PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a enorme quantidade de entorpecente apreendido evidencia a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo da paciente. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a enorme quantidade de entorpecente apreendido evidencia a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medid...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e a quantidade de droga apreendida, mais de meio quilo, evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e a quantidade de droga apreendida, mais de meio quilo, evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para j...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pela reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pela reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há de se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve o fato típico de maneira pormenorizada, com todas as suas circunstâncias, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente admitido quando evidenciada de plano a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há de se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve o fato típico de maneira pormenorizada, com todas as suas circunstâncias, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente admitido quando evidenciada de plano a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, sem necessidade de incursão na matéria fático-p...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, deve ser o réu pronunciado e submetido a julgamento pelo tribunal popular (art. 413, do CPP). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pelas provas dos autos que o acusado, ao ser detido, reagiu com violência ao ato legal realizado pelos policiais, vindo a chutá-los causando lesões corporais em um deles, caracterizado está o crime de resistência, não cabendo a desclassificação para o delito de desobediência. 2. O crime de dano qualificado não exige para sua configuração elemento subjetivo específico. A simples intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar bem público caracteriza o dolo da conduta. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pelas provas dos autos que o acusado, ao ser detido, reagiu com violência ao ato legal realizado pelos policiais, vindo a chutá-los causando lesões corporais em um deles, caracterizado está o crime de resistência, não cabendo a desclassificação para o delito de desobediência. 2. O crime de dano qualificado não exige para sua configuração elemento subjetivo espe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Faz jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 o acusado primário, de bons antecedentes, se não há prova concreta de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2. Caracteriza bis in idem a utilização da natureza da droga no estabelecimento da pena-base e também na aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Faz jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 o acusado primário, de bons antecedentes, se não há prova concreta de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2. Caracteriza bis in idem a utilização da natureza da droga no estabelecimento da pena-base e também na aplicação da caus...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados não acolhem a tese delegítima defesa e reconhecem que réu agiu impelido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, estribando-se em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que condenações por crimes posteriores ao fato em julgamento não servem para agravar a pena-base. 5. A confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, utilizada para o fim de condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados não acolhem a tese delegítima defesa e reconhecem que réu agiu impelido por motivo torpe e mediante recurso q...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em falta de correlação entre denúncia e sentença, quando a decisão obedece aos limites decorrentes da narrativa fática apresentada na peça acusatória. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 3. Se os jurados reconheceram que os apelantes praticaram o crime de homicídio tentado, na forma qualificada, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4.Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em falta de correlação entre denúncia e sentença, quando a decisão obedece aos limites decorrentes da narrativa fática apresentada na peça acusatória. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença desprez...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA. EMPREGO DE FACA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENADO REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria da conduta imputada na denúncia. 2. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 3. Demonstrado o uso de arma branca como meio de incutir na vítima grave temor, não há como afastar a incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP. 4. Presente a reincidência prevista no art. 61, I, do CP, como circunstância que sempre agrava a pena, sua incidência não pode ser afastada por critérios de equidade. 5. O regime fechado é o adequado para início do cumprimento da pena superior a 4 (quatro) anos, quando o condenado é reincidente, conforme dicção do art. 33, § 2º, alínea b, do CP e da Súmula nº 269, do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA. EMPREGO DE FACA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENADO REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria da conduta imputada na denúncia. 2. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 3. Demonstrad...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelo depoimento da vítima. 2. Entre os crimes de roubo e de corrupção de menores aplica- se o concurso formal próprio, se com uma única ação o réu praticou dois crimes diversos e não há comprovação de que tenha agido com desígnios autônomos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelo depoimento da vítima. 2. Entre os crimes de roubo e de corrupção de menores aplica- se o co...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Tendo o réu confessado a posse e a venda de uma das substâncias entorpecentes apreendidas, faz jus à atenuante da confissão espontânea. 2. Segundo a jurisprudência consagrada no STJ, no Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento do art. 40, inciso VI, quando evidenciado que o réu vendeu drogas a um adolescente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Tendo o réu confessado a posse e a venda de uma das substâncias entorpecentes apreendidas, faz jus à atenuante da confissão espontânea. 2. Segundo a jurisprudência consagrada no STJ, no Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TORTURA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAUDE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP, PRESENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve o fato típico de maneira pormenorizada, com todas as suas circunstâncias, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes conexos. 3. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, ao fundamento de atipicidade da conduta e ausência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, é medida excepcional, somente admitido quando evidenciada de plano a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TORTURA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAUDE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP, PRESENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve o fato típico de maneira pormenorizada, com todas as suas circunstâncias, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento d...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia c...