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Jurisprudência

TJDF AGI - 879793-20150020127400AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 879792-20150020126263AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 879791-20150020168955HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A quantidade de droga encontrada com o paciente - 165,29 g de maconha - e com o corréu - mais de 10 quilos de maconha -rev...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 879790-20150020163082HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA (VÁRIAS VEZES) E DESOBEDIÊNCIA. AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO PACIENTE CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 879789-20150020168859HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 20 PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 13,53G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis,tend...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 879768-20140020326464AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO FILHO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor é a foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, I, da Lei n. 8.069/90. 2. Na hipótese dos autos, o período em que a mãe esteve em Santa Maria não configura domicílio, pois se tratava tão somente de residência sem ânimo definitivo, para facilitar o tratamento do seu outro filho, que fatalmente veio a óbito....
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 879767-20140110727324APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ATRASO RECONHECIDO. PRAZO ESPECIAL PARA O DESPEJO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de despejo por ausência de pagamento, no qual a locatária não goza do direito de prazo dilatado previsto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, uma vez que o dispositivo se aplica apenas às instituições de ensino de currículo oficial, ordiná...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 879765-20150020107119AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 879764-20150020139826AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder P...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 879763-20140111667086APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar dea restrição subjetiva do litisconsórcio se adequar ao princípio da razoável duração do processoprevisto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumpr...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 879762-20130111297777APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDEOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de defeito na prestação do serviço, o fornecedor responde pelos danos daí advindos, independentemente de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva. 2. Na hipótese de má prestação do serviço, o art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor pleitear a restituiçã...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 879761-20150020134363AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADIMPLEMENTO. FATO CONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO 1. Verifico que os documentos colacionados aos autos não demonstram a urgência da medida pleiteada, haja vista que a matéria posta em debate depende de dilação 2. Asuspensão do pagamento desfavorece, simultaneamente, as empresas agravadas, que deixam de receber recursos que serão aplicados na obra, e também os demais adquirentes de imóvel no empreendimento, que, por...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879760-20140310306608APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 2. O caso em comento diz respeito ao indeferimento da inicial, ante a inércia do autor em cumprir a diligência de emenda a inicial, con...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879759-20120111987989APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 515, § 1º do CPC prevê a possibilidade de análise apenas sobre as matérias discutidas no processo, alegação de posse mansa ou de ilegitimidade do autor não arguidas em sede de contestação estão preclusas e a análise por este juízo está vedada sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Pela teoria da asserção a pertinência subjetiva da ação é dete...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879758-20130810006767APC
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SAÍDA DO LOCATÁRIO DO PONTO LOCADO, SEM QUE FOSSE DADO O DESTINO ALEGADO. POSTERIOR LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO PARA EXPLORAÇÃO NO MESMO RAMO DE COMÉRCIO OUTRORA EXISTENTE NO LOCAL. RESSARCIMENTO. PERDA DO PONTO COMERCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma a autora/apelada que perdeu seu ponto comercial em razão de conluio havido entre os réus/apelantes para montagem de uma nova empresa, destinada a e...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879757-20140111209877APC
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APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O sistema de previdência privada tem caráter complementar, autônomo em relação ao regime geral de previdência social, e de natureza facultativa, conforme disposto no artigo 202 da Constituição Federal e artigo 1º da LC 109/2001. 2. Os planos de previdência complementar possuem...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 879756-20130110847979RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CODHAB. SUBSTITUIÇÃO INSCRIÇÃO. CÔNJUGE FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. OBSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece no seu artigo 4º os requisitos necessários para participação no programa habitacional. 2. Preconiza o item 11 da Resolução 86/2011 da CODHAB: Mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde qu...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 879755-20130110159709RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO 32.933/2011. REVOGADO PELO DECRETO 34.636/2013. PROTOCOLO 21/2011. INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto nº 34.636/2013 do Distrito Federal denunciou o Protocolo ICMS 21/2011 e revogou o Decreto nº 32.933/2011. 2. ASuprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, a e b, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de f...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 879754-20140110337007RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. CUMULAÇÃO COM EMPREGO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. ALei nº 8.213/91 prevê em seu artigo 86, indenização, nos casos de lesões decorrentes de acidente de trabalho em que as sequelas impliquem em redução da capacidade laboral. 2. Perícia judicial concluiu pela existência de nexo causal entre as lesões do autor e o trabalho realizado como chapeiro em uma lanchonete. 3. Comprovadas que as lesões implicam em redução da capacidade labo...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879752-20150020139432AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INFENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. O arcabouço probatório indica ausência de capacidade financeira da autora em arcar com as despesas processuais, sem que seja comprometida sua subsistência. Destaca-se que os documentos colacionados não indicam qualquer falsidade das informações prestadas. 2. Além disso, a agravante firmou declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas processuais, nos termos previstos na Lei 1...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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