APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMEENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PROTESTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -. 1. Não tendo havido circulação da nota promissória protestada, é possível investigar sua causa debendi. 2. É entendimento jurisprudencial dominante que o termo inicial do prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória é o dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504 STJ). 3. Não havendo provas nos autos de que o devedor tenha reconhecido a dívida representada por nota promissória protestada, não há causa para a interrupção do prazo prescricional. 4. Embora o autor tenha requerido a declaração de inexistência do negócio jurídico que originou a emissão da nota promissória, dada em garantia da realização dessa transação, não havendo provas nos autos de que a referida compra e venda não chegou a ser concluída, improcede o pedido declaratório. 5. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para a situação em tela, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação ao autor e punir adequadamente o réu por sua conduta lesiva, considerando que este é pessoa física sem comprovação de grande capacidade econômica. 6. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação (CPC 20 § 3º). 7. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando a parte impugnante do benefício comprova a capacidade econômica do beneficiado. 8. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento parcial ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMEENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PROTESTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -. 1. Não tendo havido circulação da nota promissória protestada, é possível investigar sua causa debendi. 2. É entendimen...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMEENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PROTESTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -. 1. Não tendo havido circulação da nota promissória protestada, é possível investigar sua causa debendi. 2. É entendimento jurisprudencial dominante que o termo inicial do prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória é o dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504 STJ). 3. Não havendo provas nos autos de que o devedor tenha reconhecido a dívida representada por nota promissória protestada, não há causa para a interrupção do prazo prescricional. 4. Embora o autor tenha requerido a declaração de inexistência do negócio jurídico que originou a emissão da nota promissória, dada em garantia da realização dessa transação, não havendo provas nos autos de que a referida compra e venda não chegou a ser concluída, improcede o pedido declaratório. 5. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para a situação em tela, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação ao autor e punir adequadamente o réu por sua conduta lesiva, considerando que este é pessoa física sem comprovação de grande capacidade econômica. 6. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação (CPC 20 § 3º). 7. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando a parte impugnante do benefício comprova a capacidade econômica do beneficiado. 8. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento parcial ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMEENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PROTESTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -. 1. Não tendo havido circulação da nota promissória protestada, é possível investigar sua causa debendi. 2. É entendimen...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 3. Não é possivel a alteração da causa de pedir em réplica. 4. É devido o pagamento da multa moratória quando há previsão contratual e o atraso na entrega da obra se deu por culpa exclusiva da construtora. 5. O atraso na entrega do imóvel por quase 8 meses, associado à inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplente quando a própria construtora estava em mora, enseja a reparação por danos morais. 6. Incabível a condenação do autor por litigância de má-fé se não foi demonstrado, nos autos, que tenha extrapolado o exercício do seu direito de ação. 7. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retorn...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES EXISTENTES. EDITAL NORMATIVO Nº 1/2009. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 1. Havendo contradições no julgado, os embargos de declaração se prestam a saná-las. 2. Considerando que o Edital Normativo nº 1/2009, que regeu o concurso sob exame, foi publicado em 3 de junho de 2009, não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 840/2011, na medida em que esta somente entrou em vigor em 1º de janeiro de 2012, não podendo, assim, retroagir para disciplinar as regras de concursos anteriores à sua vigência. 3. A expectativa de direito à nomeação transforma-se em direito subjetivo do candidato quando existem vagas a serem preenchidas, dentro do prazo de validade do concurso, desde que a candidata não tenha sido eliminada da segunda fase do certame em razão de cláusula de barreira, quando, então, não terá direito de participar do Curso de Formação. Precedentes do STJ e desta Casa. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração apenas para sanar as contradições, sem alteração do resultado do julgamento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES EXISTENTES. EDITAL NORMATIVO Nº 1/2009. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 1. Havendo contradições no julgado, os embargos de declaração se prestam a saná-las. 2. Considerando que o Edital Normativo nº 1/2009, que regeu o concurso sob exame, foi publicado em 3 de junho de 2009, não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 840/2011, na medida em que esta somente entrou em vigor em 1º de...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MP - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - REMISSÃO DE ICMS - ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE DECLARADA EM AÇÃO DIVERSA - EFICÁCIA REFLEXA - IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA. 1.Não há nulidade na ausência de ingresso do Distrito Federal na lide, quando este manifestou expressamente seu desinteresse. 2.A via eleita é adequada, pois a inconstitucionalidade de lei é a causa de pedir, e não o pedido da presente ação civil pública. 3.O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e com o objetivo de anular benefício fiscal, em face da sua legitimação ad causam para defender o erário, bem como para atuar na defesa de interesses transindividuais (RE 576.155). 