PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSORÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍTIMAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocorre consunção quando o conteúdo de injusto e de culpabilidade de uma ação típica compreende também o de outra, de tal modo que a punição pelo fato típico mais amplo e grave afasta a necessidade de punição pelo fato típico menos amplo e grave. 2. No caso, a violação do domicílio de uma das vítimas (pessoa que sequer conhecia o suposto autor e a vítima do homicídio) possui especial desvalor normativo por representar injusto e culpabilidade diversos do crime doloso contra a vida (conduta mais grave). 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Inexistindo provas quanto à ausência da qualificadora, tanto é que o inconformismo do recorrente diz respeito essencialmente à valoração do fato considerado como motivo torpe, a motivação do crime doloso contra a vida deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSORÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍTIMAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocorre consunção quando o conteúdo de injusto e de culpabilidade de uma ação típica compreende também o de outra, de tal modo que a punição pelo fato típico mais amplo e grave afasta a necessidade de punição pelo fato típico menos amplo e grave. 2. No caso, a violação do domicílio de uma das vítimas (pessoa que sequer conhecia o suposto autor e a vítima...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.172/2013. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena, não sendo possível ao julgador impor requisitos não expressamente previstos no decreto presidencial. 2. Se, com base no Decreto nº 8.172/2013, houve a concessão de indulto da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária. 3. Agravo conhecido e provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.172/2013. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena, não sendo possível ao julgador impor requisitos não expressamente previstos no decreto presidencial. 2. Se, com base no Decreto nº 8.172/2013, houve a concessão de indulto da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, a qual foi apl...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. As condutas praticadas mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem dos adolescentes pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, máxime em se tratando de jovens que não estudam e estão envolvidos com maus elementos. Se os autos revelam que os pacientes se aproximaram da vítima, cada um em uma bicicleta e anunciaram o assalto, determinando a entrega do aparelho de telefone celular e, ato contínuo um deles apontou uma arma de fogo na direção da ofendida para subtrair o bem, a decretação da internação provisória em face da necessidade imperiosa da medida, não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. As condutas praticadas mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem dos adolescentes pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, máxime em se tratando de jovens que não estudam e estão envolvidos com maus elementos. Se os autos revelam que os pacientes se aproximaram da vítima, cada um em uma bicicleta e anunciaram o...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO QUE ENSEJOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE FORAGIDO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator, acusado de praticar homicídio qualificado, em contexto de acerto de contas envolvendo o tráfico de entorpecentes, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se não houve alteração no quadro que ensejou a decretação da prisão preventiva e o paciente se encontrava foragido, tem-se como escorreita a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão a fundamento de que remanesce a necessidade da segregação para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO QUE ENSEJOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE FORAGIDO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator, acusado de praticar homicídio qualificado, em contexto d...
HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o crime imputado ao paciente é rotineiro nas grandes cidades e não pode ser evitado com o encarceramento cautelar como garantia da ordem pública e, em se tratando de acusado primário, com ocupação lícita e residência fixa, cujo comportamento, em tese ilícito, não foi outro senão aquele conforme o tipo penal, concede-se parcialmente a ordem, deferindo-se a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 2.364,00 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais), alem de outras restrições previstas no art. 319 do CPP - entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a serem fixadas pelo juiz da causa, conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o crime imputado ao paciente é rotineiro nas grandes cidades e não pode ser evitado com o encarceramento cautelar como garantia da ordem pública e, em se tratando de acusado primário, com ocupação lícita e residência fixa, cujo comportamento, em tese ilícito, não foi outro senão aquele conforme o tipo penal, concede-se parcialmente a ordem, deferindo-se a liberdade provisória mediante o recolhi...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.420/2010. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NO MOMENTO DO EXAME DO PEDIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Embora não se possa utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, admite-se o writ em face da alegação de que há ilegalidade que compromete a liberdade de locomoção do paciente. O Decreto Presidencial - concessivo do indulto natalino e da comutação de penas -, institui mera expectativa de direito, cabendo, pois, ao Juiz competente, no ato da sentença, verificar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a obtenção do benefício. A execução penal distribuída em momento posterior à prevista no Decreto 7420/2010 não pode ser ignorada pelo juiz, máxime quando retrata condenações transitadas em julgado antes da data indicada no Decreto Presidencial.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.420/2010. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NO MOMENTO DO EXAME DO PEDIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Embora não se possa utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, admite-se o writ em face da alegação de que há ilegalidade que compromete a liberdade de locomoção do paciente. O Decreto Presidencial - concessivo do indulto natalino e da comutação de penas -, institui mera expectativa de direito, cabendo, pois, ao Juiz competente, no ato da sentença, verificar o preenchimento ou nã...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E IV, C/C O ART. 70, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja decretada a prisão preventiva deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a segregação cautelar. A condição de policial militar, desvinculada da demonstração de que o representado está a tumultuar as investigações ou que ameaça à ordem pública, não pode impor discriminação a ponto de ser necessária a sua prisão preventiva. O que se há de presumir é que o policial militar atua no combate ao crime e não o contrário.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E IV, C/C O ART. 70, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja decretada a prisão preventiva deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a segregação cautelar. A condição de policial militar, desvinculada da demonstração de que o representado está a tumultuar as investigações ou que ameaça à ordem pública, não pode impor discrimina...
