AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o feito tramita desde julho de 2013 e não foram localizados bens do executado. Apesar do longo tempo transcorrido, não pode o juízo cercear o direito de ação fundamentado em Portaria Conjunta contrária ao Código de Processo Civil. 2. No caso especifico dos autos, entende-se de acordo com jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal, que a norma do Código de Processo Civil, se sobrepõe a Portaria nº 73/2010. De maneira que é cabível suspender o prazo e não impedir sua aplicação. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o feito tramita desde julho de 2013 e não foram localizados bens do executado. Apesar do longo tempo transcorrido, não pode o juízo cercear o direito de ação fundamentado em Portaria Conjunta contrária ao Código de Processo Civil. 2. No caso especifico dos autos, entende-se de acordo com jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal, que a norma do Código de Proces...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados. 2. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO. DECRETO LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Ocorre que a agravante deveria ter se insurgido, quanto ao juízo de admissibilidade da inicial, e alegado tal fato imediatamente após o primeiro despacho, no qual a magistrada de primeira instância exarou entendimento no sentido de que o documento juntado com a inicial não obedecia aos ditames do Decreto Lei nº 911/69. 2. Após novo despacho determinando o andamento do feito, a agravante formulou pedido de dilação de prazo, a fim de que se continuassem as diligências administrativas destinadas à notificação da requerida/agravada, a entender que de fato não cumpriu com este requisito. 3. Oportunizada por três vezes a instrução de documentos essências para a propositura da ação, conforme expresso em decreto, correta a decisão que concede último prazo, em razão do princípio da economia processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO. DECRETO LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Ocorre que a agravante deveria ter se insurgido, quanto ao juízo de admissibilidade da inicial, e alegado tal fato imediatamente após o primeiro despacho, no qual a magistrada de primeira instância exarou entendimento no sentido de que o documento juntado com a inicial não obedecia aos ditames do Decreto Lei nº 911/69. 2. Após novo despacho determinando...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO DESPACHO. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aprescrição é interrompida pelo despacho positivo do juiz e que os efeitos dessa interrupção retroagem à data do ajuizamento da demanda. 2. Acitação válida tem o condão de interromper a prescrição, sendo que seus efeitos retroagem à data da propositura da citação, consoante se depreende da inteligência dos artigos 219, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, é possível observar que o agravante foi citado dentro dos 90 dias subsequentes ao despacho que a ordenou, o que gera a interrupção da prescrição. Afastando, pois, a incidência da prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO DESPACHO. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aprescrição é interrompida pelo despacho positivo do juiz e que os efeitos dessa interrupção retroagem à data do ajuizamento da demanda. 2. Acitação válida tem o condão de interromper a prescrição, sendo que seus efeitos retroagem à data da propositura da citação, consoante se depreende da inteligência dos artigos 219, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, é possíve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. BUSCA POR OUTRAS VIAS. ART 231 I DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO 1. As alegações do agravante não revelam a probabilidade de acolhimento do posicionamento jurídico por ele defendido, tendo em vista que in casu o agravante não demonstrou o esgotamento de todas as diligências possíveis, ao seu alcance, para tentar localizar o paradeiro da ré/agravada. 2. Indispensável a busca por outras vias administrativas para saber o paradeiro da ré, bem como para se ter certeza das informações prestadas pela filha do representante legal da requerida/agravada. 3. O autor/agravante poderá solicitar ao juiz que seja feita consulta pelos meios eletrônicos disponíveis no juízo, bem assim a expedição de ofícios às empresas de telefonia com o intuito de se obter informações acerca do endereço da ré, se esgotadas as vias possíveis, e assim, caso a ré não seja localizada, a pedido do autor, o juiz determinará a citação por edital, nos termos do art. 231, I, do CPC. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. BUSCA POR OUTRAS VIAS. ART 231 I DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO 1. As alegações do agravante não revelam a probabilidade de acolhimento do posicionamento jurídico por ele defendido, tendo em vista que in casu o agravante não demonstrou o esgotamento de todas as diligências possíveis, ao seu alcance, para tentar localizar o paradeiro da ré/agravada. 