EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Quando a parte embargante não concorda com o rumo tomado pelo decisum embargado, estando o teor dos embargos a evidenciar que seu objetivo é o reexame de matéria já apreciada, sob o prisma que julga mais favorável, a via restrita dos embargos de declaração não se prestam. 2) Em sede de embargos declaratórios, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí não poder reapreciar o tema objeto do julgado. Ausentes os requisito dispostos no artigo 535, do Código de Processo Civil, não há como acolher os embargos de declaração. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Quando a parte embargante não concorda com o rumo tomado pelo decisum embargado, estando o teor dos embargos a evidenciar que seu objetivo é o reexame de matéria já apreciada, sob o prisma que julga mais favorável, a via restrita dos embargos de declaração não se prestam. 2) Em sede de embargos declaratórios, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí não poder reapreciar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Não há que se cogitar, em embargos de declaração, de omissão quanto ao enfrentamento de argumento que não foi sequer suscitado ao longo do processo. 3.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 4.Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 5.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Não há que se cogitar, em embargos de declaração, de omissão quanto ao enfrentamento de argumento que não foi sequer suscitado ao longo do processo. 3.Ainda que interpostos com intuito prequestionador,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. Desse modo, se o juízo originário já indeferiu o pedido, por não vislumbrar a qualidade de necessitado do postulante, este não pode valer-se de recurso que visa à reforma de tal decisão, sem que haja o devido preparo. Somente se admitido, processado e provido o recurso é que ação originária prosseguiria, agora sob os auspícios da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos enc...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. 1) Segundo o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. 2) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3) O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 4) Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. 1) Segundo o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. 2) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DO PRAZO PARA O APELO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O efeito interruptivo dos embargos de declaração previsto no art. 538 do CPC não é automático, sob pena de permitir o desvirtuamento do uso do inconformismo, de molde que a interrupção incide condicionada ao manejo tempestivo dos embargos. 2. Compete à segunda instância recursal efetuar a contagem do prazo para fins de admissão do apelo, o que implica necessariamente observar a ocorrência ou não do efeito interruptivo dos embargos porventura interpostos contra a sentença. 3. Independentemente do conhecimento ou não dos embargos de declaração na instância de piso, é dado ao grau recursal promover a recontagem dos prazos, como atividade que reflete consequências no seguimento da apelação, mesmo porque a questão em torno da admissibilidade dos recursos é cognoscível de ofício, haja vista se constituir matéria de ordem pública, sendo o mesmo extensível à coisa julgada. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DO PRAZO PARA O APELO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O efeito interruptivo dos embargos de declaração previsto no art. 538 do CPC não é automático, sob pena de permitir o desvirtuamento do uso do inconformismo, de molde que a interrupção incide condicionada ao manejo tempestivo dos embargos. 2. Compete à segunda instância recursal efetuar a contagem do prazo para fins de admissão do apelo, o que implica necessariamente observar a ocorrência ou não do efeito in...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791,...
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. 1) A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. 2) Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado na hipótese em que, tendo sido deferida a liminar para a realização do curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, a impetrante já se encontra matriculada e cursando psicologia na universidade, sendo que a reversibilidade desse quadro implicaria em danos desnecessários e irreparáveis. 3) Apelação conhecida e provida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. 1) A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. 2) Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado na hipótese em que, tendo sido deferida a liminar para a realização do curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, a impetrante já se encontra matriculada e cursando p...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. Tratando-se de cheque prescrito cambialmente e de ação monitória para a cobrança de seu valor, a jurisprudência firmou entendimento de que a fluência dos juros moratórios deve ocorrer desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil), momento em que a ré/embargante foi constituída em mora. Com efeito, o disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. Tratando-se de cheque prescrito cambialmente e de ação monitória para a cobrança de seu valor, a jurisprudência firmou entendimento de que a fluência dos juros moratórios deve ocorrer desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil), momento em que a ré/embargante foi constituída em mora. Com efeito, o disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são d...
CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO FORENSE. PRORROGAÇÃO. PRÓXIMO DIA ÚTIL. PORTARIA CONJUNTA 72/2014. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1) De acordo com entendimento consolidado do c. STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença de ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 2) É cabível a prorrogação do prazo prescricional para ajuizamento de ação ao dia útil subseqüente, quando o termo final coincidir com data em que não houver expediente forense. 3) Apelação conhecida e provida.
