PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Se o recurso apresentado carecer de fundamentos jurídicos que conduzam o magistrado a rever e/ou modificar decisão monocrática anteriormente proferida, não há razão para o provimento de Agravo Regimental. A jurisprudência consolidada acerca de determinada matéria é fundamento hábil para negar seguimento à remessa necessária, calcada no inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil, nos exatos termos do artigo 557, do mesmo diploma normativo c/c o entendimento constante no enunciado nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Se o recurso apresentado carecer de fundamentos jurídicos que conduzam o magistrado a rever e/ou modificar decisão monocrática anteriormente proferida, não há razão para o provimento de Agravo Regimental. A jurisprudência consolidada acerca de determinada matéria é fundamento hábil para negar seguimento à remessa necessária, calcada no inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil, nos exatos termos do artigo 557, do mesmo diploma normativo c/c o entendimento constante no...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 128 E ART. 460 DO CPC. TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. II. A multa por atraso, mesmo não havendo sua previsão contratual em favor do consumidor, mas, tão somente, em benefício da construtora, deve, sim, ser aplicada, analogamente, em favor do promitente comprador, a fim de que se resguarde o equilíbrio contratual. III. A acumulação da cláusula penal contratual e dos lucros cessantes é perfeitamente possível, uma vez que se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a multa contratual tem caráter moratório, os lucros cessantes têm o desiderato de compensar o prejudicado, pelas perdas e danos sofridos. IV. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. V. Se o magistrado ao proferir seu julgamento, não se atem ao princípio da congruência/adstrição, há, então, violação das disposições legais dos art. 128, bem como do art. 460, todos do CPC, o que enseja, necessariamente, a readequação da manifestação judicial, de maneira que está guarde a devida correlação com os pedidos deduzidos na inicial. VI. Na hipótese concreta em que 03 (três) dos 05 (cinco) pedidos basilares formulados pelo autor foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve ainda uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 40% (quarenta por cento), o que, certamente, não libera as rés de, também, arcarem com os encargos da sucumbência. VII. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido dos autores-apelantes para que a parte requerida arcasse com o pagamento dos lucros cessantes, e parcialmente provido das rés-apelantes para que o julgamento fosse readequado, conforme os pedidos deduzidos na inicial.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 128 E ART. 460 DO CPC. TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso haja atraso na entrega da unid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 25% DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. REDUÇÃO DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Cabe revisão de cláusula contratual, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2. É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 25% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Uma vez verificada a abusividade, sua redução é medida que se impõe, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 4. O Tribunal da Cidadania firmou o posicionamento que, no caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 5. Recurso do réu conhecido e improvido. 6. Apelação adesiva da autora conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 25% DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. REDUÇÃO DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Cabe revisão de cláusula contratual, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2. É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 25% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel....
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE ÁCORDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. CONFIRMAÇÃO DO ÀCORDÃO. INVALIDADE. CASSAÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Por meio do efeito translativo dos recursos, pode o Tribunal, quando do julgamento, do agravo de instrumento, reconhecer, até mesmo de ofício, por ser matéria de ordem pública, a ocorrência do fenômeno processual relacionado à decadência, decretando, por conseguinte, a extinção do feito principal. II. Neste caso, é equivocada a prolação de sentença pelo Juízo de piso confirmando a determinação exarada pelo Tribunal, uma vez que esta, por si só, já possui a eficácia necessária ao seu cumprimento, sendo prescindível manifestação do Juízo de origem, a fim de ratificá-la. Assim, tal provimento judicial merecer ser cassado, haja vista o manifesto error in procedendo operado. III. Desta maneira, a apelação interposta em desfavor da sentença cassada sequer pode ser conhecida, uma vez que ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, especialmente no que se refere em seu pressuposto objetivo chamado de recorribilidade, pois, neste caso, não há manifestação judicial que possa ser recorrida. IV. Recurso não conhecido, tendo em vista a ausência do requisito de admissibilidade vinculado ao cabimento, especificamente no que se refere ao pressuposto objetivo da recorribilidade.
