PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto da constrição cautelar, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto da constrição cautelar, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endere...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO PRECLUSA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO SURSIS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Por força do art. 41 da Lei 11.340/06 não é possível a concessão do benefício do art. 89, da Lei n. 9.099/95, nas ações penais por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A Lei 9.099/95 prevê a revogação facultativa do benefício do sursis nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações entabuladas no acordo de suspensão condicional do processo, havendo uma pluralidade de obrigações descumpridas, inclusive com a notícia de distribuição de ação penal posterior, a decisão revogatória se mostra adequada e proporcional. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO PRECLUSA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO SURSIS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Por força do art. 41 da Lei 11.340/06 não é possível a concessão do benefício do art. 89, da Lei n. 9.099/95, nas ações penais por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A Lei 9.099/95 prevê a revogação facultativa do benefício do sursis nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações entabul...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Não se verificando a omissão apontada pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses prevista...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA COMO CAUSA DE MINORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. 1. Inviável desclassificar o crime de roubo para furto, se evidenciada a elementar de grave ameaça pela abordagem intimidatória do réu e pela simulação de porte de arma de fogo, conforme revelam as vítimas. 2. A embriaguez voluntária não conduz à minoração da pena, especialmente quando, além de não ser proveniente de caso fortuito ou força maior, não retira do agente,ao tempo da ação ou da omissão,a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3. Sendo a pena corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, correto o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA COMO CAUSA DE MINORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. 1. Inviável desclassificar o crime de roubo para furto, se evidenciada a elementar de grave ameaça pela abordagem intimidatória do réu e pela simulação de porte de arma de fogo, conforme revelam as vítimas. 2. A embriaguez voluntária não conduz à minoração da pena, especialmente quando, além de não ser proveniente de caso fortuito ou força maior, não retira do agente,ao...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS - NULIDADE DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI N. 2012.00.2.014916-6 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA ADI.1. Deve permanecer suspensa a fase de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que declarou a nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) e determinou à empresa ré o recolhimento do tributo pelo regime normal de apuração, enquanto não transitar em julgado o acórdão proferido na ADI 2012.00.2.014916-6, na qual se discute a constitucionalidade do regime especial de apuração do ICMS.2. Deu-se provimento parcial ao apelo do MPDFT.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS - NULIDADE DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI N. 2012.00.2.014916-6 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA ADI.1. Deve permanecer suspensa a fase de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que declarou a nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações das vítimas e dos testemunhos policiais, corroborados pela prisão em flagrante dos acusados logo após o cometimento do ilícito, pela apreensão do veículo subtraído na posse dos réus e pelo reconhecimento formal dos denunciados como sendo os autores do delito. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva, sendo prescindível o prévio conhecimento acerca da idade do companheiro. 3. Não pode ser considerada participação de menor importância, a conduta do agente que está presente em todos os momentos da prática criminosa ao lado dos comparsas, desempenhando a função de condutor do veículo que lhes assegura a fuga. 4. Recursos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações das vítimas e dos testemunhos policiais, corroborados pela prisão em flagrante dos acusados logo após o cometimento do ilícito, pela apreensão do veículo subtraído na posse dos réus e pelo recon...
