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Jurisprudência

TJDF APC - 879113-20130110459868APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. RENDA MENSAL. VALOR BRUTO. DESATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. LEGALIDADE. 1. Na parceria pública privada, a sociedade imobiliária concedente não tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, porquanto o ato administrativo apontado como ilegal foi praticado pela CODHAB/DF - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 2. O...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879112-20140110899778APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879111-20130111037267APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. PROGRAMA HABITACIONAL LOCAL. CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS PELO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1. A criação de programa habitacional pelo Distrito Federal tem por fim distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante os órgãos competentes e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. 2. Não é possível ao Judiciário estabelecer a necessidade de apl...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879110-20130111914706APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não é possível o reconhecimento de preterição à inscrição em curso de formação da Polícia Militar com subsequente posse extemporânea, por absoluta falta de precisão legal, haja vista que o ato de nomeação de candidato a cargo público se limita a uma expectativa de direito. 2. Os candidatos mantidos no certame por força de decisões judiciais não podem ser discriminados em sua classificação, pois o fato de serem aprovados nas outras fases deve...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020160749AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CONTESTAÇÃO VIA FAX. DATA DE ENVIO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade de peça a ser juntada em processo em curso é aferida pela data em que protocolizada em cartório ou Serviço de Protocolo Integrado deste Tribunal. 2. A peça apresentada via fax deve ser enviada em data anterior ao prazo fatal, aferindo-se a tempestividade pela data e hora em que enviado o fac-símile. 3. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879108-20140110080526APC
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VALORES ANTERIORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Cuidando-se de reposição salarial em decorrência de ausência de incorporação de vantagem ao provento, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro precedente à propositura da demanda, porquanto a pretensão renova-se mês a mês pela ausência da incorporação aos vencimentos do aludido benefício, ex vi do enunciado n. 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879107-20130111431979APC
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DIREITO CIVIL E AMINISTRATIVO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REVISÃO. PRAZO. DECADENCIA. ULTRAPASSAGEM. APOSENTADORIA. ATO COMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Se entre a data da aposentadoria e o ato revisional empreendido pelo Tribunal de Contas do DF transcorreu mais de 5 (cinco) anos, resulta clara a implementação do prazo decadencial, tornando inviável o procedimento administrativo voltado para a extirpação de parcelas de proventos. 2. A aposentadoria é ato composto porque se desdobra em dois atos: um principal, a sua concessão pelo ente a que prestava serviço, e...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879105-20020110199429APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Em nome dos princípios da boa-fé e da liberdade das formas, o ordenamento jurídico pátrio admite o ajuste verbal como válido. Entretanto, tal pressuposto não exime a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito invocado. 2. A subsidiariedade da prova testemunhal ocorre qualquer que seja o valor do contrato, desde que haja começo de prova por escrito. Ausente documento apto a confirmar as alegaçõe...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879104-20140310045966APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. LUCROS CESSANTES. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo o distrato por inadimplência da vendendora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 879103-20130110795270APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO DETENTOR DE IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL, DESDE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. 1. Se o candidato, desde a data da inscrição preliminar no concurso público, detinha idade incompatível com a previsão editalícia para a matrícula no curso de formação, a sua eliminação no certame é medida que se impõe, sob pena de ferimento aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Reconhece-se a...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879102-20130610129065APC
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APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.SERVIÇO DE MECÂNICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apesar de o conserto do automóvel ter apresentado falhas, os danos gerados não passam de mero constrangimento cotidiano, haja vista se tratar de carro com mais de 20 anos de uso, passível de apresentar corriqueiramente diversos defeitos. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879101-20120111531504APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REPARAÇÃO DE DANOS. DOENÇA. PERDA DA CAPACIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1- De conformidade com a legislação de regência, o juiz não está obrigado a deferir as provas requeridas pelas partes uma vez que o seu livre convencimento, aliado ao postulado constitucional da motivação das decisões judiciais, seja suficiente para decidir a causa com os elementos de prova produzidos na instrução da lide. 2. O artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar os fatos alegados na peça v...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879100-20130111448853APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, distingue bens públicos dos particulares, estabelecendo, no art. 183, § 3º, que os coletivos não podem ser adquiridos por usucapião, sendo, ademais, insuscetíveis de posse. 2. Evidenciada nos autos a ocupação de terra pública, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, o que impossibilita a proteção por meio dos interditos possessórios. 3....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879099-20100610014563APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS. ARTIGO 543-C DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Examina-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, ST...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879098-20080111605344APC
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO FURTADO. SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. COBRANÇA DE IMPOSTO. DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. O equívoco da Administração ao lançar tributo em nome daquele que já comunicou a venda dos salvados para a seguradora acarreta indiscutível prejuízo. 3. O dan...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020212718AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declar...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020076943AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879095-20050110836026APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. É descabido conceder à parte, que se valeu do auxílio de um despachante para a regularização de um veículo no DETRAN, a indenização por danos morais e materiais quando posteriormente se verifica a prática de possível fraude nos...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879094-20121210058438APC
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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. HERANÇA. PROVA. 1. Dissolvida a união estável, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância da união, salvo se comprovada alguma hipótese excludente da comunicabilidade. 2. Os valores adquiridos a título de herança não são partilhados. Todavia, deve-se haver prova cabal de que a verba foi destinada à aquisição de determinado imóvel, sob pena de ser reconhecida a aquisição mediante o esforço em comum. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879092-20140111314700APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Havendo disposição contratual prevendo a retenção de 10% (dez por cento) da quantia adimplida para o...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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