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Jurisprudência

TJDF APC - 879862-20130110215574APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. ESBULHO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO. APELOS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. Sentença que decreta prescrição dos fatos que subsidiam o pedido de reparação a título de danos morais não comporta enfrentamento do mérito de tais fatos. Em razão da dissociação das razões apresentadas no apelo, recurso conhecido em parte. 2. Ineficaz contrato de promessa de compra e venda de bem indiviso antes da partilha. Configurado o esbulho, correta a sent...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879861-20130111672170APC
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APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARTIGO 514 III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de reforma da sentença, realizado na sentença, é suficiente para suprir o disposto no inciso III, do art. 514 do CPC. (REsp. 937.978/MG); 2. A resilição contratual é direito do con...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 879860-20140020268425AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. INCABÍVEL. INCLUSÃO DE EXPURGOS DE PLANOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão relativa aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor I...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879859-20130111289306APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. VEÍCULO ARREMATADO. CRLV. NÃO ENTREGUE. MORA. DESFAZIMENTO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. NOTAS FISCAIS. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta acompanhada de recibo de pagamento de título, mas desacompanhada da Guia de Recolhimento das Custas e Emolumentos, impossibilita que se verifique sobre qual processo se refere o pagamento. Assim, face à deserção, não se conhece do apelo do réu. 2. Ultrapass...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879858-20140111310098APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE SEGURO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a financeira apelante foi devidamente intimada para se manifestar quanto aos documentos juntados pela seguradora e quedou-se inerte. 2. No caso dos autos a autora requereu o pagamento dos danos materiais e o juízo entendeu que...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130110757064APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do pedido é ato privativo do réu, não sendo possível qualquer interpretação transversa. 2. No caso dos autos, o que houve foi a desistência da pretensão de recorrer por parte da empresa autora, e não o reconhecimento pelo réu da procedência da ação, ainda menos de maneira tácita. 3. Nos termos do art. 26 do CPC, os honorários devem ser pagos pela parte que desistiu. 4. Recurso conhecido e n...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020227933AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. Eis que, os referidos embargos não constituem, contudo, recurso de revisão, sendo inadmiss...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879855-20130111680794APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS A TÍTULO DE INCLUSÃO DE REGISTRO DO CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. IOF. PARCELAMENTO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que a parte autora, no recurso de apelação interposto, impugnou os fundamentos da r. sentença, n...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 879854-20120710173570APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. DEVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Verificado que o d. Magistrado sentenciante examinou adequadamente os pedidos deduzidos pelo autor, apontando expressamente os fundamentos pelos quais considerou improcedente a pretensão deduzida na inicial, não encontra configurado o julgamento citra petita, de forma a justificar o reconhecimento da nulidade da sentenç...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 879853-20130110946766APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. DANOS MATERIAIS. DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo alegação do requerente sobre a necessidade de prova testemunhal que corrobora os elementos comprobatórios da exordial, a não realização dessa prova redunda em cerceamento de defesa, ensejando a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância a quo para a oitiva da testemunha. 2. Recurso conhecido e provid...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879852-20130610163198APC
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DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, em, cujo conceito se inserem as instituições financeiras, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de c...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 879850-20150110214295APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO TESTE DO ETILÔMETRO. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. PROVA VÁLIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. AUSÊNCIA DE COAÇÃO POLICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL DE 0,3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPOR...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 879849-20150020173900HBC
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HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que o valor fix...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 879848-20150020170307HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, segregado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B do ECA, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de p...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 879847-20150020169200HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, pois as provas colhidas até o momento informam que o acusado tentou matar as vítimas por desconfiar que o so...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 879846-20150020174728HBC
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prá...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 879845-20150020173694HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, em unidade de desígnios com dois outros indivíduos, e mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, subtraíram, para ambos, bens que se encontravam em uma obra de construção bem como o aparelho celular de propried...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 879844-20120310282594RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO.CUSTÓDIA PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. 2. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado a quo, considera...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 879843-20140110813762APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas periciais e orais colacionada aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação, uso de documento público falso e tráfico interestadual de substâncias entorpecentes, razão pela qual deve ser mantida a condenação do réu apelante. 2. Exclui-se a aplicação do benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, se as circunstânci...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140610080094APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, considera-se reincidente o agente que comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.2. Considerando que a pena foi majorada em razão do reconhecimento da agravante da reincidência76, deve-se estabelecer o regime inicial semiabert...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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