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Jurisprudência

TJDF APC - 881723-20150110171486APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110830985APO
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111333670APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020081416AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149425AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881717-20130111923239APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMEENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PROTESTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -. 1. Não tendo havido circulação da nota promissória protestada, é possível investigar sua causa debendi. 2. É entendimen...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881716-20140110282538APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMEENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PROTESTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -. 1. Não tendo havido circulação da nota promissória protestada, é possível investigar sua causa debendi. 2. É entendimen...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881715-20130310208809APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retorn...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130110699017RMO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES EXISTENTES. EDITAL NORMATIVO Nº 1/2009. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 1. Havendo contradições no julgado, os embargos de declaração se prestam a saná-las. 2. Considerando que o Edital Normativo nº 1/2009, que regeu o concurso sob exame, foi publicado em 3 de junho de 2009, não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 840/2011, na medida em que esta somente entrou em vigor em 1º de...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111627823APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881712-20050111234136APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MP - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - REMISSÃO DE ICMS - ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE DECLARADA EM AÇÃO DIVERSA - EFICÁCIA REFLEXA - IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA. 1.Não há nulidade na ausência de ingresso do Distrito Federal na lide, quando este manifestou expressamente seu desinteresse. 2.A via eleita é adequada, pois a inconstitucionalidade de lei é a causa de pedir, e não o pedido da presente ação civil pública. 3.O Ministé...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110927354APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 881710-20140110304262APO
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010, permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310021498APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO ADESIVA TEMPESTIVA. MORTE DE ENTE QUERIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Comprovado que a publicação da decisão que intimou a parte para oferecer contrarrazões apenas ocorreu após o recesso forense, deve ser conhecido o apelo adesivo interposto dentro do prazo. Omissão sanada. 2. Para a fixação do valor de indenização por danos morais deve ser considerada a condição econômica da parte pagadora, a fim de que não seja inviabilizada a sua subsistência. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 881708-20150020175722HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUEBRA DE ISONOMIA COM A CORRÉ QUE FORA COLOCADA EM LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na sentença que mantém a prisão preventiva do réu e lhe nega o direito de recorrer em liberdade, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e ela se encontra devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. Não há qualquer ofensa ao p...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 881706-20150020170934HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 881705-20150020173493HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente em face do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas. Precedentes. 2. Havendo notícias de novas ameaças e tendo o paciente demonstrado que medidas diversas da prisão não são suficientes para coibi-lo, ressalta-se a necessidade de se manter sua segregação cautel...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 881704-20150020173188HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.(ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indíc...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 881703-20150020174439HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ULTRAPASSADA A FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. ABERTA VISTA DO FEITO À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 881702-20150020172690HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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