PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe a alínea d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe a alínea d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Se os au...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 14 (quatorze) anos de visitar irmão em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do delinquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 14 (quatorze) anos de visitar irmão em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvi...
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Restando subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, nega-se provimento ao pedido de liberdade provisória. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestament...
PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. PRELIMINAR DE NULIDADE - VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO ETILÔMETRO - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Somente é necessária a calibração do etilômetro quando o INMETRO detectar qualquer desajuste durante o procedimento de verificação do aparelho, que deve ser realizada anualmente, nos termos da Resolução 206 do CONTRAN. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/2008, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. Presume-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia. Provado que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, não há que falar em absolvição.
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PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. PRELIMINAR DE NULIDADE - VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO ETILÔMETRO - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Somente é necessária a calibração do etilômetro quando o INMETRO detectar qualquer desajuste durante o procedimento de verificação do aparelho, que deve ser realizada anualmente, nos termos da Resolução 206 do CONTRAN. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/2008, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quan...
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
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PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida a...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR DE IDADE (14 ANOS) - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES - INDEFERIMENTO. MENOR DE IDADE (17 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃ) - DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 14 (quatorze) anos de visitar irmão em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do delinquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a relação de parentesco entre o apenado e adolescente com mais de 15 (quinze) anos, não se mostra razoável o indeferimento do direito à visita fulcrado somente na tenra idade e em problemas de ordem administrativa, sobretudo porque a Portaria 17/2003 da VEP permite que parentes menores de idade visitem os detentos, desde que acompanhados por seus genitores.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR DE IDADE (14 ANOS) - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES - INDEFERIMENTO. MENOR DE IDADE (17 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃ) - DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 14 (quatorze) anos de visitar irmão em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto...
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, só é possível na presença de prova induvidosa. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, só é possível na presença de prova induvidosa. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio P...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. TRATAMENTO HOSPITALAR. INSTRUMENTO NÃO PAGO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. ÔNUS DO HOSPITAL (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre paciente e hospital, pois além de evidentemente consumerista denota a situação de penúria daquela pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Obrigá-la (a paciente) a arcar com um medicamento que não foi custeado pelo plano de saúde, sem antes informar da negativa por este e de seu respectivo valor, constitui evidente abuso. 2.1. O termo de responsabilidade assinado por paciente, não é carta de crédito em branco a outorgar ao seu titular cobrar o valor que entenda devido, notadamente quando tal situação está embasada na vulnerabilidade daquela que precisa de tratamento de saúde. 2.2. Precedente 1: O consumidor não responde por despesas com material cirúrgico não coberto pelo plano de saúde, quando não lhe foram dados os devidos esclarecimentos sobre despesas extras e o orçamento prévio. 3. O termo de autorização e responsabilidade pelas despesas assinadas no hospital, de forma genérica, quando o paciente está coberto pelo plano de saúde, não é suficiente para que ele responda pelas despesas com material cirúrgico que o plano se recusou a ressarcir ao hospital. (Acórdão n.562815, 20050110060969APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 03/02/2012. Pág.: 74); Precedente 2: Inadequado e impróprio é informar ao paciente (ou o responsável) a forma de pagamento das despesas médico-hospitalares momentos antes do procedimento cirúrgico de urgência (salvo os casos de cirurgia eletiva) e na hora da assinatura do termo de responsabilidade, quando preponderam os sentimentos de angústia e outras preocupações com a saúde e a vida do enfermo. (Acórdão n.522965, 20090110832547APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 01/08/2011, pág. 78). 3. Não constando de forma evidente o material que foi utilizado no procedimento cirúrgico, havendo divergência de nomenclaturas nos documentos do próprio hospital, tal fato constitui má-prestação do serviço, o qual não pode ser imputado ao paciente. 3.1. No caso, o hospital não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, havendo dúvida sincera sobre a utilização do instrumento Tesoura de Ultracision. 