APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Devidamente oportunizadas a vista das provas juntadas pela contraparte e a produção de provas, quedando-se inerte a parte, demonstram-se descabidas a impugnação de documento e o requerimento de produção de prova extemporaneamente realizadas apenas em sede recursal. 2.Na ação monitória, quando há oposição de embargos, compete ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, inciso II, do CPC, de modo que, se o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, a rejeição dos embargos à monitória é medida de rigor, com a constituição da prova escrita em título executivo judicial, conforme preceitua o §3º do art. 1.102-C da Lei Adjetiva Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Devidamente oportunizadas a vista das provas juntadas pela contraparte e a produção de provas, quedando-se inerte a parte, demonstram-se descabidas a impugnação de documento e o requerimento de produção de prova extemporaneamente realizadas apenas em sede recursal. 2.Na ação monitória, quando há oposição de embargos, compete ao embargante comprovar fat...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. MICROEMPRESA. CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. LEGISLAÇAO URBANÍSTICA. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construção, instalação e o funcionamento de creches deve obedecer normas e padrões mínimos disciplinados na Portaria n.º 321/88 do Ministério da Saúde. 2. De acordo com o que preconiza o Código Sanitário do Distrito Federal e a Portaria nº 83/2011 da Diretoria de Vigilância Sanitária do DF, os estabelecimentos que manipulam gêneros alimentícios e possuem área de banho somente poderão exercer as suas atividades se licenciados pela autoridade sanitária. 3. Nada obstante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte conferido pela Lei nº 4.611/2011, a emissão do alvará de funcionamento depende da observância à legislação urbanística e ambiental do Distrito Federal. 4. Constatadas irregularidades atinentes ao espaço físico e às condições sanitárias do estabelecimento, assim como violação à legislação urbanística do Distrito Federal, revela-se absolutamente legítimo o ato administrativo combatido. 5. O não cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a obtenção da necessária licença para desempenho das atividades de creche e educação infantil afasta o alegado direito líquido e certo a ser amparado. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. MICROEMPRESA. CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. LEGISLAÇAO URBANÍSTICA. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construção, instalação e o funcionamento de creches deve obedecer normas e padrões mínimos disciplinados na Portaria n.º 321/88 do Ministério da Saúde. 2. De acordo com o que preconiza o Código Sanitário do Distrito Federal e a Portaria nº 83/2011 da Diretoria de Vigilânc...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. Em se tratando de relação subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, e em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora integrante de grupo econômico para figurar no pólo passivo de ação de rescisão de contrato imobiliário, tendo por objeto contrato celebrado com a incorporadora responsável pela venda e construção do imóvel, quando se tratarem de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. 2. A escassez de mão de obra no Distrito Federal e os entraves enfrentados junto à CEB e à CAESB para instalação de rede elétrica e de água são acontecimentos que traduzem fatos inerentes à própria atividade da construtora, pois relacionados à construção civil, não se amoldando como hipótese de caso fortuito ou força maior. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pelos Tribunais justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 3. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. Em se tratando de relação subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, e em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora integrante de grupo econômico para figurar no pólo passivo de ação de rescisão de contrato imobiliário, ten...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Tendo sido demonstrada, pelo ente distrital, concretamente a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE E DA OPERADORA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. CONVENIADO. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o teor imperativo do artigo 557 do Código de Processo Civil, a melhor interpretação a ser-lhe conferida é aquela segundo a qual o relator não fica obrigado a indeferir o recurso que foi interposto contrariando a jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Trata-se, em verdade, de faculdade que a lei confere ao relator. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. Diante de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo, revela-se presente a responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e a estipulante que a representa perante terceiros, nos termos do artigo 34 do CDC, o que demarca a legitimidade tanto da estipulante, quanto da operadora para figurarem no polo passivo de demanda de obrigação de fazer. 4. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 5. Afasta-se a aplicação do art. 3º da Res. 19/99 do CONSU, cujo teor não guarda sintonia com os princípios de proteção à saúde tutelados pela Lei nº 9.656/98, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal. 6. A caracterização da litigância de má-fé requer comprovação de ato doloso e a existência de prejuízo. Ausentes esses requisitos, descabida a alegação nesse sentido. 7. Apelação da primeira ré conhecida em parte, preliminar rejeitada, e, na extensão, não provida. Apelação da segunda ré conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE E DA OPERADORA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. CONVENIADO. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o teor imperativo do artigo 557 do Código de Processo Civil, a melhor interpretação a ser-lhe conf...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução com base em cheque é de 7 (sete) meses, a contar da sua emissão (Lei 7.357/85, arts. 33 e 59). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. Ademora na efetivação da citação não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário quando foram diligenciados todos os endereços fornecidos pelo exequente, sem haver transcurso de lapso temporal excessivo. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução com base em cheque é de 7 (sete) meses, a contar da sua emissão (Lei 7.357/85, arts. 33 e 59). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. Ademora na efetivação da citação não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário quando foram diligenciados todos os en...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP - NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE. 1. Deixando a ré de pagar as parcelas do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a Terracap, é legítima a cobrança dos valores devidos na forma contratada. 2. Não havendo prova nos autos de que a Terracap tenha bloqueado o acesso da ré ao site para impressão dos boletos de pagamento, não há que se falar em culpa da autora pelo inadimplemento da ré. 3. Não há exceção de contrato não cumprido se o suposto bloqueio ao site da Terracap teria se dado apenas após o inadimplemento das parcelas do contrato pela ré, não tendo a autora, portanto, deixado de cumprir a sua obrigação em nenhum momento até a verificação do inadimplemento por parte da ré. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP - NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE. 1. Deixando a ré de pagar as parcelas do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a Terracap, é legítima a cobrança dos valores devidos na forma contratada. 2. Não havendo prova nos autos de que a Terracap tenha bloqueado o acesso da ré ao site para impressão dos boletos de pagamento, não há que se falar em culpa da autora pelo inadimplemento da r...
APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE RESERVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - FINANCIAMENTO NEGADO - LIBERDADE DE CONTRATAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A negativa da construtora em fornecer financiamento após proposta de reserva de unidade imobiliária não enseja a reparação por danos morais, porque está inserida na sua liberdade de contratar, especialmente se, após a recusa, restituiu os valores recebidos como sinal e comissão de corretagem. Não há que se falar em multa por rescisão injustificada do contrato se o que ocorreu foi a não aceitação da proposta pela construtora, que age no exercício regular de um direito. Negou-se provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE RESERVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - FINANCIAMENTO NEGADO - LIBERDADE DE CONTRATAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A negativa da construtora em fornecer financiamento após proposta de reserva de unidade imobiliária não enseja a reparação por danos morais, porque está inserida na sua liberdade de contratar, especialmente se, após a recusa, restituiu os valores recebidos como sinal e comissão de corretagem. Não há que se falar em multa por rescisão injustificada do contrato se o que ocorreu foi a não aceitação da proposta pela...
APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROVA DO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO - FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PERANTE SERVIÇOS DE CRÉDITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Improcede o pedido de declaração de inexistência do débito se a ré apresenta prova detalhada dos serviços de telefonia prestados. Inaplicável a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora, tendo em vista que apresentou prova detalhada das negociações realizadas com a ré. É regular a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a existência de débito. Não gera dano moral a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes quando existente o débito. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROVA DO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO - FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PERANTE SERVIÇOS DE CRÉDITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Improcede o pedido de declaração de inexistência do débito se a ré apresenta prova detalhada dos serviços de telefonia prestados. Inaplicável a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora, tendo em vista que apresentou prova detalhada das negociações realizadas com a ré....
APELAÇÃO CIVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. 1. Não se reconhece a nulidade da citação da pessoa jurídica na pessoa de quem aparentemente a representa, inclusive em outras ações judiciais, e que recebe a citação sem qualquer ressalva, por não poder ser argüida por aquele a que a ela deu causa. 2. A eventualcomprovação de que as partes firmaram acordo verbal para pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o êxito e de existência de efetivo prejuízo no valor de R$ 18.000,00 não se referem a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e, sim, ao próprio mérito da questão. 3. Mantém-se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios e julgou improcedente o pedido de indenização, uma vez demonstrado, pelo que consta dos autos, que o advogado não agiu com desídia e nem foi omisso a ponto de gerar a perda de uma chance. 4. Negou-se provimento ao agravo retido, rejeitou-se a preliminar de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e negou-se provimento ao apelo dos réus.
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APELAÇÃO CIVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. 1. Não se reconhece a nulidade da citação da pessoa jurídica na pessoa de quem aparentemente a representa, inclusive em outras ações judiciais, e que recebe a citação sem qualquer ressalva, por não poder ser argüida por aquele a que a ela deu causa. 2. A eventualcomprovação de que as partes firmaram acordo verbal para pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o êxito e...
AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAC. IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. 1. É vedada a inovação recursal em sede de apelação. 2. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação de sua convicção. 3. Não se reconhece o direito de propriedade em decorrência de contrato de compra e venda e/ou cessão de direitos firmados sem a observância dos requisitos constantes do TAC 630/2010. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAC. IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. 1. É vedada a inovação recursal em sede de apelação. 2. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação de sua convicção. 3. Não se reconhece o direito de propriedade em decorrência de contra...
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - VERBA SALARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes do STJ. 2. Frente a não comprovação de que a dívida objeto da lide declarada em título de crédito (cheque) seja decorrente de verba salarial, correta a decisão que libera a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - VERBA SALARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes do STJ. 2. Frente a não comprovação de que a dívida objeto da lide declarada em título de crédito (cheque) seja decorrente de verba salarial, correta a decisão que libera a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário. 3....
