DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 4. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA MATÉRIA SUPOSTAMENTE OFENSIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença e a discussão travada nos autos. 2. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento na sentença, sob pena de supressão de instância. 3No caso, a ausência de manifestação do nobre Magistrado quanto aos pedidos deduzidos na petição inicial acarreta a nulidade da sentença por julgamento citra petita e ausência de fundamentação. 4. Inaplicável na espécie o disposto no parágrafo 1º do art. 515 do CPC, tendo em vista que não houve manifestação na sentença quanto aos pedidos formulados na petição inicial. 5. Agravo Retido conhecido e provido. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA MATÉRIA SUPOSTAMENTE OFENSIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença e a discussão travada nos autos. 2. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento na sentença, sob pena de supressão de i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. No caso, não havendo pronunciamento acerca do pagamento dos encargos do veículo,a omissão deve ser sanada no ponto, para acrescer à fundamentação do acórdão que o Réu não fez prova do fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, fato que, por si só, não altera o resultado do julgamento. 3. No mais, não é admitida esta modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria e os fundamentos do Acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem alterar o resultado do julgamento. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. No caso, não havendo pronunciamento acerca do pagamento dos encargos do veículo,a omissão deve ser sanada no ponto, para acrescer à fundamentação do acórdão que o Réu não fez prova do fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito d...
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA PROVIDÓRIA N° 2.170-36/2001. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sede de recurso repetitivo, que: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Adeclaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 pelo Conselho Especial deste Tribunal não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Unânime.
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA PROVIDÓRIA N° 2.170-36/2001. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sede de recurso repetitivo, que: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactua...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DOS RÉUS. CINCO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, LEI 8.069/90). ABSOLVIÇÃO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA PROVA HÁBIL DA MENORIDADE. DEFERIDA. CONCURSO FORMAL. MENOR FRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. INVIÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição do corréu quando a narrativa das vítimas e testemunhas revela que a empreitada criminosa foi praticada por quatro pessoas, inexistindo dúvidas quanto à atuação e responsabilidade de todos os acusados, sobretudo porque as provas produzidas em sede policial foram confirmadas em juízo. 2. Não há falar em condenação pelo delito de corrupção de menor quando a idade do adolescente não está comprovada por meios hábeis, já que no Boletim de Ocorrência Policial e na Folha de Passagens pela Vara da Infância não há informações a respeito do número de seu registro civil e não há outros documentos com esta informação. 3. Diante da absolvição dos réus quanto aos cinco delitos de corrupção de menor, razoável reduzir a fração de aumento diante do concurso formal dos crimes de roubo. 4. A quantidade de dias-multa é calculada com base no critério trifásico aplicado à pena corporal; ao passo que o valor unitário desta sanção pecuniária é que leva em conta o poder econômico do réu. 5. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DOS RÉUS. CINCO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, LEI 8.069/90). ABSOLVIÇÃO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA PROVA HÁBIL DA MENORIDADE. DEFERIDA. CONCURSO FORMAL. MENOR FRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. INVIÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição do corréu quando a narrativa das vítimas e testemunhas revela que a empreitada criminosa foi praticada por quatro pessoas, inexistindo dúvidas quanto à atuaç...
APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. NULIDADE DE PROVA POR TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSUNÇÃO ENTRE QUADRILHA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INEXISTENTE. DELAÇÃO PREMIADA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 1. São crimes de natureza permanente a receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cuja consumação se estende no tempo, conferindo a possibilidade de violação de domicílio, sem mandato judicial, conforme preconiza o Código de Processo Penal, em seu artigo 303, e também a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI. 2. Malgrado os objetos que caracterizaram os delitos de receptação e porte ilegal de arma tenha sido apreendidos no município de Águas Lindas/GO, está caracterizado o fenômeno da competência pela conexão, prevista no artigo 76 do Código de Processo Penal, razão pela qual o Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília ficou prevento para o julgamento de todos os crimes conexos. 3. A absolvição mostra-se inviável quanto ao delito de quadrilha, e todo o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, a reunião não eventual, com caráter estável, de mais de três pessoas para a prática de crimes. Por ser delito de natureza formal, consuma-se com a simples adesão do quarto agente ao grupo para esta finalidade, independentemente da prática de qualquer crime. Além do mais, é irrelevante para a sua configuração que os seus integrantes se conheçam e mantenham um contato direto, que todos participem de cada ação delituosa ou lhes sejam atribuídas ações concretas e específicas. 4. Não subsiste o pleito absolutório quanto ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, considerando que o conjunto probatório demonstra inequivocamente a prática do delito. 