CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAGOS. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAGOS. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula pena...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE LUZ. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A pretensão autoral de ressarcimento dos valores pagos indevidamente encontra, em parte, óbice na prescrição, que ocorre em três anos, nos termos do art. 206, IV, do Código Civil. 2. Não havendo comprovação da efetiva aplicação dos recursos arrecadados pelos réus a título de implementação da energia elétrica no loteamento, assiste à autora o direito à repetição de indébito, na forma simples, uma vez não comprovada a má-fé. 3.Constatado que não houve ofensa aos direitos da personalidade da autora a ensejar a reparação por danos morais, o mero transtorno ou aborrecimento decorrente das relações contratuais não configura obrigação dos réus em indenizá-la. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE LUZ. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A pretensão autoral de ressarcimento dos valores pagos indevidamente encontra, em parte, óbice na prescrição, que ocorre em três anos, nos termos do art. 206, IV, do Código Civil. 2. Não havendo comprovação da efetiva aplicação dos recursos arrecadados pelos réus a título de implementação da energia elétrica no loteamento, assiste à autora o direito à repetição de indébito, na forma simples, uma vez não comprovada a má-fé...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso des...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o crédito decorrente de aluguel de imóvel ser título executivo extrajudicial, bem como os encargos acessórios, devem ser documentalmente comprovados, nos termos do artigo 585, V, do CPC. 2. Escorreita a sentença que verificou a ausência das condições de liquidez e exigibilidade do título executivo no que se refere aos encargos acessórios e determinou o decote destes da execução. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o crédito decorrente de aluguel de imóvel ser título executivo extrajudicial, bem como os encargos acessórios, devem ser documentalmente comprovados, nos termos do artigo 585, V, do CPC. 2. Escorreita a sentença que verificou a ausência das condições de liquidez e exigibilidade do título executivo no que se refere aos encargos acessórios e determinou o decote destes da execução. 3. Recurso desprovi...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL CONCEDIDO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Fere o princípio da razoabilidade que após o decurso de mais de dez anos a administração pública deixe de expedir o competente registro e subseqüente certidão de imóvel adquirido de programa habitacional, sob o argumento da necessidade de cumprimento da burocracia estatal. 2. Não se desincumbindo o réu de seu dever processual de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor (artigo 333 inciso II CPC), o julgamento de procedência da causa é medida que se impõe. 3. Apelação desprovida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL CONCEDIDO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Fere o princípio da razoabilidade que após o decurso de mais de dez anos a administração pública deixe de expedir o competente registro e subseqüente certidão de imóvel adquirido de programa habitacional, sob o argumento da necessidade de cumprimento da burocracia estatal. 2. Não se desincumbindo o réu de seu dever processual de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Mostra-se útil e adequado o ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a parte autora pretende verificar de forma minuciosa os juros e encargos que incidem no contrato de abertura de conta corrente para verificação da correção de seus lançamentos. 2. Havendo especificação do período e dúvidas acerca do exato valor do saldo devedor, não há que se falar em pedido genérico a inviabilizar o recebimento da inicial. 3. Não prospera a alegação de via inadequada, se inexiste pleito de prestação cumulado com revisão de cláusulas. 4. A pretensão de dar contas é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição do art. 205 do Código Civil. 5. Os ônus de sucumbência devem ser suportados por aquele que ficou vencido, nos termos do caput, primeira parte, do art. 20, do Código de Processo Civil. 6. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Mostra-se útil e adequado o ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a parte autora pretende verificar de forma minuciosa os juros e encargos que incidem no contrato de abertura de conta corrente para verificação da correção de seus lançamentos. 2. Havendo especificação do período e dúvidas acerca do exato valor do saldo devedor, não há que se falar em pedido genérico a inviabilizar o recebimento da inicial. 3. Não prospera a alegação de via...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a comprovação da conduta negligente do agente público, bem como do nexo de causalidade entre esta e o evento danoso. 3. Ausente a comprovação da alegada negligência na prestação de serviços de saúde, bem como do liame causal entre o dano e a suposta falha na prestação do atendimento hospitalar, não merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos morais experimentados em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em hospital da rede pública. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a com...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO INTERNO DO CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 3. