DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A quantidade de droga encontrada com o paciente - 165,29 g de maconha - e com o corréu - mais de 10 quilos de maconha -revela a gravidade concreta da conduta e demonstra a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A quantidade de droga encontrada com o paciente - 165,29 g de maconha - e com o corréu - mais de 10 quilos de maconha -rev...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA (VÁRIAS VEZES) E DESOBEDIÊNCIA. AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO PACIENTE CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, dada a gravidade das circunstâncias que envolvem o caso concreto, que revelam a periculosidade real do paciente, sobretudo porque reitera na prática de delitos envolvendo violência doméstica. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas que envolvem o delito demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostrou suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente descumpriu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato anteriormente deferidas por ocasião de suposta prática de crime de ameaça, voltando a procurar a ofendida e a ameaçá-la de morte, bem como aos filhos e prometendo, depois, se matar. Ademais, ainda afirmou para a vítima que vai preso, mas a matará, contexto que indica a necessidade e a adequação da prisão preventiva, pois demonstra que, em liberdade, irá continuar a reiterar na prática de crimes envolvendo violência doméstica, podendo vir a concretizar outros atos de violência ainda mais graves que os em análise. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA (VÁRIAS VEZES) E DESOBEDIÊNCIA. AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO PACIENTE CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 20 PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 13,53G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis,tendo em vista que investigações policiais noticiam que o paciente vinha sendo monitorado por ser um dos chefes do tráfico no local e em razão da reiteração delitiva, circunstâncias que justificam sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Além das circunstâncias concretas que envolvem a consecução do delito, a reiteração do paciente na prática de atos ilícitos configura sua periculosidade real e evidencia o risco que sua liberdade oferece para a ordem pública, pois, com 22 (vinte e dois) anos de idade, registra várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo (duas vezes), porte e uso de drogas (duas vezes), além de tráfico de drogas, e, após a maioridade, continuou nessa seara, sendo reincidente em razão da prática de delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de roubo circunstanciado tentado, além de responder a dois processos por crimes de roubo e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (fls. 33/34), fatores que autorizam a prisão preventiva. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 20 PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 13,53G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis,tend...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO FILHO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor é a foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, I, da Lei n. 8.069/90. 2. Na hipótese dos autos, o período em que a mãe esteve em Santa Maria não configura domicílio, pois se tratava tão somente de residência sem ânimo definitivo, para facilitar o tratamento do seu outro filho, que fatalmente veio a óbito. 3. Diante do conjunto probatório, depreende-se que a excipiente tem por domicílio e residência o endereço indicado na certidão de óbito colacionado aos autos, em virtude de sua contemporaneidade e por conformar-se com os outros fatos constatados no feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO FILHO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor é a foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, I, da Lei n. 8.069/90. 2. Na hipótese dos autos, o período em que a mãe esteve em Santa Maria não configura domicílio, pois se tratava tão somente de residência sem ânimo definitivo, para facilitar o tratamento do seu outro filho, que fatalmente veio a óbito....
