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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111592746APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO / Agravo Regimental no(a) Reexame Necessário-20130110076045RMO
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Se o recurso apresentado carecer de fundamentos jurídicos que conduzam o magistrado a rever e/ou modificar decisão monocrática anteriormente proferida, não há razão para o provimento de Agravo Regimental. A jurisprudência consolidada acerca de determinada matéria é fundamento hábil para negar seguimento à remessa necessária, calcada no inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil, nos exatos termos do artigo 557, do mesmo diploma normativo c/c o entendimento constante no...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879928-20140110473048APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 128 E ART. 460 DO CPC. TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso haja atraso na entrega da unid...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879927-20140111841017APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 25% DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. REDUÇÃO DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Cabe revisão de cláusula contratual, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2. É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 25% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel....
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879926-20120110471786APC
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ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE ÁCORDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. CONFIRMAÇÃO DO ÀCORDÃO. INVALIDADE. CASSAÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Por meio do efeito translativo dos recursos, pode o Tribunal, quando do julgamento, do agravo de instrumento, reconhecer, até mesmo de ofício, por ser matéria de ordem pública, a ocorrência do fenômeno processual relacionado à decadência, decretando, por cons...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879925-20140110236729APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando a parte autora a necessidade, a utilidade da revisão contratual pleiteada, bem como se apresentando adequada a demanda escolhida para tal desiderato, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. Não é o fato de ter ocorrido distrato do contrato que retira do autor o interesse de agir, pois persiste tal condição da ação, mesmo diante de contrato já ext...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879924-20140110617566APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. VÍCIOS EM NEGÓCIO DE FUNDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMÓVEL RESIDENCIAL RURAL. LEI 8.009/90. DIVISILIBIDADE DO BEM IMÓVEL. ARTIGO 3º, §2º, DA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESTRITA À SEDE DE MORADIA. APARENTE POSSIBILIDADE. RESGUARDO DO DIREITO DE MEAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879923-20140110717469APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS NOS AUTOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 14 (QUATORZE) ANOS APÓS A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ARTIGO 738 DO CPC. REDAÇÃO NOVA E ANTIGA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Os documentos carreados aos autos demonstram a percepção de benefício previdenciário que não exclui outras fontes de renda. Assim, tenho que, por existirem mais prova...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879922-20140111143133APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA. DÚVIDAS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE CDC. IMPOSSBILIDADE. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ACORDADO DEVE SER MANTIDO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. NÃO HÁ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES E DESPROVIDO DAS RÉS....
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879921-20150020138260AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879920-20130110488185APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES: TESES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL: HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo g...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879918-20130110841368APC
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EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos aut...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879917-20140111530217APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA. REJEITADA. IGPM. INDICE DE CORREÇÃO APÓS ENTREGA DAS CHAVES. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. INCOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ITBI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO REQUERIDO. PROVIMEN...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879916-20150610041604APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Indiscutível que a notificação extrajudicial do devedor é exigência para comprovar a mora, que autoriza a busca e apreensão do bem, assim sendoo processo encontra-se eivado de vício desde sua a origem. 2. Sendo reconhecido pelo acórdão anteriormente prolatado que na espécie, não estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvo...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020164583AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310017276APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610058208APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111436002APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111186895APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110324127APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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