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ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE ÁCORDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. CONFIRMAÇÃO DO ÀCORDÃO. INVALIDADE. CASSAÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Por meio do efeito translativo dos recursos, pode o Tribunal, quando do julgamento, do agravo de instrumento, reconhecer, até mesmo de ofício, por ser matéria de ordem pública, a ocorrência do fenômeno processual relacionado à decadência, decretando, por cons...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando a parte autora a necessidade, a utilidade da revisão contratual pleiteada, bem como se apresentando adequada a demanda escolhida para tal desiderato, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. Não é o fato de ter ocorrido distrato do contrato que retira do autor o interesse de agir, pois persiste tal condição da ação, mesmo diante de contrato já extinto, na hipótese em que o consumidor demonstra situação de desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC. 2. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de relação jurídica amparada no Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que figuram no contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor.O mesmo raciocínio se aplica no caso do Banco que figura como vendedor e o fundo de investimento imobiliário ligado a esta Instituição financeira. Quanto à questão da ilegitimidade em relação à taxa de decoração também não há como ser acolhida porque, como se trata de relação jurídica tutelada pelas regras do direito do consumidor, respondem solidariamente tanto a vendedora do imóvel como a incorporadora. 3. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. Assim, merece reforma a sentença para determinar a devolução, a título de taxa de decoração no valor de R$26.412,60. 4. Não age de má-fécontratual aquele que busca a revisão de um contrato, mesmo depois de ocorrido o distrato, e que este ato tenha ocorrido de acordo com as condições previamente estipuladas no contrato originário. 5. Ocorrendo o distrato, ainda que a iniciativa seja do consumidor, mas em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a Construtora e a Incorporadora têm que devolver todos valores pagos, não sendo lícita a retenção de nenhuma quantia sob qualquer título. 6. Sem nenhuma valia a cláusula prevista no distrato que prevê geral, irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamar em qualquer esfera e sob qualquer título. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando a parte autora a necessidade, a utilidade da revisão contratual pleiteada, bem como se apresentando adequada a demanda escolhida para tal desiderato, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. Não é o fato de ter ocorrido distrato do contrato que retira do autor o interesse de agir, pois persiste tal condição da ação, mesmo diante de contrato já ext...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. VÍCIOS EM NEGÓCIO DE FUNDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMÓVEL RESIDENCIAL RURAL. LEI 8.009/90. DIVISILIBIDADE DO BEM IMÓVEL. ARTIGO 3º, §2º, DA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESTRITA À SEDE DE MORADIA. APARENTE POSSIBILIDADE. RESGUARDO DO DIREITO DE MEAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Abusca de dilação probatória com a finalidade de comprovar vícios em negócio jurídico de fundo que envolve partes diversas não se mostra compatível com ação de embargos de terceiro que busca tão somente a desconstituição de penhora por uma questão de direito de propriedade. Agravo retido não provido. 2. Por ser matéria de ordem pública, a questão atinente à proteção legal do bem de família é reconhecível de ofício, podendo ensejar a reabertura de instrução processual, especialmente quando o imóvel rural se mostrar aparentemente divisível e apto a determinar a penhora sobre quinhão não legalmente resguardado pela meação e com única restrição de impenhorabilidade à sede de moradia e respectivos bens móveis da propriedade rural, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.009/90. 3. Recurso de agravo retido conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Cassação da sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. VÍCIOS EM NEGÓCIO DE FUNDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMÓVEL RESIDENCIAL RURAL. LEI 8.009/90. DIVISILIBIDADE DO BEM IMÓVEL. ARTIGO 3º, §2º, DA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESTRITA À SEDE DE MORADIA. APARENTE POSSIBILIDADE. RESGUARDO DO DIREITO DE MEAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS NOS AUTOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 14 (QUATORZE) ANOS APÓS A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ARTIGO 738 DO CPC. REDAÇÃO NOVA E ANTIGA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Os documentos carreados aos autos demonstram a percepção de benefício previdenciário que não exclui outras fontes de renda. Assim, tenho que, por existirem mais provas nos autos de que o casal possui manifesta capacidade econômica do que o contrário, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2. No caso, prescinde de intimação pessoal a segunda penhora, nos termos do artigo 652, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, pois os apelantes foram devidamente citados e intimados da primeira penhora. Por conseguinte, não faz o menor sentido alegarem que a Defensoria Pública não foi devidamente constituída nos autos, quando, sabidamente, se esquivaram de tomar as providências de pagar a dívida ou constituir advogado, face à execução que corria contra seus patrimônios. 3. Nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil, o devedor possui o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (ou de 10 dias da juntada da intimação da penhora, na letra da Lei antiga) para propor a ação de embargos à execução. 4. Na hipótese vertente, como a juntada aos autos do mandado de citação aconteceu em 27/04/2000, a certificação do transcurso do prazo in albis para interposição de embargos à execução em 26/05/2000 e o protocolo dos presentes embargos à execução em 13/05/2014, a intempestividade é medida que se impõe, pois nada menos do que quase 14 (quatorze) anos do término do termo ad quem se passaram. 5. Recurso de agravo retido conhecido. Prejudicado. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS NOS AUTOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 14 (QUATORZE) ANOS APÓS A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ARTIGO 738 DO CPC. REDAÇÃO NOVA E ANTIGA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Os documentos carreados aos autos demonstram a percepção de benefício previdenciário que não exclui outras fontes de renda. Assim, tenho que, por existirem mais prova...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA. DÚVIDAS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE CDC. IMPOSSBILIDADE. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ACORDADO DEVE SER MANTIDO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. NÃO HÁ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES E DESPROVIDO DAS RÉS. 1. Perante o consumidor, a segunda requerida também se apresentou como efetiva fornecedora do imóvel com quem por inúmeras vezes os apelados realizaram tratativas negociais o que gerou dúvidas em relação com qual das empresas, pertencentes ao um mesmo grupo econômico, teriam celebrado os contratos. É indubitável que sua conduta leva o consumidor a acreditar que esta sociedade empresária é, sim, um dos fornecedores do presente imóvel, o que enseja em sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. 2. Não há dúvida que as apelantes são fornecedoras, pois são pessoas jurídicas, que auferem lucros, a partir da sua atividade econômica voltada à construção de prédios, o que atrai, sim, a incidência da legislação consumerista. 3. Não há nos autos comprovação da existência de caso fortuito ou força maior que poderia ensejar, bem como justificar, o atraso das obras. A disponibilidade de mão de obra é aspecto inerente ao próprio negócio empresarial. Em assim sendo, não cabe a alegação da excludente, com vistas a arredar condenação decorrente do atraso na entrega do imóvel. Do mesmo modo, as alegações de morosidade da CEB e CAESB, não configuram caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do CC, aptos a afastar o nexo de causalidade da conduta da apelante. 4. Verifico que o contrato estabelece multa penal compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato. Plenamente cabível, portanto, a incidência desta multa devida pela parte que deu causa à rescisão contratual pela inadimplência, vez que tem previsão expressa no contrato, razão pela qual entendo que o percentual determinado no contrato, não deve ser alterado, vez que livremente pactuado. 5. Não se pode falar em qualquer retenção de valores em favor da apelante, uma vez que tal pretensão não encontra qualquer fundamento na legislação vigente. Na verdade, caso fosse deferido tal pedido recursal estaria a se privilegiar a injustiça, beneficiando-se indevidamente àquele que deu causa para a resolução contratual. 6. Forçoso reconhecer que o pedido dos apelantes deve ser conhecido, pois não se trata de pedido idêntico aos das ações propostas perante os Juizados Especiais, não havendo que se falar em coisa julgada haja vista o pedido expresso para a condenação das apeladas ao pagamento dos lucros cessantes a partir do mês de fevereiro de 2014, não se verificando a coincidência de pedidos. 7. Cediço que a indenização pelos lucros cessantes não se confunde tampouco pode ser excluída em face da multa contratual, podendo com esta inclusive ser cumulada, posto que não se presta a indenizar os prejuízos causados aos promitentes compradores mas apenas pune o inadimplemento das apeladas pelo atraso na entrega da obra. 8. Diante da sucumbência mínima dos apelantes, devem as apeladas arcar com a totalidade das custas e do valor fixado em sentença para os honorários advocatícios. 9. Apelações conhecidas. Parcialmente provida dos autores e desprovida das rés.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA. DÚVIDAS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE CDC. IMPOSSBILIDADE. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ACORDADO DEVE SER MANTIDO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. NÃO HÁ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES E DESPROVIDO DAS RÉS....