5. Não há que falar em bis in idem (nem, portanto, consunção) na condenação do agente pelos delitos de quadrilha qualificado (pelo uso de arma) e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, na medida em que os crimes foram consumados em momentos distintos e diversos os bens jurídicos protegidos, tratando-se de delitos independentes e autônomos. 6. No delito de receptação, uma vez apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, em razão ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. As provas documentais e orais juntadas aos autos, somadas à inversão do ônus probatório, permitem concluir que os réus sabiam da origem ilícitas dos bens apreendidos, não havendo que se falar em boa-fé quando as circunstâncias levam a crer o contrário. 7. As provas juntadas aos autos demonstram que, de forma livre e consciente, os réus mantinham sob sua guarda e ocultavam arma de uso restrito, sem a devida autorização legal, conduta que se amolda ao delito descrito no artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. 8. Para o reconhecimento da delação premiada, necessária se faz a presença dos requisitos dispostos nos artigos 13 e 14 da Lei 9.807/99. Na espécie, não se olvida que um dos réus confessou integralmente a sua participação nos delitos, esclarecendo também a participação de outros integrantes do grupo criminoso. Ocorre que o apelante não se apresentou espontaneamente à polícia, pois ele foi preso em flagrante e conduzido à delegacia em razão do trabalho investigativo da Polícia Civil. Além disso, a colaboração do réu não foi efetiva, na medida em que muito antes de suas declarações, os agentes estavam sendo investigados pela Polícia Civil, por intermédio de interceptações telefônicas. 9. Na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias judiciais não pode ser baseada em elementos comuns ao próprio tipo penal, não justificando, portanto, a exasperação da pena. 10. O enunciado sumular nº 444 do STJ veda a utilização de ações penais em curso para agravar a pena-base. 11. Não há falar em bis in idem em razão da consideração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se cada uma delas estiver pautada em diferentes condenações com trânsito em julgado. 12. Na segunda fase da dosimetria, a multireincidência do réu autoriza na exasperação da reprimenda em patamar superior à 1/6 (um sexto). Precedentes. 13. O crime de roubo cometido com uso de arma de fogo exprime maior periculosidade social do agente, exigindo resposta penal mais severa para a repressão e prevenção do delito, autorizando a elevação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) na terceira etapa da dosimetria. 14. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.850/2013, houve a modificação do nomen iuris do delito, passando o crime de quadrilha e bando a ser denominado como associação criminosa. A nova redação alterou o quantitativo de aumento da associação armada, sendo este reduzido para a metade. Por se tratar de modificação mais benéfica ao réu, deve retroagir para os fatos praticados antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. 15. Imperiosa a adaptação do regime inicial, em virtude do período de prisão cautelar superior ao exigido para a progressão de regime, em aplicação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 16. Preliminares rejeitadas, e, no mérito, recursos parcialmente providos. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, entendidos os efeitos deste julgado aos corréus RENÊ, JOSÉ OZIAS e LAÉRCIO.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. NULIDADE DE PROVA POR TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSUNÇÃO ENTRE QUADRILHA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INEXISTENTE. DELAÇÃO PREMIADA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 1. São crimes de natureza permanente a receptação e porte ilegal de a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram satisfatoriamente enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão, motivo pelo qual não há falar em vícios. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram satisfatoriamente enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão, motivo pelo qual não há falar em vícios. 3. Recurso desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A existência de uma incidência penal em desfavor do réu, por consistir em condenação definitiva e referente a fato anterior ao crime apurado nesses autos, deve ser considerada na dosimetria da pena, em atenção ao mandamento constitucional que impõe uma correta individualização da pena. 2. A personalidade do agente mostra-se desvirtuada em razão da prática freqüente de delitos, sendo que, nos termos da jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, é possível a utilização de condenações diversas para valorar os antecedentes e a personalidade do agente. 3. Embargos de declaração providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A existência de uma incidência penal em desfavor do réu, por consistir em condenação definitiva e referente a fato anterior ao crime apurado nesses autos, deve ser considerada na dosimetria da pena, em atenção ao mandamento constitucional que impõe uma correta individualização da pena. 2. A personalidade do agente mostra-se desvirtuada em razão da prática freqüente de delitos, sendo que, nos termos...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OUSADIA E DESTEMOR. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de o crime ter ocorrido em local e horário de intenso tráfego de pessoas não demonstra ousadia exacerbada e não extrapola o tipo penal previsto no artigo 157 do Código Penal, ao revés, reduz a possibilidade de êxito da conduta do agente. 2. Quanto à análise desfavorável das consequências do crime, mister que, no caso concreto, transbordem àquelas já previstas no tipo penal incriminador e reprovadas pelo legislador no ato de cominar a pena em abstrato, transcendendo o resultado típico. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OUSADIA E DESTEMOR. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de o crime ter ocorrido em local e horário de intenso tráfego de pessoas não demonstra ousadia exacerbada e não extrapola o tipo penal previsto no artigo 157 do Código Penal, ao revés, reduz a possibilidade de êxito da conduta do agente. 2. Quanto à análise desfavorável das consequências do crime, mister que, no caso concreto, transbordem àquelas já previstas no tipo penal incrimin...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAZER CONSIGO. 16,80 GRAMAS DE CRACK. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 1.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, nas penas de seu preceito secundário. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são revestidos de relevante eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, apresentando-se aptos a ensejar condenação. 3. A negativa apresentada pelo réu, conquanto respaldada em seu direito à ampla defesa, de guarida constitucional, se não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, não deve prevalecer, sobretudo diante da elevada quantidade de crack apreendida e das circunstâncias em que o réu foi flagrado, desfazendo-se da droga e empreendendo fuga dos policiais, suficientes à comprovar a prática da conduta proscrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 4. As questões atinentes à natureza e à quantidade da droga não devem ser considerados à título de consequências do delito, pois são critérios específicos de dosimetria, a serem apreciados ao lado das condições do artigo 59 do Código Penal, consoante previsão do artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 5. A readequação realizada não implica emreformatio in pejus, mormente porque a pena-base não restará fixada em quantum superior ao estabelecido pela respeitável sentença. 6. Mesmo configurando a confissão na modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 7. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, acertadamente foram usadas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/06, por ter o réu trazido consigo 16,80g de crack. 8. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organização para esse fim, impõe-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no grau máximo(dois terços), se não há elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 9. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 11. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAZER CONSIGO. 16,80 GRAMAS DE CRACK. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURS...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANSPORTE EM CAVIDADE VAGINAL. 49,86 GRAMAS DE MACONHA. SOLICITAÇÃO OU AMEAÇA DO IRMÃO ENCARCERADO. APELO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU INTERNO PRISIONAL. INTENÇÃO DE COMÉRCIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. O fato de a apelante tentar adentrar em estabelecimento prisional, tendo consigo 49,86g (quarenta e nove gramas e oitenta e seis centigramas) de maconha, para entregar ao interno (seu irmão), independentemente do fim lucrativo, configura o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, também da Lei 11.343/2006. 2. Em relação ao réu, detento de estabelecimento prisional, o simples fato de ter solicitado à irmã que levasse droga para o interior do presídio não caracteriza o início dos atos executórios do tráfico de drogas, porquanto tal conduta não se enquadra em nenhum dos núcleos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. Recurso do réu provido. Recurso da ré desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANSPORTE EM CAVIDADE VAGINAL. 49,86 GRAMAS DE MACONHA. SOLICITAÇÃO OU AMEAÇA DO IRMÃO ENCARCERADO. APELO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU INTERNO PRISIONAL. INTENÇÃO DE COMÉRCIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. O fato de a apelante tentar adentrar em estabelecimento prisional, tendo consigo 49,86g (quarenta e nove gramas e oitenta e seis centigramas) de maconha, para entregar ao interno (seu irmão), independentemente do fim lucrativo, configura o crime de tráfico de drogas, previst...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos depoimentos das testemunhas e dos informantes. 3. A materialidade dos crimes contra a liberdade sexual pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 4. As consequências extrapolaram o ordinário do tipo, mormente porque o abuso sexual sofrido, fato de máxima intimidade, tornou-se conhecido de toda a comunidade onde a vítima frequenta, impingindo-lhe um vexame superior ao usual do delito. 5. O fato de o autor ter praticado o crime contra sua enteada já é mais gravemente censurado por intermédio da causa de aumento disposta no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, ensejando bis in idem cumulá-la com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal que, por ser genérica, deve ser afastada. 6. As provas orais indicam que os abusos sexuais ocorreram quase todos os dias, por, pelo menos, oito meses, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o que autoriza o aumento de pena em 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva. 7. A condenação em indenização pelos danos suportados pela vítima, prevista como efeito da sentença penal condenatória no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos. A reparação por dano moral deve ser pleiteada no Juízo Cível. 8. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenató...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,34G DE CRACK. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECOTADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. ERRO DE TIPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, inclusive com a confissão extrajudicial do réu. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. Embora a confissão realizada na delegacia e não confirmada em juízo não sirva, por si só, para embasar decreto condenatório, não deve ser totalmente desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador dos demais elementos probatórios, conferindo-lhes ainda mais presteza. 