PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REJEITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 2. Reconhece-se a existência do nexo causal entre o fato e o trabalho do segurado, uma vez que o próprio empregador reconheceu a existência do acidente de trabalho ao emitir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho e a autarquia ré não a impugnou, tendo, até mesmo, o reconhecido anteriormente, na via administrativa, ao conceder auxílio-doença acidentário por ocasião do evento danoso. 3. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 4. Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de percepção do auxílio-doença acidentário até a data da conclusão da reabilitação profissional, bem como à conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral, de acordo com o que dispõe o art.86 da Lei nº 8.213/1991. 5. Repele-se a concessão imediata de aposentadoria por invalidez diante da ausência de constatação de incapacidade permanente e total do requerente para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91. 6. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REJEITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imp...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES APURADAS. LÍDIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE DÍVIDA. 1.Em se tratando de ressarcimento ao Erário, o início do prazo prescricional inicia-se após a conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial, instaurado para apurar irregularidade na aplicação de recursos públicos. 2.Uma vez apuradas diversas irregularidades por meio de lídimo processo administrativo - em que contraditório e ampla defesa foram respeitados - de maneira a não se desincumbir a parte de demonstrar como foi aplicada a verba pública que lhe foi repassada pelo Erário, há que prevalecer o débito verificado. 3.Prejudicial de prescrição rejeitada. Apelo não provido.
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES APURADAS. LÍDIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE DÍVIDA. 1.Em se tratando de ressarcimento ao Erário, o início do prazo prescricional inicia-se após a conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial, instaurado para apurar irregularidade na aplicação de recursos públicos. 2.Uma vez apuradas diversas irregularidades por meio de lídim...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. AGENTE SERVIÇOS OPERACIONAIS ELETRICIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS SUMULAS 686 DO STF E 20 DESTE E. TJDFT. 1. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 2. Aprevisão editalicia de submissão dos candidatos a emprego publico à avaliação psicológica sem amparo legal não se mostra condizente com princípio da legalidade administrativa. 3. Em que pese tenha estabelecido os comportamentos que seriam avaliados, o edital não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 4. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Não obstante tenha a banca garantido a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 6. Violação ao enunciado da Súmula 686 do STF, no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e da Súmula n. 20 desta Corte, de seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Apelação conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. AGENTE SERVIÇOS OPERACIONAIS ELETRICIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS SUMULAS 686 DO STF E 20 DESTE E. TJDFT. 1. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser de...
FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE EX-COMPANHEIRA. IDADE PRODUTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE DOENÇA LABORAL INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FALTA DE RESPALDO PARA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que 2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 3. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira. (...) (REsp 1454263/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 08/05/2015). 2. Constatado que a ex-companheira, que pede alimentos ao ex-companheiro, possui idade na qual, ainda, pode se inserir plenamente no mercado de trabalho - sobretudo, porque não há notícias de eventual doença incapacitante para o labor -, bem como repelida eventual situação de penúria, rechaça-se hipótese de necessidade no recebimento de alimentos. 3.Apelo não provido.
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FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE EX-COMPANHEIRA. IDADE PRODUTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE DOENÇA LABORAL INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FALTA DE RESPALDO PARA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que 2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no merc...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A pedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 2. Inexistindo prova robusta de qualquer mudança na situação econômica do Alimentante, tampouco quanto à necessidade do Alimentado, impõe-se a manutenção do valor da pensão alimentícia já fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 3. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A pedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 2. Inexistindo prova robusta de qualquer mudança na situação econômica do Alimentante, tampouco quanto à necessidade do Alimentado, impõe-se a manutenção do valor da pensão alimentícia já fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 3. Apelo não prov...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com a constituição da incorporadora em mora, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, autorizando-se, inclusive, a nova venda da unidade imobiliária adquirida. 2. Manter a obrigação em desfavor do adquirente poderia ocasionar a sua própria inadimplência, com eventual restrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. 3. Arescisão do contrato e as suas consequências devem ser dirimidas após a regular instrução do processo originário, sob pena de exaurir por completo o objeto da ação principal. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem assim para autorizar a construtora a proceder à venda do imóvel a terceiros.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com a constituição da incorporadora em mora, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, autorizando-se, inclusive, a nova venda da unidade imobiliária adquirida. 2. Manter a obrigação em desfavor do adquirente poderia ocasionar a sua própria inadimplência, co...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A declaração de nulidade da cobrança de tarifa de cadastro e de registro do contrato, reconhecida na ação revisional do contrato de alienação fiduciária, tem o condão de afastar a mora quanto a tais parcelas. 2. A descaracterização da mora não autoriza a determinação judicial de devolução do veículo apreendido, mormente quando o automóvel foi alienado após o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão, na qual não restou purgada a mora. 3. Revela-se impossível a obrigação de devolver veículo alienado após o deferimento da medida liminar na ação de busca e apreensão, não havendo qualquer restrição, no mandado, de que o automóvel somente poderia ser alienado mediante autorização judicial. 4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A declaração de nulidade da cobrança de tarifa de cadastro e de registro do contrato, reconhecida na ação revisional do contrato de alienação fiduciária, tem o condão de afastar a mora quanto a tais parcelas. 2. A descaracterização da mora não autoriza a determinação judicial de devolução do veículo apreendido, mormente quando o automóvel foi alienado após o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão, na qual não restou purgada a m...