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ATRASO RECONHECIDO. PRAZO ESPECIAL PARA O DESPEJO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de despejo por ausência de pagamento, no qual a locatária não goza do direito de prazo dilatado previsto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, uma vez que o dispositivo se aplica apenas às instituições de ensino de currículo oficial, ordinário ou supletivo. No caso, a ré não se desincumbiu da obrigação de comprovar que exerce atividade de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público. 2.Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, incidirão honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ATRASO RECONHECIDO. PRAZO ESPECIAL PARA O DESPEJO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de despejo por ausência de pagamento, no qual a locatária não goza do direito de prazo dilatado previsto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, uma vez que o dispositivo se aplica apenas às instituições de ensino de currículo oficial, ordiná...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 3. Não é razoável que a criança que já concorreu a uma vaga, mas não teve a matrícula em creche renovada por ter o Distrito Federal desfeito o convênio seja impedida de frequentar outra instituição, sob o fundamento de que outras crianças também aguardam uma vaga. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder P...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar dea restrição subjetiva do litisconsórcio se adequar ao princípio da razoável duração do processoprevisto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na perspectiva da prescrição que se avizinhava. 2. O não atendimento da ordem de exclusão dos litisconsortes ativos que superarem o número estabelecido pelo magistrado não é causa de indeferimento da petição inicial. No caso de limitação dos litisconsortes ativos, cabe tão somente a determinação do desmembramento do feito quanto aos excedentes. 3. Conquanto correta a limitação do litisconsórcio ativo a cinco demandantes, não é razoável a extinção do processo por indeferimento da inicial sem antes oportunizar o desmembramento do feito, pois a celeridade processual não pode fulminar o direito da parte. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar dea restrição subjetiva do litisconsórcio se adequar ao princípio da razoável duração do processoprevisto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumpr...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDEOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de defeito na prestação do serviço, o fornecedor responde pelos danos daí advindos, independentemente de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva. 2. Na hipótese de má prestação do serviço, o art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor pleitear a restituição integral da quantia que pagou, atualizada, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos. 3. Amulta pela rescisão contratual é legítima, pois estipula previamente as perdas e danos em razão da resilição antecipada do ajuste. 4. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de macular a dignidade do ofendido. 5. Afrustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar à parte constrangimento moral hábil a ser compensado. 6. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDEOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de defeito na prestação do serviço, o fornecedor responde pelos danos daí advindos, independentemente de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva. 2. Na hipótese de má prestação do serviço, o art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor pleitear a restituiçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADIMPLEMENTO. FATO CONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO 1. Verifico que os documentos colacionados aos autos não demonstram a urgência da medida pleiteada, haja vista que a matéria posta em debate depende de dilação 2. Asuspensão do pagamento desfavorece, simultaneamente, as empresas agravadas, que deixam de receber recursos que serão aplicados na obra, e também os demais adquirentes de imóvel no empreendimento, que, por sua vez, mantêm-se adimplentes com a as suas obrigações, embora atrasada a entrega da obra. 3. Não é possível afirmar que é fato incontroverso o agravante estar adimplente em relação a todas as obrigações assumidas contratualmente, fato que será devidamente apurado nos autos de origem, observado o contraditório, e não na via estreita do presente recurso 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADIMPLEMENTO. FATO CONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO 1. Verifico que os documentos colacionados aos autos não demonstram a urgência da medida pleiteada, haja vista que a matéria posta em debate depende de dilação 2. Asuspensão do pagamento desfavorece, simultaneamente, as empresas agravadas, que deixam de receber recursos que serão aplicados na obra, e também os demais adquirentes de imóvel no empreendimento, que, por...