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembléia de condomínio regularmente constituída, obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 4. Concedida a assistência judiciária, necessária a suspensão de pagamento dos encargos, conforme enuncia a Lei 1.060/50. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO INTERNO DO CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requi...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. LUCROS CESSANTES. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo o distrato por inadimplência da vendedora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes e multa moratória. 3.Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. LUCROS CESSANTES. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo o distrato por inadimplência da vendedora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucro...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL . BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para atividade laboral, defere-se o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL . BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para a...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. RENAME E PROTOCOLOS CLÍNICOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECUSA ADMINISTRATIVA. 1.A instância administrativa não constitui pressuposto para que o cidadão possa deduzir prestação jurisdicional, sobretudo porque a Constituição da República determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2.A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 3.O fato de o medicamento não ser padronizado na RENAME, tampouco constar dos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde, não ocasiona a rejeição do pedido, sobretudo porque a escolha do fármaco e do melhor tratamento é tarefa do médico assistente. 4.Apenas se sujeita o cidadão ao fato de o remédio prescrito se encontrar regularmente inscrito na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 5.Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. RENAME E PROTOCOLOS CLÍNICOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECUSA ADMINISTRATIVA. 1.A instância administrativa não constitui pressuposto para que o cidadão possa deduzir prestação jurisdicional, sobretudo porque a Constituição da República determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2.A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o art...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Havendo a demonstração de alteração na possibilidade de pagamento do devedor de alimentos, a obrigação pode ser provisoriamente reduzida, a fim de se adequar a nova realidade fática. 3. Provisoriamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais específica à real situação das partes. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Havendo a demonstração de alteração na possibilidade de pagamento do devedor de alimentos, a obrigação pode ser provisoriamente reduzida, a fim de se adequar a nova realidade fática. 3. Provisoriamente sopesados os...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DE DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. INDICAÇÃO DE BENS. ÔNUS NÃO IMPUTADO AO CREDOR. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor, prevista nos arts. 649, II, do Código de Processo Civil e 1º, § 1º da Lei 8.009/90, não possui caráter absoluto, haja vista a possibilidade de constrição de obras de arte, adornos suntuosos e bens existentes em duplicidade, correspondentes a um médio padrão de vida. 2. O ônus de indicar os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor não pode ser imputado ao credor,eis que não dispõe de meios legítimos para adentrar e inventariar casa alheia. Necessária, pois, a realização de diligência por Oficial de Justiça Avaliador, relatando os bens por ele encontrados. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DE DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. INDICAÇÃO DE BENS. ÔNUS NÃO IMPUTADO AO CREDOR. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor, prevista nos arts. 649, II, do Código de Processo Civil e 1º, § 1º da Lei 8.009/90, não possui caráter absoluto, haja vista a possibilidade de constrição de obras de arte, adornos suntuosos e bens existentes em duplicidade, correspondentes a um médio padr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. VEDADA NOVA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez decididas as questões levantadas em embargos à execução, ou se não levadas ao conhecimento do juízo da causa oportunamente, comparece defeso a rediscussão do tema, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa, 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. VEDADA NOVA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez decididas as questões levantadas em embargos à execução, ou se não levadas ao conhecimento do juíz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é pela inviabilidade da alteração do polo passivo na execução fiscal, está em harmonia com a jurisprudência deste tribunal. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é pela inviabilidade da alteração do polo passivo na execução fiscal, está em harmonia com a jurisprudênc...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não consta dos autos prova de que a parte ré tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida, verificada diante da falta de pedido administrativo e da apresentação do documento requerido na contestação. Dessa forma, não compete ao réu o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não consta dos autos prova de que a parte ré tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida, verificada diante da falta de pedido administrativo e da apresentação do documento requeri...