HABEAS CORPUS.ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que subtrai o telefone celular da vítima, valendo-se de grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes, quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal em que também é acusado de roubo circunstanciado, revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que a conversão do flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS.ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que subtrai o telefone celular da vítima, valendo-se de grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes, quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal em que também é acusado de roubo circunstanciado, revela a insuficiência da ap...
HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 306 E 311 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL - REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Se a folha de antecedentes criminais, esclarecida após o término da instrução criminal, revela que o acusado é reincidente e cumpria prisão domiciliar no momento em que foi preso em flagrante, justificada está a excepcionalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória de acusado que respondeu solto a ação penal, nos termos do art. 387, § 1º do Código de Processo Penal.
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HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 306 E 311 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL - REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Se a folha de antecedentes criminais, esclarecida após o término da instrução criminal, revela que o acusado é reincidente e cumpria prisão domiciliar no momento em que foi preso em flagrante, justificada está a excepcionalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram simulacro de arma de fogo e utilizaram veículo para, mediante grave ameaça, subtrair o dinheiro que se encontrava no caixa do estabelecimento comercial, além de outros produtos que ali se encontravam, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram simulacro de arma de fogo e utilizaram veículo para, mediante grave ameaça, subtrair o dinheiro que se encontrava no caixa do estabelecimento...
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I e IV, E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES EM SÉRIE. SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se ao paciente é imputada a prática de cinco furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e em concurso de agentes cometidos em menos de um mês, e com a utilização de veículo furtado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, tem-se como escorreita a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I e IV, E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES EM SÉRIE. SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se ao paciente é imputada a prática de cinco furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e em concurso de agentes cometidos em menos de um mês, e com a utilização de veículo furtado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. Se não houve alte...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO Alberga contradição o julgado que, apreciando recurso de apelação manejado somente pela defesa, reduz a sanção privativa de liberdade imposta para o réu, mas finda por estabelecer sanção pecuniária mais gravosa do que aquela fixada pelo juízo monocrático. Recurso a que se dá provimento, com efeitos infringentes para restaurar a pena de multa nos termos em que estabelecida pelo juiz sentenciante, porquanto mais benéfica ao réu, único apelante.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO Alberga contradição o julgado que, apreciando recurso de apelação manejado somente pela defesa, reduz a sanção privativa de liberdade imposta para o réu, mas finda por estabelecer sanção pecuniária mais gravosa do que aquela fixada pelo juízo monocrático. Recurso a que se dá provimento, com efeitos infringentes para restaurar a pena de multa nos termos em que estabelecida pelo juiz sentenciante, porquanto mais benéfica ao réu, único apelante.
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT -CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. PLEITO DE ADEQUAÇÃO ACOLHIDO COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal, cujo emprego deve ser racionalizado. Entretanto, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do artigo 110, §1º, do CP. Demonstrado que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e o julgamento do habeas corpus transcorreram mais de 4 (quatro) anos, declara-se, de ofício, a extinção da pretensão executória.
