DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. FORO DE ELEIÇÃO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. I. Decisão que rejeitaexceção de incompetência soluciona simples incidente processual e não se enquadra na tipologia dos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, só pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, segundo a inteligência dos artigos 162, §§ 1º e 2º, e 522 do mesmo Estatuto Processual. II. O contrato de franquia não está subordinado ao Código de Defesa do Consumidor e por isso este diploma legal não pode ser invocado para afastar a validade ou a eficácia da cláusula de eleição de foro nele convencionada. III. No âmbito empresarial, a cláusula de eleição de foro não encontra nenhum tipo de contingenciamento legal. Salvo nas hipóteses em que representar acinte à boa-fé objetiva ou à função social do contrato e, ao mesmo tempo, importar em grande dificuldade de acesso à Justiça, esse tipo de convenção encontra amparo nos artigos 78 do Código Civil e 111 do Código de Processo Civil. IV. A assimetria econômica entre as pessoas jurídicas contratantes faz parte do trânsito empresarial e por isso não pode respaldar, por si mesma, o reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro encartada no contrato de franquia. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. FORO DE ELEIÇÃO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. I. Decisão que rejeitaexceção de incompetência soluciona simples incidente processual e não se enquadra na tipologia dos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, só pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, segundo a inteligência dos artigos 162, §§ 1º e 2º, e 522 do mesmo Estatuto Processual. II. O contrato de franquia não está subordinado ao Código de Defesa do Consumidor e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a nulidade de cláusula de eleição de foro presente em contrato de adesão. Inteligência do parágrafo único do artigo 112 da Lei Processual Civil. III. O pressuposto para o pronunciamento da incompetência territorial de ofício pelo juiz - nulidade da cláusula de eleição de foro presente em contrato de adesão - não é identificado na execução calcada exclusivamente em cheque. IV. Na execução lastreada em cheque, título de crédito timbrado pela autonomia e pela abstração, não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam o controle ex officio da incompetência territorial pelo juiz, máxime quando não é possível verificar a existência de relação de consumo. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a nulidade de cláusula de eleição de foro presente em contrato de adesão. Inteligência do parágrafo único do artigo 112 da Lei Processual Civil....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte advers...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Recurso conhecido e provido
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. O atraso na entrega do imóvel e a existência de cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das prestações evidenciam a verossimilhança das alegações do promitente comprador que postula a resolução da promessa de compra e venda. II. Dentro do cenário indicativo do descumprimento da obrigação do promissário vendedor e da possibilidade da cobrança das prestações vincendas, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para impedir a inclusão do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito até a solução do litígio. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. O atraso na entrega do imóvel e a existência de cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das prestações evidenciam a verossimilhança das alegações do promitente comprador que postula a resolução da promessa de compra e venda. II. Dentro do cenário indicativ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. POSSE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A suspensão do processo principal constitui reflexo automático dos embargos de terceiro quanto ao bem cuja preservação dominial ou possessória é pleiteada, na linha do que estatui o artigo 1.052 do Código de Processo Civil. II.A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio dos embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 1.046, § 1º, da Lei Processual Civil. III. À vista de indicativos de que a posse do ex-cônjuge sobre a totalidade do imóvel penhorado está baseada em negócio jurídico que antecedeu a constrição, deve ser deferida a liminar de manutenção na forma do artigo 1.051 do Estatuto Processual Civil. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. POSSE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A suspensão do processo principal constitui reflexo automático dos embargos de terceiro quanto ao bem cuja preservação dominial ou possessória é pleiteada, na linha do que estatui o artigo 1.052 do Código de Processo Civil. II.A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio dos embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 1.046, § 1º, da Lei Processual Civil. III. À vista de indicativos de que a posse do ex-cônjuge sobre a totalidade...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DISCENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE E ALTERAÇÃO DO PROCESSO AUDITIVO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE TURNO AMPARADA EM LAUDO MÉDICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. À vista de prescrição médica que recomenda a mudança de turno escolar de aluno portador de condição de saúde especial e face aos indicativos de que a sua permanência no turno vespertino prejudica seriamente o seu aprendizado, atingindo a plenitude do exercício do direito à educação assegurado na Lei Maior, reputam-se presentes os requisitos que legitimam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DISCENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE E ALTERAÇÃO DO PROCESSO AUDITIVO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE TURNO AMPARADA EM LAUDO MÉDICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. À vista de prescrição médica que recomenda a mudança de turno escolar de aluno portador de condição de saúde especial e face...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou a requerimento do réu a extinção do processo amparada no indeferimento da petição inicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato host...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA. I. De acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos, tem legitimidade para a execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, todo aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao IDEC. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a tese fixada pelo do Superior Tribunal de Justiça, dentro da engenharia dos recursos repetitivos, no sentido de que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. III. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. IV. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. V. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução - quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. VI. De acordo com a jurisprudência predominante, o fim da dualidade conceitual e estrutural dos processos de conhecimento e de execução não suprimiu o suporte jurídico necessário à fixação de honorários advocatícios na execução de título judicial. VII. Recurso e conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA. I. De acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na sistemática dos recursos re...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Recurso conhecido e desprovido
