CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DA VENDEDORA. DANOS EMERGENTES. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE USO COLETIVO. DIMUNUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ITBI. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. PROGAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Segundo a teoria da asserção, a demanda deve ser analisada de acordo com os termos propostos na petição inicial. Se a parte autora faz jus ou não ao direito que alega, é uma questão que será apreciada no mérito, não em sede de preliminar. 2. No momento de repasse dos valores pela financiadora passa a incidir o que as empresas chamam de taxa de juros do contrato de financiamento habitacional, que se transmuta em prestações iníquas, onerosas em seu nascimento, também chamadas de juros ou taxa de obra. 3. O comprador faz jus ao ressarcimento, a título de danos emergentes, dos valores pagos a titulo de juros de obra após o término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel, momento em que configurou a mora da promitente vendedora. 4. Nos termo do art. 30 do CDC Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 5. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela empreendedora, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do imóvel. 6. Se do compromisso particular de compra e venda não constou que a vaga de garagem integra o imóvel objeto da transação, indicando que não há vaga de garagem privativa para a unidade em questão, não há se falar em indenização. 7. O folheto publicitário do qual consta no campo vagas 1 vaga está datado de 28/6/2013, portanto não pode ser considerado publicidade enganosa em relação aos contrato entabulados em datas anteriores. 8. Nos termos do contrato de compra e venda, restou expresso na cláusula décima oitava, alínea a, que o comprador é o responsável pelo pagamento do ITBI, não se fazendo presente a hipótese de isenção. 9. A Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, não prevê isenção do ITBI para os participantes do programa, mas tão somente o regime diferenciado para a cobrança das custas e dos emolumentos cartorários. 10. A publicidade divulgada pela vendedora é suficientemente clara ao informar que o bônus oferecido pela empreendedora é somente para as unidades comercializadas durante a campanha publicitária de vendas e delimitada ao período indicado. 11. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 12. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DA VENDEDORA. DANOS EMERGENTES. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE USO COLETIVO. DIMUNUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ITBI. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. PROGAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Segundo a teoria da asserção, a deman...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência do interesse de agir resta caracterizada quando a parte é intimada para se manifestar sobre a conversão da busca e apreensão em execução e se mantêm inerte, uma vez que o prosseguimento da primeira não encontra utilidade quando não se tem notícia do paradeiro do veículo, justificando a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte não é exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência do interesse de agir resta caracterizada quando a parte é intimada para se manifestar sobre a conversão da busca e apreensão em execução e se mantêm inerte, uma vez que o prosseguimento da primeira não encontra utilidade quando não se tem notícia do paradeiro do veículo, justificando a extinção do processo, nos termos do art...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PRATICADOS POR AGENTES DO ESTADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENADO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMADA. CHAMAMENTO DA UNIÃO. OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais por atos praticados por agente do Estado no exercício de suas funções públicas. 2. Não ostenta legitimidade passiva o agente público que pratica o alegado ato ilícito no exercício de suas funções, devendo o pedido indenizatório ser dirigido ao Estado, que por sua vez pode buscar o ressarcimento por meio de ação regressiva. 3. Não há se falar em revelia, em face de diretores do Senado Federal serem defendidos pela Advocacia do referido órgão quando existe previsão normativa para tanto. 4. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PRATICADOS POR AGENTES DO ESTADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENADO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMADA. CHAMAMENTO DA UNIÃO. OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais por atos praticados por agente do Estado no exercício de suas funções públicas. 2. Não ostenta legitimidade passiva o agente público que pratica...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Imprescindível a comunicação prévia do consumidor da inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, conforme preconiza o art. 43, §2º, do CDC. 2. Após a citação, é defeso à parte alterar a causa de pedir sem o consentimento do réu, conforme disposto no art. 264 do Código de Processo Civil. 3. Afalta da notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, dando-se a inscrição do nome do consumidor sem sua prévia ciência, gera dano moral indenizável. 4. Aindenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, fixando-se a indenização com moderação, observada a capacidade econômica das partes envolvidas, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido do ofendido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular pelo ofensor. 5. Alterada a sentença e com a procedência do pedido, devem ser alterados os honorários sucumbenciais a fim de condenar o requerido ao pagamento de sua totalidade, nos termos do artigo 20, §3º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Imprescindível a comunicação prévia do consumidor da inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, conforme preconiza o art. 43, §2º, do CDC. 2. Após a citação, é defeso à parte alterar a causa de pedir sem o consentimento do réu, conforme disposto no art. 264 do Código de Processo Civil. 3. Afalta da notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de...
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de realização de tratamento cirúrgico. 3. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção da Defensoria Pública. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de realização de tratamento cirúrgico. 3. Estando a parte autora p...
AGRAVO INSTRUMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO RESISTIDO. RETIRADA POR ESTAGIÁRIO DOS AUTOS PARA CÓPIA. INÍCIO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. 1. Aretirada dos autos, com carga, mesmo que para extração de cópias, pelo estagiário devidamente inscrito a OAB e constituído pelo patrono da parte, enseja inequívoca ciência da decisão proferida, iniciando-se, pois, a contagem do prazo recursal, independentemente de qualquer publicação posterior. 2. Constatada a intempestividade do agravo de instrumento, impõe-se o seu não conhecimento. 3. Recurso não conhecido.
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AGRAVO INSTRUMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO RESISTIDO. RETIRADA POR ESTAGIÁRIO DOS AUTOS PARA CÓPIA. INÍCIO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. 1. Aretirada dos autos, com carga, mesmo que para extração de cópias, pelo estagiário devidamente inscrito a OAB e constituído pelo patrono da parte, enseja inequívoca ciência da decisão proferida, iniciando-se, pois, a contagem do prazo recursal, independentemente de qualquer publicação posterior. 2. Constatada a intempestividade do agravo de instrumento, impõe-se o seu não conhecimento. 3. Recurso não conhecido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso deve ser conhecido, não havendo se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.Não é nula a sentença que, embora sucintamente fundamentada, contém os requisitos essenciais e a devida motivação. 3. Prorrogada a locação comercial por prazo indeterminado e uma vez notificado o inquilino a desocupar o bem em 30 (trinta) dias, tem-se por legítima a ação de despejo, sem motivação, eis que a hipótese se enquadra no ordenamento jurídico como denúncia vazia. 4. Descabido o pleito de indenização por eventuais prejuízos advindos da perda do ponto comercial, desvalorização do fundo de comércio e despesas com a mudança, sob o argumento que deve se aplicar ao caso o artigo 52 da Lei nº 8.245/91, pois esta pretensão apenas é devida quando preenchidos os requisitos da renovação compulsória. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso deve ser conhecido, não havendo se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.Não é nula a sentença que, embora sucintamente fundamentada, contém os requisitos essenciais e a devida moti...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso pode ser conhecido. 2.Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 3. Prorrogada a locação comercial por prazo indeterminado e uma vez notificado o inquilino a desocupar o bem no termo de 30 (trinta) dias, tem-se por legítima a ação de despejo, sem motivação, eis que a hipótese se enquadra no ordenamento jurídico como denúncia vazia. 4. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso pode ser conhecido. 2.Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 3. Prorroga...
CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. BOLSA FAMÍLIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição. 3. Cabível a fixação da obrigação alimentar também sobre o benefício bolsa família. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. BOLSA FAMÍLIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição. 3. Cabível a fixação da obrigação alimentar também sobre o benefício bolsa família. 4. Recurso conhecido e des...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Evidenciada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento a comando judicial, inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso o abandono da causa, previsto no art. 267, III, do CPC, exigindo-se, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para extinção do processo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Evidenciada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento a comando judicial, inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Inci...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, §3º DO CPC. RETRATAÇÃO. § 9º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. Não é permitida a compensação tributária entre créditos e débitos existentes perante a Fazenda Pública sem anuência de ambas as partes interessadas, ainda que se trate de requisição de pequeno valor, não sujeito ao regime de precatórios. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, §3º DO CPC. RETRATAÇÃO. § 9º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. Não é permitida a compensação tributária entre créditos e débitos existentes perante a Fazenda Pública sem anuência de ambas as partes interessada...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. AOSD PATOLOGIA CLÍNICA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. Ainda que o cargo auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica,seja exercido no âmbito da saúde, os requisitos para ingresso não exigem conhecimentos profissionais especializados ou a realização de cursos técnicos, sendo necessário apenas o certificado de conclusão do ensino fundamental. 3. Não sendo considerado o referido cargo como privativo de profissionais da saúde, revela-se ilegal a acumulação com o de Técnico de Laboratório. 4. Com a reforma da sentença, necessário a inversão do ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. AOSD PATOLOGIA CLÍNICA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. Ainda que o cargo auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica,seja exercido no âmbito da saúde, os requis...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BENS MÓVEIS RETIRADOS PELA VENDEDORA. PERTENÇAS. NÃO INCLUSAS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. As pertenças são bens, geralmente móveis, que tem por característica aumentar a eficiência econômica (uso, serviço ou aformoseamento) de outro bem e, em razão de sua autonomia física, podem ser destacados para serem objetos de relações jurídicas próprias, não mantendo qualquer relação com a da coisa principal. Assim, podem ser alienadas separadamente do bem em que estão empregadas. 2. Se as pertenças retiradas pela vendedora não estavam incluídas no contrato celebrado entre as partes, não há se falar em indenização por danos materiais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BENS MÓVEIS RETIRADOS PELA VENDEDORA. PERTENÇAS. NÃO INCLUSAS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. As pertenças são bens, geralmente móveis, que tem por característica aumentar a eficiência econômica (uso, serviço ou aformoseamento) de outro bem e, em razão de sua autonomia física, podem ser destacados para serem objetos de relações jurídicas próprias, não mantendo qualquer relação com a da coisa principal. Assim, podem ser alienadas separadamente do bem em que estão empregadas. 2. Se as pertenças retiradas pela vendedora não estavam inclu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO DE VIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. REAJUSTE COM BASE EM CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. EFETIVO PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato de seguro de vida prescreve em 10 (dez) anos (artigo 205, CC). Porém, a cobrança de valores pagos indevidamente segue a determinação prevista no § 3º, inciso IV do artigo 206, CC, por se tratar de ressarcimento por enriquecimento ilícito. 2. É abusiva cláusula contratual que estipula reajuste anual da mensalidade com base na mudança da faixa etária, por violação do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e por inviabilizar seu pagamento e a continuidade da prestação do serviço. 3. A condenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 4. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela em que houve o pagamento a maior. 5. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO DE VIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. REAJUSTE COM BASE EM CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. EFETIVO PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato de seguro de vida prescreve em 10 (dez) anos (artigo 205, CC). Porém, a cobrança de valores pagos indevidamente segue a determinação prevista no § 3º, inciso IV do artigo 206, CC, por se tratar de ressarcimento por enriquecimento ilícito. 2. É abusiva cláusula contratual que es...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FUNDADA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo fundada dúvida sobre a existência do estado de necessidade, diante do contexto fático-probatório dos autos, impõe-se a manutenção da absolvição com fulcro no art. 386, inciso VI, parte final, do CPP. 2. No caso, o réu alega que efetuou os disparos de arma de fogo apenas para se livrar do perigo iminente, o ataque de um cão bravio, cruzamento de boxer com rottweiler, que estava à solta em espaço público. 3. Recursos da acusação e defesa conhecidos e improvidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FUNDADA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo fundada dúvida sobre a existência do estado de necessidade, diante do contexto fático-probatório dos autos, impõe-se a manutenção da absolvição com fulcro no art. 386, inciso VI, parte final, do CPP. 2. No caso, o réu alega que efetuou os disparos de arma de fogo apenas para se livrar do perigo iminente, o ataque de um cão bravio, cruzamento de boxer com rottweiler, que estava à solta em espaço público. 3....
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. Demonstrada a incapacidade financeira do autuado de arcar com o pagamento da fiança exigida, concede-se parcialmente a ordem, para sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. PRISÃO DOMICILIAR. IDADE AVANÇADA. ORDEM DENEGADA. 1. A ineficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, evidenciada pelo comportamento renitente do agressor, legitima a decretação da prisão preventiva como mecanismo de contenção de seu ímpeto violento, assegurando-se, assim, a integridade física e moral da ofendida, bem como a ordem pública e o bom andamento da instrução criminal. 2. O fato de o paciente ser maior de 70 (setenta) anos de idade não lhe garante, por si só, o benefício da prisão domiciliar. Com efeito, deve demonstrar a existência de doença grave e a impossibilidade de prestação da devida assistência médica pelo estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. PRISÃO DOMICILIAR. IDADE AVANÇADA. ORDEM DENEGADA. 1. A ineficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, evidenciada pelo comportamento renitente do agressor, legitima a decretação da prisão preventiva como mecanismo de contenção de seu ímpeto violento, assegurando-se, assim, a integridade física e moral da ofendida, bem como a ordem pública e o bom andamento da instrução criminal. 2. O fato de o pacien...