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Jurisprudência

TJDF HBC - 879046-20150020168609HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto da constrição cautelar, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endere...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 879045-20150020162176HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO PRECLUSA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO SURSIS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Por força do art. 41 da Lei 11.340/06 não é possível a concessão do benefício do art. 89, da Lei n. 9.099/95, nas ações penais por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A Lei 9.099/95 prevê a revogação facultativa do benefício do sursis nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações entabul...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 879044-20150020168512HBC
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131110019683APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses prevista...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 879042-20150110248292APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA COMO CAUSA DE MINORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. 1. Inviável desclassificar o crime de roubo para furto, se evidenciada a elementar de grave ameaça pela abordagem intimidatória do réu e pela simulação de porte de arma de fogo, conforme revelam as vítimas. 2. A embriaguez voluntária não conduz à minoração da pena, especialmente quando, além de não ser proveniente de caso fortuito ou força maior, não retira do agente,ao...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC -Apelação Cível-20040111172676APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS - NULIDADE DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI N. 2012.00.2.014916-6 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA ADI.1. Deve permanecer suspensa a fase de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que declarou a nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 879040-20140710063279APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações das vítimas e dos testemunhos policiais, corroborados pela prisão em flagrante dos acusados logo após o cometimento do ilícito, pela apreensão do veículo subtraído na posse dos réus e pelo recon...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 879038-20120910021968APR
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 879037-20130710315133APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos pr...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 879036-20110710369618APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MORTE DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado que um dos réus veio a falecer após a prolação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade, com base no art.107, I, do CP e art. 62, do CPP. 2. Inexistindo laudo pericial ou qualquer outra prova hábil a comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo, impõe-se sua exclusão. 3. O critério para aferição...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 879035-20140410124913APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não vinga o pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante tem relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente quando não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a ve...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 879034-20140111719568APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializou drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Constatada a existência de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, c...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 879033-20140710287499APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em provas robustas, notadamente as declarações da vítima, os depoimentos da testemunha policial e o reconhecimento pe...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020051446AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL QUE ORDENA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO PROVIMENTO.1.O despacho que, em cumprimento de sentença, determina a intimação do devedor para cumprir a obrigação determinada pela sentença e para pagar débito relativo à multa por descumprimento de obrigação de fazer, deferida em antecipação de tutela, é mero ato impulsionador do processo, irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Precedentes deste E. TJDFT e do C. STJ.2.Negou-se pr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110995444APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - REGIME REMUNERATÓRIO - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.1.A coisa julgada originária de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato de classe abarca todos os servidores da categoria, os quais possuem legitimidade para propor a ação de cobrança do direito nele reconhecido, independentemente da comprovação de filiação.2.A impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo presc...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 879029-20140110931766APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120110365563APR
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 879027-20130310228030APR
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 879026-20080810041542APR
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 879024-20140130114150APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A LATROCÍNIO E ROUBO TENTADOS E ROUBO CONSUMADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria dos atos infracionais, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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