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 2. O caso em comento diz respeito ao indeferimento da inicial, ante a inércia do autor em cumprir a diligência de emenda a inicial, conforme bem assevera o parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 2. O caso em comento diz respeito ao indeferimento da inicial, ante a inércia do autor em cumprir a diligência de emenda a inicial, con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 515, § 1º do CPC prevê a possibilidade de análise apenas sobre as matérias discutidas no processo, alegação de posse mansa ou de ilegitimidade do autor não arguidas em sede de contestação estão preclusas e a análise por este juízo está vedada sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Pela teoria da asserção a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. São legítimos para compor o pólo passivo da ação tanto a autora como o responsável pela publicação da matéria ofensiva. Preliminar de ilegitimidade afastada. 3. Configura-se preclusão temporal e lógica, impugnação de laudo pericial após prolação de sentença que contraria os interesses da apelante. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 515, § 1º do CPC prevê a possibilidade de análise apenas sobre as matérias discutidas no processo, alegação de posse mansa ou de ilegitimidade do autor não arguidas em sede de contestação estão preclusas e a análise por este juízo está vedada sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Pela teoria da asserção a pertinência subjetiva da ação é dete...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SAÍDA DO LOCATÁRIO DO PONTO LOCADO, SEM QUE FOSSE DADO O DESTINO ALEGADO. POSTERIOR LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO PARA EXPLORAÇÃO NO MESMO RAMO DE COMÉRCIO OUTRORA EXISTENTE NO LOCAL. RESSARCIMENTO. PERDA DO PONTO COMERCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma a autora/apelada que perdeu seu ponto comercial em razão de conluio havido entre os réus/apelantes para montagem de uma nova empresa, destinada a explorar a mesma atividade por si desenvolvida (venda de colchões), onde anteriormente funcionava o seu estabelecimento, causando-lhe diversos prejuízos. 2. Aapelante, por sua vez, sustenta que pediu a devolução do imóvel locado porque tinha planos de montar um restaurante junto com seu irmão, mas que em razão de enfermidade por este sofrida (amputação de uma perna), desistiu de concretizar o negócio. Diz também que não tinha interesse na renovação do contrato de locação, em razão dos constantes atrasos de pagamento e defasagem do valor dos aluguéis, e que quando locou a loja para o 2º réu, esta já se encontrava fechada há meses. 3. Como a 1ª apelante não fez prova nos autos de suas alegações, a teor do que dispõe o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, que diz caber ao Requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente, tem-se que a alegação de retomada do imóvel para a abertura de um negócio próprio foi a causa determinante para o rompimento do contrato de locação outrora firmado entre as partes; e, como o imóvel não chegou a ser utilizado para uso próprio, mas acabou sendo locado a um terceiro, que inclusive explora o mesmo ramo do antigo locatário, nítida a transgressão ao inciso II, § 1º do art. 52 da Lei 8245/91. 4. Ao se dardestinação diversa para imóvel, inicialmente retomado para uso próprio, também nos termos do art. 52, inciso II, da Lei de Locações, tem o locatário direito à indenização prevista no 3.º do mencionado artigo, que inclui o ressarcimento pela desvalorização do fundo de comércio,mostrando-se justo o ressarcimento fixado na sentença, a título de perda do ponto comercial. 5. Ambos os apelantes, em seus depoimentos pessoais, também deixaram claro ter conhecimento prévio de que a nova locação do imóvel se destinaria ao estabelecimento de empresa no mesmo ramo do antigo locatário, a saber: comércio de colchões; a corroborar com a tese levantada pelo autor, de que ambos se aproveitaram do seu trabalho desenvolvido, qual seja, tornar o ponto conhecido no segmento de venda de colchões. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SAÍDA DO LOCATÁRIO DO PONTO LOCADO, SEM QUE FOSSE DADO O DESTINO ALEGADO. POSTERIOR LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO PARA EXPLORAÇÃO NO MESMO RAMO DE COMÉRCIO OUTRORA EXISTENTE NO LOCAL. RESSARCIMENTO. PERDA DO PONTO COMERCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma a autora/apelada que perdeu seu ponto comercial em razão de conluio havido entre os réus/apelantes para montagem de uma nova empresa, destinada a e...