2. Indispensável a busca por outras vias administrativas para saber o paradeiro d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 12, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIOS MENORES. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 12, inciso VII, do CPC estabelece que as sociedades com personalidade jurídica serão representadas em juízo pelos seus diretores. Não há de se falar em nulidade da citação, visto que foi realizada no nome do administrador da sociedade, José Carlos dos Reis. 2. O art. 50 do Código Civil não disserta sobre exceções ou defesas de constrição patrimonial a sócios menores de idade, quando apenas se refere a sócios da pessoa jurídica. 3. Resta comprovado que os agravantes são sócios da empresa, e não há como obstá-los de sofrerem constrições patrimoniais para sanar o débito, pelo simples fato de serem menores. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 12, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIOS MENORES. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 12, inciso VII, do CPC estabelece que as sociedades com personalidade jurídica serão representadas em juízo pelos seus diretores. Não há de se falar em nulidade da citação, visto que foi realizada no nome do administrador da sociedade, José Carlos dos R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado. Afastada a preliminar de necessidade de suspensão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 5. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 6. Desnecessária a liquidação de sentença, pois esta pode ser realizada por meros cálculos aritméticos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado. Afastada a preliminar de necessidade de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 527 DO CPC. ART 525 INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento não ultrapassa a barreira da cognoscibilidade, porque ausente peça obrigatória, consoante previsto no art. 525, I do CPC, qual seja, cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Com efeito, observa-se que a parte agravante não instruiu satisfatoriamente o presente recurso mediante a apresentação de cópia de documento tido como obrigatório, uma vez que não consta, nos autos, a certidão de intimação da decisão agravada. 4. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 527 DO CPC. ART 525 INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Anali...
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PREEQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 prevê que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º). 2. O Agravo de Instrumento combateu decisão que ao deferir a busca e apreensão impediu a retirada do veículo do Distrito Federal sem prévia autorização judicial a fim de assegurar a restituição do bem. Entretanto, o credor combate suposta limitação judicial na venda do bem; o que não ocorreu. Portanto, considerando que as razões do recurso apresentam-se completamente dissociadas da decisão impugnada; correta a decisão que negou seguimento ao agravo. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PREEQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 prevê que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º). 2. O Agravo de Instrumento combateu decisão que ao deferir a busca e apreensão impediu a retirada do veículo do Distrit...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 524, II do Código de Processo Civil cabe ao agravante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 2. No caso dos autos, o agravante ataca decisão que não possui cunho decisório, caracterizando despacho de mero expediente, o qual, com base no art. 204 do CPC, incabível recurso. 3. Das razões apresentadas, verifica-se que o agravante impugna decisão anterior que fixou os limites da execução; decisão que cabia recurso, não interposto oportunamente; logo, matéria preclusa. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 524, II do Código de Processo Civil cabe ao agravante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 2. No caso dos autos, o agravante ataca decisão que não possui cunho decisório, caracterizando despacho de mero expediente, o qual, com base no art. 204 do CPC, in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE RESTUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 322 CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSENTE. ARRAS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. DECOTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSE VEÍCULO. DIREITO ALHEIO. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cumprimento de sentença deve ser balizado nos ditames do título executivo judicial. 2. O título executivo judicial estabeleceu a devolução do veículo discutido ao terceiro executado, mediante a restituição do que recebera da exequente. Ainda, estipulou-se a possibilidade de os outros executados restituírem esse valor, caso o terceiro executado não o fizesse. 3. Ar. sentença condenou as financeiras executadas a restituírem os valores que a exeqüente comprovadamente despendeu na aquisição do bem. 4. Preconiza o artigo 322 do Código Civil: Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. 