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REQUISITOS DESATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova concludente quanto à existência, à natureza e à intensidade do vício no automóvel adquirido, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata devolução do valor pago ou a disponibilização de outro veículo. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REQUISITOS DESATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova concludente quanto à existência, à natureza e à intensidade do vício no automóvel adquiri...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME COM A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSENTE A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. I. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados os aspectos de legalidade. II. Não demonstrado, com a indispensável clareza e precisão, que as questões impugnadas extrapolam o alcance do conteúdo programático do concurso público, descabe atribuir ao candidato a pontuação respectiva, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. III.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME COM A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSENTE A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. I. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados os aspectos de legalidade. II. Não demonstrado, com a indispensável clareza e precisão, que as questões impugnadas extra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE DÉBITOS VINCENDOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Contemplando a promessa de compra e venda cláusula resolutória expressa e não se vislumbrando a possibilidade de débito adicional, além dos valores pagos, passível de justificar a inscrição do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito, bem como à falta de prova inequívoca acerca do inadimplemento contratual da promitente vendedora, não se reconhece a presença dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Recurso conhecido e desprovido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE DÉBITOS VINCENDOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Contemplando a promessa de comp...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. Havendo prescrição médicapara a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida. IV. Estando em risco a própria vida, o aspecto individual do direito à saúde sobrepõe-se ao aspecto coletivo, já que em situações dessa natureza não há como estabelecer ponderações que possam resguardar minimamente o direito individual à vida e à saúde. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FACULDADE DO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. O julgamento monocrático autorizado pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, constitui mera faculdade do relator e, por isso, não obsta o processamento e julgamento da remessa obrigatória. II. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino na medida do estágio de conhecimento do aluno, aferido em verificação de aprendizado, encontra amparo no artigo 208, inciso V, da Lei Maior, e no artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96. III. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FACULDADE DO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. O julgamento monocrático autorizado pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, constitui mera faculdade do relator e, por isso, não obsta o processamento e julgamento da remessa obrigatória. II. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino na medida do estágio de conhecimento do aluno, aferido em verificação de aprendiza...
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito púb...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações do autor confortada por prova inequívoca. II. À falta de manifesta abusividade da cláusula que disciplina o prazo de entrega do imóvel, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender os efeitos da promessa de compra e venda. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações do autor confortada por prova inequívoca. II. À falta de manifesta abusividade da cláusula que disciplina o prazo de entrega do imóvel, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente têm caráter remuneratório ou estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade. II. À falta de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, deve ser mantida a decisão judicial que autorizou a constrição. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente têm caráter remuneratório ou estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade. II. À falta de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, deve ser mantida a decisão judicial que autorizou a constrição. III. Recurso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS. DEFASAGEM DO VALOR BASEADA EM ESTIMATIVAS COLHIDAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS DA INTERNET E EM LAUDOS PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A RENOVAÇÃO DO ATO. DECISÃO MANTIDA. I. Laudo particular de avaliação elaborado a pedido da parte interessada e estimativas colhidas aleatoriamente na rede mundial de computadores não possuem vigor persuasivo suficiente para descredenciar avaliação feita dentro dos padrões legais por serventuário dotado de fé pública, máxime quando se observa que a avaliação sucedeu duas outras, todas convergentes quanto ao valor do imóvel. II. Não se mostra razoável a renovação de avaliação realzada de acordo com os parâmetros do artigo 681 do Código de Processo Civil e que não se reveste de nenhuma irregularidade. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS. DEFASAGEM DO VALOR BASEADA EM ESTIMATIVAS COLHIDAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS DA INTERNET E EM LAUDOS PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A RENOVAÇÃO DO ATO. DECISÃO MANTIDA. I. Laudo particular de avaliação elaborado a pedido da parte interessada e estimativas colhidas aleatoriamente na rede mundial de computadores não possuem vigor persuasivo suficiente para descredenciar avaliação feita dentro dos padrões legais por serventuário dotado de fé pública, máxime quando se observa que a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. ADIANDAMENTO DA DESPESA. ÔNUS DO AUTOR DA DEMANDA. I. Cabe ao autor da ação monitória antecipar o pagamento da remuneração do perito designado para a realização de exame grafotécnico. II. Nos termos do artigo 389, incido II, do Código de Processo Civil, cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura nele aposta. III.Trata-se de regra probatória específica que afasta a incidência das normas gerais atinentes ao encargo probatório contidas nos artigos 33 e 333 do Estatuto Processual Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. ADIANDAMENTO DA DESPESA. ÔNUS DO AUTOR DA DEMANDA. I. Cabe ao autor da ação monitória antecipar o pagamento da remuneração do perito designado para a realização de exame grafotécnico. II. Nos termos do artigo 389, incido II, do Código de Processo Civil, cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura nele aposta. III.Trata-se de regra probatória específica que afasta a incidência das normas gerais atinentes ao encargo probatório contidas nos artigos 33 e 333 do Estatuto...