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O sistema de previdência privada tem caráter complementar, autônomo em relação ao regime geral de previdência social, e de natureza facultativa, conforme disposto no artigo 202 da Constituição Federal e artigo 1º da LC 109/2001. 2. Os planos de previdência complementar possuem natureza contratual ou negocial. Seus termos devem estar previstos nos respectivos regulamentos, com a livre adesão ao seu conteúdo pelo participante interessado. Sendo regulado no âmbito do Direito Privado, os planos de previdência complementar devem obediência ao princípio da autonomia privada. 3. Eventual alegação de abusividade de cláusulas no âmbito do sistema de previdência complementar privada é passível de controle com base nos princípios de direito privado, como a boa-fé objetiva ou função social do contrato, além dos preceitos do Direito do Consumidor, aplicável à hipótese, consoante enunciado aprovado na Súmula 321 do STJ. 4. Não há ilegalidade nos reajustes realizados por entidade de previdência privada como fundamento na mudança de faixa etária do contribuinte. Isso porque o modelo do contrato de previdência privada deve atender aos contornos que lhe são dados pela Lei Complementar 109/2001, que estabelece que os planos de benefícios devem assegurar, entre outros, a solvência, liquidez, equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O sistema de previdência privada tem caráter complementar, autônomo em relação ao regime geral de previdência social, e de natureza facultativa, conforme disposto no artigo 202 da Constituição Federal e artigo 1º da LC 109/2001. 2. Os planos de previdência complementar possuem...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CODHAB. SUBSTITUIÇÃO INSCRIÇÃO. CÔNJUGE FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. OBSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece no seu artigo 4º os requisitos necessários para participação no programa habitacional. 2. Preconiza o item 11 da Resolução 86/2011 da CODHAB: Mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 3. O preenchimento dos requisitos legais possibilita a substituição da autora no lugar de seu falecido esposo. 4. Deve-se observar as condições pessoais da autora, para sua reposição na lista de cadastrados, a fim de se evitar qualquer tipo de tratamento diferenciado, em relação aos demais participantes, observando-se os critérios de classificação adotados pelo decreto nº 33.177/2011 do Distrito Federal. 5. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CODHAB. SUBSTITUIÇÃO INSCRIÇÃO. CÔNJUGE FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. OBSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece no seu artigo 4º os requisitos necessários para participação no programa habitacional. 2. Preconiza o item 11 da Resolução 86/2011 da CODHAB: Mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde qu...
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO 32.933/2011. REVOGADO PELO DECRETO 34.636/2013. PROTOCOLO 21/2011. INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto nº 34.636/2013 do Distrito Federal denunciou o Protocolo ICMS 21/2011 e revogou o Decreto nº 32.933/2011. 2. ASuprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, a e b, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Inconstitucionalidade. 5. Modulação dos efeitos. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (RE 680089, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014). 3. Arestituição dos valores pagos em razão do Protocolo 21/2011 está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO 32.933/2011. REVOGADO PELO DECRETO 34.636/2013. PROTOCOLO 21/2011. INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto nº 34.636/2013 do Distrito Federal denunciou o Protocolo ICMS 21/2011 e revogou o Decreto nº 32.933/2011. 2. ASuprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, a e b, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de f...
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. CUMULAÇÃO COM EMPREGO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. ALei nº 8.213/91 prevê em seu artigo 86, indenização, nos casos de lesões decorrentes de acidente de trabalho em que as sequelas impliquem em redução da capacidade laboral. 2. Perícia judicial concluiu pela existência de nexo causal entre as lesões do autor e o trabalho realizado como chapeiro em uma lanchonete. 3. Comprovadas que as lesões implicam em redução da capacidade laboral, devido o pagamento de auxílio-acidente que se configura como forma de indenização ao trabalhador. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. CUMULAÇÃO COM EMPREGO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. ALei nº 8.213/91 prevê em seu artigo 86, indenização, nos casos de lesões decorrentes de acidente de trabalho em que as sequelas impliquem em redução da capacidade laboral. 2. Perícia judicial concluiu pela existência de nexo causal entre as lesões do autor e o trabalho realizado como chapeiro em uma lanchonete. 3. Comprovadas que as lesões implicam em redução da capacidade labo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INFENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. O arcabouço probatório indica ausência de capacidade financeira da autora em arcar com as despesas processuais, sem que seja comprometida sua subsistência. Destaca-se que os documentos colacionados não indicam qualquer falsidade das informações prestadas. 2. Além disso, a agravante firmou declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas processuais, nos termos previstos na Lei 1.060/50 3. Presentes os requisitos, necessária a concessão da gratuidade de justiça para assegurar o direito de ação da autora. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INFENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. O arcabouço probatório indica ausência de capacidade financeira da autora em arcar com as despesas processuais, sem que seja comprometida sua subsistência. Destaca-se que os documentos colacionados não indicam qualquer falsidade das informações prestadas. 2. Além disso, a agravante firmou declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas processuais, nos termos previstos na Lei 1...