main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020016079AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recu...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110386040APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conh...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020110656AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020040715AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910026689APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, a Turma não resta obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os po...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882012-20140110932053APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTADO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVAÇÃO. EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. COSSEGURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA. PAGAMENTO DO TOTAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Se o recorrente não exerce seu direito em tempo hábil, ou seja, quando da sua intimação da decisão que determinou a espec...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882011-20140111245708APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. MENOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEVANTAMENTO PELO GENITOR DE VALORES EM CONTA EM NOME DE MENOR DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE INTERESSES DO MENOR. LEVANTAMENTO PELO GENITOR DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte ne...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020331314AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA MATÉRIA NÃO DEBATIDA EXPRESSAMENTE. OITIVA DE TESTEMUNHA. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos quando o voto condutor deixa de analisar questão posta no recurso, configurando-se omissão. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a inquirição...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 882009-20130111492319APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. 2. Não se pode encaminhar a apelante para a reabilitação profissional se há ausência de lesões consolidadas, conforme preconizam os arts. 62 e 89 da Lei n. 8.213/91. 3. Adata inicial para recebiment...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882008-20141010098764APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 580 e 585, II do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo e são títulos executivos (...) o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (...). 2. O contrato particular realizado pela internet, sem assinatura de t...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882007-20130111063283APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA ESPECIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização referente ao pagamento em pecúnia da licença especial não gozada deve ter por base a última remuneração do servidor enquanto na ativa. 2. Para o estabelecimento da remuneração, deve ser somado ao soldo as vantagens de caráter permanente, adicionais e gratificações incorporáveis aos proventos e excluídas aquelas previstas no inciso III, artigo 1º, inciso III da Lei n. 8.852/94. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882005-20100410018618APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PELA VERDADE REAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DA OBRA. COMPROVAÇÃO. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Não configura cerceamento de defesa...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882004-20130111817949APC
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 90 dias úteis para administrar essas eventualidades. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-com...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882003-20100710072983APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERIORAÇÃO DO BEM PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil deve ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva da culpa, que pressupõe alguns elementos, consoante os preceitos insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. Tendo o responsável pela reparação de danos oferecido, em ação consignatória, valor suficiente para reparar as avarias à época do acidente e não tendo aceitado o credor o referido valor, não pode o requerido ser responsabilizado pela deteri...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882002-20090710342225APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. VALOR A SER PAGO. DISCORDÂNCIA. 1. Aação consignatória tem aplicação restrita aos casos previstos na lei, relacionados no artigo 335 do Código Civil, admitindo-se a discussão a respeito da origem e o valor da obrigação. 2. Tendo o depósito do valor controvertido sido realizado em quantia suficiente para cobrir os custos do conserto do veículo, à época do acidente de trânsito que originou a demanda, a procedência do pedido é medida que se impõe, pois patenteada a injusta recusa do credor da obrigação. 3. Recurso conh...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882001-20150110552467APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882000-20060110802429APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 881999-20080110743625APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO ANTERIOR A 30.04.2008. COBRANÇA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão pr...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 881998-20120111576923APC
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS EXIGIDOS. IDADE MÍNIMA. NÃO CUMPRIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. CABIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO. INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O não cumprimento dos requisitos autorizadores para implantação da aposentadoria complementar afasta a possibilidade de seu pagamento antes de seu preenchimento. 2. O Regulamento da instituidora do benefício é claro ao determinar que o custeio será realizado tanto dos participantes-ativos, quanto dos assistidos, bem como da...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 881997-20140110940032APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. 1. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. Tratando-se de prescrição da pretensão referente a ressarcimento por preterição, esta atinge o próprio fundo de direito, e não apenas prestações ou relações de trato sucessivo, pois o que se busca é a revisão de um ato precisamente delimitado no tempo. 3. Recurso conhecido e desp...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão