satisfação do débito, cediço que essa satisfação consiste na entrega do dinheiro ao credor, em atenção ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. 3. Diante a não apreciação do juízo de piso sobre o p...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 881877-20061010065874APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 881875-20140510124850APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Não promovidas, pela parte, as diligências determinadas pelo juízo, com vistas à emenda da peça de ingresso/conversão, a extinção do processo sem enfrentamento do mérito (art. 267, I, do CPC) constituiu medida consentânea. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o document...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 881874-20140110850758APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DATA ANTERIOR HÁ 30/04/2008. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. II - O prazo prescricional da Cédula de Crédito Comercial é de três anos, segundo o que estatui o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra. III - É válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito,...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 881873-20140110034900APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO SENSO CROMÁTICA. LAUDO OFTALMOLÓGICO. ERRO DE TERCEIRO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - Não obstante se reconheça que a Administração Pública goze da discricionariedade para estabelecer as formas de acesso aos cargos públicos - adotando os critérios específicos para selecionar os candidatos -, tem-se, todavia, que tal discricionariedade não autoriza que sua conduta extravase os parâmetros da razoabilidade, s...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 881872-20090111601268APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ART. 791, INCISO III DO CPC. APLICABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PSEUDO-EXTINÇÃO. CABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. À luz do art. 791, inciso III do CPC, restando esgotados os meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, cabível é a adoção da Portaria Conjunta nº 73/2010, determinando-se o arquivamento provisório do processo de execução, sem baixa. A...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881871-20150020152239AGI
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AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ONALT. APELAÇÃO. RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATRAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. No caso em apreço, a recorrente está sendo cobrada pelo ente público ao pagamento da ONALT - outorga onerosa de alteração de uso, no valor de valor de R$ 15.000,00 (quinze milhões de reais), cuja cobrança entende indevida, razão pela qual interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida em sede de mandado de segurança. Referido recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. 2. O recebimento no efeito susp...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881870-20150020171439AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 575, II DO CPC. Art. 475-P REFERE-SE A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. O artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, declara que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Portanto, em face das regras previstas pelo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deve se...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881869-20150020119140AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. 2 - A decisão inicial que recebe a ação de execução e arbitra provisoriamente o valor dos honorários advocatícios, não se vincula aos percentuais mínimos ou máximos estabelecidos no artigo 20, §4º, do CPC, notadamente porque ainda...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881868-20150020154269AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. EXCEÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Para a concessão da liminar vindicada pela agravante, imprescindível a prova cabal de sua alegação, o que ainda não ocorreu nos autos. 2- Devem prevalecer as disposições constantes no Edital do vestibular, posto que somente os estudantes que tenham concluído o ensino médio possam participar do certame como candidatos, na medida em que tal ato ficou especificamente consignado no Edital,...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881867-20150020157759AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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