APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO RECURSAL SEM INDICAÇÃO DE ALÍNEA. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTIRPAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NOS JURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso e que nele não houve a indicação das alíneas que iriam subsidiar o apelo, faz-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos, não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser analisada levando-se em consideração os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorreu na espécie. A exigibilidade de conduta diversa é elemento integrante do próprio tipo penal, não servindo como fundamento para incrementar a pena-base. 6. É cabível a maculação dos antecedentes do réu em razão de condenação definitiva por fato anterior, cujo trânsito em julgado se deu no curso do processo em análise. 7. Deve ser considerada a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois, ao confessar que realizou os disparos, o réu contribuiu para a formação do convencimento dos jurados, afastando ou diminuindo a possibilidade de dúvida quanto à autoria do crime, garantindo-lhes maior tranquilidade e paz de espírito para proferirem suas decisões. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO RECURSAL SEM INDICAÇÃO DE ALÍNEA. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTIRPAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NOS JURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que é o termo de apelação que delimita os funda...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. MANTIDO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DECOTADAS. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FLAGELO SOCIAL. DECOTADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 266,25 GRAMAS DE COCAÍNA. 494,12 GRAMAS DE MACONHA. MANTIDA. SEGUNDA FASE. INDULTO. NÃO EXCLUI EFEITO SENCUNDÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acertado o emprego de uma das certidões condenatórias com trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes, reservando-se outra para aumentar a pena na segunda fase, quando da análise da reincidência. 2. O envolvimento do acusado em outras práticas delituosas não pode ser considerado para aferir sua conduta social e, não se observando qualquer outro elemento hábil a valorá-la, tal circunstância judicial não pode ser considerada desfavorável. 3.O fato de as drogas constituírem um verdadeiro flagelo social não é argumento bastante para julgar extrapolada a consequência do crime em destaque, sendo certo que tal questão já foi considerada pelo legislador para a repressão do delito. 4. É possível macular, com base em certidões diversas de condenações transitadas em julgado, a personalidade do réu; entretanto, nãoé possível tal valoração se as condenações anteriores já foram empregadas para o exame de demais circunstâncias judiciais e reincidência,sob pena de se caracterizar o bis in idem. 5. A variedade e quantidade de drogas apreendidas (266,25 gramas de cocaína e 494,12 gramas de maconha) são extremamente relevantes, merecendo recrudescimento da pena com base no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 6. O benefício do indulto exclui apenas os efeitos de execução da condenação, mas não obsta os efeitos secundários, a exemplo da reincidência. 7. De acordo com recentes julgados deste egrégio Tribunal, seguindo a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a compensação de uma agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea é medida que se impõe. 8. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, primando pelo equilíbrio entre as sanções. 9. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. MANTIDO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DECOTADAS. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FLAGELO SOCIAL. DECOTADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 266,25 GRAMAS DE COCAÍNA. 494,12 GRAMAS DE MACONHA. MANTIDA. SEGUNDA FASE. INDULTO. NÃO EXCLUI EFEITO SENCUNDÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acertado o emprego de uma das certidões condenatórias com trânsito em julgado para valorar ne...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. DUAS VEZES. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DUAS VEZES ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DUAS VEZES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA DOS CRIMES. COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU MODALIDADE TENTADA DO CRIME. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ARMA DE PRESSÃO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. CARACTERIZADA. RECURSO DA DEFESA E RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDOS. 1. O teor das decisões que decretou a interceptação telefônica e o próprio conteúdo das interceptações podem ser consultados pela Defesa do acusado na serventia judicial que determinou tal diligência, razão pela qual não há falar em qualquer prejuízo para a defesa ante a ausência de juntada o inteiro teor dos referidos autos à presente ação penal. Preliminar rejeitada. 2. Há robusta comprovação acerca da autoria. As vítimas, de maneira unânime, apontam o acusado como o autor dos delitos. As alegações de que as vítimas foram induzidas a reconhecer o réu como autor dos delitos não encontra respaldo probatório. Além disso, existem outros elementos de prova demonstrando que o acusado realizou os crimes. 3. Inviável a desclassificação para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor.Os atos praticados pelo réu apresentam um grau de reprovabilidade elevadíssimo, suficiente a caracterizar a realização de atos libidinosos, em razão das circunstâncias que rodearam o caso, e não a mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. 4. Ainda que o acusado tenha interrompido a execução do delito em razão da reação de desespero da vítima, os atos que já haviam sido praticados foram suficientes para caracterizar os atos libidinosos que configuram a consumação do estupro, não havendo se falar em mera tentativa. 