AÇÃO SUPRIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. NULIDADE. INEXISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESENUÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DA MORALIDADE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a sentença julgado a lide com base nos pontos controvertidos nos autos, inexiste qualquer nulidade no processo, sobretudo se não trouxe prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). Nos termos do atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil de 2002 e o Código Processual Civil, incumbe ao Ministério Público do Estado velar pelas fundações nele situadas, detendo sobre tais entidades rigoroso controle, desde sua constituição, passando pelos atos de administração extraordinária, até sua eventual extinção, sendo inconteste a legitimidade do Ministério Público para negar a autorização para instalação de fundação, devido ao amplo espectro de incidência de sua veladura. Não se mostra razoável deferir autorização para instalação de fundação que responde a diversas ações civis públicas que colocam em questionamento a idoneidade da instituição, ante os fundados indícios de prática de atos de improbidade administrativa, os quais infringem a moralidade pública, não importando a negativa em violação ao princípio da presunção de inocência. A tutela da coletividade se sobrepõe aos interesses individuais, sendo legítima a exigência de uma vida pregressa compatível com a relevância do interesse social perseguido por uma fundação, mormente ante a premente necessidade de robustecer a moralidade e probidade administrativas. Apelação conhecida e não provida.
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AÇÃO SUPRIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. NULIDADE. INEXISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESENUÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DA MORALIDADE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a sentença julgado a lide com base nos pontos controvertidos nos autos, inexiste qualquer nulidade no processo, sobretudo se não trouxe prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). Nos termos do atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil de 2002 e o Código Processual Civil...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, via de regra, à relação existente entre cooperado e cooperativa, posto que o vínculo entre eles é de cooperação, e não de consumo. No entanto, quando a cooperativa está atuando no mercado de consumo, com fins lucrativos, na condição de fornecedora de produtos e serviços aos cooperados, na qualidade de destinatários finais, são aplicáveis as regras consumeristas. 2. Tratando-se de responsabilidade objetiva, compete ao autor demonstrar o fato, dano e nexo de causalidade. Diante da ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, o dever de indenizar é inarredável. 2. Recurso conhecido e não provido.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, via de regra, à relação existente entre cooperado e cooperativa, posto que o vínculo entre eles é de cooperação, e não de consumo. No entanto, quando a cooperativa está atuando no mercado de consumo, com fins lucrativos, na condição de fornecedora de produtos e serviços aos cooperados, na qualidade de destinatários finais, são aplicáveis as regras consumeristas. 2. Tratando-se de responsabilidade objetiva, compete ao autor demonstrar o fato, dano e nexo de causalidade. D...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDA EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, analisando a conveniência, oportunidade e justiça da aplicação da sanção disciplinar, mas apenas, de forma excepcional, analisar a ocorrência de ilegalidade ou medida desproporcional e desarrazoada. Não se afigura possível a rediscussão da matéria atinente à alegada ausência de violação à legislação consumerista se a questão já foi decidida em processo que já transitou em julgado. Se os critérios que nortearam a fixação da multa foram especificamente demonstrados, tendo sido observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 57 do CDC, bem como os antecedentes do infrator, as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no Decreto n. 2.181/97, não merece prosperar o pedido de redução do valor da multa. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDA EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, analisando a conveniência, oportunidade e justiça da aplicação da sanção disciplinar, mas apenas, de forma excepcional, analisar a ocorrência de ilegalidade ou medida desproporcional e desarrazoada. Não se afigura possível a redis...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERIAL. MOTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. O condomínio que contrata os serviços prestados como destinatário final é considerado consumidor para fins de aplicação do CDC. A cláusula que prevê a multa rescisória, em princípio, não representa abusividade ou desvantagem excessiva ao consumidor. Não há comprovação nos autos de que os serviços prestados pela apelada foram de má-qualidade. