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Jurisprudência

TJDF APC - 879887-20140110104914APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 879886-20130110822800APC
Ementa
AÇÃO SUPRIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. NULIDADE. INEXISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESENUÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DA MORALIDADE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a sentença julgado a lide com base nos pontos controvertidos nos autos, inexiste qualquer nulidade no processo, sobretudo se não trouxe prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). Nos termos do atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil de 2002 e o Código Processual Civil...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 879885-20120111573304APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, via de regra, à relação existente entre cooperado e cooperativa, posto que o vínculo entre eles é de cooperação, e não de consumo. No entanto, quando a cooperativa está atuando no mercado de consumo, com fins lucrativos, na condição de fornecedora de produtos e serviços aos cooperados, na qualidade de destinatários finais, são aplicáveis as regras consumeristas. 2. Tratando-se de responsabilidade objetiva, compete ao autor demonstrar o fato, dano e nexo de causalidade. D...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 879884-20120111792326APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDA EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, analisando a conveniência, oportunidade e justiça da aplicação da sanção disciplinar, mas apenas, de forma excepcional, analisar a ocorrência de ilegalidade ou medida desproporcional e desarrazoada. Não se afigura possível a redis...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 879883-20130111836956APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERIAL. MOTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. O condomínio que contrata os serviços prestados como destinatário final é considerado consumidor para fins de aplicação do CDC. A cláusula que prevê a multa rescisória, em princípio, não representa abusividade ou desvantagem excessiva ao consumidor. Não há comprovação nos autos de que os serviços prestados pela apelada foram de má-qualidade. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; equivale diz...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 879882-20150020101787AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA DESNECESSIDADE ALIMENTOS OU INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1) Não comprovada, de forma inequívoca, a desnecessidade de alimentos dos filhos ou a alteração patrimonial na situação do alimentante, não se pode reduzir os alimentos fixados. Necessidade de exame aprofundado das condições das partes na fase instrutória da ação, o que impossibilita a redução dos alimentos nessa fase recursal. 2) A redução dos alimentos provisórios exige prova insofi...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 879881-20150020125566AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM DOS ATIVOS. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. MENOR ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os valores depositados em conta bancária, ainda que esta também seja utilizada para o recebimento de salários, são penhoráveis, salvo quando o caso se enquadrar em uma das hipóteses previstas em lei. Para que os valores depositados sejam acobertados pela impenhorabilidade de que trata o artigo 649, inc. IV, do CPC, é necessário demonstrar que sua origem tem natureza de verba alimentar. Inexistindo tal comprovação, os valor...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020182438AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020137630AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020098005AGI
Data do Julgamento : 22/01/2014
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020035635AGI
Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020302182AGI
Data do Julgamento : 22/01/2014
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020300169AGI
Data do Julgamento : 18/09/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020295585AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020267684AGI
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020197036AGI
Data do Julgamento : 03/04/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020140219AGI
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 879866-20140110393122APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CONDENAÇÃO MULTA E INDENIZAÇÃO. ART. 14 CPC. ART. 18 CPC. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. SENTENÇA. NÃO SUCUMBÊNCIA. REITERAÇÃO AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. EXISTENTE. APLICAÇÃO MULTA. CORRETA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA 1%. AFASTADA. BIS IN IDEM. MULTA INDENIZATÓRIA. MANTIDA. QUANTUM. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Foi proferida decisão condenando a autora apelante ao pagamento de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e multa e indenização por litigânci...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879865-20110110774832APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo demonstrando nos autos de que o imóvel tem destinação rural, além de encontrar-se situado em área que originalmente tinha destinação à atividades agrícolas, deve afastar-se a incidência do IPTU. 2. Ainscrição indevida do nome do de cujus, co-proprietário do imóvel, na dívida ativa, configura dano moral in re ipsa, ou seja, oper...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879863-20110112128285APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE PAGAMENTO. DECRETO Nº 31.355/2010. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 78, XII C/C 80, IV DA LEI Nº 8.666/93. FATURAS NÃO ATESTADAS PELO GESTOR. RECEBIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se ilegalidade de ato administrativo que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato instituído pelas partes. Em razão de possível envolvimento da autora na Operação Caixa de Pandora, iniciaram-se procedimentos de apuração do contrato...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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