AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Asentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil que litigue ou venha a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 2. Sobre a determinação para incluir os juros remuneratórios na liquidação da sentença coletiva, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência de juros remuneratórios sobre a condenação deve estar explícita no título executivo. No caso do IDEC, não foi determinada a incidência dos juros remuneratórios sobre o débito exequendo. Logo, não é possível fazê-lo em execução de sentença, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 3. Em relação aos honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, prevista na parte final do art. 475-J, §1º, do CPC, oportuno delinear seus parâmetros: somente serão cabíveis honorários no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, sendo possível reexame da quantia inicialmente fixada. 4. No caso, restou configurada a sucumbência recíproca, eis que nenhuma das partes logrou impor a correção de sua respectiva conta e a execução prosseguirá por montante intermediário entre o postulado e o admitido como devido pela parte impugnante. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para excluir a incidência dos juros remuneratórios sobre o débito exequendo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Asentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil que litigue ou venha a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 2. Sobre a determinação para incluir os juros remuneratórios na liquidação da sentença coletiva,...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA CULPA OU DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. DIRETORA. ALOCAÇÃO DE RECURSOS. BENEFÍCIOS PARA A ESCOLA. 1. Correta a sentença, pois segundo o arcabouço fático delineado, restou claramente afastados a má-fé ou o dolo da recorrida, seja o dolo genérico, seja o dolo específico. 2. Assim, delineados os fatos, em que pese o esforço da parte apelante, o recurso não merece provimento, pois a própria comunidade escolar aprova a alocação de recursos que administra a escassez e supria as lacunas deixadas pelo Estado na Escola Classe nº 13 de Taguatinga. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA CULPA OU DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. DIRETORA. ALOCAÇÃO DE RECURSOS. BENEFÍCIOS PARA A ESCOLA. 1. Correta a sentença, pois segundo o arcabouço fático delineado, restou claramente afastados a má-fé ou o dolo da recorrida, seja o dolo genérico, seja o dolo específico. 2. Assim, delineados os fatos, em que pese o esforço da parte apelante, o recurso não merece provimento, pois a própria comunidade escolar aprova a alocação de recursos que administra a escassez e supria as lacunas deixadas pe...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU. ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE O SEGURADO E O PROPRIETÁRIO DO BEM. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. FUNDADA DÚVIDA A QUEM PAGAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Se o segundo réu não integrou a relação contratual que dá suporte ao pedido de cobrança, não tendo, por outro lado, a autora imputado fato extracontratual que lhe imponha responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária demandada, há que ser proclamada sua ilegitimidade passiva. 2. Não há como imputar fundada dúvida a quem pagar o crédito demandado se o contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que, no caso de sinistro, a indenização será devida ao segurado. 3. Os juros moratórios incidem a partir da citação, e não do aviso de sinistro. Precedente. 4. Apelação do segundo demandado provida. Apelo do primeiro réu parcialmente provido. Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao segundo demandado.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU. ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE O SEGURADO E O PROPRIETÁRIO DO BEM. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. FUNDADA DÚVIDA A QUEM PAGAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Se o segundo réu não integrou a relação contratual que dá suporte ao pedido de cobrança, não tendo, por outro lado, a autora imputado fato extracontratual que lhe imponha responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária demandada, há que ser proclamada sua ilegitimidade pa...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como tendo ficado incapacitada para o seu trabalho por mais de quinze (15) dias consecutivos, tem direito a percepção do benefício auxílio-doença acidentário enquanto permanecer incapaz, a teor dos arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/91. 2. Tendo o laudo pericial atestado a incapacidade parcial e temporária da segurada, não há que se falar em conversão do benefício auxílio-doença em auxílio-acidente, pois ausentes os requisitos dos arts. 62, e 86, da Lei nº 8.213/91. No entanto, impõe-se a submissão da beneficiária a nova perícia médica, a fim de avaliar a evolução do quadro clínico, e a possibilidade ou não de continuar exercer a atividade profissional habitual. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 5. Apelo provido. Remessa oficial parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como tendo ficado incapacitada para o seu trabalho por mais de quinze (15) dias consecutivos, tem direito a per...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Proferida sentença com base no art. 285-A, do CPC, e havendo citação do requerido para ofertar contrarrazões, é devida a fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Proferida sentença com base no art. 285-A, do CPC, e havendo citação do requerido para ofertar contrarrazões, é devida a fixação de honorários sucumbenciais...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade da autora de utilizar medicamento prescrito, por médico da própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação do paciente,ainda que este não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário g...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. MORTE DE NASCITURO APÓS O PARTO NORMAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. Além disso, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o dano. 2. Não se desincumbindo o apelante de comprovar a omissão culposa e o devido nexo causal, incabível a indenização a título de danos morais. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. MORTE DE NASCITURO APÓS O PARTO NORMAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. Além disso, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o dano. 2. Não se desincumbindo o apelante de comprovar a omissão culposa e o devi...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. NEGATIVA DE AUTORIA PELO ACUSADO. DESVINCULADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. FILMAGENS. PALAVRA DO USUÁRIO ADQUIRENTE DA DROGA. DOSIMETRIA. QUALIDADE DA DROGA. CRACK. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LAD. AGRAVANTE DO ART. 42, III, DA LEI DE DROGAS. IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. DESNECESSIDADE DE SE DAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. 1. A negativa de autoria promovida pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. No entanto, na espécie, sua negativa não encontra guarida nos demais elementos probatórios, especialmente face aos depoimentos dos agentes de polícia que participaram do flagrante, cujas palavras se revestem de inquestionável eficácia probatória. 2. Os depoimentos judicializados e uníssonos dos policiais, agregado às filmagens, bem como a palavra do usuário PAULO, confirmando a aquisição de crack do réu, demonstram ser indene de dúvidas a autoria imputada ao réu, nos exatos termos da sentença de primeiro grau. 3. No caso sob exame, é relevante destacar que, em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da pena, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Nesse ponto, o artigo 42 da Lei de Drogas preleciona que, na aplicação da pena-base, deverá o Juiz sopesar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a quantidade e natureza da droga apreendida, observando a todo momento a proporcionalidade e a razoabilidade. Nessa sistemática, o crack, dada a sua natureza destrutiva, autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal. 4. A agravante do art. 42, III, da LAD aplica-se tanto quanto a traficância é realizada no interior como nas imediações de estabelecimento de ensino. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. NEGATIVA DE AUTORIA PELO ACUSADO. DESVINCULADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. FILMAGENS. PALAVRA DO USUÁRIO ADQUIRENTE DA DROGA. DOSIMETRIA. QUALIDADE DA DROGA. CRACK. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LAD. AGRAVANTE DO ART. 42, III, DA LEI DE DROGAS. IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. DESNECESSIDADE DE SE DAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. 1. A negativa de autoria promovida pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas co...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. IDENTIFICAÇAR-SE COM NOME DE TERCEIRO NA TENTATIVA DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUEBRA DO VIDRO PARA SUBTRAIR BENS DE SEU INTERIOR. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. TESE DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CRIME CONSUMADO AINDA QUE POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O crime de falsa identidade é de natureza formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem, bastando a inequívoca vontade do agente de faltar com a verdade em relação à sua identificação, portanto, o crime restou configurado quando o apelante, perante a autoridade policial, se apresentou com o nome de terceiro, na tentativa de esconder seus antecedentes criminais. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema versado nestes autos e reafirmou a jurisprudência no sentido de considerar típica a conduta do indivíduo que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial, fato este não amparado pelo direito constitucional de autodefesa (RE 636733 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 5.3.2013, acórdão eletrônico DJe-051 publ. 18.3.2013). 3. É inconteste que deve incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo se o agente quebra o vidro do veículo para subtrair bens de seu interior. 