4.A existência de questão prejudicial externa foi devidamente apreciada, ensejando, inclusive, a suspensão do processo, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório. 5. Aeficácia reflexa do acórdão transitado em julgado em ação diversa, no qual foi declarada a legalidade da remissão de ICMS concedida pelo Ato Declaratório nº 04/2002 (Proc. 2005.01.1.096790-6), impõe a reforma da r. sentença que declarou a ilegalidade do mesmo ato. 6. Na ausência de ato ímprobo e conduta ilícita, não pode subsistir a condenação por ato de improbidade administrativa. 7. Prejudicado o pelo do autor, MPDFT, com vistas à majoração da condenação por ato de improbidade administrativa. 8. Preliminares rejeitadas. Deu-se provimento aos apelos dos réus, para reconhecer a legalidade do ato administrativo e afastar a condenação por improbidade administrativa. 9. Julgou-se prejudicado o apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MP - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - REMISSÃO DE ICMS - ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE DECLARADA EM AÇÃO DIVERSA - EFICÁCIA REFLEXA - IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA. 1.Não há nulidade na ausência de ingresso do Distrito Federal na lide, quando este manifestou expressamente seu desinteresse. 2.A via eleita é adequada, pois a inconstitucionalidade de lei é a causa de pedir, e não o pedido da presente ação civil pública. 3.O Ministé...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010, permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 3. Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato para aprovação na avaliação psicológica, bem como os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. 4. É nula avaliação psicotécnica se não foi disponibilizado, de forma minuciosa, o perfil profissiográfico a ser preenchido pelo candidato para a aprovação no certame, bem com se não foram observados critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5°). 5. Ofende a objetividade exigida em concursos públicos a previsão editalícia genérica, de que serão avaliadas características de personalidade restritivas ou impeditivas para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 6. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros objetivos para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica. 7. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010, permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO ADESIVA TEMPESTIVA. MORTE DE ENTE QUERIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Comprovado que a publicação da decisão que intimou a parte para oferecer contrarrazões apenas ocorreu após o recesso forense, deve ser conhecido o apelo adesivo interposto dentro do prazo. Omissão sanada. 2. Para a fixação do valor de indenização por danos morais deve ser considerada a condição econômica da parte pagadora, a fim de que não seja inviabilizada a sua subsistência. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e negou-se provimento ao apelo adesivo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO ADESIVA TEMPESTIVA. MORTE DE ENTE QUERIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Comprovado que a publicação da decisão que intimou a parte para oferecer contrarrazões apenas ocorreu após o recesso forense, deve ser conhecido o apelo adesivo interposto dentro do prazo. Omissão sanada. 2. Para a fixação do valor de indenização por danos morais deve ser considerada a condição econômica da parte pagadora, a fim de que não seja inviabilizada a sua subsistência. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUEBRA DE ISONOMIA COM A CORRÉ QUE FORA COLOCADA EM LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na sentença que mantém a prisão preventiva do réu e lhe nega o direito de recorrer em liberdade, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e ela se encontra devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. Não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia, tampouco direito à extensão dos efeitos da concessão de liberdade à corré se a sentença reconheceu que o paciente goza de condições pessoais distintas - tendo-lhe sido fixada maior pena corporal, regime inicial mais severo e reconhecida sua dedicação à prática de atividades criminosas. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUEBRA DE ISONOMIA COM A CORRÉ QUE FORA COLOCADA EM LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na sentença que mantém a prisão preventiva do réu e lhe nega o direito de recorrer em liberdade, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e ela se encontra devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. Não há qualquer ofensa ao p...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente em face do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas. Precedentes. 2. Havendo notícias de novas ameaças e tendo o paciente demonstrado que medidas diversas da prisão não são suficientes para coibi-lo, ressalta-se a necessidade de se manter sua segregação cautelar, diante da probabilidade de que novamente venha investir contra a integridade física e psicológica da vítima. 3.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente em face do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas. Precedentes. 2. Havendo notícias de novas ameaças e tendo o paciente demonstrado que medidas diversas da prisão não são suficientes para coibi-lo, ressalta-se a necessidade de se manter sua segregação cautel...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.(ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias em que o delito restou praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública - mormente em já respondendo ele por outro delito contra o patrimônio 3. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.(ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indíc...
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ULTRAPASSADA A FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. ABERTA VISTA DO FEITO À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 3. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva quando já encerrada a instrução criminal e a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, tendo sido aberta vista dos autos à Defesa para apresentação de alegações finais. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ULTRAPASSADA A FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. ABERTA VISTA DO FEITO À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os...