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Jurisprudência

TJDF AGI - 879210-20140020306526AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 879209-20140110865547APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 879208-20120110650056APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA MATÉRIA SUPOSTAMENTE OFENSIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença e a discussão travada nos autos. 2. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento na sentença, sob pena de supressão de i...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 879206-20150020059322AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 879205-20150020011354AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110310247637EIC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. No caso, não havendo pronunciamento acerca do pagamento dos encargos do veículo,a omissão deve ser sanada no ponto, para acrescer à fundamentação do acórdão que o Réu não fez prova do fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito d...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EIC - 879203-20080110065559EIC
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA PROVIDÓRIA N° 2.170-36/2001. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sede de recurso repetitivo, que: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactua...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 879196-20140910196934APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DOS RÉUS. CINCO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, LEI 8.069/90). ABSOLVIÇÃO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA PROVA HÁBIL DA MENORIDADE. DEFERIDA. CONCURSO FORMAL. MENOR FRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. INVIÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição do corréu quando a narrativa das vítimas e testemunhas revela que a empreitada criminosa foi praticada por quatro pessoas, inexistindo dúvidas quanto à atuaç...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879195-20130110049846APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. NULIDADE DE PROVA POR TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSUNÇÃO ENTRE QUADRILHA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INEXISTENTE. DELAÇÃO PREMIADA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 1. São crimes de natureza permanente a receptação e porte ilegal de a...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20141210029483APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram satisfatoriamente enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão, motivo pelo qual não há falar em vícios. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110710215146APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A existência de uma incidência penal em desfavor do réu, por consistir em condenação definitiva e referente a fato anterior ao crime apurado nesses autos, deve ser considerada na dosimetria da pena, em atenção ao mandamento constitucional que impõe uma correta individualização da pena. 2. A personalidade do agente mostra-se desvirtuada em razão da prática freqüente de delitos, sendo que, nos termos...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879192-20140410034747APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OUSADIA E DESTEMOR. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de o crime ter ocorrido em local e horário de intenso tráfego de pessoas não demonstra ousadia exacerbada e não extrapola o tipo penal previsto no artigo 157 do Código Penal, ao revés, reduz a possibilidade de êxito da conduta do agente. 2. Quanto à análise desfavorável das consequências do crime, mister que, no caso concreto, transbordem àquelas já previstas no tipo penal incrimin...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879191-20140910216612APR
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879190-20140111298608APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAZER CONSIGO. 16,80 GRAMAS DE CRACK. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURS...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879189-20140110687283APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANSPORTE EM CAVIDADE VAGINAL. 49,86 GRAMAS DE MACONHA. SOLICITAÇÃO OU AMEAÇA DO IRMÃO ENCARCERADO. APELO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU INTERNO PRISIONAL. INTENÇÃO DE COMÉRCIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. O fato de a apelante tentar adentrar em estabelecimento prisional, tendo consigo 49,86g (quarenta e nove gramas e oitenta e seis centigramas) de maconha, para entregar ao interno (seu irmão), independentemente do fim lucrativo, configura o crime de tráfico de drogas, previst...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879187-20140610033178APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenató...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879186-20140111623947APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,34G DE CRACK. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECOTADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. ERRO DE TIPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, inclusive com a confissão extrajudicial do réu. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrad...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879185-20140111632623APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 75,16G DE COCAÍNA. 22,17G DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FIRME E SEGURA DA FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIA. PERSONALIDADE. DECOTADAS. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO. PENA DE MULTA. EQUILÍBRIO ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos probatórios firmes que atestam a intenção do agente em promover a difusão ilícita da droga (16 porções, com total de 75,16g de cocaína; 8 porções, com total de 22,17g de maconha) não podem ser afastados frente à simples negativa...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879184-20120910292653APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com re...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879183-20140111754156APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2....
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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