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Jurisprudência

TJDF APR - 882061-20140310184530APR
Ementa
PENAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. POR LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, porque agrediu a companheira, esganando-a e empurrando-a após discussão banal. 2 O depoimento vitimário é relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo suficiente para embasar a condenação quando harmônico com os de...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090111871578APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 As partes opõem embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente apelação acusatória para condenar presidente de entidade associativa por apropriação indébita simples, alegando omissão e contradição. 2 Os embargos defensivos não devem ser conhecidos porque interpostos fora do prazo legal de dois dias, estabelecido no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3 É inviável o reconhecimento da qualificadora prevista no...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 882059-20140110673825APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O NÃO ENCONTRO DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE REGRA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CPC. EXPEDIENTES ADMINSTRITATIVOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO DA ORDEM NORMATIVA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão da natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (ar...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 882057-20130111280363APC
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. 2. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, de...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 882056-20130110724945APC
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 882055-20120111930924APC
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃOD DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Adem...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020031694MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PEDIDO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No que se refere ao pedido de manifestação expressa acerca de dispositivos legais e constitucionais, para fins de prequestionamento, assegurando o conhecimento de eventuais recursos extraordinário ou especial, o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todos os artigos de lei suscitados pelas partes. 2. Devidamente analisa...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 882053-20150020020754AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRECLUSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados e da ausência de título restaram superadas por ocasião do julgamento do supracitado REs...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 882052-20120111909569APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA. CORRETORES SEM VÍNCULO. APROXIMAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao convencionarem cláusula de exclusividade, ainda que o corretor tenha finalizado o processo de financiamento junto ao Banco, a Imobiliária tem direito à comissão de corretagem conforme o originalmente pactuado, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. 2. O corretor de imóveis que participa...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 882051-20130110539543APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREPARO. EXISTÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. ATabela A - Judicial da Secretaria deste Tribunal estabeleceu ser R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos) o valor do preparo de recursos vindo da 1ª Instância, sendo esta a atual quantia para interposição de apelação. 2. Válido o substabelecimento ao advogado subscritor da peça recursal outorgado por advogada com poderes para tanto. 3. Asimples in...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 882050-20110111899362APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO. VALORES DE MERCADO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 1. Tendo sido a paciente atendida em hospital particular apenas em decorrência de cumprimento de decisão judicial e inexistindo contrato que estipule o valor a ser pago pelo atendimento realizado, não há como obrigar o autor a receber valores...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 882049-20140110745722APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo ca...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 882048-20140110622834APO
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. Se o ato administrativo contraria princípios constitucionais, cabe ao Poder Judiciário intervir para aferição de sua legalidade. Em matéria de concurso público tal intervenção não implica substituir a Banca Examinadora, mas apenas conferir a legalidade, a moralidade, a motivação, a publicidade e a finalidade do ato administr...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 882047-20140111065012APC
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude nos casos em que se pleiteia o direito de ser submetido a avanço escolar, tendo em vista não se...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 882046-20140111071285APC
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 882044-20140110978772APC
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA.. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. Tendo sido juntada aos autos a procuração original após intimação do juízo para tanto, tendo em vista que a resposta veio acompanhada de mera cópia, resta sa...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130610043349APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em omissão no acórdão quanto a possibilidade de suspensão condicional da pena quando tal benefício foi deferido em sentença e, tendo havido recurso somente do réu quanto a dosimetria, que foi parcial...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882042-20150020137033AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882041-20150020143819AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §5º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1- Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando esta for um obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores. 2 - Deve-se aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se consubstancia no deferimento da medida, quando comprovada a insolvência da empresar, somado à sua...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882040-20150020130640AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. CONDIÇÃO ECONÔMICA PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constit...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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