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PREJUÍZO A TERCEIROS CREDORES. 1. Não é possível a homologação de acordo realizado entre as partes, sob pena de prejudicar credores, se o direito de crédito de duas das três agravantes, é objeto de quatro penhoras no rosto dos autos por dívidas trabalhistas. 2. Não é possível a homologação parcial de acordo, em relação à agravante sobre a qual não pesam constrições, se a ré/agravada que firmou o ajuste não manifestou sua aquiescência para tanto. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PREJUÍZO A TERCEIROS CREDORES. 1. Não é possível a homologação de acordo realizado entre as partes, sob pena de prejudicar credores, se o direito de crédito de duas das três agravantes, é objeto de quatro penhoras no rosto dos autos por dívidas trabalhistas. 2. Não é possível a homologação parcial de acordo, em relação à agravante sobre a qual não pesam constrições, se a ré/agravada que firmou o ajuste não manifestou sua aquiescência para tanto. 3. Ne...
REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO SEGURADO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário demanda, para sua concessão, que haja nexo de causalidade entre a enfermidade sofrida pelo segurado e as atividades por ele desempenhadas. 2. Não havendo o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido, o segurado não faz jus a percepção do auxílio-doença acidentário. 3. Afastado o nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades desempenhadas pelo trabalhador, afasta-se também a competência da justiça do Distrito Federal diante da ausência de acidente de trabalho, (CF/88 109 I). 4. Deu-se provimento à remessa oficial.
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REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO SEGURADO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário demanda, para sua concessão, que haja nexo de causalidade entre a enfermidade sofrida pelo segurado e as atividades por ele desempenhadas. 2. Não havendo o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido, o segurado não faz jus a percepção do aux...
PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO FEITO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO FACULTATIVO - COBRANÇA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUIESCENCIA DO CONSUMIDOR. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na inicial. 2. Épossível a apreciação de pedido de revisão de cláusulas contratuais, aduzido como matéria de defesa, em sede de ação de busca e apreensão convertida em depósito (Precedentes do STJ e do TJDFT). 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, REsp 973.827-RS). 4. É permitida a cobrança da tarifa de cadastro (REsp 1.255.573/RS). 5. Não há autorização legal para a cobrança da tarifa de registro do contrato.
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PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO FEITO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO FACULTATIVO - COBRANÇA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUIESCENCIA DO CONSUMIDOR. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na inicial. 2. Épossível a apreciação de pedido de revisão de cláusulas contr...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - INCONSISTÊNCIAS EM REGISTROS CONTÁBEIS - EXISTÊNCIA DE OUTROS SÓCIOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE A PAGAMENTO EM FAVOR DE APENAS UM DOS SÓCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainda que o Laudo Pericial Contábil tenha constatado que o valor da dívida acumulada e registrada nas demonstrações contábeis é de valor superior a um milhão de reais, o mesmo laudo não permite afirmar que todo esse endividamento tenha sido resultante apenas das três irregularidades apontadas nas contas apresentadas pelo réu, razão pela qual não há como imputar a ele este prejuízo. 2. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários desucumbênciadevem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, R$ 5.000,00. 3. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - INCONSISTÊNCIAS EM REGISTROS CONTÁBEIS - EXISTÊNCIA DE OUTROS SÓCIOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE A PAGAMENTO EM FAVOR DE APENAS UM DOS SÓCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainda que o Laudo Pericial Contábil tenha constatado que o valor da dívida acumulada e registrada nas demonstrações contábeis é de valor superior a um milhão de reais, o mesmo laudo não permite afirmar que todo esse endividamento tenha sido resultante apenas das três irreg...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - PAGAMENTO DE TAXA DE LUZ - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considerando que pedido da autora não se restringe à devolução de valores de taxa de luz por ela pagos, o prazo prescricional não é de 03 (três) anos (CC 206, § 3º, IV), e sim de 10 (dez) anos (CC 205), até porque também não se trata de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, na medida em que a taxa de luz cobrada está prevista em contrato. 2. Não se configura a hipótese de devolução em dobro prevista no art. 940 do CC se inexiste prova de má-fé daquele que cobra valores indevidos previstos em contrato. 3. A simples cobrança contratual de valores indevidos não causa dissabores hábeis a violar os direitos de personalidade da parte, a fim de ensejar indenização por danos morais. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - PAGAMENTO DE TAXA DE LUZ - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considerando que pedido da autora não se restringe à devolução de valores de taxa de luz por ela pagos, o prazo prescricional não é de 03 (três) anos (CC 206, § 3º, IV), e sim de 10 (dez) anos (CC 205), até porque também não se trata de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, na medida em...