4. Apelo improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. TRATAMENTO HOSPITALAR. INSTRUMENTO NÃO PAGO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. ÔNUS DO HOSPITAL (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre paciente e hospital, pois além de evidentemente consumerista denota a situação de penúria daquela pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Obrigá-la (a paciente) a arcar com um medicamento que não foi custeado pelo plano de saúde, sem antes informar da negativa por este e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 DO CCB. RECUSA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE. EMISSÃO DE BOLETO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A teor do art. 335 do CCB, A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 1.1 Destarte, a recusa ao recebimento deve ser injusta, pois, do contrário, não pode ser obrigado a receber. 1.2 A ação de consignação em pagamento continua prevista entre aquelas de procedimento especial no NCPC (arts. 539/545). 2. A consignação em juízo, a tempo e modo, afasta os efeitos da mora e, consequentemente, a possibilidade de incluir o nome do consignante nos cadastros restritivos do crédito 2.1. Na mesma linha, não havendo mora, não há se falar em busca e apreensão de veículo que é garantia do contrato. 3. Comprovada, documentalmente, a recusa em se receber o pagamento devido, evidente o requisito para a propositura da demanda. 3.1. A fim de se dar efetividade à sentença que julga procedente a consignação, razoável a imposição ao consignado para que forneça os meios necessários a viabilizar o recebimento das demais parcelas de financiamento bancário, sob pena de multa. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 DO CCB. RECUSA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE. EMISSÃO DE BOLETO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A teor do art. 335 do CCB, A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 1.1 Destarte, a recusa ao recebimento deve ser injusta, pois, do contrário, não pode ser obrigado a receber. 1.2 A ação de consignação em pagamento continua prevista entre aquelas de p...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 1.1 Destarte, O princípio exceptio non adimpleti contractus, decorrente da dependência reciproca das relações obrigacionais assumidas pelas partes, é exercida pelo contratante cobrado, recusando-se à sua exigibilidade (satisfazer a sua obrigação) por via da exceção do contrato não cumprido; quando a isto instado, invoca o inadimplemento da obrigação do outro (Ricardo Fiuza e outros; NCC Comentado, Saraiva, 1ª edição, 2003, pág. 421). 2. O princípio da boa-fé exige que os contratantes tenham uma conduta baseada na lealdade e ao cumprimento dos deveres anexos, ínsitos a qualquer negócio jurídico, na forma do artigo 422 do Código Civil. 3. No caso,ao tempo que cabia ao comprador adimplir o financiamento do veículo, cabia ao vendedor entregar o ponto comercial livre de ônus e, por óbvio, interromper o acesso às contas bancárias da empresa. 3.1. O descumprimento dos deveres do vendedor e a violação ao princípio da boa-fé não autorizam a rescisão contratual pretendida. 4. Apelo desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 1.1 Destarte, O princípio exceptio non adimpleti contractus, decorrente da dependência reciproca das relações obrigacionais assumidas pelas partes, é exercida pelo contratante cobrado, recusando-se à sua exigibilida...
DIREITO MILITAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE PENSÃO MILITAR E PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento em que a autora objetiva o reconhecimento de dependência econômica em relação ao filho, policial falecido, bem como o direito à percepção de pensão militar, além de assistência médico-hospitalar, odontológica e social, cumulativamente com pensão que já recebe por morte de seu marido. 2. Nos termos do disposto nos art. 37, II, da Lei 10.486/2002, e 7º, II, da 3.765/60, em caso de morte de policial militar solteiro que não deixou filhos, a pensão militar é deferida aos pais que comprovem dependência econômica do contribuinte em processo de habilitação, ainda que não tenha preenchido, em vida, declaração de beneficiários. 1.2. In casu, a genitora não comprovou em juízo que dependia do filho militar para seu sustento; ao demais, já recebe pensão por morte de seu marido. 3. O art. 225 da Lei 8.112/90 trata da impossibilidade de cumulação de mais de duas pensões, ressalvado o direito de opção. Como o direito à pensão militar sequer foi reconhecido à autora, inviável a análise da pretendida opção. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO MILITAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE PENSÃO MILITAR E PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento em que a autora objetiva o reconhecimento de dependência econômica em relação ao filho, policial falecido, bem como o direito à percepção de pensão militar, além de assistência médico-hospitalar, odontológica e social, cumulativamente com pensão que já recebe por morte de seu marido. 2. Nos termo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO E NEGOCIADO. REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 618, CC. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Milita contra os construtores a presunção de culpa em relação às infiltrações surgidas no imóvel construído e negociado com a parte autora, impondo-se a sua responsabilidade pela correção das imperfeições, por força do artigo 618 do Código Civil, combinado com artigo 333, inciso II, do CPC. 2. Correta a sentença ao atribuir aos construtores a obrigação de reparar os vícios existentes no teto e paredes do imóvel da autora e a substituir os móveis danificados pelas infiltrações surgidas no bem. 3. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO E NEGOCIADO. REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 618, CC. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Milita contra os construtores a presunção de culpa em relação às infiltrações surgidas no imóvel construído e negociado com a parte autora, impondo-se a sua responsabilidade pela correção das imperfeições, por força do artigo 618 do Código Civil, combinado com artigo 333, inciso II, do CPC. 2. Correta a sentença ao atribuir aos construtores a obrigação de reparar os vícios existentes no teto e paredes do imóvel da a...