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Jurisprudência

TJDF APC - 879091-20140110806046APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879090-20140111265453APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAGOS. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula pena...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879089-20130410135349APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE LUZ. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A pretensão autoral de ressarcimento dos valores pagos indevidamente encontra, em parte, óbice na prescrição, que ocorre em três anos, nos termos do art. 206, IV, do Código Civil. 2. Não havendo comprovação da efetiva aplicação dos recursos arrecadados pelos réus a título de implementação da energia elétrica no loteamento, assiste à autora o direito à repetição de indébito, na forma simples, uma vez não comprovada a má-fé...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879088-20080111336963APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso des...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879087-20110610089026APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879086-20140110444386APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879085-20140110987102APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o crédito decorrente de aluguel de imóvel ser título executivo extrajudicial, bem como os encargos acessórios, devem ser documentalmente comprovados, nos termos do artigo 585, V, do CPC. 2. Escorreita a sentença que verificou a ausência das condições de liquidez e exigibilidade do título executivo no que se refere aos encargos acessórios e determinou o decote destes da execução. 3. Recurso desprovi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879084-20140110933868APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL CONCEDIDO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Fere o princípio da razoabilidade que após o decurso de mais de dez anos a administração pública deixe de expedir o competente registro e subseqüente certidão de imóvel adquirido de programa habitacional, sob o argumento da necessidade de cumprimento da burocracia estatal. 2. Não se desincumbindo o réu de seu dever processual de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclam...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879083-20140111051058APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Mostra-se útil e adequado o ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a parte autora pretende verificar de forma minuciosa os juros e encargos que incidem no contrato de abertura de conta corrente para verificação da correção de seus lançamentos. 2. Havendo especificação do período e dúvidas acerca do exato valor do saldo devedor, não há que se falar em pedido genérico a inviabilizar o recebimento da inicial. 3. Não prospera a alegação de via...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879082-20120110467728APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a com...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879081-20140111941949APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879079-20110810028503APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO INTERNO DO CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879078-20150110030100APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. LUCROS CESSANTES. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo o distrato por inadimplência da vendedora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucro...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 879077-20140110458494RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL . BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para a...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 879076-20140111201968RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. RENAME E PROTOCOLOS CLÍNICOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECUSA ADMINISTRATIVA. 1.A instância administrativa não constitui pressuposto para que o cidadão possa deduzir prestação jurisdicional, sobretudo porque a Constituição da República determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2.A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o art...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 879075-20150020111876AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Havendo a demonstração de alteração na possibilidade de pagamento do devedor de alimentos, a obrigação pode ser provisoriamente reduzida, a fim de se adequar a nova realidade fática. 3. Provisoriamente sopesados os...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 879074-20150020119710AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DE DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. INDICAÇÃO DE BENS. ÔNUS NÃO IMPUTADO AO CREDOR. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor, prevista nos arts. 649, II, do Código de Processo Civil e 1º, § 1º da Lei 8.009/90, não possui caráter absoluto, haja vista a possibilidade de constrição de obras de arte, adornos suntuosos e bens existentes em duplicidade, correspondentes a um médio padr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020130215AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. VEDADA NOVA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez decididas as questões levantadas em embargos à execução, ou se não levadas ao conhecimento do juíz...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20030110787335APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é pela inviabilidade da alteração do polo passivo na execução fiscal, está em harmonia com a jurisprudênc...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110723305APC
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não consta dos autos prova de que a parte ré tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida, verificada diante da falta de pedido administrativo e da apresentação do documento requeri...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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