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Jurisprudência

TJDF AGI - 879751-20150020136168AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o feito tramita desde julho de 2013 e não foram localizados bens do executado. Apesar do longo tempo transcorrido, não pode o juízo cercear o direito de ação fundamentado em Portaria Conjunta contrária ao Código de Processo Civil. 2. No caso especifico dos autos, entende-se de acordo com jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal, que a norma do Código de Proces...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879750-20150020139352AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupa...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879749-20150020132085AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO. DECRETO LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Ocorre que a agravante deveria ter se insurgido, quanto ao juízo de admissibilidade da inicial, e alegado tal fato imediatamente após o primeiro despacho, no qual a magistrada de primeira instância exarou entendimento no sentido de que o documento juntado com a inicial não obedecia aos ditames do Decreto Lei nº 911/69. 2. Após novo despacho determinando...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879748-20150020138977AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO DESPACHO. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aprescrição é interrompida pelo despacho positivo do juiz e que os efeitos dessa interrupção retroagem à data do ajuizamento da demanda. 2. Acitação válida tem o condão de interromper a prescrição, sendo que seus efeitos retroagem à data da propositura da citação, consoante se depreende da inteligência dos artigos 219, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, é possíve...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879747-20150020127924AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. BUSCA POR OUTRAS VIAS. ART 231 I DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO 1. As alegações do agravante não revelam a probabilidade de acolhimento do posicionamento jurídico por ele defendido, tendo em vista que in casu o agravante não demonstrou o esgotamento de todas as diligências possíveis, ao seu alcance, para tentar localizar o paradeiro da ré/agravada. 2. Indispensável a busca por outras vias administrativas para saber o paradeiro d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879746-20140020304096AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 12, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIOS MENORES. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 12, inciso VII, do CPC estabelece que as sociedades com personalidade jurídica serão representadas em juízo pelos seus diretores. Não há de se falar em nulidade da citação, visto que foi realizada no nome do administrador da sociedade, José Carlos dos R...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879745-20150020143554AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado. Afastada a preliminar de necessidade de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144799AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 527 DO CPC. ART 525 INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Anali...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020140072AGI
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E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PREEQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 prevê que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º). 2. O Agravo de Instrumento combateu decisão que ao deferir a busca e apreensão impediu a retirada do veículo do Distrit...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020154398AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 524, II do Código de Processo Civil cabe ao agravante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 2. No caso dos autos, o agravante ataca decisão que não possui cunho decisório, caracterizando despacho de mero expediente, o qual, com base no art. 204 do CPC, in...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020159065AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879739-20140020210005AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE RESTUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 322 CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSENTE. ARRAS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. DECOTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSE VEÍCULO. DIREITO ALHEIO. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cumprimento de sentença deve ser balizado nos ditames do título executivo judicial. 2. O título executivo judicial estabeleceu a devolução do veícul...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879738-20150020100366AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. NÃO COMPROVADA ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o agravante não juntou qualquer documento que demonstre que tentou realizar matrícula em escola próxima a sua residência e que o agravado recusou-se a realizar matrícula ou incluí-lo em lista de espera. 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à edu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879737-20150020135864AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BUSCA E APREENSÃO. MUDANÇA DO DOMICILIO DO RÉU. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo travada entre consumidor e instituição financeira, deve prevalecer, quanto à competência, a regra prevista no art. 6º, incisos VII e VIII do CDC, que assegura o direito de acesso à justiça e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e, nesse sentido, impõe que o c...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879736-20150020136818AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. DOCUMENTO PROBATORIO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo, em regra, é revestido apenas do efeito devolutivo, exigindo-se para a concessão de efeito suspensivo a coexistência dos requisitos da relevante fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação (artigos 527, inciso III, e 558 do CPC). 2. Incasu, não se vislumbra a fumaça do bom direito, já que não basta a simples afirmação do agravante de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879735-20150020097634AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVI. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879734-20150020127434AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAUDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/99. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. AUSENCIA VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegações e a existência do periculum in mora; além disto, é essencial a reversibilidade da tutela. 2. No caso dos autos a autora agravante não de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879733-20150020144549AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ABUSO NA NARRATIVA DO FATO. CONTEUDO OFENSIVO. NÃO CARACTERIZADO. LIBERDADE A MANISFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, apesar dos argumentos expostos pelo agravante, verifica-se que não se encontram presentes, de forma concomitante, os pressupostos exigidos pelo art. 273, do CPC, visto que apesar de existir verossimilhança quanto às publicações realizadas no perfil que a agravada mantém na rede social Facebook,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879732-20150020136586AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR REMANESCENTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, fica claro que a agravada cumpriu o mandado monitório, eis que realizou o pagamento espontâneo do valor nele indicado, o que atrai a incidência do comando do art. 1.102-C, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o réu ficará isento de custas e de honorários, desde que cumprido o mandado de pagamento. 2. No caso em comento a ré/agravada efetuou o pagamento do valor que lhe...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879731-20150020103807AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ. FUNGIBILIDADE. EXIGIBILIDADE. PLANO 2000. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, trata-se de cumprimento de sentença que condenou o agravante a devolver os valores deduzidos do benefício inicial. Trata-se de título que independe de liquidação, sendo líquido, certo e exigível. 2. Ensina o art.269 do Código de Processo Civil: O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. 3. Incasu, o crédito da agravante padece de iliquide...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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