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS. 1. O requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento diz respeito à adequação do recurso interposto contra uma sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil, contra sentença mostra-se cabível a interposição de recurso apelatório. 3. O princípio da fungibilidade, que consubstancia a aceitação de conhecimento de determinados recursos, interpostos de maneira equivocada, funda-se na existência dos seguintes requisitos: (I) dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, (II) inexistência de erro grosseiro, e (III) a interposição de recurso no prazo do recurso cabível. 4. Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS. 1. O requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento diz respeito à adequação do recurso interposto contra uma sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil, contra sentença mostra-se cabível a interposição de recurso apelatório. 3. O princípio da fungibilidade, que consubstancia a aceitação de conhecimento de determinados recursos, interpostos de maneira equivocada, funda-se na existência dos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTOS EM MERCADO COM PAGAMENTO POSTERIOR. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRIOCIONAL QUINQUENAL. ART.206, §5º, INC.I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO. 1. Embora o Demandante afirme pretender perceber o valor devido com base em relação comercial de confiança, para a venda de mantimentos mediante controle em fichas para posterior pagamento, o montante cobrado se funda em diversas confissões de dívidas e, portanto, em prova escrita do débito. Nestes casos, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art.206, §5º, inc.I, do Código Civil. 2. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória ou de cobrança em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTOS EM MERCADO COM PAGAMENTO POSTERIOR. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRIOCIONAL QUINQUENAL. ART.206, §5º, INC.I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO. 1. Embora o Demandante afirme pretender perceber o valor devido com base em relação comercial de confiança, para a venda de mantimentos mediante controle em fichas para posterior pagamento, o montante cobrado se funda em diversas confissões de dívidas e, portanto, em prova escrita do débito. Nestes casos,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse ostenta natureza pessoal, não atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 95 do CPC, cuja aplicação é restrita às pretensões fundadas em direito real sobre bem imóvel. 2. Nos casos em que a relação jurídica de direito material caracteriza verdadeira relação de consumo, resta aplicável ao caso as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse tocante, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o critério para determinação de competência do foro nas ações de consumo é de ordem pública, caracterizando verdadeira competência absoluta. Precedentes. 3. Restando firmado o caráter absoluto, desnecessária a provocação da parte para que seja declarada a incompetência do Juízo, o que autoriza o reconhecimento ex officio pelo Julgador. 4. A facilitação da defesa do consumidor é princípio inserto no artigo 6°, VIII, do CDC, e sua efetividade passa pela circunstância de ser competente para julgar o feito, o Juízo do domicílio do consumidor. A regra de competência busca consolidar a proteção do consumidor e atenuar a diferença entre o poder econômico do fornecedor e a parte, em tese, hipossuficiente. 5. Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse ostenta natureza pessoal, não atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 95 do CPC, cuja aplicação é restrita às pretensões fundadas em direito real sobre bem imóvel. 2. Nos casos em que a relação jurídica de direito material caracter...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA DA INICIAL. POLO ATIVO. ESPÓLIO. PARTILHA HOMOLOGADA. LEGITIMIDADE. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A petição inicial, para ser apta a dar início à demanda judicial, deve cumprir os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Processual Civil. Constatado vício sanável na inicial, deve o magistrado oportunizar a sua emenda, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, de forma a garantir o acesso à via judicial, em observância aos princípios constitucionais de acesso à justiça e ampla defesa, previstos nos artigos 5º, incisos XXXV e LV, respectivamente, da Constituição Federal. 2. Nos termos do artigo 1.991 do Código Civil, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. Destarte, após a homologação da partilha, os bens são divididos entre os herdeiros, encerrando-se a administração da herança pelo inventariante, passando a legitimidade ativa a ser dos herdeiros. 3. No caso, considerando-se o encerramento do inventário, com a prolação de sentença, já transitada em julgado, a legitimidade ativa para ajuizar o presente cumprimento de sentença passou a ser dos herdeiros. Portanto, não tendo sido atendida a determinação de emenda, permanecendo no polo ativo o espólio representado pela inventariante, deve haver a extinção do feito. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA DA INICIAL. POLO ATIVO. ESPÓLIO. PARTILHA HOMOLOGADA. LEGITIMIDADE. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A petição inicial, para ser apta a dar início à demanda judicial, deve cumprir os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Processual Civil. Constatado vício sanável na inicial, deve o magistrado oportunizar a sua emenda, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, de forma a garantir o acesso à via judicial, em observância aos princípios constitucionais de acesso à justiça e ampla defesa...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Cediço dever guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, quando do cotejo da peça recursal com o acórdão constata-se que o colegiado ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 3. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 4. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 5. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 6. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 7. Preliminar rejeitada. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Cediço dever guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à ca...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamen...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conquanto se possa analisar a inépcia da inicial, porque matéria de ordem pública, tal exame não implica procedência. No caso vertente, a narração constante da inicial mostra-se clara, pois os fatos, substrato da lide em comento, restaram descritos de forma a permitir lógica ilação. Os pleitos da exordial apresentam-se possíveis, porque não vedados no ordenamento jurídico pátrio. Ainda quanto ao postulado, observou-se a compatibilidade entre os pedidos, evidenciando-se a coerência entre o narrado e requerido. Deve-se, pois, repelir assertiva de inépcia da inicial. 2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 3. O reconhecimento da nulidade da avaliação psicológica por vício essencial, no caso, utilização de critérios subjetivos, impõe a continuidade do candidato nas demais fases do certame, prescindindo, pois, da realização de nova avaliação psicológica. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conquanto se possa analisar a inépcia da inicial, porque matéria de ordem pública, tal exame não implica procedência. No caso vertente, a narração constante da inicial mostra-se clara, pois os fatos, substrato da lide em comento, restaram descritos de forma a permitir lógica ilação. Os pleitos da exordial apresentam-se possíveis, porque não vedados no ordenamento jurídico pátrio. Ainda quanto ao postulado, observou...