PENAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. POR LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, porque agrediu a companheira, esganando-a e empurrando-a após discussão banal. 2 O depoimento vitimário é relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo suficiente para embasar a condenação quando harmônico com os demais elementos de prova, especialmente laudo pericial. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. POR LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, porque agrediu a companheira, esganando-a e empurrando-a após discussão banal. 2 O depoimento vitimário é relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo suficiente para embasar a condenação quando harmônico com os de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 As partes opõem embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente apelação acusatória para condenar presidente de entidade associativa por apropriação indébita simples, alegando omissão e contradição. 2 Os embargos defensivos não devem ser conhecidos porque interpostos fora do prazo legal de dois dias, estabelecido no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3 É inviável o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal se o réu não obteve a posse ou detenção do objeto material do crime por conta de emprego, ofício ou profissão e não existia relação de confiança entre as partes representantes da FARGS e o réu, sócio fundador da entidade associativa. 4 Embargos de declaração da defesa não conhecido. Embargos do Ministério Público parcialmente acolhido para esclarecer o julgado, sem alterar o resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 As partes opõem embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente apelação acusatória para condenar presidente de entidade associativa por apropriação indébita simples, alegando omissão e contradição. 2 Os embargos defensivos não devem ser conhecidos porque interpostos fora do prazo legal de dois dias, estabelecido no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3 É inviável o reconhecimento da qualificadora prevista no...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O NÃO ENCONTRO DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE REGRA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CPC. EXPEDIENTES ADMINSTRITATIVOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO DA ORDEM NORMATIVA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão da natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III do CPC. 3. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O NÃO ENCONTRO DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE REGRA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CPC. EXPEDIENTES ADMINSTRITATIVOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO DA ORDEM NORMATIVA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão da natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (ar...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. 2. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, não se pode limitar o valor por ela cobrado à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, sob pena se de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 3. Mostra-se abusiva a tarifa de registro de contrato, uma vez que não está prevista nas normativas do Banco Central do Brasil e, também, por consistir em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 4. A restituição dos valores pagos referentes às tarifas consideradas ilegais deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que não se verificou a má-fé exigida pelo parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor para ensejar a devolução em dobro. 5. Recurso do autor parcialmente provido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. 2. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, de...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, não se pode limitar o valor por ela cobrado à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, sob pena se de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 2. Mostram-se abusivas as tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros, uma vez que não estão previstas nas normativas do Banco Central do Brasil e, também, por consistirem em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 3. A tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia está prevista no inciso VI do artigo 5º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que deve ser considerada legítima, sobretudo quando se trata de financiamento de carro usado com garantia de alienação fiduciária. 4. Recurso da ré parcialmente provido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃOD DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, não se pode limitar o valor por ela cobrado à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, sob pena se de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 2. Mostra-se abusiva a tarifa de registro de contrato, uma vez que não está prevista nas normativas do Banco Central do Brasil e, também, por consistir em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 3. A restituição dos valores pagos referentes à tarifa considera ilegal deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que não se verificou a má-fé exigida pelo parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor para ensejar a devolução em dobro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃOD DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Adem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PEDIDO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No que se refere ao pedido de manifestação expressa acerca de dispositivos legais e constitucionais, para fins de prequestionamento, assegurando o conhecimento de eventuais recursos extraordinário ou especial, o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todos os artigos de lei suscitados pelas partes. 2. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas, não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos de lei tidos por violados. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PEDIDO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No que se refere ao pedido de manifestação expressa acerca de dispositivos legais e constitucionais, para fins de prequestionamento, assegurando o conhecimento de eventuais recursos extraordinário ou especial, o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todos os artigos de lei suscitados pelas partes. 2. Devidamente analisa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRECLUSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados e da ausência de título restaram superadas por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independentemente de serem ou não associado ao IDEC. 2 - É prescindível a liquidação de sentença para a apuração do valor de condenação decorrente de expurgos inflacionários, bastando que o autor instrua o processo com planilha, mediante simples cálculos aritméticos, conforme o presente caso. 3 - Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.370.899/SP pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ficou sedimentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior 4 - Cabível, em sede de cumprimento de sentença, a inclusão nos cálculos dos expurgos inflacionários posteriores a janeiro de 1989, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RES 139245/DF 5 - Incorreta a inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos dos valores devidos, também nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RES 139245/DF 6 - Não tendo o agravante exercido o seu direito de se manifestar, em momento oportuno, sobre a fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, evidente a ocorrência da preclusão. 7- Acolhida parcialmente a impugnação, impõe-se a condenação em honorários advocatícios. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRECLUSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados e da ausência de título restaram superadas por ocasião do julgamento do supracitado REs...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA. CORRETORES SEM VÍNCULO. APROXIMAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao convencionarem cláusula de exclusividade, ainda que o corretor tenha finalizado o processo de financiamento junto ao Banco, a Imobiliária tem direito à comissão de corretagem conforme o originalmente pactuado, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. 2. O corretor de imóveis que participa de intermediação e, em seguida, retira-se da imobiliária, faz jus à porcentagem prevista pela venda, porém deve devolver os valores recebidos que excedem o previsto contratualmente. 3. Nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo os parâmetros do art. 20, caput e §3º, do CPC. 4. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso adesivo do réu conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA. CORRETORES SEM VÍNCULO. APROXIMAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao convencionarem cláusula de exclusividade, ainda que o corretor tenha finalizado o processo de financiamento junto ao Banco, a Imobiliária tem direito à comissão de corretagem conforme o originalmente pactuado, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. 2. O corretor de imóveis que participa...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREPARO. EXISTÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. ATabela A - Judicial da Secretaria deste Tribunal estabeleceu ser R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos) o valor do preparo de recursos vindo da 1ª Instância, sendo esta a atual quantia para interposição de apelação. 2. Válido o substabelecimento ao advogado subscritor da peça recursal outorgado por advogada com poderes para tanto. 3. Asimples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 4. Aindenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, fixando-se a indenização com moderação, observadas a posição social e a capacidade econômica das partes envolvidas, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido do ofendido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular pelo ofensor. 5. O valor fixado a título de danos morais deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da capacidade econômica do ofensor, além de atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 6. Considerando a gravidade do dano e o tempo em que o nome do autor ficou inserido no rol dos inadimplentes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminares rejeitadas.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREPARO. EXISTÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. ATabela A - Judicial da Secretaria deste Tribunal estabeleceu ser R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos) o valor do preparo de recursos vindo da 1ª Instância, sendo esta a atual quantia para interposição de apelação. 2. Válido o substabelecimento ao advogado subscritor da peça recursal outorgado por advogada com poderes para tanto. 3. Asimples in...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO. VALORES DE MERCADO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 1. Tendo sido a paciente atendida em hospital particular apenas em decorrência de cumprimento de decisão judicial e inexistindo contrato que estipule o valor a ser pago pelo atendimento realizado, não há como obrigar o autor a receber valores diferentes daqueles que pratica com particulares. 2. Cabia ao embargante demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Na espécie, deveria compreender a prova de pagamento total das despesas hospitalares ou equívoco nas despesas discriminadas pelo hospital, através de objeções à fatura. 3. A modulação de efeitos da ADI nº 4.357 levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal se refere tão somente ao pagamento de precatórios já expedidos, não tendo relação com o caso dos autos, que ainda se encontra na fase de conhecimento. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO. VALORES DE MERCADO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 1. Tendo sido a paciente atendida em hospital particular apenas em decorrência de cumprimento de decisão judicial e inexistindo contrato que estipule o valor a ser pago pelo atendimento realizado, não há como obrigar o autor a receber valores...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo teste, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final. 4. Falece interesse recursal à parte que ataca a sentença em ponto que lhe foi favorável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo ca...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. Se o ato administrativo contraria princípios constitucionais, cabe ao Poder Judiciário intervir para aferição de sua legalidade. Em matéria de concurso público tal intervenção não implica substituir a Banca Examinadora, mas apenas conferir a legalidade, a moralidade, a motivação, a publicidade e a finalidade do ato administrativo, assegurando a supremacia do interesse público nos atos praticados pela Administração. 2. Considerar-se não recomendado o candidato na fase de investigação de vida pregressa, baseando-se exclusivamente em informações retiradas de procedimento criminal em que fora declarada extinta a punibilidade do crime imputado ao autor, viola o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, que não pode ser derrogado sem o devido processo legal. 3. Não se observa qualquer motivo plausível para que seja elevada a patamares tão rigorosos a conduta noticiada em ocorrência policial ou termo circunstanciado extinto, que noticia acontecimento ocorrido há mais de 05 (cinco) anos, para efeito de apuração da vida pregressa do candidato, concluindo pela sua exclusão de certame público. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. Se o ato administrativo contraria princípios constitucionais, cabe ao Poder Judiciário intervir para aferição de sua legalidade. Em matéria de concurso público tal intervenção não implica substituir a Banca Examinadora, mas apenas conferir a legalidade, a moralidade, a motivação, a publicidade e a finalidade do ato administr...
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude nos casos em que se pleiteia o direito de ser submetido a avanço escolar, tendo em vista não se tratar de adolescente em situação de risco. 2. Não viola preceito constitucional, previsto no art. 97 da CF, pertinente à cláusula de reserva de plenário, assim como não atrai a aplicação da súmula vinculante nº 10 do STF, o acórdão que realiza a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma. 3. Demonstrando o estudante capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 4. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 5. Comprovada a consolidação da situação com a aprovação do aluno perante o Conselho de Classe da instituição de ensino que freqüenta e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude nos casos em que se pleiteia o direito de ser submetido a avanço escolar, tendo em vista não se...
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Comprovada a consolidação da situação com a aprovação do aluno perante o Conselho de Classe da instituição de ensino que freqüenta e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção daquela, havendo confusão entre credor e devedor, conforme o artigo 381 do Código Civil. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA.. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. Tendo sido juntada aos autos a procuração original após intimação do juízo para tanto, tendo em vista que a resposta veio acompanhada de mera cópia, resta sanada a irregularidade, não havendo se falar em revelia. 3. Quando devidamente observado o dever de informação, restando claro no contrato que a comissão de corretagem seria paga pelo consumidor, não há se falar em violação às normas consumeristas, tampouco em venda casada ou propagando enganosa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA.. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. Tendo sido juntada aos autos a procuração original após intimação do juízo para tanto, tendo em vista que a resposta veio acompanhada de mera cópia, resta sa...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em omissão no acórdão quanto a possibilidade de suspensão condicional da pena quando tal benefício foi deferido em sentença e, tendo havido recurso somente do réu quanto a dosimetria, que foi parcialmente provido, constou expressamente do acórdão que os demais termos da sentença seriam mantidos. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em omissão no acórdão quanto a possibilidade de suspensão condicional da pena quando tal benefício foi deferido em sentença e, tendo havido recurso somente do réu quanto a dosimetria, que foi parcial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §5º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1- Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando esta for um obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores. 2 - Deve-se aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se consubstancia no deferimento da medida, quando comprovada a insolvência da empresar, somado à sua má administração. 3- Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §5º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1- Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando esta for um obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores. 2 - Deve-se aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se consubstancia no deferimento da medida, quando comprovada a insolvência da empresar, somado à sua...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. CONDIÇÃO ECONÔMICA PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Se o agravante, na condição de um dos herdeiros do espólio, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, há que se considerar não a expressão pecuniária dos bens que integram o espólio, mas a condição econômica pessoal do recorrente. 4 - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. CONDIÇÃO ECONÔMICA PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constit...