APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET QUE VISAVA CASSAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA. AÇÃO PENAL ANTERIOR QUE, ALÉM DE NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO PARA AS PARTES, INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE NA SITUAÇÃO EM APREÇO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DIRETRIZES FAVORÁVEIS AO ACUSADO E QUE INVIABILIZAM O RECRUDESCIMENTO. REGIME PRISIONAL ABERTO PRESERVADO. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §4º). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016231-3, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CONFIRMANDO QUE A RÉ, NO INTUITO DE FAVORECER INTERESSE DE TERCEIRO EM OUTRA AÇÃO PENAL, AS AMEAÇOU PARA QUE MODIFICASSEM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. PALAVRA DOS OFENDIDOS QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. VÍTIMA QUE, AMEDRONTADA PELO OCORRIDO, MUDOU-SE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CONDUTA SOCIAL). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA NO CURSO DO PROCESSO QUE PODE SER CONSIDERADA COMO "CONDUTA SOCIAL" NEGATIVA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REPRIMENDA MAJORADA NA DERRADEIRA ETAPA EM 1/6. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079690-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33). AVENTADA EXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (CPP, ART. 593, III, A) - MENÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PREJUÍZO DO RÉU (CPP, ART. 478, I) - INOCORRÊNCIA - REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE INDICA FOLHA DA DECISÃO APÓS QUESTIONAMENTO DO ADVOGADO DE DEFESA - REFERÊNCIA NÃO UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (CPP, ART. 563) - EIVA AFASTADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DE UM SEXTO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS - RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO E RESPECTIVA PENA EXCLUÍDAS - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084988-3, de Itapoá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RECORRIBILIDADE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREJUÍZO AO AGRAVANTE. CABIMENTO, INTERESSE E LEGITIMIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES. ORIENTAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA LIMINAR PELO TOGADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080844-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Ação indenizatória. Danos morais decorrentes da preterição na nomeação das autoras. Impossibilidade da condenação ao pagamento de indenização correspondente aos rendimentos que teriam as autoras auferido se tivessem sido nomeadas. Jurisprudência do STF e STJ e desta Corte sobre o tema. Recurso desprovido. Se não é devida indenização durante o trâmite do processo judicial em que o candidato postula a nomeação para o cargo após aprovação no respectivo concurso público (STF, RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa), também é indevida qualquer reparação pela suposta preterição decorrente da nomeação de outro candidato por força de decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085434-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16-08-2012). Inexistindo prova que demonstre o prejuízo econômico da vítima, não há que se falar, igualmente, em direito à indenização por danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito(TJSC, Ap. Cív. n. 2009.002337-3, de Imaruí). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070635-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RUPTURA DO TENDÃO DO MÚSCULO BÍCEPS BRANQUIAL ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em estabelecer a percepção do benefício de auxílio-acidente, se permanece incapacitado de forma parcial e permanente para exercer o regular desenvolvimento de sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do estabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da sua cessação do auxílio-doença acidentário na via administrativa. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DE 25.3.15, CONFORME DECISÃO DO STF, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 25.3.15, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062712-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE BEM DIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE CADA CONDÔMINO DEFENDER SUA QUOTA-PARTE. "Inexiste litisconsórcio 'necessário ativo entre os condôminos de bem divisível, cabendo a cada condômino defender sua quota-parte' (S-1, AR n. 1.589, Min. Eliana Calmon; T-5, Resp n. 956.136, Min. Napoleão Nunes Maia Filho)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064255-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 2.2 COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. AUTORA PROPRIETÁRIA APENAS DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE À SUA QUOTA-PARTE. Tendo em vista que a autora é condômina do imóvel desapossado, há de ser reconhecido o seu direito à indenização tão somente na proporção da sua quota-parte, nos moldes da divisão prevista na escritura pública. 3. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. Nos termos da Súmula n. 114 do STJ, "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente." 4. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 4.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 4.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO E REMESSA EM PARTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007322-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT e § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE OSTENTA predicados pessoais positivos. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTO DE QUE A PENA FINAL COMPORTARÁ, EM GRAU RECURSAL, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA MERAMENTE hipotética. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027468-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO, AO ARGUMENTO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO QUE INCIDE INDEPENDENTEMENTE DE A CASA ESTAR DESABITADA OU TRATAR-SE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. "'A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando' (STJ, Habeas Corpus n. 191.300, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12.6.2012) [...]" (Apelação Criminal n. 2012.0898639, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5-12-2013). DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA ACERCA DO CRITÉRIO DE AUMENTO E REDUÇÃO DA PENA UTILIZADO PELA JUÍZA NAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DESDE QUE OBSERVADAS A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO A UMA FRAÇÃO OU LIMITE. AUMENTO E REDUÇÃO, IN CASU, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS PELA JUÍZA. REPRIMENDA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079834-2, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL E REITERADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. REPRIMENDA JÁ FIXADA EM SEU MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 44 E 77 NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010300-3, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS NÃO ATENDIDO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DA FORMA COMO COBRADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO SOBRE ESSE PONTO. INSCRIÇÃO CONFIRMADA PELA CONCESSIONÁRIA. FATO QUE PRESCINDE DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 334, II, DO CPC. DANO IN RE IPSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Comprovada a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, resta caracterizado o dever de indenizar, uma vez que o dano é in re ipsa. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. Nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, no caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023559-9, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE REFORMA DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. INSTITUIÇÃO NÃO ADEQUADA À NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LAUDO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, COMPROVANDO INÚMERAS IRREGULARIDADES. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. 1. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. PRECEDENTES. "Como o presente caso versa sobre a omissão, por parte do Município agravante, em assegurar direito básico a criança, factível é a antecipação de tutela, inaudita altera pars, sem que isso importe em violação ao art. 2º da Lei n. 8.437/92". (AI n. 2013.064412-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047598-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15-04-2014). 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE IMPOSTA AOS AGENTES PÚBLICOS. INTERESSE RECURSAL DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, E NÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "[...] De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal "Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). [...] (AC n. 2011.070236-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014, apud AI n. 2013.026838-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15-04-2014) 3. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRITA A EXIGÊNCIAS DE ORDEM BUROCRÁTICAS. "É verdade que houve leniência do Estado, [...].Contudo, é evidente que, em se tratando de ente público, há necessidade de vencer inúmeros atos burocráticos que passam por diversos órgãos estatais até a finalização do processo e o início das obras. Não é como o particular que, compelido pelo Juízo a tomar suas providências, pode de imediato contratar alguém que inicie a reforma [...]." ( Agravo de Instrumento n. 2012.055800-3, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01-11-2012). 4. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO EX OFICIO PARA IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REALIDADE FÁTICA NA ORIGEM, ADEMAIS, QUE PERMITE REFERIDA SOLUÇÃO, AFINAL, PARTE DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS JÁ FORAM CUMPRIDAS, NÃO HAVENDO MAIS RISCOS À VIDA E À SAÚDE DOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO ESCOLAR A EXIGIR MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. Ao contrário da astreinte, que se afeiçoa como uma sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo juiz, o sequestro de valores tem por finalidade assegurar recursos suficientes para a consecução do objeto perseguido. Neste caso, de ofício, cabível a conversão da multa cominatória em sequestro, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089172-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA PÚBLICA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO QUE, SOB A ÉGIDE DO CC/1916, ESTAVA SUJEITA AO PRAZO VINTENÁRIO, FORTE NO SEU ART. 177, E QUE, NA VIGÊNCIA DO CC/2002, SUBMETE-SE AO LAPSO DECENAL, A TEOR DO SEU ART. 205 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - PRECEDENTE ORIUNDO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - RESP. N. 1.117.903/RS - FATURAS VENCIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - PRAZO DECENAL QUE É CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA ORIGEM, COMO DE DIREITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023449-1, de Garopaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GRAVATAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, JÁ APOSENTADA, QUE PRETENDEU O PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 006/2001. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTIVO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE TRIBUNAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIABILIDADE DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 125, § 2º, DA CARTA MAGNA. PRECEPTIVO LEGAL QUE, EM TESE, FERE O ART. 123, VI, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE, O QUAL BEM SE COADUNA COM O ART. 195, § 5º, DA CF/1988. MÉRITO. DIPLOMA QUE CRIOU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À EXTINÇÃO DO RECOLHIMENTO DE PARCELA SALARIAL AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, SEM QUE HOUVESSE A PREVISÃO DA FONTE DE CUSTEIO. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, SIMETRIA E ISONOMIA. FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO QUE APONTA A INCONFORMIDADE DA MERCÊ, A QUAL FOI INSTITUÍDA EM OUTROS MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 481 DO CPC. TESE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL EM CONTROLE CONCENTRADO E DIFUSO. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUAESTIO IURIS AO ÓRGÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ABONO PRETENDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustentou a proponente, este Sodalício tem competência, para, no caso concreto, avaliar o eventual malferimento do art. 195, § 5º, da Carta Maior pelo art. 62 da Lei Complementar Municipal n. 006/2001, pois a Constituição Barriga Verde, em seu art. 123, VI, explicita que é vedado "abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes". Ademais, o entendimento esposado pelo próprio Pretório Excelso, é no sentido de que "a exigência inscrita no art. 195, § 5º da Carta Política traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social" (Ag. Rg. no AI 151.106, rel. Min. Celso de Mello, j. 28-9-1993), razão pela qual se afigura possível a aferição, pela via incidental, da constitucionalidade - ou não - do benefício salarial perseguido. 2. Este Tribunal já fixou, desde há muito, a tese de que "afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como os arts. 39, § 2º, na redação anterior a EC 19/98; 169, § 1º, inc. I; e 195, § 5º, todos da Constituição Federal, lei municipal que concede ao servidor público celetista que optou pelo regime estatutário, por ocasião da sua exoneração ou aposentadoria, indenização compensatória pelos depósitos pretéritos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)" (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2009.007768-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Janke, j. 3-3-2010), razão pela qual se evidencia a inconformidade do art. 62 da LCM n. 006/2001 com os preceitos da Carta Maior e da Carta Catarinense. 3. Anota-se, ainda, que "nos termos do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, o órgão fracionário pode reconhecer a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal sem submetê-lo à apreciação do Plenário quando esse já firmou o mesmo entendimento sobre a matéria" (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.014468-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 17-6-2009). 4. Logo, ante a declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu a benesse pretendida, o julgamento improcedente dos pedidos exordiais é de rigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054150-9, de Armazém, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE. FALECIMENTO ANTERIOR À EC 41/2003. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR REFORMADO OCUPANTE DO POSTO DE SUBTENENTE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. INTELECÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 333/2006 E N. 364/2006 QUE ALTERARAM O ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N. 6.218/83). DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O pensionista de servidor estadual, cujo benefício foi implantado antes da Emenda Constitucional 41/03, tem direito ao recebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010978-6, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 26/3/2013). "A gratificação de representação instituída no art. 1º da Lei n. 15.160/2010, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos militares inativos aposentados com proventos equivalentes à remuneração de 2º Tenente, em decorrência da paridade, extensível às viúvas de policiais e bombeiros militares integrantes da reserva remunerada, por força do art. 50, III, da Lei n. 6.218/1983, alterado pelas Leis Complementares n. 333/2006 e n. 364/2006" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.099524-6, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 14/8/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083842-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "'Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal.' (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009)" (AI n. 2012.060227-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020590-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, SOB O FUNDAMENTO DA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO ADOLESCENTE. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE REALIZOU O RELATÓRIO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO DO AGRAVANTE. VIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES, APRESENTANDO BOM COMPORTAMENTO E DEMONSTRANDO REFLEXÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS OCASIONADAS PELOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR APENAS A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO AGENTE, A QUAL JÁ FOI ANALISADA NA SENTENÇA. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM QUE SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO ASPECTOS INERENTES À PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DO INFRATOR. REQUISITOS FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000348-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

Apelação Cível. Servidores públicos estaduais militares. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Alteração do plano de cargos e salários implementada pela LC 254/2003. Termo inicial da prescrição de eventuais perdas salariais. Demanda restrita ao período de 23.11.2002 a 31.12.2003. Prejuízos não demonstrados. Pedido rejeitado. Recurso desprovido. Em relação aos "profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão", que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova "TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO". Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000434-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Apelação Cível. Servidor público estadual. Policial militar. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Alteração do plano de cargos e salários implementada pela LC 254/2003. Termo inicial da prescrição de eventuais perdas salariais. Demanda restrita ao período de 28.05.2003 a 31.12.2003. Prejuízos não demonstrados. Pedido rejeitado. Recurso desprovido. Em relação aos "profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão", que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova "TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO". Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021169-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - APREENSÃO DE 1.502,01 (MIL QUINHENTOS E DOIS GRAMAS E UM CENTIGRAMA) DE "MACONHA" - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28) - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PERSEGUIÇÃO POLICIAL POR VIA PÚBLICA - TRANSPORTE PARA FINS DE COMÉRCIO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSILIDADE - PENA COMINADA AO TIPO QUE NÃO PODE SER AFASTADA - QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL - OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003510-2, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).