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Jurisprudência

TJDF APC - 881744-20110111210289APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Devidamente oportunizadas a vista das provas juntadas pela contraparte e a produção de provas, quedando-se inerte a parte, demonstram-se descabidas a impugnação de documento e o requerimento de produção de prova extemporaneamente realizadas apenas em sede recursal. 2.Na ação monitória, quando há oposição de embargos, compete ao embargante comprovar fat...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881743-20130111061116APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. MICROEMPRESA. CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. LEGISLAÇAO URBANÍSTICA. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construção, instalação e o funcionamento de creches deve obedecer normas e padrões mínimos disciplinados na Portaria n.º 321/88 do Ministério da Saúde. 2. De acordo com o que preconiza o Código Sanitário do Distrito Federal e a Portaria nº 83/2011 da Diretoria de Vigilânc...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881742-20130310200362APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. Em se tratando de relação subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, e em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora integrante de grupo econômico para figurar no pólo passivo de ação de rescisão de contrato imobiliário, ten...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114128AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881740-20080110506664APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881739-20130111229606APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE E DA OPERADORA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. CONVENIADO. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o teor imperativo do artigo 557 do Código de Processo Civil, a melhor interpretação a ser-lhe conf...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881738-20100111408412APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução com base em cheque é de 7 (sete) meses, a contar da sua emissão (Lei 7.357/85, arts. 33 e 59). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. Ademora na efetivação da citação não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário quando foram diligenciados todos os en...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881737-20130111256457APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP - NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE. 1. Deixando a ré de pagar as parcelas do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a Terracap, é legítima a cobrança dos valores devidos na forma contratada. 2. Não havendo prova nos autos de que a Terracap tenha bloqueado o acesso da ré ao site para impressão dos boletos de pagamento, não há que se falar em culpa da autora pelo inadimplemento da r...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881736-20130410151397APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE RESERVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - FINANCIAMENTO NEGADO - LIBERDADE DE CONTRATAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A negativa da construtora em fornecer financiamento após proposta de reserva de unidade imobiliária não enseja a reparação por danos morais, porque está inserida na sua liberdade de contratar, especialmente se, após a recusa, restituiu os valores recebidos como sinal e comissão de corretagem. Não há que se falar em multa por rescisão injustificada do contrato se o que ocorreu foi a não aceitação da proposta pela...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881735-20140111427244APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROVA DO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO - FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PERANTE SERVIÇOS DE CRÉDITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Improcede o pedido de declaração de inexistência do débito se a ré apresenta prova detalhada dos serviços de telefonia prestados. Inaplicável a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora, tendo em vista que apresentou prova detalhada das negociações realizadas com a ré....
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881734-20120110263340APC
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APELAÇÃO CIVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. 1. Não se reconhece a nulidade da citação da pessoa jurídica na pessoa de quem aparentemente a representa, inclusive em outras ações judiciais, e que recebe a citação sem qualquer ressalva, por não poder ser argüida por aquele a que a ela deu causa. 2. A eventualcomprovação de que as partes firmaram acordo verbal para pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o êxito e...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020154293AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110294312APC
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AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAC. IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. 1. É vedada a inovação recursal em sede de apelação. 2. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação de sua convicção. 3. Não se reconhece o direito de propriedade em decorrência de contra...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020174182AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - VERBA SALARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes do STJ. 2. Frente a não comprovação de que a dívida objeto da lide declarada em título de crédito (cheque) seja decorrente de verba salarial, correta a decisão que libera a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário. 3....
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 881729-20150020149110AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 881728-20150020146048AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PREJUÍZO A TERCEIROS CREDORES. 1. Não é possível a homologação de acordo realizado entre as partes, sob pena de prejudicar credores, se o direito de crédito de duas das três agravantes, é objeto de quatro penhoras no rosto dos autos por dívidas trabalhistas. 2. Não é possível a homologação parcial de acordo, em relação à agravante sobre a qual não pesam constrições, se a ré/agravada que firmou o ajuste não manifestou sua aquiescência para tanto. 3. Ne...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO - 881727-20140110386402RMO
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REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO SEGURADO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário demanda, para sua concessão, que haja nexo de causalidade entre a enfermidade sofrida pelo segurado e as atividades por ele desempenhadas. 2. Não havendo o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido, o segurado não faz jus a percepção do aux...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881726-20130910211963APC
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PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO FEITO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO FACULTATIVO - COBRANÇA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUIESCENCIA DO CONSUMIDOR. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na inicial. 2. Épossível a apreciação de pedido de revisão de cláusulas contr...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881725-20050110843244APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - INCONSISTÊNCIAS EM REGISTROS CONTÁBEIS - EXISTÊNCIA DE OUTROS SÓCIOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE A PAGAMENTO EM FAVOR DE APENAS UM DOS SÓCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainda que o Laudo Pericial Contábil tenha constatado que o valor da dívida acumulada e registrada nas demonstrações contábeis é de valor superior a um milhão de reais, o mesmo laudo não permite afirmar que todo esse endividamento tenha sido resultante apenas das três irreg...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881724-20130410080156APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - PAGAMENTO DE TAXA DE LUZ - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considerando que pedido da autora não se restringe à devolução de valores de taxa de luz por ela pagos, o prazo prescricional não é de 03 (três) anos (CC 206, § 3º, IV), e sim de 10 (dez) anos (CC 205), até porque também não se trata de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, na medida em...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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