5. A análise desfavorável das consequências do crime exige a ocorrência de dano que extrapole o inerente ao tipo penal. O abalo psicológico decorrente da própria gravidade abstrata da violência sexual não ampara a majoração da pena-base. 6. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria. A exasperação da pena-base pela presença desta circunstância tem sido admitida, entretanto, quando o agente do delito apresentar sentença penal condenatória transitada em julgado por crime anterior, não sendo o caso dos autos, deve ser decotada. 7. O cerceamento da liberdade das vítimas por considerável período de tempo, bem como o fato de o agressor ejacular na boca da vítima são circunstâncias que revelam maior gravidade da conduta, pelo que justificam a exasperação da pena. 8. Os delitos da mesma espécie ocorreram nas mesmas condições de tempo e local e com semelhante modus operandi, estando preenchidos os requisitos objetivos da continuidade delitiva. O liame subjetivo dos crimes está evidenciado, principalmente, pelo curto intervalo de tempo entre eles e no modo de execução semelhante. 9. O parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, ao preconizar que poderá o juiz aumentar as penas até o triplo, nas condições que elenca, evidencia a discricionariedade do julgador para tal recrudescimento, diante das circunstâncias do caso concreto. 10. A prática do crime de roubo com o emprego de arma de pressão, de ar comprido, autoriza a incidência da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. O referido dispositivo faz referência ao vocábulo arma em seu sentido amplo, autorizando a consideração não apenas de armas próprias como também das impróprias. Considerando-se que a arma de pressão é potencialmente lesiva, não há porque tratá-la como mero simulacro. 11. Preliminar rejeitada. Recursos da Defesa e do Ministério Público parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. DUAS VEZES. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DUAS VEZES ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DUAS VEZES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA DOS CRIMES. COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU MODALIDADE TENTADA DO CRIME. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ARMA DE PRESSÃO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. CARACTERIZADA. RECURSO DA DEFESA E RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDOS. 1. O teor...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. INTENSIDADE DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VEÍCULO RESTITUÍDO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de que os apelantes subtraíram, mediante o uso de armas de fogo e restrição da liberdade da vítima, o veículo por ela conduzido e seus objetos pessoais. Portanto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A forma como os agentes planejaram o cometimento do crime, optando por atrair a vítima para um local isolado no meio da madrugada, certamente demonstra uma maior intensidade do dolo e merece um maior juízo de culpabilidade, o que autoriza a elevação da sanção penal. 3. A vítima foi abandonada em um local ermo e sem iluminação, sendo obrigada a caminhar, descalça, por cerca de sete quilômetros em busca de socorro, circunstância particular do crime em análise que não é intrínseca ao tipo penal e denota uma maior gravidade do delito. 4. No caso concreto, observa-se que o veículo foi utilizado apenas pelo próprio acusado e restituído à vítima, o que afasta a hipótese de que ele tenha sido direcionado ao mercado clandestino de automóveis ou que as consequências do fato possuam maior gravidade. 5. A incidência da majorante pela utilização de arma prescinde da apreensão e perícia do objeto quando sua efetiva utilização no crime for comprovada por outros meios, como ocorreu no caso dos autos. 6. Permanecem presentes os requisitos que fundamentaram a prisão preventiva dos apelantes, uma vez que é possível aferir a periculosidade dos agentes e o risco que sua liberdade causaria à ordem pública por meio das circunstâncias concretas nas quais o crime foi praticado. 7. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. INTENSIDADE DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VEÍCULO RESTITUÍDO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de que os apelantes subtraíram, mediante o uso de armas de fogo e restrição da liberdade da vítima, o veículo por ela conduzido e s...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. JUÍZO EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias judiciais constituem um complemento do tipo penal incriminador e decorrem do próprio fato típico, compreendendo elementos como a forma, natureza da ação, meios empregados, o modus operandi, condições de tempo, lugar, dentre outras similares, de sorte a exercer influência na graduação da reprimenda. 2. A personalidade do réu pode ser valorada negativamente tendo como supedâneo a sua folha penal, todavia, esta não poderá ser utilizada em seu desfavor se na certidão constar que o processo foi arquivado nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. 3. Em que pese o anterior posicionamento em sentido contrário, o novo panorama adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, que acolheu, por maioria, os embargos de divergência - EResp n.º 1.154.752, dirimiu a questão, informando que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 4. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, uma vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 5. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. JUÍZO EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias judiciais constituem um complemento do tipo penal incriminador e decorrem do próprio fato típico, compreendendo elementos como a forma, natureza da ação, meios emp...
APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. AUTORIA CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. REGISTRO CIVIL. DOCUMENTO PÚBLICO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A autoria e materialidade do roubo foram inequivocamente comprovadas pelas provas dos autos, destacando-se a confissão do réu, que admitiu a prática do delito na companhia do adolescente apreendido. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do prontuário civil. 3. A ausência das formalidades não invalida o reconhecimento de pessoa realizado de forma diversa, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório, como ocorreu nos presentes autos, e quando corroborado por outras provas, destacando-se a confissão do réu. 4. A negativa de autoria do acusado, conquanto respaldada em seu direito à ampla defesa, de guarida constitucional, se não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, como in casu, não deve prevalecer, em especial diante do robusto acervo probatório, formado pelos relatórios policiais resultantes das profundas investigações realizadas, depoimentos harmônicos das vítimas e testemunha e confissão de um dos réus. 5. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a idade do adolescente deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também a ocorrência policial e os termos de declarações, desde que neles conste a indicação do número da identidade do menor. 6. Ao tipificar o crime de corrupção de menores, o legislador não exigiu para a sua configuração o prévio conhecimento da menoridade do agente, sendo suficiente que o agente pratique algum crime em companhia de menor de 18 anos, entendimento consagrado na Súmula 500 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. É cabível a valoração negativa dos antecedentes do agente com fundamento em condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime que se examina. 8. A fundamentação utilizada para macular a personalidade apresenta-se inidônea, todavia, é possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente do delito apresentar vasta folha criminal, pois a reiteração delitiva demonstra nitidamente o desvio de caráter, de modo a merecer uma resposta mais severa do Estado, em respeito ao princípio da individualização da pena. 9. A readequação não implica em reformatio in pejus quando a pena-base não excede a fixada na sentença. 10. Não há falar em bis in idem quando se utiliza três condenações definitivas distintas para macular os antecedentes, a personalidade e caracterizar a reincidência. 11. Correta a majoração da pena em 3/8, pois a existência de quatro agentes potencializou a grave ameaça e, além de restringirem a liberdades das vítimas, os réus amarraram uma delas durante a prática delitiva, o que certamente agrava a conduta praticada. 12. Entre o crime de roubo e corrupção de menor deve ser aplicado o concurso formal próprio, pois com uma só conduta foram violados, simultaneamente, dois bens jurídicos, excetuando-se esta regra quando a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu. 13. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. AUTORIA CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. REGISTRO CIVIL. DOCUMENTO PÚBLICO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A autoria e materialidade do roubo f...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o depoimento da vítima na seara policial, confirmado em juízo, com abundância de detalhes, encontra arrimo nos relatos nas demais provas, mormente com o reconhecimento pessoal do acusado tanto na delegacia quanto em juízo, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A negativa de autoria, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, em razão de crimes dessa natureza serem comumente praticados às espreitas, sem a presença de testemunhas, ainda mais quando as versões apresentadas em Juízo e durante a fase policial são confortadas entre si e pelas demais provas dos autos. 4. É dispensável a apreensão da arma de fogo utilizada na empreitada criminosa, bem como o respectivo laudo técnico de eficiência para atestar a potencialidade lesiva, se comprovada a sua utilização por outro meio de prova. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o depoimento da vítima na seara policial, confirmado em juízo, com abundância de detalhes, encontra arrimo nos relatos nas demais provas, mormente com o reconhecimento pessoal do acusado tanto na delegacia quanto em juízo, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A negativa de autoria, conquanto condizente com as garantias constitucionais...
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença que condenou o réu pela prática de dois roubos (um consumado e outro tentado), ambos circunstanciados pelo emprego de arma, e também pela adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando se encontram fartamente comprovadas a autoria e materialidade dos delitos. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório quando confirmada pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. O fato de o apelante ter negado a autoria do delito não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova, o que não se verifica no caso em apreço. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença que condenou o réu pela prática de dois roubos (um consumado e outro tentado), ambos circunstanciados pelo emprego de arma, e também pela adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando se encontram fartamente comprovadas a autoria e materialidade dos delitos. 2. A palavra da vítima, em crimes con...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto probatório carreado aos autos. 2. O reconhecimento do apelante pela vítima na Delegacia e em juízo, corroborado por suas declarações firmes e pelos demais elementos presentes nos autos, conferem suporte seguro ao decreto condenatório. 3. A ausência das formalidades insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, o qual deve ter valor probatório na formação da convicção do juiz. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto probatório carreado aos autos. 2. O reconhecimento do apelante pela vítima na Delegacia e em juízo, corroborado por suas declarações firmes e pelos demais elementos presentes nos autos, c...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSICAÇÃO PARA ROUBO. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIDA. VÍTIMA ESCAPOU DO CAMPO DE VISÃO DO ATIRADOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em desclassificação do delito de latrocínio para roubo circunstanciado, quando o acusado se encontrava imbuído de animus necandi ou, pelo menos, assumiu a possibilidade de matar a vítima, desferindo disparo em sua direção. 2. Não há falar em desistência voluntária quando as provas evidenciam que o réu, ao assaltar a vítima com emprego de arma de fogo, disparou em sua direção, mas foi surpreendido com a reação desta de correr e adentrar o matagal, escapando do campo de visão do atirador. Logo, não houve voluntariedade na conduta de cessar os disparos. 3. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSICAÇÃO PARA ROUBO. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIDA. VÍTIMA ESCAPOU DO CAMPO DE VISÃO DO ATIRADOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em desclassificação do delito de latrocínio para roubo circunstanciado, quando o acusado se encontrava imbuído de animus necandi ou, pelo menos, assumiu a possibilidade de matar a vítima, desferindo disparo em sua direção. 2. Não há falar em desistência voluntária quando as provas evidenciam que o réu,...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PELO MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. VALORADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2.No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados. 5. Não se pode afirmar que a decisão do Tribunal do Júri pela condenação do réu pelo crime de homicídio qualificado foi fruto de criação mental, pois não se contrapôs a pelo menos parte das provas dos autos, tendo a maioria dos jurados se respaldado em elementos que entenderam convincentes à exclusão da autoria. 6. Segundo precedentes deste Tribunal, o envolvimento do beneficiário de prisão domiciliar em outros crimes é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, notadamente diante do propósito da medida relativa de buscar a ressocialização do agente. 7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da Defesa desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PELO MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO. PENA-BASE. MAJORA...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PREJUDICADO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. O acervo probatório, constituído pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais demonstra, com segurança, a autoria e materialidade do delito de roubo circunstanciado. 2. A coautoria não exige o prévio acordo de vontades, bastando que um agente, antes ou durante a realização do fato típico, adira à conduta do outro de forma livre e consciente. 3. A consumação do roubo ocorre quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo, não havendo a exigência de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que seja alcançada sua posse tranquila. 4. A idade do adolescente não foi comprovada por meios hábeis, já que ausentes cópias da certidão de nascimento, do registro civil, do prontuário civil, e no Boletim de Ocorrência Policial e no Termo de Declarações da Delegacia da Criança e do Adolescente não há informações a respeito do número de seu registro civil. Neste caso, o apelante deve ser absolvido do crime de corrupção de menor. 5. Fica prejudicado o pleito acusatório do reconhecimento do concurso formal impróprio diante a absolvição do crime de corrupção de menor. 6. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público prejudicado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PREJUDICADO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. O acervo probatório, constituído pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais demonstra, com segurança,...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVA SUFICIENTE. MONITORAMENTO E PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À DIVISÃO DE TAREFAS, VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA 11.343/06. DECOTE. INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE COMPROVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticava atos típicos de tráfico de drogas. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante, aliado às filmagens realizadas e laudos de drogas, configura meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade das declarações. 2. Não há que falar em aplicação do princípio da consunção se o conjunto probatório demonstra que as condutas de tráfico do drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, inciso IV, da Lei 10826/2003) foram autônomas, não havendo qualquer vínculo de dependência entre elas. 3. Para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), é essencial a demonstração do animus associativo, ou seja, a existência de vínculo subjetivo entre duas ou mais pessoas para a prática da condutas típica de tráfico. O fato de mais de uma pessoa traficar no mesmo local, por si só, não é suficiente para a comprovação da prática do delito, pois é possível que cada um exerça o crime, autonomamente, sem que um interfira na conduta do outro, sem divisão de tarefas e sem repartição dos lucros. 4.O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 determina que as penas pelo crime do artigo 33, caput e § 1º, da referida Lei poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 caso o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa tem que ser comprovada, não podendo ser presumida. 5. O efetivo envolvimento da adolescente na prática criminosa restou demonstrado, não tendo como afastar a qualificadora do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 6. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVA SUFICIENTE. MONITORAMENTO E PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À DIVISÃO DE TAREFAS, VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDO...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se a considerar que, na análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, deve ser avaliada a conduta do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena, devendo-se respeitar, em todo caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise a ser efetuada pelo Magistrado. 3. O apenado cometeu falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, permanecendo evadido por quase três meses, no ano de 2014, inviabilizando seja atestado bom comportamento carcerário, quando, ao contrário, observa-se extrema indisciplina no cumprimento da pena. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se a considerar...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RELAÇÃO À OUTRA OFENDIDA. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constatado nos autos mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar a autoria do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 6. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RELAÇÃO À OUTRA OFENDIDA. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exig...
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com a adolescente e extrai deste contato a medida adequada ao caso concreto. 2. Ponderando a gravidade do delito, o contexto social, condições pessoais, e a ausência de passagens anteriores da representada, não há nenhuma dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de semiliberdade. 3. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar, sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSOS DOS RÉUS ALI ISMAIL, VALDECI e WESLEY DESPROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS JANIVALDO, KENILSONN, LUCAS, GLAUBER E ROMILDO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, tornando-se aptos a ensejar condenação. 3. No crime de receptação, a apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 4. Para a caracterização da qualificadora do crime de receptação referente à atividade comercial, não é necessário que o comércio seja formal, bastando que os atos de compra e venda (transferência de mercadorias) sejam habituais e direcionados à aferição de lucro, ainda que de forma clandestina ou irregular. 5. A aquisição de bens para revenda em estabelecimento comercial ou comércio clandestino sem a devida cautela acerca da origem lícita e propriedade é o bastante para que o comerciante ou seu responsável legal incida na conduta criminosa tipificada no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (receptação qualificada), traduzindo a expressão deve saber ser produto de crime. 6. No crime de roubo, justifica-se a elevação da pena-base pela culpabilidade, considerando a maior reprovabilidade da conduta, na medida em que os agentes empregaram várias ações para tentar dificultar as investigações, como o uso de máscaras e luvas, bem como dispersando pó de extintores por onde passaram, demonstrando que a ação direcionada à subtração dos bens foi extremamente arquitetada. 7. O fato de os agentes terem recebido informações privilegiadas para entrarem no estabelecimento comercial e localizarem os bens que pretendiam subtrair, bem como de terem se aproveitado do período noturno para a prática do crime, cientes de que encontrariam estes produtos desprotegidos de vigilância relevante, justifica a majoração da pena-base pelas circunstâncias. 8. O prejuízo experimentado pela vítima, em que pese se trate de resultado natural dos crimes contra o patrimônio, deve ser empregado para a valoração negativa das consequências do delito quando extrapolar o normal do tipo. 9. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 10. De rigor a aplicação da causa de aumento referente à restrição de liberdade, considerando que as vítimas permaneceram sob a mira de arma de fogo e depois foram trancadas no banheiro deste estabelecimento comercial. 11. O fato de o crime de roubo circunstanciado ter sido praticado em concurso de 5 (cinco) agentes justifica a elevação da pena, na terceira fase da dosimetria, em 2/5 (dois quintos). 12. Deve ser realizada a detração para fins de regime inicial do cumprimento da pena, nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando o tempo de prisão preventiva em que submetido o réu for suficiente para alterar o regime inicial fixado na sentença. 13. Recursos dos réus Ali Ismail, Valdeci e Wesley desprovidos. Recursos dos réus Janivaldo, Kenilsonn, Lucas, Romildo e Glauber parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSOS DOS RÉUS ALI ISMAIL, VALDECI e WESLEY DESPROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS JANIVALDO, KENILSONN, LUCAS, GLAUBER E ROMILDO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA E INCOERENTE. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. É sabido que a palavra segura da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que esteja amparada por outros elementos de prova coligidos aos autos, o que não ocorreu. 2. Se as declarações da vítima são incoerentes e contraditórias, e, além disso, não encontram respaldo nos relatos de sua genitora e testemunhas, tampouco no laudo pericial, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se apoiar em meras conjecturas. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA E INCOERENTE. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. É sabido que a palavra segura da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que esteja amparada por outros elementos de prova coligidos aos autos, o que não ocorreu. 2. Se as declarações da vítima são incoerentes e contraditórias, e, além disso, não encontram respaldo nos relatos de sua genitora e testemunhas, tampouco no laudo...