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CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO FORENSE. PRORROGAÇÃO. PRÓXIMO DIA ÚTIL. PORTARIA CONJUNTA 72/2014. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1) De acordo com entendimento consolidado do c. STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença de ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 2) É cabível a prorrogação do prazo prescricional para ajuizamento d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MEIOS MATERIAIS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ARTIGO 4º, §§1º E 2º, DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. Não tendo a parte impugnante demonstrado ter a parte adversa condições suficientes, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, para suportar os encargos processuais, a improcedência do pedido deduzido na impugnação é medida que se impõe. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça quando o pedido não for contrariado pelos demais elementos do processo. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MEIOS MATERIAIS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ARTIGO 4º, §§1º E 2º, DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. Não tendo...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA 73/2010 E PROVIMENTO 9/2010. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. DESÍDIA DO CREDOR. EXNTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. O credor que efetua apenas uma diligência para a localização dos bens a serem penhorados, após o que se mantém inerte pelo período de mais de um ano, deixando de tomar as medidas necessárias para a localização dos bens passíveis de constrição, demonstra total desídia com o andamento do feito. Caracterizada a paralisação da execução há mais seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, nos termos do que dispõem a Portaria Conjunta nº 73 do e. TJDFT e o Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, impõe-se a extinção da execução, mormente ante a desídia do credor para impulsionar o feito. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA 73/2010 E PROVIMENTO 9/2010. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. DESÍDIA DO CREDOR. EXNTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. O credor que efetua apenas uma diligência para a localização dos bens a serem penhorados, após o que se mantém inerte pelo período de mais de um ano, deixando de tomar as medidas necessárias para a localização dos bens passíveis de constrição, demonstra total desídia com o andamento do feito. Caracterizada a paralisação da execução há mais seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, nos termo...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVER DE ARCAR COM DESPESAS DO EXAME PET-SCAN (PET-TC) PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. Tendo em vista que o teor das razões recursais deixa evidente o seu intuito, uma vez que atacou pontualmente as questões decididas na r. sentença recorrida, resta solar o inconformismo do recorrente com a sentença, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal aventada. Não se conhece da preliminar de coisa julgada, uma vez que os documentos juntados aos autosnão permitem aferir a tríplice identidade dos elementos da ação. Dessa forma, o suscitante não se desincumbiu, a teor do art. 333, II do CPC,do ônus da prova que a ele competia. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (enunciado nº 469 da Súmula do STJ). O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Dessa forma, a ausência de previsão do exame PET-CT (PET- SCAN) não afasta a responsabilidade da operadora de Seguro Saúde em autorizar e custear o exame, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor. A negativa de pagamento de exame PET-SCAN, de controle e detecção de câncer, pelo plano de saúde que dá cobertura ao evento câncer, é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde. Precedentes. Recurso do réu conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVER DE ARCAR COM DESPESAS DO EXAME PET-SCAN (PET-TC) PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. Tendo em vista que o teor das razões recursais deixa evidente o seu intuito, uma vez que atacou pontualmente as questões decididas na r. sentença recorrida, resta solar o inconformismo do recorrente com a sentença, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal aventada. Não se conhece da preliminar de coisa julgada, u...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE EMBARGO DE OBRA SEM PRÉVIA LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇAÕ DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBLIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é utilizado para o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1º, da Lei n. 12.016/09). A prova deverá ser pré-constituída, já que não cabe dilação probatória no mandado de segurança. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura. No caso, só com eventual dilação probatória é que se poderia aquilatar se a obra embargada em questão, de fato, estaria alcançada por alguma norma de exceção, que prescinde de prévia obtenção de alvará, conforme sustenta o impetrante. Apesar de o ato administrativo poder ser anulado quando eivado de vício de desvio de sua finalidade, o áudio gravado pelo impetrante não infirma, por inteiro, as provas documentais acostadas, que demonstram a edificação irregular e a falta de licenças para sua feitura. A substituição do auto de embargo por outro de advertência não encontra razão, pois, caso assim procedesse, o Judiciário estaria se imiscuindo na atividade própria de Administrador, violando a cláusula constitucional de Separação de Poderes (art. 2º, da CRFB). Caberia o caso de atuar como garantidor do Estado de Direito, anulando o ato ilegal, mas que, no caso em tela, não restou evidentemente demonstrado. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE EMBARGO DE OBRA SEM PRÉVIA LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇAÕ DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBLIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é utilizado para o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1º, da Lei...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPENSA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AGRAVO RETIDO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENDOR PÚBLICO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AFASTAMETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MENÇÃO A GASTOS INEXISTENTES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão que indefere a oitiva de testemunhas arroladas e presentes à audiência de instrução e julgamento deve ser atacada por meio da interposição de agravo retido oral (523 § 3o do CPC). 2. A ausência injustificada do advogado permite ao juiz dispensar a prova testemunhal que seu representado pretendia produzir (art.453 § 2o,, CPC) 3. Considerando que a parte não possui capacidade postulatória e o Defensor Público que patrocina a causa não foi intimado pessoalmente quanto à data da audiência de instrução e julgamento, deve ser afastada a ocorrência de preclusão quanto à não interposição de agravo retido oral, porquanto a insurgência à decisão interlocutória foi demonstrada no primeiro momento para que se manifestar nos autos após a audiência. 4. O juiz é destinatário das provas (art. 130/CPC), de forma que é à luz dessa norma que se deve analisar a suposta ocorrência de cerceamento de defesa consubstanciada na dispensa da oitiva de testemunha. 5. A fixação de pensão alimentícia deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade.Dentro disso, a afirmação, em juízo, no sentido do dispêndio mensal com suposto contrato de aluguel que, conforme se apura dos autos, não traduz a verdade dos fatos, haja vista que o alimentante reside com sua genitora, caracteriza litigância de má-fé (arts.14 e17 do CPC), recrudescida sua gravidade tendo em conta a produção probatória simuladora do negócio. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPENSA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AGRAVO RETIDO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENDOR PÚBLICO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AFASTAMETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MENÇÃO A GASTOS INEXISTENTES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão que indefere a oitiva de testemunhas arroladas e presentes à audiência de instrução e julgamento deve ser atacada por meio da inter...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpriu as determinações emanadas do Juízo a quo, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. 3. ASúmula 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável quando, ao tempo da extinção do feito, o réu não tinha sido citado. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpriu as determinações emanadas do Juízo a quo, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido...