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Jurisprudência

TJDF APC - 881996-20130111352566APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DA VENDEDORA. DANOS EMERGENTES. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE USO COLETIVO. DIMUNUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ITBI. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. PROGAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Segundo a teoria da asserção, a deman...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881995-20150110438835APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881994-20130710030260APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência do interesse de agir resta caracterizada quando a parte é intimada para se manifestar sobre a conversão da busca e apreensão em execução e se mantêm inerte, uma vez que o prosseguimento da primeira não encontra utilidade quando não se tem notícia do paradeiro do veículo, justificando a extinção do processo, nos termos do art...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881992-20130110825184APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PRATICADOS POR AGENTES DO ESTADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENADO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMADA. CHAMAMENTO DA UNIÃO. OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais por atos praticados por agente do Estado no exercício de suas funções públicas. 2. Não ostenta legitimidade passiva o agente público que pratica...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881991-20140111015949APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Imprescindível a comunicação prévia do consumidor da inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, conforme preconiza o art. 43, §2º, do CDC. 2. Após a citação, é defeso à parte alterar a causa de pedir sem o consentimento do réu, conforme disposto no art. 264 do Código de Processo Civil. 3. Afalta da notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 881990-20120111525274RMO
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de realização de tratamento cirúrgico. 3. Estando a parte autora p...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 881989-20150020143257AGI
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AGRAVO INSTRUMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO RESISTIDO. RETIRADA POR ESTAGIÁRIO DOS AUTOS PARA CÓPIA. INÍCIO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. 1. Aretirada dos autos, com carga, mesmo que para extração de cópias, pelo estagiário devidamente inscrito a OAB e constituído pelo patrono da parte, enseja inequívoca ciência da decisão proferida, iniciando-se, pois, a contagem do prazo recursal, independentemente de qualquer publicação posterior. 2. Constatada a intempestividade do agravo de instrumento, impõe-se o seu não conhecimento. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881988-20140110686666APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso deve ser conhecido, não havendo se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.Não é nula a sentença que, embora sucintamente fundamentada, contém os requisitos essenciais e a devida moti...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881987-20140110677998APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso pode ser conhecido. 2.Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 3. Prorroga...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881986-20130111758208APC
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CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. BOLSA FAMÍLIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição. 3. Cabível a fixação da obrigação alimentar também sobre o benefício bolsa família. 4. Recurso conhecido e des...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881985-20140710206167APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Evidenciada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento a comando judicial, inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Inci...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881984-20110110664359APC
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, §3º DO CPC. RETRATAÇÃO. § 9º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. Não é permitida a compensação tributária entre créditos e débitos existentes perante a Fazenda Pública sem anuência de ambas as partes interessada...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 881983-20140111144136APO
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. AOSD PATOLOGIA CLÍNICA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. Ainda que o cargo auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica,seja exercido no âmbito da saúde, os requis...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881982-20130910250796APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BENS MÓVEIS RETIRADOS PELA VENDEDORA. PERTENÇAS. NÃO INCLUSAS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. As pertenças são bens, geralmente móveis, que tem por característica aumentar a eficiência econômica (uso, serviço ou aformoseamento) de outro bem e, em razão de sua autonomia física, podem ser destacados para serem objetos de relações jurídicas próprias, não mantendo qualquer relação com a da coisa principal. Assim, podem ser alienadas separadamente do bem em que estão empregadas. 2. Se as pertenças retiradas pela vendedora não estavam inclu...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 881981-20140710078533APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO DE VIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. REAJUSTE COM BASE EM CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. EFETIVO PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato de seguro de vida prescreve em 10 (dez) anos (artigo 205, CC). Porém, a cobrança de valores pagos indevidamente segue a determinação prevista no § 3º, inciso IV do artigo 206, CC, por se tratar de ressarcimento por enriquecimento ilícito. 2. É abusiva cláusula contratual que es...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 881979-20140610001459APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FUNDADA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo fundada dúvida sobre a existência do estado de necessidade, diante do contexto fático-probatório dos autos, impõe-se a manutenção da absolvição com fulcro no art. 386, inciso VI, parte final, do CPP. 2. No caso, o réu alega que efetuou os disparos de arma de fogo apenas para se livrar do perigo iminente, o ataque de um cão bravio, cruzamento de boxer com rottweiler, que estava à solta em espaço público. 3....
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 881978-20150020178152HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 881977-20150020173372HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. PRISÃO DOMICILIAR. IDADE AVANÇADA. ORDEM DENEGADA. 1. A ineficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, evidenciada pelo comportamento renitente do agressor, legitima a decretação da prisão preventiva como mecanismo de contenção de seu ímpeto violento, assegurando-se, assim, a integridade física e moral da ofendida, bem como a ordem pública e o bom andamento da instrução criminal. 2. O fato de o pacien...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 881976-20150020173452HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 881975-20150020169058HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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