PENAL E PROCESSUAL PENAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos probatórios. 3. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, haja vista que a condenação do acusado impõe que o montante pago cautelarmente seja utilizado para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal 4. Recurso não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos pr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MORTE DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado que um dos réus veio a falecer após a prolação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade, com base no art.107, I, do CP e art. 62, do CPP. 2. Inexistindo laudo pericial ou qualquer outra prova hábil a comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo, impõe-se sua exclusão. 3. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada, o redutor a ser aplicado deve se afastar da fração máxima de 2/3 (dois terços). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada a extinção da punibilidade com relação ao primeiro apelante.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MORTE DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado que um dos réus veio a falecer após a prolação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade, com base no art.107, I, do CP e art. 62, do CPP. 2. Inexistindo laudo pericial ou qualquer outra prova hábil a comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo, impõe-se sua exclusão. 3. O critério para aferição...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não vinga o pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante tem relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente quando não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade das declarações. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não vinga o pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante tem relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente quando não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a ve...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializou drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Constatada a existência de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 3. Descabido o agravamento da pena pela análise desfavorável das consequências do crime, mediante a afirmação genérica de que o tráfico de drogas, atualmente, constitui em verdadeiro flagelo social. 4. Mostra-se inidônea a valoração negativa da conduta social do réu, baseada apenas em conjecturas e não em dados precisos acerca de seu comportamento no meio em que habita. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializou drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Constatada a existência de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, c...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em provas robustas, notadamente as declarações da vítima, os depoimentos da testemunha policial e o reconhecimento pessoal do réu. 2. Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, é dispensável sua apreensão e a perícia, sobretudo quando existirem outros elementos probatórios que confirmam a sua efetiva utilização no crime. 3. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base. 4. A perda patrimonial é conseqüência inerente ao crime de roubo, somente podendo ser levada em conta para agravar a pena-base em caso de prejuízo excepcional, que venha a afetar de modo substancial o patrimônio da vítima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em provas robustas, notadamente as declarações da vítima, os depoimentos da testemunha policial e o reconhecimento pe...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL QUE ORDENA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO PROVIMENTO.1.O despacho que, em cumprimento de sentença, determina a intimação do devedor para cumprir a obrigação determinada pela sentença e para pagar débito relativo à multa por descumprimento de obrigação de fazer, deferida em antecipação de tutela, é mero ato impulsionador do processo, irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Precedentes deste E. TJDFT e do C. STJ.2.Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL QUE ORDENA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO PROVIMENTO.1.O despacho que, em cumprimento de sentença, determina a intimação do devedor para cumprir a obrigação determinada pela sentença e para pagar débito relativo à multa por descumprimento de obrigação de fazer, deferida em antecipação de tutela, é mero ato impulsionador do processo, irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Precedentes deste E. TJDFT e do C. STJ.2.Negou-se pr...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - REGIME REMUNERATÓRIO - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.1.A coisa julgada originária de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato de classe abarca todos os servidores da categoria, os quais possuem legitimidade para propor a ação de cobrança do direito nele reconhecido, independentemente da comprovação de filiação.2.A impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança dos valores retroativos referentes ao direito nele pleiteado, o qual volta a fluir apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida na impetração.3.Afastada a prescrição reconhecida na r. sentença passa-se a análise do mérito da demanda, por aplicação da teoria da causa Madura (CPC 515 § 3º)4.Reconhecido, em mandado de segurança coletivo anteriormente impetrado, o direito a paridade de vencimentos da servidora aposentada, julga-se procedente o de cobrança dos valores devidos antes da data da impetração.5.Deu-se provimento ao apelo da autora e julgou-se prejudicado o apelo dos réus
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - REGIME REMUNERATÓRIO - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.1.A coisa julgada originária de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato de classe abarca todos os servidores da categoria, os quais possuem legitimidade para propor a ação de cobrança do direito nele reconhecido, independentemente da comprovação de filiação.2.A impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo presc...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrado pela prova dos autos que os apelantes tinham conhecimento da origem ilícita dos bens. 3. Não há como afastar a condenação pelo crime de corrupção de menores, uma vez comprovado que os réus praticaram o crime de roubo na companhia de adolescente com 16 anos de idade. 4. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A LATROCÍNIO E ROUBO TENTADOS E ROUBO CONSUMADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria dos atos infracionais, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. No caso, tem-se a palavra das vítimas, corroborada pelo reconhecimento judicial do representado. 4. Não há previsão legal que imponha obrigatoriedade de gradação das medidas socioeducativas, uma vez que ausente tal critério dentre aqueles previstos no art. 112, §1º, da Lei 8.069/90. 5. Verificadas as circunstâncias do ato infracional e as condições pessoais do adolescente, devidamente sopesadas pelo juiz sentenciante, correta a aplicação da medida de semiliberdade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A LATROCÍNIO E ROUBO TENTADOS E ROUBO CONSUMADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria dos atos infracionais, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição...