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Jurisprudência

TJDF AGI - 879160-20150020108025AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. FORO DE ELEIÇÃO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. I. Decisão que rejeitaexceção de incompetência soluciona simples incidente processual e não se enquadra na tipologia dos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, só pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, segundo a inteligência dos artigos 162, §§ 1º e 2º, e 522 do mesmo Estatuto Processual. II. O contrato de franquia não está subordinado ao Código de Defesa do Consumidor e...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879159-20150020071569AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a nulidade de cláusula de eleição de foro presente em contrato de adesão. Inteligência do parágrafo único do artigo 112 da Lei Processual Civil....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879158-20150020056757AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte advers...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879157-20150020109366AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879156-20150020049016AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. O atraso na entrega do imóvel e a existência de cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das prestações evidenciam a verossimilhança das alegações do promitente comprador que postula a resolução da promessa de compra e venda. II. Dentro do cenário indicativ...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879155-20150020074913AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. POSSE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A suspensão do processo principal constitui reflexo automático dos embargos de terceiro quanto ao bem cuja preservação dominial ou possessória é pleiteada, na linha do que estatui o artigo 1.052 do Código de Processo Civil. II.A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio dos embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 1.046, § 1º, da Lei Processual Civil. III. À vista de indicativos de que a posse do ex-cônjuge sobre a totalidade...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879154-20150020080260AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DISCENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE E ALTERAÇÃO DO PROCESSO AUDITIVO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE TURNO AMPARADA EM LAUDO MÉDICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. À vista de prescrição médica que recomenda a mudança de turno escolar de aluno portador de condição de saúde especial e face...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 879153-20140111678057APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato host...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879152-20150020096045AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA. I. De acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na sistemática dos recursos re...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879151-20150020068562AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879150-20150020074368AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REQUISITOS DESATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova concludente quanto à existência, à natureza e à intensidade do vício no automóvel adquiri...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879148-20140020282275AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME COM A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSENTE A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. I. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados os aspectos de legalidade. II. Não demonstrado, com a indispensável clareza e precisão, que as questões impugnadas extra...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879147-20150020086518AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE DÉBITOS VINCENDOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Contemplando a promessa de comp...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 879146-20140111806092RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência do...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 879145-20140111062174RMO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FACULDADE DO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. O julgamento monocrático autorizado pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, constitui mera faculdade do relator e, por isso, não obsta o processamento e julgamento da remessa obrigatória. II. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino na medida do estágio de conhecimento do aluno, aferido em verificação de aprendiza...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 879144-20140110686272RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito púb...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879143-20150020119220AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações do autor confortada por prova inequívoca. II. À falta de manifesta abusividade da cláusula que disciplina o prazo de entrega do imóvel, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender o...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879142-20150020087457AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente têm caráter remuneratório ou estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade. II. À falta de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, deve ser mantida a decisão judicial que autorizou a constrição. III. Recurso...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879141-20150020091208AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS. DEFASAGEM DO VALOR BASEADA EM ESTIMATIVAS COLHIDAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS DA INTERNET E EM LAUDOS PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A RENOVAÇÃO DO ATO. DECISÃO MANTIDA. I. Laudo particular de avaliação elaborado a pedido da parte interessada e estimativas colhidas aleatoriamente na rede mundial de computadores não possuem vigor persuasivo suficiente para descredenciar avaliação feita dentro dos padrões legais por serventuário dotado de fé pública, máxime quando se observa que a...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879140-20150020103278AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. ADIANDAMENTO DA DESPESA. ÔNUS DO AUTOR DA DEMANDA. I. Cabe ao autor da ação monitória antecipar o pagamento da remuneração do perito designado para a realização de exame grafotécnico. II. Nos termos do artigo 389, incido II, do Código de Processo Civil, cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura nele aposta. III.Trata-se de regra probatória específica que afasta a incidência das normas gerais atinentes ao encargo probatório contidas nos artigos 33 e 333 do Estatuto...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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