APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. ESBULHO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO. APELOS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. Sentença que decreta prescrição dos fatos que subsidiam o pedido de reparação a título de danos morais não comporta enfrentamento do mérito de tais fatos. Em razão da dissociação das razões apresentadas no apelo, recurso conhecido em parte. 2. Ineficaz contrato de promessa de compra e venda de bem indiviso antes da partilha. Configurado o esbulho, correta a sentença que determinou a restituição do imóvel (sala nº 1.108). 3. Ausente comprovação de ocupação indevida (sala nº 1.106), não cabe ressarcimento patrimonial. 4. Recursos parcialmente conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. ESBULHO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO. APELOS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. Sentença que decreta prescrição dos fatos que subsidiam o pedido de reparação a título de danos morais não comporta enfrentamento do mérito de tais fatos. Em razão da dissociação das razões apresentadas no apelo, recurso conhecido em parte. 2. Ineficaz contrato de promessa de compra e venda de bem indiviso antes da partilha. Configurado o esbulho, correta a sent...
APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARTIGO 514 III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de reforma da sentença, realizado na sentença, é suficiente para suprir o disposto no inciso III, do art. 514 do CPC. (REsp. 937.978/MG); 2. A resilição contratual é direito do consumidor, devendo ser garantido à parte que não causa a rescisão a retenção de valores a título de cláusula penal e de arras; 3. Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que os autores/apelados deram causa, é direito dos réus/apelados a retenção dos valores recebidos a título de arras, valores estes que deverão ser devidamente atualizados; 4. A sentença guerreada não determinou a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, apesar de não fundamentada da sentença guerreada. Assim, esta questão não foi devolvida esta Corte, não cabendo, portanto, a devolução de tais valores; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARTIGO 514 III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de reforma da sentença, realizado na sentença, é suficiente para suprir o disposto no inciso III, do art. 514 do CPC. (REsp. 937.978/MG); 2. A resilição contratual é direito do con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. INCABÍVEL. INCLUSÃO DE EXPURGOS DE PLANOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão relativa aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II remanesce ativa vez que pende de definição quanto aos aspectos constitucionais envolvidos, o que requer o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, onde tramitam Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (CPC, art. 543-B). 2. Em se tratando de cumprimento de julgado, não se justifica o sobrestamento dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, o qual teve por escopo evitar eventuais dissonâncias com a tese que ao final será fixada a respeito dos temas. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou a REsp 1.391.198-RS, restando definido que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Também restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. Incabível a inclusão de juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial na fase de execução da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Tese firmada pelo STJ. 5. A inclusão, no cumprimento de sentença, dos expurgos inflacionários referentes a planos posteriores àqueles contemplados no julgado (Planos Collor I e II) não caracteriza ofensa à coisa julgada, em face da finalidade exclusiva de resguardar a integralidade da correção monetária da obrigação original. Tese firmada pelo STJ. 6. Não há irregularidade na decisão ao determinar a aplicação dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença, pois se trata de acréscimo decorrente de lei, já que os artigos 293 do CPC e o art. 407 do Código Civil assim o determinam. Precedentes. 7. Não há que se falar em irregularidade na fixação dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, principalmente em causas em que a resistência por parte do executado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada tão somente para afastar a incidência dos juros remuneratórios no cumprimento de sentença.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. INCABÍVEL. INCLUSÃO DE EXPURGOS DE PLANOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão relativa aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor I...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. VEÍCULO ARREMATADO. CRLV. NÃO ENTREGUE. MORA. DESFAZIMENTO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. NOTAS FISCAIS. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta acompanhada de recibo de pagamento de título, mas desacompanhada da Guia de Recolhimento das Custas e Emolumentos, impossibilita que se verifique sobre qual processo se refere o pagamento. Assim, face à deserção, não se conhece do apelo do réu. 2. Ultrapassada a discussão sobre a inadimplência do réu, justo o ressarcimento a título de danos materiais, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Contudo, os danos materiais precisam ser comprovados pela parte. Apresentação de notas fiscais sem data ou sem identificação de destinatário não são documentos hábeis a comprovar o dano. Correta a sentença, ao afastá-las. 3. Os lucros cessantes, em tese, pleiteados, fundamentam-se em suposta prestação de serviço de transporte escolar. Contudo, ausentes requisitos para prestação, a saber, licenciamento do veículo e reparos, indevida a restituição por lucros cessantes. 4. Não gera dano moral o só fato de a apelante justificar a impossibilidade de prestação de serviço aos contratantes, se desse fato, não se infere nenhuma dano a ordem psíquica ou lesão aos atributos de personalidade como honra, imagem, dignidade. Meros dissabores decorrentes de inadimplência contratual não são capazes de gerar danos morais. 5. Não há que se falar em culpa exclusiva da autora, uma vez que na posse do veículo arrematado, com a justa pretensão de consolidar a propriedade, realizou reparos necessários. Configurada a inadimplência do réu, necessário o desfazimento do negócio. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. VEÍCULO ARREMATADO. CRLV. NÃO ENTREGUE. MORA. DESFAZIMENTO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. NOTAS FISCAIS. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta acompanhada de recibo de pagamento de título, mas desacompanhada da Guia de Recolhimento das Custas e Emolumentos, impossibilita que se verifique sobre qual processo se refere o pagamento. Assim, face à deserção, não se conhece do apelo do réu. 2. Ultrapass...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE SEGURO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a financeira apelante foi devidamente intimada para se manifestar quanto aos documentos juntados pela seguradora e quedou-se inerte. 2. No caso dos autos a autora requereu o pagamento dos danos materiais e o juízo entendeu que a indenização é devida, apenas manteve entendimento de que o quantum devido deveria ser calculado de forma diversa da indicada na Inicial. Tal situação não configura julgamento extra petita. 3. Bis in idem é a condenação ao pagamento da mesma coisa, mais de uma vez; no caso dos autos a apelante foi condenada a devolver TODO o valor recebido pelo veículo e este valor é constituído por duas parcelas. A devolução das duas parcelas não constitui bis in idem. 4. O contrato firmado entre a apelante e o de cujus previa o pagamento de saldo devedor pelo seguro, em caso de morte. A apelante tinha conhecimento da existência do seguro e a seguradora demonstrou o pagamento realizado, não havendo que se falar que o contrato não foi integralmente pago. 5. Aré apelante agiu com extrema má-fé, pois, conhecedora que o contrato firmado entre ela e o de cujus possuía seguro, ignorou este fato e retomou o veículo, colocando a autora apelada em situação indigna e a impondo a desgastes desnecessários, principalmente para alguém que acabara de perder o marido. 6. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. No caso dos autos a sentença observou todos estes requisitos, não havendo que se falar em minoração do quantum fixado. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE SEGURO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a financeira apelante foi devidamente intimada para se manifestar quanto aos documentos juntados pela seguradora e quedou-se inerte. 2. No caso dos autos a autora requereu o pagamento dos danos materiais e o juízo entendeu que...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do pedido é ato privativo do réu, não sendo possível qualquer interpretação transversa. 2. No caso dos autos, o que houve foi a desistência da pretensão de recorrer por parte da empresa autora, e não o reconhecimento pelo réu da procedência da ação, ainda menos de maneira tácita. 3. Nos termos do art. 26 do CPC, os honorários devem ser pagos pela parte que desistiu. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do pedido é ato privativo do réu, não sendo possível qualquer interpretação transversa. 2. No caso dos autos, o que houve foi a desistência da pretensão de recorrer por parte da empresa autora, e não o reconhecimento pelo réu da procedência da ação, ainda menos de maneira tácita. 3. Nos termos do art. 26 do CPC, os honorários devem ser pagos pela parte que desistiu. 4. Recurso conhecido e n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. Eis que, os referidos embargos não constituem, contudo, recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material, por construção pretoriana integrativa). 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. Eis que, os referidos embargos não constituem, contudo, recurso de revisão, sendo inadmiss...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS A TÍTULO DE INCLUSÃO DE REGISTRO DO CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. IOF. PARCELAMENTO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que a parte autora, no recurso de apelação interposto, impugnou os fundamentos da r. sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Considerando que o pedido de afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos não foi deduzido no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de supressão de instância. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 5. Tendo sido acolhida a pretensão de declaração de nulidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de inserção de gravame, carece a parte autora de interesse recursal quanto a tais pontos. 6. Não há ilicitude na cobrança de valores a título de seguro de proteção financeira em contratos de financiamento, não se mostrando abusiva, quando livremente pactuada, eis que se trata de garantia que também beneficia o devedor. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), firmou o entendimento de que Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 8. Somente deve ser determinada a devolução, na forma simples, do valor pago em excesso, porquanto, declarada a nulidade da cláusula abusiva, a respectiva quantia paga indevidamente deve ser devolvida, ou ao menos compensada com o débito porventura existente. 9. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS A TÍTULO DE INCLUSÃO DE REGISTRO DO CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. IOF. PARCELAMENTO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que a parte autora, no recurso de apelação interposto, impugnou os fundamentos da r. sentença, n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. DEVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Verificado que o d. Magistrado sentenciante examinou adequadamente os pedidos deduzidos pelo autor, apontando expressamente os fundamentos pelos quais considerou improcedente a pretensão deduzida na inicial, não encontra configurado o julgamento citra petita, de forma a justificar o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna descabida a alegação de abusividade da prática de anatocismo. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 4. Incabível o exame do pleito de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento do arrendatário, por se tratar de inovação recursal. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. DEVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Verificado que o d. Magistrado sentenciante examinou adequadamente os pedidos deduzidos pelo autor, apontando expressamente os fundamentos pelos quais considerou improcedente a pretensão deduzida na inicial, não encontra configurado o julgamento citra petita, de forma a justificar o reconhecimento da nulidade da sentenç...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. DANOS MATERIAIS. DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo alegação do requerente sobre a necessidade de prova testemunhal que corrobora os elementos comprobatórios da exordial, a não realização dessa prova redunda em cerceamento de defesa, ensejando a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância a quo para a oitiva da testemunha. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. DANOS MATERIAIS. DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo alegação do requerente sobre a necessidade de prova testemunhal que corrobora os elementos comprobatórios da exordial, a não realização dessa prova redunda em cerceamento de defesa, ensejando a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância a quo para a oitiva da testemunha. 2. Recurso conhecido e provid...
DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, em, cujo conceito se inserem as instituições financeiras, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Art.14 do CDC; arts. 186 e 927 do CC e súmula 297 do STJ). 2. Acobrança indevida de prestações já quitadas do contrato de empréstimo consignado, mesmo que incontroverso o equívoco da apelada ao realizar desconto por dois meses de empréstimo consignado após a quitação da dívida, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, em, cujo conceito se inserem as instituições financeiras, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de c...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO TESTE DO ETILÔMETRO. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. PROVA VÁLIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. AUSÊNCIA DE COAÇÃO POLICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL DE 0,3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte já se posicionou no sentido de que, se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não há violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência expressa ao examinado sobre o direito de recusar a realização do exame. 2. Na espécie, além de o teste do bafômetro ter constatado o grau de embriaguez do condutor do veículo, o réu confessou judicialmente o consumo de bebida alcoólica antes de dirigir o veículo automotor. Assim, não há falar em nulidade da prova técnica. 3. O artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro exige para a configuração do delito de embriaguez ao volante a prova de que o réu conduzia veículo automotor sob influência de álcool, que pode ser constatada pela concentração de pelo menos 3 (três) décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, de modo que se trata de crime de perigo abstrato, sendo presumido o risco à incolumidade pública. 4. Existindo nos autos prova que indique a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões do réu em nível superior àquela permitida por lei, não há falar em absolvição do réu, devendo ser mantida a condenação. 5. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293, § 2º, da Lei nº 9.503/1997, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 combinado com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/2008, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, reduzir o prazo de suspensão do direito de dirigir de 03 (três) meses para 02 (dois) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO TESTE DO ETILÔMETRO. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. PROVA VÁLIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. AUSÊNCIA DE COAÇÃO POLICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL DE 0,3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPOR...
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável, compatível e proporcional aos requisitos legais, justificando sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que o valor fix...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, segregado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B do ECA, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Para fins de prisão cautelar, são suficientes meros indícios de autoria, de modo que a palavra da vítima, nessa fase, é suficiente para fundamentar a segregação. Se não bastasse, a inexistência de indícios suficientes de autoria é questão insuscetível de análise na presente via, porquanto não se presta o habeas corpus para o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, segregado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B do ECA, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de p...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, pois as provas colhidas até o momento informam que o acusado tentou matar as vítimas por desconfiar que o sogro de uma delas seria um informante da polícia, cuja testemunha teve que mudar-se de endereço para salvaguardar sua integridade física, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do col. STJ. 3. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, pois as provas colhidas até o momento informam que o acusado tentou matar as vítimas por desconfiar que o so...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prá...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, em unidade de desígnios com dois outros indivíduos, e mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, subtraíram, para ambos, bens que se encontravam em uma obra de construção bem como o aparelho celular de propriedade do vigilante do local, frisando que este foi agredido, amarrado e ameaçado de morte, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar da paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, em unidade de desígnios com dois outros indivíduos, e mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, subtraíram, para ambos, bens que se encontravam em uma obra de construção bem como o aparelho celular de propried...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO.CUSTÓDIA PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. 2. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado a quo, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 3. As circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia somente podem ser excluídas, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. 4. Inalterados os motivos que justificaram a segregação cautelar do réu, não deve ser acolhido o pedido de revogação da prisão preventiva. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO.CUSTÓDIA PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. 2. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado a quo, considera...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas periciais e orais colacionada aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação, uso de documento público falso e tráfico interestadual de substâncias entorpecentes, razão pela qual deve ser mantida a condenação do réu apelante. 2. Exclui-se a aplicação do benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, se as circunstâncias do caso concreto indicam que os réus se dedicavam a atividades criminosas. 3. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas periciais e orais colacionada aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação, uso de documento público falso e tráfico interestadual de substâncias entorpecentes, razão pela qual deve ser mantida a condenação do réu apelante. 2. Exclui-se a aplicação do benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, se as circunstânci...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, considera-se reincidente o agente que comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.2. Considerando que a pena foi majorada em razão do reconhecimento da agravante da reincidência76, deve-se estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do recurso ministerial.3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecer a agravante da reincidência, majorando a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime aberto, e 08 (oito) dias-multa, calculados à razão mínima, para 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, considera-se reincidente o agente que comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.2. Considerando que a pena foi majorada em razão do reconhecimento da agravante da reincidência76, deve-se estabelecer o regime inicial semiabert...