4. É entendimento majoritário deste E. TJDFT que, no que se refere ao crime de furto, foi adotada a teoria da amotio ou apprehensio rei, segundo a qual a consumação do delito ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, perdendo a vítima sua disponibilidade, ainda que por um curto espaço de tempo, dispensando-se a posse mansa e pacífica da res pelo agente. 5. Não merece prosperar as razões do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista que o patamar fixado do quantum da pena pelo Magistrado atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Conforme dogmática da súmula nº 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 7. Recursos do réu e do Ministério Público conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. IDENTIFICAÇAR-SE COM NOME DE TERCEIRO NA TENTATIVA DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUEBRA DO VIDRO PARA SUBTRAIR BENS DE SEU INTERIOR. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. TESE DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CRIME CONSUMADO AINDA QUE POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O c...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe redução da pena-base aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. O tema é pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Predomina a Súmula 231, a qual dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral e adotou a jurisprudência a respeito, confirmando a orientação da referida Súmula. 2. Não obstante o atendimento da condicionante objetiva à substituição, qual seja, fixação da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, há outros elementos que serão a seguir expostos que, igualmente, devem ser considerados e atendidos. No caso dos autos, sendo o réu reincidente, mostra-se incompatível a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito, conforme dogmática do art. 44, inciso II, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe redução da pena-base aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. O tema é pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Predomina a Súmula 231, a qual dispõe que a incidência da circunstância atenuante não p...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES REGULARES. PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 273/STJ. APLICABILIDADE. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO ANTE A REGULAR INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA DEFESA O RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO. 1. Réu acautelado em outra comarca por força de instrução processual diversa validamente notificado, via carta precatória, de todos os atos processuais realizados pelo juízo deprecante. 2. Inocorrência de nulidade processual ante a ausência do acusado nas audiências em que foram ouvidas as testemunhas, diante da presença efetiva da Defensoria Pública que, à época, representava de forma válida e regular a defesa do acusado. 3. O advogado constituído pelo réu foi devidamente intimado acerca da expedição de carta precatória para a realização do interrogatório do acusado no juízo deprecado, havendo dispensa de intimação para informar da data de audiência, por força do enunciado sumular 273/STJ. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES REGULARES. PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 273/STJ. APLICABILIDADE. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO ANTE A REGULAR INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA DEFESA O RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO. 1. Réu acautelado em outra comarca por força de instrução processual diversa validamente notificado, via carta precatória, de todos os atos processuais realizados pelo juízo deprecante. 2. Inocorrência de nulidade processual ante a ausência do acusado...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 5º, DO CP. VEÍCULO SUBTRAÍDO NO DISTRITO FEDERAL E TRANSPORTADO PARA O ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. 1. O simples transporte de veículo subtraído entre unidades federativas enseja a aplicação da qualificadora prevista no § 5º do art. 155 do CP. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para o crime furto simples, uma vez que o dolo é evidente, na medida em que, com ciência e vontade, o acusado conduziu o veículo. Estreme de dúvidas, portanto, a autoria da conduta atribuída ao acusado, ora apelante, quanto à imputação do delito tipificado no art. 155, § 5°, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 5º, DO CP. VEÍCULO SUBTRAÍDO NO DISTRITO FEDERAL E TRANSPORTADO PARA O ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. 1. O simples transporte de veículo subtraído entre unidades federativas enseja a aplicação da qualificadora prevista no § 5º do art. 155 do CP. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para o crime furto simples, uma vez que o dolo é evidente, na medida em que, com ciência e vontade, o acusado conduziu o veículo. Estreme de dúvidas, portanto, a autoria da conduta atribuída ao acusado, ora apelante, quanto à imputação do d...
