CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. RENDA MENSAL. VALOR BRUTO. DESATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. LEGALIDADE. 1. Na parceria pública privada, a sociedade imobiliária concedente não tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, porquanto o ato administrativo apontado como ilegal foi praticado pela CODHAB/DF - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 2. O inciso V do artigo 4º da Lei nº 3.877 de 26 de junho de 2006, bem como o item 3 letra g do Anexo da Resolução nº 86/2011, que regulamentam os critérios e procedimentos para habilitação de candidatos convocados pelos programas habitacionais sociais, adotaram como parâmetro para o cálculo da renda familiar o seu valor mensal bruto. 3. Se não satisfeito o requisito legal para aquisição da unidade habitacional, a exclusão do candidato é medida que se impõe. 4. Apelação desprovida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. RENDA MENSAL. VALOR BRUTO. DESATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. LEGALIDADE. 1. Na parceria pública privada, a sociedade imobiliária concedente não tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, porquanto o ato administrativo apontado como ilegal foi praticado pela CODHAB/DF - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 2. O...
DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. PROGRAMA HABITACIONAL LOCAL. CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS PELO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1. A criação de programa habitacional pelo Distrito Federal tem por fim distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante os órgãos competentes e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. 2. Não é possível ao Judiciário estabelecer a necessidade de aplicação do projeto de habitação em determinado local e para certa comunidade, eis que tal atuação iria violar a separação de poderes. Ademais, a implantação desse tipo de proposta requer o apoio institucional e a concessão adequada de políticas públicas, conforme parâmetros previstos em estudos, no plano diretor, modulando os impactos na vizinhança, fatores inacessíveis na presente via. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. PROGRAMA HABITACIONAL LOCAL. CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS PELO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1. A criação de programa habitacional pelo Distrito Federal tem por fim distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante os órgãos competentes e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. 2. Não é possível ao Judiciário estabelecer a necessidade de apl...
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não é possível o reconhecimento de preterição à inscrição em curso de formação da Polícia Militar com subsequente posse extemporânea, por absoluta falta de precisão legal, haja vista que o ato de nomeação de candidato a cargo público se limita a uma expectativa de direito. 2. Os candidatos mantidos no certame por força de decisões judiciais não podem ser discriminados em sua classificação, pois o fato de serem aprovados nas outras fases deve colocar-lhes na posição de conformidade com os critérios de avaliação previstos no edital do concurso. 3. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não é possível o reconhecimento de preterição à inscrição em curso de formação da Polícia Militar com subsequente posse extemporânea, por absoluta falta de precisão legal, haja vista que o ato de nomeação de candidato a cargo público se limita a uma expectativa de direito. 2. Os candidatos mantidos no certame por força de decisões judiciais não podem ser discriminados em sua classificação, pois o fato de serem aprovados nas outras fases deve...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CONTESTAÇÃO VIA FAX. DATA DE ENVIO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade de peça a ser juntada em processo em curso é aferida pela data em que protocolizada em cartório ou Serviço de Protocolo Integrado deste Tribunal. 2. A peça apresentada via fax deve ser enviada em data anterior ao prazo fatal, aferindo-se a tempestividade pela data e hora em que enviado o fac-símile. 3. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CONTESTAÇÃO VIA FAX. DATA DE ENVIO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade de peça a ser juntada em processo em curso é aferida pela data em que protocolizada em cartório ou Serviço de Protocolo Integrado deste Tribunal. 2. A peça apresentada via fax deve ser enviada em data anterior ao prazo fatal, aferindo-se a tempestividade pela data e hora em que enviado o fac-símile. 3. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VALORES ANTERIORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Cuidando-se de reposição salarial em decorrência de ausência de incorporação de vantagem ao provento, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro precedente à propositura da demanda, porquanto a pretensão renova-se mês a mês pela ausência da incorporação aos vencimentos do aludido benefício, ex vi do enunciado n. 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, iniciando-se a partir do trânsito em julgado da decisão, que reconheceu o direito, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32. 3. Em face de a relação jurídica ser de trato sucessivo e a ação de cobrança ter sido proposta após o marco que deflagrou o prazo interrompido, não mais se conta o quinquênio legal da data da propositura do writ, mas, sim, acrescido do tempo transcorrido entre o termo que retomou a contagem e a data do ajuizamento da demanda, que visa o recebimento de prestações pretéritas. 4. Recurso do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VALORES ANTERIORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Cuidando-se de reposição salarial em decorrência de ausência de incorporação de vantagem ao provento, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro precedente à propositura da demanda, porquanto a pretensão renova-se mês a mês pela ausência da incorporação aos vencimentos do aludido benefício, ex vi do enunciado n. 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança...
DIREITO CIVIL E AMINISTRATIVO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REVISÃO. PRAZO. DECADENCIA. ULTRAPASSAGEM. APOSENTADORIA. ATO COMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Se entre a data da aposentadoria e o ato revisional empreendido pelo Tribunal de Contas do DF transcorreu mais de 5 (cinco) anos, resulta clara a implementação do prazo decadencial, tornando inviável o procedimento administrativo voltado para a extirpação de parcelas de proventos. 2. A aposentadoria é ato composto porque se desdobra em dois atos: um principal, a sua concessão pelo ente a que prestava serviço, e um secundário, a sua ratificação pela Corte de Contas. O aludido prazo prescricional apenas se inicia após o exame do benefício pelo Tribunal de Contas. 3. Havendo a r. sentença vergastada estipulado os honorários advocatícios em correspondência com os preceitos contidos no artigo 20 do CPC, mostra-se inviável a tese quanto à respectiva majoração. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.
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DIREITO CIVIL E AMINISTRATIVO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REVISÃO. PRAZO. DECADENCIA. ULTRAPASSAGEM. APOSENTADORIA. ATO COMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Se entre a data da aposentadoria e o ato revisional empreendido pelo Tribunal de Contas do DF transcorreu mais de 5 (cinco) anos, resulta clara a implementação do prazo decadencial, tornando inviável o procedimento administrativo voltado para a extirpação de parcelas de proventos. 2. A aposentadoria é ato composto porque se desdobra em dois atos: um principal, a sua concessão pelo ente a que prestava serviço, e...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Em nome dos princípios da boa-fé e da liberdade das formas, o ordenamento jurídico pátrio admite o ajuste verbal como válido. Entretanto, tal pressuposto não exime a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito invocado. 2. A subsidiariedade da prova testemunhal ocorre qualquer que seja o valor do contrato, desde que haja começo de prova por escrito. Ausente documento apto a confirmar as alegações inaugurais, correta a sentença que desacolheu o pedido. 3. Não há qualquer imposição no sentido de delimitar a fixação da verba honorária com base no valor da causa ou na quantia perseguida pelo autor. A regra legal estabelece, tão somente, que seja fixada segundo critérios de justiça, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Ritos. 4. O pedido de revogação do benefício da assistência judiciária deve ser processado por meio de impugnação, com a autuação em separado e respectivo apensamento aos autos da causa principal. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Em nome dos princípios da boa-fé e da liberdade das formas, o ordenamento jurídico pátrio admite o ajuste verbal como válido. Entretanto, tal pressuposto não exime a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito invocado. 2. A subsidiariedade da prova testemunhal ocorre qualquer que seja o valor do contrato, desde que haja começo de prova por escrito. Ausente documento apto a confirmar as alegaçõe...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. LUCROS CESSANTES. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo o distrato por inadimplência da vendendora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes e multa moratória. 3. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o comprador entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 4. Recurso da ré parcialmente provido e do autor desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. LUCROS CESSANTES. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo o distrato por inadimplência da vendendora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO DETENTOR DE IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL, DESDE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. 1. Se o candidato, desde a data da inscrição preliminar no concurso público, detinha idade incompatível com a previsão editalícia para a matrícula no curso de formação, a sua eliminação no certame é medida que se impõe, sob pena de ferimento aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Reconhece-se a legalidade das normas - I, § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 7.479/86 - com a redação dada pela Lei n.º 12.086/09, cuja previsão exige a idade máxima de 28 anos para o ingresso na corporação militar, ainda mais quando o candidato afronta, desde a inscrição preliminar, norma explícita do edital que impõe aquele limite para a matrícula no curso de formação da instituição castrense. 3. Remessa de ofício e recurso providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO DETENTOR DE IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL, DESDE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. 1. Se o candidato, desde a data da inscrição preliminar no concurso público, detinha idade incompatível com a previsão editalícia para a matrícula no curso de formação, a sua eliminação no certame é medida que se impõe, sob pena de ferimento aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Reconhece-se a...