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; equivale dizer que a produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei é ônus da condição da parte e o seu não atendimento coloca-a em desvantajosa posição para a obtenção do êxito na demanda. Logo, forçoso concluir que a apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, Inciso I, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERIAL. MOTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. O condomínio que contrata os serviços prestados como destinatário final é considerado consumidor para fins de aplicação do CDC. A cláusula que prevê a multa rescisória, em princípio, não representa abusividade ou desvantagem excessiva ao consumidor. Não há comprovação nos autos de que os serviços prestados pela apelada foram de má-qualidade. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; equivale diz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA DESNECESSIDADE ALIMENTOS OU INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1) Não comprovada, de forma inequívoca, a desnecessidade de alimentos dos filhos ou a alteração patrimonial na situação do alimentante, não se pode reduzir os alimentos fixados. Necessidade de exame aprofundado das condições das partes na fase instrutória da ação, o que impossibilita a redução dos alimentos nessa fase recursal. 2) A redução dos alimentos provisórios exige prova insofismável da impossibilidade do alimentante em arcar com a obrigação determinada liminarmente e que goza de presunção de razoabilidade.Na via estreita do agravo não é possível realizar um exame exaustivo das provas que somente será realizado no decorrer da instrução processual. 3) Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA DESNECESSIDADE ALIMENTOS OU INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1) Não comprovada, de forma inequívoca, a desnecessidade de alimentos dos filhos ou a alteração patrimonial na situação do alimentante, não se pode reduzir os alimentos fixados. Necessidade de exame aprofundado das condições das partes na fase instrutória da ação, o que impossibilita a redução dos alimentos nessa fase recursal. 2) A redução dos alimentos provisórios exige prova insofi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM DOS ATIVOS. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. MENOR ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os valores depositados em conta bancária, ainda que esta também seja utilizada para o recebimento de salários, são penhoráveis, salvo quando o caso se enquadrar em uma das hipóteses previstas em lei. Para que os valores depositados sejam acobertados pela impenhorabilidade de que trata o artigo 649, inc. IV, do CPC, é necessário demonstrar que sua origem tem natureza de verba alimentar. Inexistindo tal comprovação, os valores são passíveis de constrição. Em uma interpretação sistemática com outros princípios norteadores da execução, para que se configure ofensa ao princípio da menor onerosidade é necessário que o devedor comprove que a constrição efetivada lhe cause supressão do mínimo existencial. Conforme a pacífica jurisprudência do colendo STJ, a determinação de penhora on line não ofende o princípio da menor onerosidade da execução de que trata o art. 620 do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM DOS ATIVOS. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. MENOR ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os valores depositados em conta bancária, ainda que esta também seja utilizada para o recebimento de salários, são penhoráveis, salvo quando o caso se enquadrar em uma das hipóteses previstas em lei. Para que os valores depositados sejam acobertados pela impenhorabilidade de que trata o artigo 649, inc. IV, do CPC, é necessário demonstrar que sua origem tem natureza de verba alimentar. Inexistindo tal comprovação, os valor...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CONDENAÇÃO MULTA E INDENIZAÇÃO. ART. 14 CPC. ART. 18 CPC. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. SENTENÇA. NÃO SUCUMBÊNCIA. REITERAÇÃO AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. EXISTENTE. APLICAÇÃO MULTA. CORRETA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA 1%. AFASTADA. BIS IN IDEM. MULTA INDENIZATÓRIA. MANTIDA. QUANTUM. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Foi proferida decisão condenando a autora apelante ao pagamento de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e multa e indenização por litigância de má-fé; em face desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento, posteriormente convertido em retido. 2. Proferida sentença, a ação foi julgada procedente em sua totalidade, mas mantida a condenação ao pagamento das multas e da indenização. 3. Aautora apelante reiterou o agravo retido, e, apesar de o Agravo Retido ser preliminar da Apelação; e no caso específico dos autos, a apelante não ter sucumbido na sentença; entendo necessária a análise do agravo, cujo mérito se confunde com a própria Apelação, para evitar eventual cerceamento de defesa. 4. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de imposição de multa nos casos em que a parte não cumpre com exatidão e/ou cria embaraços no cumprimento das decisões judiciais proferidas (art. 14 do CPC). 5. No caso dos autos resta claro que a autora apelante recusou-se a cumprir o provimento jurisdicional que foi proferido e reiterado diversas vezes, não havendo que se falar em falta de tempo hábil para cumprimento da decisão. 