PENAL. CRIMES DE ROUBO E FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DAS VÍTIMAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo (art. 157, caput, do CP) e furto (art. 155, caput, do CP) é medida de rigor. 2. O crime de roubo ou de furto é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar convicção judicial. 3. Inviável a absolvição do acusado dos crimes que lhe foram imputados, eis que existem provas nos autos para embasar a condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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PENAL. CRIMES DE ROUBO E FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DAS VÍTIMAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo (art. 157, caput, do CP) e furto (art. 155, caput, do CP) é medida de rigor. 2. O crime de roubo ou de furto é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucid...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a defesa em nenhum momento se opõe ao recebimento da denúncia ou deixa de requerer a designação de audiência para tentativa de composição civil, preclusa a questão acerca da aplicação da transação penal. Preliminar rejeitada. 2. Autoria e materialidade incontestes. 3. Se a defesa em nenhum momento se opõe ao recebimento da denúncia ou deixa de requerer a designação de audiência para tentativa de composição civil, resta preclusa a questão acerca da aplicação da transação penal. 4. O delito de ameaça tem como finalidade proteger a liberdade dos indivíduos no convívio em sociedade, principalmente em relação ao sossego e tranqüilidade. A ameaça, que consiste em um tipo de intimidação ou amedrontamento, causa temor na vítima. Não se mostra possível analisar o delito sob a perspectiva do agente, mas, sim, em relação à vítima, pois é ela a quem a lei criminal visa defender. 5. É desnecessária a comprovação de dolo específico de ultrajar o funcionário público para a configuração do crime de desacato, sendo imprescindível que o ofensor esteja em estado de ânimo calmo. 6. A tese defensiva de atipicidade, em razão de o réu desconhecer a condição de funcionário público da vítima, não merece prosperar, porquanto estava esta no exercício de sua função quando da ocorrência do fato típico. Ademais, a discussão, caso o réu não conhecesse a condição especial da vítima, não seria de atipicidade de conduta, mas de desclassificação para os crimes contra a honra. 7. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a defesa em nenhum momento se opõe ao recebimento da denúncia ou deixa de requerer a designação de audiência para tentativa de composição civil, preclusa a questão acerca da aplicação da transação penal. Preliminar rejeitada. 2. Autoria e materialidade incontestes. 3. Se a defesa em nenhum momento se opõe ao recebimento da denúncia ou deixa de requerer a designação de audiência para tentativa de composição civ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS. VÍTIMA DE 11 ANOS. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, nos crimes que atentam contra a liberdade sexual, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A consumação do crime de estupro de vulnerável não se dá apenas pela prática de conjunção carnal, mas também por qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS. VÍTIMA DE 11 ANOS. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, nos crimes que atentam contra a liberdade sexual, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A consumação do crime de estupro de vulnerável não se dá apenas pela prática de c...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA MENOS GRAVOSA. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez indicada no art. 28, II, do CP não exclui a imputabilidade penal; é chamada de embriaguez simples, embriaguez fisiológica ou embriaguez aguda. O dispositivo normativo em referência adotou a teoria da actio libera in causa, a qual consagra que se o agente foi livre na causa deverá ser responsabilizado pelos resultados decorrentes. Nas situações de violência doméstica ou familiar há extrema ofensividade social, mesmo que a lesão seja de natureza leve, não havendo como considerar a conduta do réu como penalmente irrelevante. 2. Para a configuração do crime de ameaça, mister que as ofensas proferidas pelo ofensor realmente possam incutir na vítima fundado temor de que realmente ela possa sofrer mal injusto e grave, o que ocorreu na hipótese, tanto é verdade que a vítima na seara policial reforçou a necessidade das medidas protetivas. Ademais, é entendimento da doutrina que a configuração do crime de ameaça depende do ânimo calmo e refletido por parte do agente. 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. 4. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente como no caso dos autos em que ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário, revelando o real temor em que se encontra. 5. No que se refere à suspensão condicional da pena, nos ditames do artigo 160 da Lei nº 7.210/84, após transitar em julgado a sentença condenatória, será realizada audiência admonitória, na qual o Juiz lerá as condições a que o réu será submetido, caso decida ver suspensa sua pena, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas, podendo o réu, na oportunidade, manifestar-se sobre a aceitação ou não do benefício. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA MENOS GRAVOSA. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez indicada no art. 28, II, do CP não exclui a imputabilidade penal; é chamada de embriaguez simples, embriaguez fisiológica ou embriaguez aguda. O dispositivo normativo em referência adotou a teoria da ac...