5. Apresunção do artigo supracitado exige, ao menos, a comprovação de quitação da última parcela. 6. As arras não são consideradas quotas periódicas, por ter ocorrido apenas uma vez. 7. Na liquidação por cálculos, o demonstrativo de cálculos busca executar valores não comprovados nos autos. Mister o decote das parcelas e das arras sem comprovante de pagamento nos autos, posto que a liquidação escolhida pela exeqüente se baseia em prova pré-constituída. 8. Enseja o art. 6º do CPC, Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A discussão quanto à restituição do veículo cabe apenas àquele que deve pleitear tal direito. 9. É preclusa a discussão sobre a posse do veículo e sobre a depreciação do valor do bem, pois não foi ventilada em momento oportuno, qual seja, a apelação. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE RESTUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 322 CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSENTE. ARRAS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. DECOTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSE VEÍCULO. DIREITO ALHEIO. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cumprimento de sentença deve ser balizado nos ditames do título executivo judicial. 2. O título executivo judicial estabeleceu a devolução do veícul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. NÃO COMPROVADA ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o agravante não juntou qualquer documento que demonstre que tentou realizar matrícula em escola próxima a sua residência e que o agravado recusou-se a realizar matrícula ou incluí-lo em lista de espera. 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Incasu, o agravante não comprovou qualquer preterição ou irregularidade, e, além disto, os documentos juntados indicam que a inscrição foi feita de forma tardia. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. NÃO COMPROVADA ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o agravante não juntou qualquer documento que demonstre que tentou realizar matrícula em escola próxima a sua residência e que o agravado recusou-se a realizar matrícula ou incluí-lo em lista de espera. 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à edu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BUSCA E APREENSÃO. MUDANÇA DO DOMICILIO DO RÉU. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo travada entre consumidor e instituição financeira, deve prevalecer, quanto à competência, a regra prevista no art. 6º, incisos VII e VIII do CDC, que assegura o direito de acesso à justiça e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e, nesse sentido, impõe que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Autor observou a norma consumerista já que propôs a demanda no foro do domicílio do Réu. 2. Uma vez proposta a ação no foro do domicílio informado pelo consumidor, em observância ao que impõe o CDC, a alteração posterior de endereço, no curso processual, não tem o condão de modificar a competência, consoante dispõe o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, ajuizada a ação de Busca e Apreensão no foro do domicílio informado pelo consumidor no contrato celebrado entre as partes, a competência firmou-se no momento da propositura da ação, não sendo, pois, a simples notícia de alteração fática de endereço no curso processual, hábil a ensejar a modificação da competência. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BUSCA E APREENSÃO. MUDANÇA DO DOMICILIO DO RÉU. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo travada entre consumidor e instituição financeira, deve prevalecer, quanto à competência, a regra prevista no art. 6º, incisos VII e VIII do CDC, que assegura o direito de acesso à justiça e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e, nesse sentido, impõe que o c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. DOCUMENTO PROBATORIO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo, em regra, é revestido apenas do efeito devolutivo, exigindo-se para a concessão de efeito suspensivo a coexistência dos requisitos da relevante fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação (artigos 527, inciso III, e 558 do CPC). 2. Incasu, não se vislumbra a fumaça do bom direito, já que não basta a simples afirmação do agravante de que ocupou a área objeto de licitação com anuência do Poder Público. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. DOCUMENTO PROBATORIO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo, em regra, é revestido apenas do efeito devolutivo, exigindo-se para a concessão de efeito suspensivo a coexistência dos requisitos da relevante fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação (artigos 527, inciso III, e 558 do CPC). 2. Incasu, não se vislumbra a fumaça do bom direito, já que não basta a simples afirmação do agravante de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVI. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVI. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAUDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/99. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. AUSENCIA VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegações e a existência do periculum in mora; além disto, é essencial a reversibilidade da tutela. 2. No caso dos autos a autora agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, nem o periculum in mora; ademais não prosperam os argumentos sobre a impossibilidade do atendimento do pedido em razão da não disponibilização da empresa de planos individuais. 3. AResolução Normativa nº 19/99, do Conselho de Saúde Suplementar, prevê: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Assim, por expressa previsão normativa, correta a decisão que determinou a disponibilização de plano de saúde individual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAUDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/99. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. AUSENCIA VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegações e a existência do periculum in mora; além disto, é essencial a reversibilidade da tutela. 2. No caso dos autos a autora agravante não de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ABUSO NA NARRATIVA DO FATO. CONTEUDO OFENSIVO. NÃO CARACTERIZADO. LIBERDADE A MANISFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, apesar dos argumentos expostos pelo agravante, verifica-se que não se encontram presentes, de forma concomitante, os pressupostos exigidos pelo art. 273, do CPC, visto que apesar de existir verossimilhança quanto às publicações realizadas no perfil que a agravada mantém na rede social Facebook, não há prova robusta quanto à alegada natureza injuriosa e difamatória do conteúdo que justifique a imediata intervenção judicial. 2. Adiscussão a respeito do conteúdo ofensivo dos comentários expostos na rede social é matéria que deve ser apreciada após o devido processo legal e depois de colhidas as provas. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, atoda evidência, não se pode concluir que existe abuso no conteúdo questionado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ABUSO NA NARRATIVA DO FATO. CONTEUDO OFENSIVO. NÃO CARACTERIZADO. LIBERDADE A MANISFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, apesar dos argumentos expostos pelo agravante, verifica-se que não se encontram presentes, de forma concomitante, os pressupostos exigidos pelo art. 273, do CPC, visto que apesar de existir verossimilhança quanto às publicações realizadas no perfil que a agravada mantém na rede social Facebook,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR REMANESCENTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, fica claro que a agravada cumpriu o mandado monitório, eis que realizou o pagamento espontâneo do valor nele indicado, o que atrai a incidência do comando do art. 1.102-C, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o réu ficará isento de custas e de honorários, desde que cumprido o mandado de pagamento. 2. No caso em comento a ré/agravada efetuou o pagamento do valor que lhe fora cobrado no mandado citatório e, agora, precisa apenas realizar o pagamento do débito remanescente, devendo, para tanto, ser intimada para realizar a complementação, conforme determinado pelo juízo a quo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR REMANESCENTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, fica claro que a agravada cumpriu o mandado monitório, eis que realizou o pagamento espontâneo do valor nele indicado, o que atrai a incidência do comando do art. 1.102-C, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o réu ficará isento de custas e de honorários, desde que cumprido o mandado de pagamento. 2. No caso em comento a ré/agravada efetuou o pagamento do valor que lhe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ. FUNGIBILIDADE. EXIGIBILIDADE. PLANO 2000. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, trata-se de cumprimento de sentença que condenou o agravante a devolver os valores deduzidos do benefício inicial. Trata-se de título que independe de liquidação, sendo líquido, certo e exigível. 2. Ensina o art.269 do Código de Processo Civil: O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. 3. Incasu, o crédito da agravante padece de iliquidez, pois, por mais que exista a sentença que declarou a nulidade do Plano 2000, seria necessário ajuizamento de ação específica em face dos agravados, objetivando o recebimento dos valores pagos a maior; havendo sentença condenatória transitada em julgado e após iniciado o cumprimento de sentença é que se haveria de falar em compensação dos créditos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ. FUNGIBILIDADE. EXIGIBILIDADE. PLANO 2000. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, trata-se de cumprimento de sentença que condenou o agravante a devolver os valores deduzidos do benefício inicial. Trata-se de título que independe de liquidação, sendo líquido, certo e exigível. 2. Ensina o art.269 do Código de Processo Civil: O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. 3. Incasu, o crédito da agravante padece de iliquide...