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Jurisprudência

TJDF AGI - 878974-20140020075235AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Asentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil que litigue ou venha a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 2. Sobre a determinação para incluir os juros remuneratórios na liquidação da sentença coletiva,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 878973-20140020076576AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020304266AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 878971-20080111524070APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA CULPA OU DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. DIRETORA. ALOCAÇÃO DE RECURSOS. BENEFÍCIOS PARA A ESCOLA. 1. Correta a sentença, pois segundo o arcabouço fático delineado, restou claramente afastados a má-fé ou o dolo da recorrida, seja o dolo genérico, seja o dolo específico. 2. Assim, delineados os fatos, em que pese o esforço da parte apelante, o recurso não merece provimento, pois a própria comunidade escolar aprova a alocação de recursos que administra a escassez e supria as lacunas deixadas pe...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 878970-20120710317317APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU. ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE O SEGURADO E O PROPRIETÁRIO DO BEM. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. FUNDADA DÚVIDA A QUEM PAGAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Se o segundo réu não integrou a relação contratual que dá suporte ao pedido de cobrança, não tendo, por outro lado, a autora imputado fato extracontratual que lhe imponha responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária demandada, há que ser proclamada sua ilegitimidade pa...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 878969-20140110904440APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como tendo ficado incapacitada para o seu trabalho por mais de quinze (15) dias consecutivos, tem direito a per...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110673360APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 878966-20140111946913APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Proferida sentença com base no art. 285-A, do CPC, e havendo citação do requerido para ofertar contrarrazões, é devida a fixação de honorários sucumbenciais...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 878965-20120110904429APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário g...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 878964-20120111878477APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. MORTE DE NASCITURO APÓS O PARTO NORMAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. Além disso, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o dano. 2. Não se desincumbindo o apelante de comprovar a omissão culposa e o devi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 878963-20140111039752APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. NEGATIVA DE AUTORIA PELO ACUSADO. DESVINCULADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. FILMAGENS. PALAVRA DO USUÁRIO ADQUIRENTE DA DROGA. DOSIMETRIA. QUALIDADE DA DROGA. CRACK. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LAD. AGRAVANTE DO ART. 42, III, DA LEI DE DROGAS. IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. DESNECESSIDADE DE SE DAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. 1. A negativa de autoria promovida pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas co...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878962-20140710314395APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. IDENTIFICAÇAR-SE COM NOME DE TERCEIRO NA TENTATIVA DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUEBRA DO VIDRO PARA SUBTRAIR BENS DE SEU INTERIOR. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. TESE DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CRIME CONSUMADO AINDA QUE POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O c...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878961-20130110495186APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe redução da pena-base aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. O tema é pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Predomina a Súmula 231, a qual dispõe que a incidência da circunstância atenuante não p...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878960-20120110611939APR
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES REGULARES. PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 273/STJ. APLICABILIDADE. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO ANTE A REGULAR INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA DEFESA O RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO. 1. Réu acautelado em outra comarca por força de instrução processual diversa validamente notificado, via carta precatória, de todos os atos processuais realizados pelo juízo deprecante. 2. Inocorrência de nulidade processual ante a ausência do acusado...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878959-20131010058617APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878958-20141010085505APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 5º, DO CP. VEÍCULO SUBTRAÍDO NO DISTRITO FEDERAL E TRANSPORTADO PARA O ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. 1. O simples transporte de veículo subtraído entre unidades federativas enseja a aplicação da qualificadora prevista no § 5º do art. 155 do CP. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para o crime furto simples, uma vez que o dolo é evidente, na medida em que, com ciência e vontade, o acusado conduziu o veículo. Estreme de dúvidas, portanto, a autoria da conduta atribuída ao acusado, ora apelante, quanto à imputação do d...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878957-20130510139144APR
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PENAL. CRIMES DE ROUBO E FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DAS VÍTIMAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo (art. 157, caput, do CP) e furto (art. 155, caput, do CP) é medida de rigor. 2. O crime de roubo ou de furto é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucid...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878956-20110310247410APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a defesa em nenhum momento se opõe ao recebimento da denúncia ou deixa de requerer a designação de audiência para tentativa de composição civil, preclusa a questão acerca da aplicação da transação penal. Preliminar rejeitada. 2. Autoria e materialidade incontestes. 3. Se a defesa em nenhum momento se opõe ao recebimento da denúncia ou deixa de requerer a designação de audiência para tentativa de composição civ...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878955-20130410087833APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS. VÍTIMA DE 11 ANOS. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, nos crimes que atentam contra a liberdade sexual, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A consumação do crime de estupro de vulnerável não se dá apenas pela prática de c...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878953-20130610056124APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA MENOS GRAVOSA. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez indicada no art. 28, II, do CP não exclui a imputabilidade penal; é chamada de embriaguez simples, embriaguez fisiológica ou embriaguez aguda. O dispositivo normativo em referência adotou a teoria da ac...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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