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES: TESES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL: HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. 2. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 3. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. 4. Recurso dos embargantes não conhecido. 5. Recurso do Distrito Federal conhecido e improvido. 6. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES: TESES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL: HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo g...
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.
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EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos aut...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA. REJEITADA. IGPM. INDICE DE CORREÇÃO APÓS ENTREGA DAS CHAVES. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. INCOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ITBI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO REQUERIDO. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Uma vez comprovada a participação de um fornecedor em qualquer das fases da cadeia produtiva de um produto, em relação jurídica onde incide obrigatoriamente o Direito Consumerista, não há que afastá-lo sob a premissa de ilegitimidade passiva ad causam. Assim, parte legítima a construtora para devolver os juros de obra. Prejudicial rejeitada. 2. Tendo em vista que o contrato celebrado pelas partes estabelece claramente que sobre o valor do financiamento haveria incidência de IGPM e de 1% de juros a partir da data de efetiva entrega das chaves (data fixada em sentença), razoável se faz reformar a tutela antecipada e determinar a incidência de 1%, de juros, mantendo-se a correção. 3. Verificado o atraso na entrega de imóvel financiado e adquirido na planta, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é da construtora a partir da data de sua mora. 4. Anúncio promocional sem data, ou com ressalva de condições, ou com período de validade limitado, não vincula o fornecedor irrestritivamente, em especial, quando o contrato entabulado se deu expressamente em sentido diverso. 5. Amulta compensatória visa a um só tempo punir e compensar pelo inadimplemento total ou parcial do contrato, não podendo ser combinada com perdas e danos. Já a multa moratória busca acobertar apenas a punição pelo cumprimento tardio, sem impedir que sejam fixados pelo magistrado perdas e danos. À fl. 70, o que existe é uma multa moratória, a qual foi corretamente revertida em favor do consumidor na r. sentença (fl. 277). 6. Sobre os danos morais, levando em consideração a ausência de maior repercussão, além de danos materiais, no atraso na entrega do imóvel, tenho que devam ser afastados. 7. Inexistindo comprovação do valor do aluguel e tendo sido determinada a imposição de pagamento de indenização por lucros cessantes, não há que se falar em reforma da r. sentença no que concerne à determinação de sua liquidação. 8. O imposto ITBI, em regra, é pago pelo adquirente do imóvel. Trata-se de mera disposição legal. Diante da não comprovação de pacto em sentido diverso, ou mesmo do efetivo pagamento pela consumidora, a r. sentença não merece reforma. 9. Recursos de apelação conhecidos. Provimento parcial ao do requerido. Provimento negado ao da autora. Reforma parcial da sentença.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA. REJEITADA. IGPM. INDICE DE CORREÇÃO APÓS ENTREGA DAS CHAVES. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. INCOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ITBI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO REQUERIDO. PROVIMEN...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Indiscutível que a notificação extrajudicial do devedor é exigência para comprovar a mora, que autoriza a busca e apreensão do bem, assim sendoo processo encontra-se eivado de vício desde sua a origem. 2. Sendo reconhecido pelo acórdão anteriormente prolatado que na espécie, não estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o mesmo deve ser considerado nulo, razão pela qual a cassação da sentença ora combatida é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Indiscutível que a notificação extrajudicial do devedor é exigência para comprovar a mora, que autoriza a busca e apreensão do bem, assim sendoo processo encontra-se eivado de vício desde sua a origem. 2. Sendo reconhecido pelo acórdão anteriormente prolatado que na espécie, não estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...