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Jurisprudência

TJDF AGI - 882039-20150020152270AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882038-20150020140474AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. No caso da ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o atendimento ao pedido implicaria desobediência ao princípio da isonomia, morme...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882037-20150020136192AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882036-20150020118653AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882035-20150020130738AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ALIMENTOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DEFERIDO. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Possível o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 745-A do CPC, ainda que se trate de execução de alimentos lastreada no art. 733 do CPC, quando o valor das parcelas não é ínfimo a ponto de comprometer a subsistência do alimentante. 2. Não há previsão legal condicionando o parcelamento do débito exequendo à prévia anuência do credor. 3 - Ademais, o descumpriment...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882034-20150020113857AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Não tendo sido demonstrada a urgência da da medida pleiteada para evitar risco de lesão de difícil reparação,já que não consta nos autos a alteração dos níveis de tireoglobulina e...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882033-20150020138575AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art....
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882031-20150020118389AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO HONORÁRIOS MÉDICOS. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA. ESCOLHA DA SEGURADA. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUPRIMENTO. DEVIDA. INTIMAÇÃO COMPROVADA. 1. A parte condenada em obrigação de fazer deve comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento da multa aplicada para o caso de inércia. 2. Não demonstrado o cumprimento da obrigação imposta, devida a multa estabelecida, não havendo se falar em excesso em seu valor, tendo em vista que não foi impugnada no momento certo, operando-se a pre...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 882030-20150310100054APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de consignação em pagamento para a purgação da mora em contrato de financiamento se mostra desnecessária e inadequada quando já preexistente pedido de busca e apreensão, tendo em vista que neste é possível purgar a mora, colhendo seus consequentes efeitos. 2. O interesse de agir somente está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resul...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 882029-20140510113325APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FREQUÊNCIA ESCOLAR. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito reclamado. 2. Ainda que ausente o contrato de prestação de serviços, mas logrando a instituição de ensino, por outros meios, demonstrar que estes foram efetivamente prestados, possível a procedência do pedido...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 882028-20151210019737APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO REALIZADA. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Correto o indeferimento da petição inicial se o autor não atende à intimação de emenda à petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, pois, na hipótese, foi colacionado aos autos, de forma extemporânea, apenas parte do que foi determinado pelo juízo singular. 2. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 882027-20151210014233APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA PLANILHA DE DÉBITO. CONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇAÕ DE JUROS, MÉTODO E BASE DE CÁLCULO NA PLANILHA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Se as informações contidas na petição inicial são suficientes para a qualificação do réu, o indeferimento pela falta de emenda, com lastro na Portaria Conjunta 71/2013, não se mostra razoável. II. Não pode o julgador,...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 882026-20130110944785APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111677054APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310219433APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710155023APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA MENOR IMPÚBERE. QUESTÃO SUPERADA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111278007APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310113160APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020080010AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. R...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020091110AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria p...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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