6. Assim, correta a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante a inércia da parte autora em atender às diversas determinações judiciais. 7. Da mesma forma, correta a decisão ao estabelecer a litigância de má-fé(art. 17, V do CPC), pois a autora apelante agiu de modo temerário ao não cumprir a determinação judicial e manter o leilão do veículo objeto da ação, desconsiderando a existência de decisões em sentido contrário. 8. Entretanto, incabível a cumulação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a multa prevista no art. 18 do CPC, pois ambas as multas possuem a mesma natureza punitiva, e a aplicação das duas acarretaria em bis in idem. 9. Cabível, também, a aplicação da multa indenizatória, de percentual máximo de 20% sobre o valor da causa, prevista no art. 18 do CPC, pois esta não se confunde com a multa punitiva de 1%, tendo caráter reparatório. 10. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para aplicação da multa indenizatória do art. 18 do CPC é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte contrária, em razão da conduta de má-fé. 11. No caso dos autos o ato ilícito está na conduta de má-fé da; e o prejuízo está na impossibilidade da apelada utilizar o veículo, ainda que por curto período de tempo, tudo em decorrência do descumprimento das decisões pela autora apelante. 12. Amulta por ato atentatório tem caráter pedagógico; já a indenização por litigância de má-fé tem caráter dúplice, um no sentido de indenizar a parte, e outro, pedagógico, objetivando desestimular a prática de litigância de má-fé. 13. Minorar os percentuais das multas aplicadas seria como ignorar as práticas da autora apelante, além de incentivá-la a manter está prática que deve ser extirpada dos processos brasileiros. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a incidência da multa de 1% do art. 18 do CPC.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CONDENAÇÃO MULTA E INDENIZAÇÃO. ART. 14 CPC. ART. 18 CPC. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. SENTENÇA. NÃO SUCUMBÊNCIA. REITERAÇÃO AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. EXISTENTE. APLICAÇÃO MULTA. CORRETA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA 1%. AFASTADA. BIS IN IDEM. MULTA INDENIZATÓRIA. MANTIDA. QUANTUM. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Foi proferida decisão condenando a autora apelante ao pagamento de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e multa e indenização por litigânci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo demonstrando nos autos de que o imóvel tem destinação rural, além de encontrar-se situado em área que originalmente tinha destinação à atividades agrícolas, deve afastar-se a incidência do IPTU. 2. Ainscrição indevida do nome do de cujus, co-proprietário do imóvel, na dívida ativa, configura dano moral in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. 3. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. 4. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do réu e provido o recurso da autora. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo demonstrando nos autos de que o imóvel tem destinação rural, além de encontrar-se situado em área que originalmente tinha destinação à atividades agrícolas, deve afastar-se a incidência do IPTU. 2. Ainscrição indevida do nome do de cujus, co-proprietário do imóvel, na dívida ativa, configura dano moral in re ipsa, ou seja, oper...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE PAGAMENTO. DECRETO Nº 31.355/2010. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 78, XII C/C 80, IV DA LEI Nº 8.666/93. FATURAS NÃO ATESTADAS PELO GESTOR. RECEBIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se ilegalidade de ato administrativo que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato instituído pelas partes. Em razão de possível envolvimento da autora na Operação Caixa de Pandora, iniciaram-se procedimentos de apuração do contrato. Apesar de não configurada participação na operação, identificou-se possível sobrepreço na licitação; razão pela qual legítimo o ato que suspende os pagamentos até apuração dos valores devidos conforme expressa previsão na Lei nº 8.666/93. 2. O contrato entabulado prevê que o pagamento das faturas deve ser precedida de ateste do Executor do Contrato, não comprovada o suprimento de todos os requisitos, incabível que o judiciário determine o pagamento. 3. Não configurado o desvio de finalidade apontado ou qualquer ilegalidade na ausência de pagamento, não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração ou violação aos princípios constitucionais. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE PAGAMENTO. DECRETO Nº 31.355/2010. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 78, XII C/C 80, IV DA LEI Nº 8.666/93. FATURAS NÃO ATESTADAS PELO GESTOR. RECEBIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se ilegalidade de ato administrativo que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato instituído pelas partes. Em razão de possível envolvimento da autora na Operação Caixa de Pandora, iniciaram-se procedimentos de apuração do contrato...