PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conh...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, a Turma não resta obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, a Turma não resta obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os po...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTADO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVAÇÃO. EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. COSSEGURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA. PAGAMENTO DO TOTAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Se o recorrente não exerce seu direito em tempo hábil, ou seja, quando da sua intimação da decisão que determinou a especificação das provas, ocorre o instituto da preclusão. 2. Não configura julgamento ultra petita quando a sentença determina de forma diversa da pedida a incidência da correção monetária, uma vez se tratar de questão de ordem pública e que pode ser modificada de ofício. 3. Não é razoável, sendo inclusive abusivo, pretender que a invalidez permanente se dê somente quando o segurado se encontra em estado vegetativo. 4. É devida a indenização securitária quando o fato gerador da invalidez ocorre durante a vigência da apólice. 5. Não comprovada a ciência da parte autora acerca da cláusula de cosseguro, que limita a responsabilidade da seguradora, deve esta responder integralmente pela indenização. 6. A correção monetária é consectário legal da condenação principal, e por possuir natureza de ordem pública, admite modificação de ofício, que no caso dos autos deve incidir a partir do evento danoso. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o da ré e provido o do autor.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTADO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVAÇÃO. EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. COSSEGURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA. PAGAMENTO DO TOTAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Se o recorrente não exerce seu direito em tempo hábil, ou seja, quando da sua intimação da decisão que determinou a espec...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. MENOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEVANTAMENTO PELO GENITOR DE VALORES EM CONTA EM NOME DE MENOR DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE INTERESSES DO MENOR. LEVANTAMENTO PELO GENITOR DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, contudo, na hipótese de o autor ser menor impúbere, menor de 16 anos, não podendo sequer alçar condição de menor trabalhador, mas apenas na qualidade de aprendiz, nos termos da legislação trabalhista, presume-se sua hipossuficiência. 2. Em que pese a legislação civil permitir que os pais administrem o patrimônio do menor, o levantamento de valores depositados em conta deve ser precedido de autorização judicial. 3. No tocante aos valores pagos a título de dano material, este consubstanciado no extravio de bagagem, é possível o saque pelo genitor do menor favorecido, pois presume-se a necessidade urgente de reposição dos bens extraviados. 4. Para o arbitramento do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. MENOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEVANTAMENTO PELO GENITOR DE VALORES EM CONTA EM NOME DE MENOR DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE INTERESSES DO MENOR. LEVANTAMENTO PELO GENITOR DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte ne...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA MATÉRIA NÃO DEBATIDA EXPRESSAMENTE. OITIVA DE TESTEMUNHA. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos quando o voto condutor deixa de analisar questão posta no recurso, configurando-se omissão. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a inquirição de testemunha quando considerar ser a providência irrelevante ao desate da causa. 4. Recurso conhecido e acolhido. Sem alteração do julgado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA MATÉRIA NÃO DEBATIDA EXPRESSAMENTE. OITIVA DE TESTEMUNHA. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos quando o voto condutor deixa de analisar questão posta no recurso, configurando-se omissão. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a inquirição...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. 2. Não se pode encaminhar a apelante para a reabilitação profissional se há ausência de lesões consolidadas, conforme preconizam os arts. 62 e 89 da Lei n. 8.213/91. 3. Adata inicial para recebimento de benefício deve ser aquela em que houve o efetivo afastamento do obreiro, excluídos os dias trabalhados em eventual retorno às atividades profissionais. 4. Correta a sentença que reconhece a natureza acidentária do benefício concedido à autora, uma vez que foi reconhecido o nexo causal entre o fato e o trabalho da segurada. 5. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data do vencimento de cada parcela do benefício e os juros devem ser contados desde a citação. 6. O INSS possui isenção de pagamento de custas judiciais. 7.Afixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável, tendo em vista que atendeu a forma preconizada nos §§ 4° e 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 8. Remessa conhecida e desprovida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. 2. Não se pode encaminhar a apelante para a reabilitação profissional se há ausência de lesões consolidadas, conforme preconizam os arts. 62 e 89 da Lei n. 8.213/91. 3. Adata inicial para recebiment...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 580 e 585, II do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo e são títulos executivos (...) o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (...). 2. O contrato particular realizado pela internet, sem assinatura de testemunhas, ainda que certificado digitalmente, não se mostra como título executivo extrajudicial, já que contraria o disposto no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 580 e 585, II do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo e são títulos executivos (...) o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (...). 2. O contrato particular realizado pela internet, sem assinatura de t...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA ESPECIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização referente ao pagamento em pecúnia da licença especial não gozada deve ter por base a última remuneração do servidor enquanto na ativa. 2. Para o estabelecimento da remuneração, deve ser somado ao soldo as vantagens de caráter permanente, adicionais e gratificações incorporáveis aos proventos e excluídas aquelas previstas no inciso III, artigo 1º, inciso III da Lei n. 8.852/94. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA ESPECIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização referente ao pagamento em pecúnia da licença especial não gozada deve ter por base a última remuneração do servidor enquanto na ativa. 2. Para o estabelecimento da remuneração, deve ser somado ao soldo as vantagens de caráter permanente, adicionais e gratificações incorporáveis aos proventos e excluídas aquelas previstas no inciso III, artigo 1º, inciso III da Lei n. 8.852/94. 3. Recurso...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PELA VERDADE REAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DA OBRA. COMPROVAÇÃO. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de manifestação das partes acerca de prova produzida de ofício pelo juízo, na busca pela verdade real dos fatos. 4. Comprovada a conclusão do serviço previsto em contrato e ausente qualquer prova de inexecução parcial, cabe à parte inadimplente cumpri-lo fielmente. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PELA VERDADE REAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DA OBRA. COMPROVAÇÃO. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Não configura cerceamento de defesa...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 90 dias úteis para administrar essas eventualidades. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 90 dias úteis para administrar essas eventualidades. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-com...