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.SERVIÇO DE MECÂNICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apesar de o conserto do automóvel ter apresentado falhas, os danos gerados não passam de mero constrangimento cotidiano, haja vista se tratar de carro com mais de 20 anos de uso, passível de apresentar corriqueiramente diversos defeitos. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. (AgRg no AREsp 111.842/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) 4. Revela-se adequado o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, eis que em consonância com a disposição constante do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Recursos de apelação desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.SERVIÇO DE MECÂNICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apesar de o conserto do automóvel ter apresentado falhas, os danos gerados não passam de mero constrangimento cotidiano, haja vista se tratar de carro com mais de 20 anos de uso, passível de apresentar corriqueiramente diversos defeitos. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o d...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REPARAÇÃO DE DANOS. DOENÇA. PERDA DA CAPACIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1- De conformidade com a legislação de regência, o juiz não está obrigado a deferir as provas requeridas pelas partes uma vez que o seu livre convencimento, aliado ao postulado constitucional da motivação das decisões judiciais, seja suficiente para decidir a causa com os elementos de prova produzidos na instrução da lide. 2. O artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar os fatos alegados na peça vestibular da lide, o qual, não se desincumbindo da sua tarefa, deve arcar com os efeitos de sua omissão processual. 3. Agravo retido e recurso desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REPARAÇÃO DE DANOS. DOENÇA. PERDA DA CAPACIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1- De conformidade com a legislação de regência, o juiz não está obrigado a deferir as provas requeridas pelas partes uma vez que o seu livre convencimento, aliado ao postulado constitucional da motivação das decisões judiciais, seja suficiente para decidir a causa com os elementos de prova produzidos na instrução da lide. 2. O artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar os fatos alegados na peça v...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, distingue bens públicos dos particulares, estabelecendo, no art. 183, § 3º, que os coletivos não podem ser adquiridos por usucapião, sendo, ademais, insuscetíveis de posse. 2. Evidenciada nos autos a ocupação de terra pública, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, o que impossibilita a proteção por meio dos interditos possessórios. 3. Eventuais inobservâncias às regras previstas no Decreto-lei nº 24.430/04, norma regulamentadora da Lei nº 3.196/03, que instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO/DF II, não tem o condão de anular o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. 4. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 5. Recurso do autor desprovido. Apelo do Distrito Federal parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, distingue bens públicos dos particulares, estabelecendo, no art. 183, § 3º, que os coletivos não podem ser adquiridos por usucapião, sendo, ademais, insuscetíveis de posse. 2. Evidenciada nos autos a ocupação de terra pública, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, o que impossibilita a proteção por meio dos interditos possessórios. 3....
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS. ARTIGO 543-C DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Examina-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS. ARTIGO 543-C DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Examina-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, ST...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO FURTADO. SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. COBRANÇA DE IMPOSTO. DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. O equívoco da Administração ao lançar tributo em nome daquele que já comunicou a venda dos salvados para a seguradora acarreta indiscutível prejuízo. 3. O dano material referente ao imposto recolhido por aquele que já não era mais o responsável tributário deverá ser objeto de ressarcimento pelo Distrito Federal. 4. A indevida inclusão no cadastro da Dívida Ativa afeta o nome do indivíduo, sendo despicienda a investigação acerca da culpa, bastando a existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. 5. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO FURTADO. SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. COBRANÇA DE IMPOSTO. DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. O equívoco da Administração ao lançar tributo em nome daquele que já comunicou a venda dos salvados para a seguradora acarreta indiscutível prejuízo. 3. O dan...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. É descabido conceder à parte, que se valeu do auxílio de um despachante para a regularização de um veículo no DETRAN, a indenização por danos morais e materiais quando posteriormente se verifica a prática de possível fraude nos sistemas, eis que não é dado a ninguém se valer da própria torpeza. 3. Apelação do DETRAN provida. Prejudicado da autora.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. É descabido conceder à parte, que se valeu do auxílio de um despachante para a regularização de um veículo no DETRAN, a indenização por danos morais e materiais quando posteriormente se verifica a prática de possível fraude nos...
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. HERANÇA. PROVA. 1. Dissolvida a união estável, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância da união, salvo se comprovada alguma hipótese excludente da comunicabilidade. 2. Os valores adquiridos a título de herança não são partilhados. Todavia, deve-se haver prova cabal de que a verba foi destinada à aquisição de determinado imóvel, sob pena de ser reconhecida a aquisição mediante o esforço em comum. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. HERANÇA. PROVA. 1. Dissolvida a união estável, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância da união, salvo se comprovada alguma hipótese excludente da comunicabilidade. 2. Os valores adquiridos a título de herança não são partilhados. Todavia, deve-se haver prova cabal de que a verba foi destinada à aquisição de determinado imóvel, sob pena de ser reconhecida a aquisição mediante o esforço em comum. 3. Recurso desprovido.
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Havendo disposição contratual prevendo a retenção de 10% (dez por cento) da quantia adimplida para o caso de rescisão contratual, deve ser aplicada à situação analisada. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Havendo disposição contratual prevendo a retenção de 10% (dez por cento) da quantia adimplida para o...