4. A mera alegação de que a ação do réu foi marcada por alto grau de reprovabilidade, sem a indicação de fatos concretos que a justifiquem, não autoriza a elevação da pena-base pela culpabilidade. 5. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 6. Deve ser reconhecida como atenuante a confissão extrajudicial do réu, caso esta seja utilizada para reforçar os demais elementos probatórios que serviram para a sua condenação. 7. A condição de criança ou adolescência, para efeitos penais, por se tratar de estado civil das pessoas, deve ser reconhecida por meio de prova documental, nos termos do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Assim, imprescindível a prova da referida condição por documento hábil, não bastando referências genéricas ou conjecturas pessoais acostadas aos autos (enunciado n. 74 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,34G DE CRACK. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECOTADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. ERRO DE TIPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, inclusive com a confissão extrajudicial do réu. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrad...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 75,16G DE COCAÍNA. 22,17G DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FIRME E SEGURA DA FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIA. PERSONALIDADE. DECOTADAS. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO. PENA DE MULTA. EQUILÍBRIO ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos probatórios firmes que atestam a intenção do agente em promover a difusão ilícita da droga (16 porções, com total de 75,16g de cocaína; 8 porções, com total de 22,17g de maconha) não podem ser afastados frente à simples negativa do acusado, a qual se mostra inverossímil, diante da quantidade de droga apreendida, incompatível com a alegação de consumo individual, contraditória e isolada nos autos. 2. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Não se vislumbrando culpabilidade por parte do réu que exceda a inerente ao tipo, deve ser decotada. 3. A obtenção de lucro fácil não traduz fundamentação idônea a justificar a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico. 4. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 5. Possível a exasperação da pena-base pela personalidade quando o agente do delito apresenta registros em sua folha criminal, ocasião em que dispensável laudo psiquiátrico. Ocorre que, inexistindo folha penal apta a valorar esta circunstância judicial, uma vez que as condenações anteriores já foram empregadas no exame dos antecedentes e da reincidência, e não remanescendo elementos para a reprovação da personalidade do réu, faz-se imperioso seu decote. 6. Acertada a valoração negativa dos antecedentes, com base na condenação penal transitada em julgado, por fato anterior. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 75,16G DE COCAÍNA. 22,17G DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FIRME E SEGURA DA FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIA. PERSONALIDADE. DECOTADAS. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO. PENA DE MULTA. EQUILÍBRIO ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos probatórios firmes que atestam a intenção do agente em promover a difusão ilícita da droga (16 porções, com total de 75,16g de cocaína; 8 porções, com total de 22,17g de maconha) não podem ser afastados frente à simples negativa...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral. Assim, o apelo deve ser conhecido de forma ampla, quando o termo invoca todas as alíneas, ainda que nas razões sejam suscitadas matérias exclusivas de duas delas. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea c) quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. O Conselho de Sentença valorou a prova e, no exercício de sua soberania constitucional, optou pela versão acusatória, de forma que esta Corte não pode adentrar no mérito da decisão popular, pois a tese acatada não é manifestamente inverídica, absurda ou arbitrária (alínea d). 5. Devidamente quesitadas as qualificadoras e o privilégio e analisados pelo Conselho de Sentença, a decisão do Júri não pode ser revista no julgamento da apelação, sob pena de ofensa à soberania constitucional do veredicto, mormente por não se mostrar manifestamente contrária às provas dos autos. 6. Correta a exasperação da pena a título de culpabilidade quando a reprovabilidade do comportamento do réu se mostrou intensa, pois ceifou a vida de sua cunhada, em completo desprezo aos valores que devem nortear a família. 7. As sentenças penais condenatórias não podem ser empregadas no exame da conduta social, mas podem migrar para o exame dos antecedentes do réu, em readequação que não implica em reformatio in pejus, pois inalterada a pena-base. 8. Quando houver várias condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma delas para macular a personalidade. 9. Segundo pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes mais de uma qualificadora, uma delas pode ser utilizada para agravar as circunstâncias do crime. 10. As consequências merecem especial reprovação, tendo em vista que o assassinato da vítima ocorreu na presença de seus filhos, ocasionando-lhes sofrimentos excedentes ao tipo; um dos adolescentes deixado órfão é portador de necessidades especiais; e a vítima havia sido recém aprovada em concurso público, logo, seu óbito prematuro cessou a expectativa familiar de melhores condições de vida e oportunidades. 11. A terceira seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1341370/MT, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento de que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 12. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com re...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade vender, não há falar em absolvição ou desclassificação. 4. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, entretanto, possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente do delito apresentar vasta folha criminal, o que não se verificou nos autos. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2....