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Jurisprudência

TJDF RSE - 879023-20140810040213RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSORÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍTIMAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocorre consunção quando o conteúdo de injusto e de culpabilidade de uma ação típica compreende também o de outra, de tal modo que a punição pelo fato típico mais amplo e grave afasta a necessidade de punição pelo fato típico menos amplo e grave. 2. No caso, a violação do domicílio de uma das vítimas (pessoa que sequer conhecia o suposto autor e a vítima...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 879022-20150020152528RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.172/2013. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena, não sendo possível ao julgador impor requisitos não expressamente previstos no decreto presidencial. 2. Se, com base no Decreto nº 8.172/2013, houve a concessão de indulto da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, a qual foi apl...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 879016-20150020167688HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. As condutas praticadas mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem dos adolescentes pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, máxime em se tratando de jovens que não estudam e estão envolvidos com maus elementos. Se os autos revelam que os pacientes se aproximaram da vítima, cada um em uma bicicleta e anunciaram o...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 879015-20150020167792HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO QUE ENSEJOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE FORAGIDO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator, acusado de praticar homicídio qualificado, em contexto d...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 879014-20150020166120HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o crime imputado ao paciente é rotineiro nas grandes cidades e não pode ser evitado com o encarceramento cautelar como garantia da ordem pública e, em se tratando de acusado primário, com ocupação lícita e residência fixa, cujo comportamento, em tese ilícito, não foi outro senão aquele conforme o tipo penal, concede-se parcialmente a ordem, deferindo-se a liberdade provisória mediante o recolhi...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20130020295333ADI
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 879012-20150020163099HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.420/2010. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NO MOMENTO DO EXAME DO PEDIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Embora não se possa utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, admite-se o writ em face da alegação de que há ilegalidade que compromete a liberdade de locomoção do paciente. O Decreto Presidencial - concessivo do indulto natalino e da comutação de penas -, institui mera expectativa de direito, cabendo, pois, ao Juiz competente, no ato da sentença, verificar o preenchimento ou nã...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 879011-20150020168800HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E IV, C/C O ART. 70, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja decretada a prisão preventiva deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a segregação cautelar. A condição de policial militar, desvinculada da demonstração de que o representado está a tumultuar as investigações ou que ameaça à ordem pública, não pode impor discrimina...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 879010-20150020171488HBC
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HABEAS CORPUS.ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que subtrai o telefone celular da vítima, valendo-se de grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes, quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal em que também é acusado de roubo circunstanciado, revela a insuficiência da ap...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 879009-20150020169242HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 306 E 311 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL - REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Se a folha de antecedentes criminais, esclarecida após o término da instrução criminal, revela que o acusado é reincidente e cumpria prisão domiciliar no momento em que foi preso em flagrante, justificada está a excepcionalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 879008-20150020167750HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram simulacro de arma de fogo e utilizaram veículo para, mediante grave ameaça, subtrair o dinheiro que se encontrava no caixa do estabelecimento...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 879006-20150020162344HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I e IV, E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES EM SÉRIE. SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se ao paciente é imputada a prática de cinco furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e em concurso de agentes cometidos em menos de um mês, e com a utilização de veículo furtado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. Se não houve alte...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310206346APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO Alberga contradição o julgado que, apreciando recurso de apelação manejado somente pela defesa, reduz a sanção privativa de liberdade imposta para o réu, mas finda por estabelecer sanção pecuniária mais gravosa do que aquela fixada pelo juízo monocrático. Recurso a que se dá provimento, com efeitos infringentes para restaurar a pena de multa nos termos em que estabelecida pelo juiz sentenciante, porquanto mais benéfica ao réu, único apelante.
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120110824013APR
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 879003-20150020166187HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT -CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. PLEITO DE ADEQUAÇÃO ACOLHIDO COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recu...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 879002-20140510017964APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI SEM ADITAMENTO MINISTERIAL - TRÊS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA - REJEIÇÃO. ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA AOS CRIMES DE ROUBO - INVERSÃO DA POSSE - TEORIA DA AMOTIO - IMPOSSIBILIDADE. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - CONCURSO FORMAL E CRIME CON...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 879001-20130510098285APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90. PRELIMINAR DE NULIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS - JUDICIALIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE VÁRIAS TESTEMUNHAS - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DOS AGENTES NA EMPREITADA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DOS MENORES POR DOCUMENTO IDÔNEO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JOVE...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 879000-20110710295627APC
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URBANÍSTICO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE GARAGEM. METRAGEM. USO COMPROMETIDO. VIABILIDADE DE TROCA POR OUTRAS GARAGENS, CUJO PLENO USO SEJA POSSÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA. DISCIPLINA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Consoante o Código de Edificações do Distrito Federal, Lei n.2.105, de 08 de outubro de 1998, As garagens e estacionamentos de veículos serão projetados e executados sem a interferência de quaisquer elementos construtivos que po...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 878999-20130310230494APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FATOS NARRADOS. DISTINÇÃO DE QUESTÃO MERITÓRIA. DÍVIDA COBRADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DÉBITO A SER SALDADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. APURAÇÃO EM ESFERA COMPETENTE. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1.O fato de o magistrado haver julgado improcedente o pedido em relação um dos réus não significa que esse seria ilegítimo para integrar a demanda. A legitimidade passiva, aferida pelos fatos narrados, e não pelos provados, guarda relação com preliminar, enquanto que a procedência ou improcedência do pedido, com...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 878998-20150020106792AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Falece ao Devedor interesse recursal quanto ao reconhecimento da prescrição do débito consubstanciado em CDA objeto de cancelamento administrativo e de homologação do pedido de desistência da ação e extinção do feit...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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