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT -CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. PLEITO DE ADEQUAÇÃO ACOLHIDO COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recu...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI SEM ADITAMENTO MINISTERIAL - TRÊS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA - REJEIÇÃO. ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA AOS CRIMES DE ROUBO - INVERSÃO DA POSSE - TEORIA DA AMOTIO - IMPOSSIBILIDADE. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO TERCEIRO DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - IMPOSSIBILIDADE. APELO EM LIBERDADE - RÉUS QUE RESPONDERAM À INSTRUÇÃO PRESOS PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se os três crimes de roubo foram narrados na exordial acusatória, ainda que não se tenha capitulado a ocorrência dos institutos do concurso formal ou da continuidade delitiva, não há que se falar em ocorrência de mutatio libelli, visto que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica atribuída a eles. A prova baseada na confissão extrajudicial e não confirmada em juízo, no ponto em que relatava a participação de terceira pessoa nos fatos criminosos, é insuficiente para a edição do decreto condenatório. Portanto, se as provas constantes dos autos são frágeis para demonstrar que terceira pessoa participou dos crimes, dando fuga aos autores dos roubos, confirma-se a sentença absolutória. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo se dá quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata. É prescindível a constatação de que houve (ou não) a posse tranquila da res, ou de que esta tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Inaplicável a causa de diminuição elencada no artigo 29, § 1º, do Código Penal, ao crime de roubo, quando se constata verdadeira repartição de tarefas entre os envolvidos, em que a participação de nenhum dos acusados foi de menor importância. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e de porte ilegal de arma de fogo, na hipótese em que se verifica que o réu já possuía o artefato em sua própria residência há pelo menos uma semana, e cuja aquisição fora justificada pelo acusado em juízo para tê-la em casa. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise das circunstâncias judiciais. Se o acusado respondeu à instrução preso preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença penal condenatória, não há que se cogitar de apelo em liberdade, sob pena de se agastar a ordem pública. Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (precedentes do STF).
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI SEM ADITAMENTO MINISTERIAL - TRÊS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA - REJEIÇÃO. ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA AOS CRIMES DE ROUBO - INVERSÃO DA POSSE - TEORIA DA AMOTIO - IMPOSSIBILIDADE. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - CONCURSO FORMAL E CRIME CON...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90. PRELIMINAR DE NULIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS - JUDICIALIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE VÁRIAS TESTEMUNHAS - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DOS AGENTES NA EMPREITADA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DOS MENORES POR DOCUMENTO IDÔNEO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JOVENS JÁ SERIAM CORROMPIDOS, QUE CONFIGURA ÔNUS DEFENSIVO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA, PARA UM DOS RÉUS - REDIMENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. APELO EM LIBERDADE - RÉUS QUE RESPONDERAM À INSTRUÇÃO PRESOS PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a condenação dos apelantes foi amparada nos relatos uníssonos das testemunhas policiais, atreladas à confissão de um dos adolescentes envolvidos, sendo que um deles ainda foi contraditório, em juízo, quanto à participação de um dos imputáveis, não há que se falar em nulidade por condenação baseada somente em elementos informativos. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal, impossível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco a desclassificação das condutaspara o crime de roubo circunstanciado, quando resta comprovada que a participação dos imputáveis foi decisiva para o sucesso da empreitada delitiva, ocasião em que combinaram a prática da conduta, forneceram arma de fogo aos adolescentes e aguardaram no veículo o desfecho do crime, a fim de dar fuga aos jovens. Não tendo a Defesa se desincumbido de seu mister de demonstrar que os menores participantes já eram corrompidos na data dos fatos, as condenações do acusado pelos delitos de corrupção de menores devem ser mantidas, notadamente quando a idade dos adolescentes ficou provada por indicação aos documentos de identidade. Se a pena-base estabelecida para um dos acusados se mostra exacerbada, cotejando-se o número de circunstâncias judiciais negativas e o intervalo de fixação da sanção, cumpre ao tribunal promover o devido redimensionamento. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. Se os acusados responderam à instrução presos preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença penal condenatória, não há que se cogitar de apelo em liberdade, sob pena de se agastar a ordem pública.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90. PRELIMINAR DE NULIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS - JUDICIALIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE VÁRIAS TESTEMUNHAS - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DOS AGENTES NA EMPREITADA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DOS MENORES POR DOCUMENTO IDÔNEO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JOVE...