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERIORAÇÃO DO BEM PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil deve ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva da culpa, que pressupõe alguns elementos, consoante os preceitos insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. Tendo o responsável pela reparação de danos oferecido, em ação consignatória, valor suficiente para reparar as avarias à época do acidente e não tendo aceitado o credor o referido valor, não pode o requerido ser responsabilizado pela deterioração total do veículo, ocorrida em virtude do decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERIORAÇÃO DO BEM PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil deve ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva da culpa, que pressupõe alguns elementos, consoante os preceitos insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. Tendo o responsável pela reparação de danos oferecido, em ação consignatória, valor suficiente para reparar as avarias à época do acidente e não tendo aceitado o credor o referido valor, não pode o requerido ser responsabilizado pela deteri...
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. VALOR A SER PAGO. DISCORDÂNCIA. 1. Aação consignatória tem aplicação restrita aos casos previstos na lei, relacionados no artigo 335 do Código Civil, admitindo-se a discussão a respeito da origem e o valor da obrigação. 2. Tendo o depósito do valor controvertido sido realizado em quantia suficiente para cobrir os custos do conserto do veículo, à época do acidente de trânsito que originou a demanda, a procedência do pedido é medida que se impõe, pois patenteada a injusta recusa do credor da obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. VALOR A SER PAGO. DISCORDÂNCIA. 1. Aação consignatória tem aplicação restrita aos casos previstos na lei, relacionados no artigo 335 do Código Civil, admitindo-se a discussão a respeito da origem e o valor da obrigação. 2. Tendo o depósito do valor controvertido sido realizado em quantia suficiente para cobrir os custos do conserto do veículo, à época do acidente de trânsito que originou a demanda, a procedência do pedido é medida que se impõe, pois patenteada a injusta recusa do credor da obrigação. 3. Recurso conh...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO ANTERIOR A 30.04.2008. COBRANÇA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão proferida. 2. No julgamento do REsp 1255573/RS o entendimento esposado pelo STJ foi no sentido de que nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Tratando-se de contrato firmado em 18/10/2006, possível a cobrança das tarifas operacionais questionadas. 4. Recursos conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO ANTERIOR A 30.04.2008. COBRANÇA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão pr...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS EXIGIDOS. IDADE MÍNIMA. NÃO CUMPRIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. CABIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO. INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O não cumprimento dos requisitos autorizadores para implantação da aposentadoria complementar afasta a possibilidade de seu pagamento antes de seu preenchimento. 2. O Regulamento da instituidora do benefício é claro ao determinar que o custeio será realizado tanto dos participantes-ativos, quanto dos assistidos, bem como da patrocinadora, e haverá revisão do plano de custeio sempre que ocorrerem eventos que determinem a alteração nos encargos. 3. A aposentadoria complementar engloba relação jurídica de obrigação de execução continuada, suscetível às oscilações da economia, obrigando seus participantes a arcar com os ônus e custos para sua manutenção, independentemente de culpa pela má gestão da instituidora. 4. O auxílio- alimentação e vale-cesta possuem natureza indenizatória, e não salarial, e por não terem sido incluídos previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade não podem integrar o benefício. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS EXIGIDOS. IDADE MÍNIMA. NÃO CUMPRIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. CABIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO. INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O não cumprimento dos requisitos autorizadores para implantação da aposentadoria complementar afasta a possibilidade de seu pagamento antes de seu preenchimento. 2. O Regulamento da instituidora do benefício é claro ao determinar que o custeio será realizado tanto dos participantes-ativos, quanto dos assistidos, bem como da...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. 1. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. Tratando-se de prescrição da pretensão referente a ressarcimento por preterição, esta atinge o próprio fundo de direito, e não apenas prestações ou relações de trato sucessivo, pois o que se busca é a revisão de um ato precisamente delimitado no tempo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. 1. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. Tratando-se de prescrição da pretensão referente a ressarcimento por preterição, esta atinge o próprio fundo de direito, e não apenas prestações ou relações de trato sucessivo, pois o que se busca é a revisão de um ato precisamente delimitado no tempo. 3. Recurso conhecido e desp...