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Jurisprudência

TJDF APR - 881931-20090710086610APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe a alínea d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Se os au...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 881930-20150020136720RAG
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 881929-20150020137515RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 14 (quatorze) anos de visitar irmão em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvi...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 881927-20150020126206RAG
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 881926-20020310114612RSE
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 881925-20150020127320RAG
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 881924-20150020125822RAG
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 881923-20140510117457RSE
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 881922-20140110267043RSE
Ementa
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestament...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 881921-20130710069432APR
Ementa
PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. PRELIMINAR DE NULIDADE - VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO ETILÔMETRO - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Somente é necessária a calibração do etilômetro quando o INMETRO detectar qualquer desajuste durante o procedimento de verificação do aparelho, que deve ser realizada anualmente, nos termos da Resolução 206 do CONTRAN. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/2008, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quan...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 881920-20140110845207APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 881919-20100310344566RSE
Ementa
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida a...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 881918-20150020155159RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 881917-20150020149466RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR DE IDADE (14 ANOS) - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES - INDEFERIMENTO. MENOR DE IDADE (17 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃ) - DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 14 (quatorze) anos de visitar irmão em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 881916-20140111347979RSE
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, só é possível na presença de prova induvidosa. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio P...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 881914-20120111076518APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. TRATAMENTO HOSPITALAR. INSTRUMENTO NÃO PAGO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. ÔNUS DO HOSPITAL (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre paciente e hospital, pois além de evidentemente consumerista denota a situação de penúria daquela pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Obrigá-la (a paciente) a arcar com um medicamento que não foi custeado pelo plano de saúde, sem antes informar da negativa por este e...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 881913-20130710409825APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 DO CCB. RECUSA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE. EMISSÃO DE BOLETO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A teor do art. 335 do CCB, A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 1.1 Destarte, a recusa ao recebimento deve ser injusta, pois, do contrário, não pode ser obrigado a receber. 1.2 A ação de consignação em pagamento continua prevista entre aquelas de p...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 881912-20130111589609APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 1.1 Destarte, O princípio exceptio non adimpleti contractus, decorrente da dependência reciproca das relações obrigacionais assumidas pelas partes, é exercida pelo contratante cobrado, recusando-se à sua exigibilida...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 881911-20130111764319APC
Ementa
DIREITO MILITAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE PENSÃO MILITAR E PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento em que a autora objetiva o reconhecimento de dependência econômica em relação ao filho, policial falecido, bem como o direito à percepção de pensão militar, além de assistência médico-hospitalar, odontológica e social, cumulativamente com pensão que já recebe por morte de seu marido. 2. Nos termo...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 881910-20130610075236APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO E NEGOCIADO. REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 618, CC. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Milita contra os construtores a presunção de culpa em relação às infiltrações surgidas no imóvel construído e negociado com a parte autora, impondo-se a sua responsabilidade pela correção das imperfeições, por força do artigo 618 do Código Civil, combinado com artigo 333, inciso II, do CPC. 2. Correta a sentença ao atribuir aos construtores a obrigação de reparar os vícios existentes no teto e paredes do imóvel da a...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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