URBANÍSTICO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE GARAGEM. METRAGEM. USO COMPROMETIDO. VIABILIDADE DE TROCA POR OUTRAS GARAGENS, CUJO PLENO USO SEJA POSSÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA. DISCIPLINA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Consoante o Código de Edificações do Distrito Federal, Lei n.2.105, de 08 de outubro de 1998, As garagens e estacionamentos de veículos serão projetados e executados sem a interferência de quaisquer elementos construtivos que possam comprometer sua utilização ou os parâmetros construtivos mínimos estabelecidos. 2.Em se tratando de duas garagens, atreladas à unidade residencial do consumidor, se constatada, por meio de perícia, a diferença de 1cm (um centímetro), tanto em relação à largura de uma garagem, quanto no que tange ao comprimento de outra, viável a troca de tais áreas por garagens, cujo uso se mostra de acordo com os parâmetros legais. 3.Inadimplemento contratual atinente à disponibilização de garagem em metragem irregular não enseja dano moral. Não se vislumbram danos à honra, à imagem ou à intimidade pelo uso comprometido de vagas de garagem. 4. Quanto à fixação de dano moral em decorrência de inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.3. (...) (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). 5.Descarta-se hipótese de reformatio in pejus quando houve alteração de verba sucumbencial oriunda de modificação do julgado em grau de recurso. 6. Uma vez constatada a reciprocidade da sucumbência, tem lugar a disciplina do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 7.Apelo parcialmente provido.
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URBANÍSTICO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE GARAGEM. METRAGEM. USO COMPROMETIDO. VIABILIDADE DE TROCA POR OUTRAS GARAGENS, CUJO PLENO USO SEJA POSSÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA. DISCIPLINA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Consoante o Código de Edificações do Distrito Federal, Lei n.2.105, de 08 de outubro de 1998, As garagens e estacionamentos de veículos serão projetados e executados sem a interferência de quaisquer elementos construtivos que po...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FATOS NARRADOS. DISTINÇÃO DE QUESTÃO MERITÓRIA. DÍVIDA COBRADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DÉBITO A SER SALDADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. APURAÇÃO EM ESFERA COMPETENTE. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1.O fato de o magistrado haver julgado improcedente o pedido em relação um dos réus não significa que esse seria ilegítimo para integrar a demanda. A legitimidade passiva, aferida pelos fatos narrados, e não pelos provados, guarda relação com preliminar, enquanto que a procedência ou improcedência do pedido, com o mérito. 2.Diante de determinado débito, paga-se importância, de fato, devida, e não necessariamente a exigida. Uma vez não demonstrada toda a dívida alegada pelo credor, deve o devedor pagar, apenas, os valores comprovados. 3.A alegação, desprovida de provas, do devedor quanto à apropriação de seus bens pelo credor, a fim de satisfazer dívida, não o exime do pagamento de débito. Eventual exercício arbitrário das próprias razões deve ser apurado em esfera competente. 4.Constada a sucumbência de parte mínima do pedido, a reciprocidade no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser afastada. Inteligência do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5.Apelo dos Réus não provido. Apelo da Autora parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FATOS NARRADOS. DISTINÇÃO DE QUESTÃO MERITÓRIA. DÍVIDA COBRADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DÉBITO A SER SALDADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. APURAÇÃO EM ESFERA COMPETENTE. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1.O fato de o magistrado haver julgado improcedente o pedido em relação um dos réus não significa que esse seria ilegítimo para integrar a demanda. A legitimidade passiva, aferida pelos fatos narrados, e não pelos provados, guarda relação com preliminar, enquanto que a procedência ou improcedência do pedido, com...
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Falece ao Devedor interesse recursal quanto ao reconhecimento da prescrição do débito consubstanciado em CDA objeto de cancelamento administrativo e de homologação do pedido de desistência da ação e extinção do feito, nos termos do art.26 da Lei nº 6.830/1980. 2. Consoante entendimento consolidado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a interrupção da prescrição, pela citação válida, retroage à data da propositura da ação, nos termos do art.219 do Código de Processo Civil, combinado com o art.174, parágrafo único, inc.I, do Código Tributário Nacional, ainda que o executivo fiscal tenha sido ajuizado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 3. Constatando-se que a demora no trâmite da execução fiscal e a citação tardia do Executado puderam ser imputadas também à esfera de atuação do Exequente, não há espaço para a interrupção da prescrição mediante interpretação conjunta do que dispõem o art.219 do CPC e a Súmula nº 106 do STJ. A declaração da prescrição é medida que se impõe. 4. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para acolher a exceção de pré-executividade e, ao declarar a prescrição, extinguir a execução fiscal.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Falece ao Devedor interesse recursal quanto ao reconhecimento da prescrição do débito consubstanciado em CDA objeto de cancelamento administrativo e de homologação do pedido de desistência da ação e extinção do feit...