CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC/02. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ocupação de um bem público pode ocorrer mediante autorização e permissão de uso, ou ainda, por meio de contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real resolúvel. 2. A Administração pode firmar contratos com o particular, sob a proteção de cláusulas que exorbitem o direito comum, quando, para assegurar o interesse da coletividade, atua com supremacia em relação a terceiros, os quais se regem quanto ao conteúdo e efeitos pelo Direito Administrativo. Assim, como exemplos, têm-se a concessão de serviço público, o contrato de obra pública e a concessão de uso de bem público. 3. No caso vertente, o contrato firmado entre as partes é um Contrato Administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, estando as contraprestações decorrentes dele submetidas ao mesmo regime jurídico, ou seja, público. Portanto, inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206 do Código Civil, o qual é aplicável aos contratos regidos pelo Direito Privado, na hipótese em que não haja configuração da supremacia do interesse público. Aplica-se, em decorrência da natureza jurídica do contrato em análise, o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. O vencimento antecipado de algumas parcelas não altera o início da contagem do prazo prescricional para o exercício de pretensão referente ao contrato como um todo, que deve ser tomado pela data da última prestação prevista para pagamento do valor, sob pena de proporcionar-se ao devedor favorecimento decorrente de sua própria inadimplência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Considerando que o vencimento da última parcela ocorreu em 26/03/2013 e o ajuizamento da ação foi promovido em 07/05/2013, não configurado, na espécie, a prescrição quinquenal da cobrança das parcelas vencidas, pois, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil, não estava vencido o prazo do contrato. 6. Na espécie, embora o contrato contenha previsão de rescisão em caso de não pagamento da parcela por três meses consecutivos (cláusula IX), essa regra, na verdade, não é válida, porquanto a rescisão do contrato necessariamente depende de prévia comunicação ao concessionário, inclusive para oportunizar a purgação da mora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição e condenar os réus ao pagamento das quantias previstas na exordial. E em atenção ao princípio da sucumbência, devem os réus/apelados arcar com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC/02. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ocupação de um bem público pode ocorrer mediante autorização e permissão de uso, ou ainda, por meio de contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real resolúvel. 2. A Administração pode firmar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. ESGOTAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REAGITAÇÃO EM INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE. SÚMULA 07 (STJ). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando vício (contradição, obscuridade ou omissão), que na realidade inexiste, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios, referente à excludente de responsabilidade, multa decorrente da resolução do contrato por culpa da construtora, ilegalidade de transferência da comissão de corretagem ao consumidor, não bastante terem sido detidamente analisadas, abarcados todos os fatos e provas possíveis, conforme se verifica da simples análise do acórdão, trata-se de questões afetas ao próprio mérito da causa. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão aclaratória agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Não prospera a alegação da embargante (LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA) quanto à necessidade de provimento dos embargos para fins de apresentação de recurso especial, até porque todos os fatos e provas trazidos aos autos foram sobejamente analisados, tanto na origem quanto nesta Instância Recursal, soberana quanto à análise fática, encontrando óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça a rediscussão associada ao reexame de provas e fatos, conforme pretensão manifestada pela embargante. 5. Igualmente não prospera a alegação da embargante (LPS) no sentido da ocorrência de violação ao devido processo legal, pois, ao contrário disso, todos os meios e recursos inerentes ao seu amplo desenvolvimento foram plenamente disponibilizados a ambas as partes no processo. Ademais, a mácula sequer foi demonstrada, limitando-se a embargante, sem maior compromisso, a simplesmente mencioná-la, em total divórcio com o que efetivamente se deu na espécie. 6. Ainda que para fins de pré-questionamento, haveria de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e decidida. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Recurso de embargos de declaração de ambas as rés conhecido e rejeitado. Acórdão Mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. ESGOTAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REAGITAÇÃO EM INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE. SÚMULA 07 (STJ). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. AÇÂO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CAUSAL. PRECEDENTES DO C. STJ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. REJEIÇÃO. CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO EXPRESSAMENTE INDICADA NA PEÇA VESTIBULAR. ALEGAÇÃO DE ALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. PROVA ESCRITA DA CAUSA DEBENDI. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. QUESTÃO INCONTROVERSA NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DA REVELIA DA APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão a ser sanada, já que a preliminar veiculada pela ré, defendendo a inépcia da petição inicial da embargada, foi efetivamente apreciada e refutada, assentando-se o entendimento de que, tendo sido indicado na inicial da vertente açãode cobrança a relação causal que ensejou a emissão dos cheques em favor da autora, e tendo a causa debendi alegada se tornado incontroversa no curso da lide, inclusive por ser revel a embargante, não há que se falar em inépcia da petição inicial, já que a prova dos fatos constitutivos do direito do autor não são documentos essenciais à propositura da ação de cobrança de cheque prescrito, podendo ser apresentados, se necessários, na fase instrutória, inclusive por meio de prova testemunhal. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. AÇÂO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CAUSAL. PRECEDENTES DO C. STJ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. REJEIÇÃO. CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO EXPRESSAMENTE INDICADA NA PEÇA VESTIBULAR. ALEGAÇÃO DE ALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. PROVA ESCRITA DA CAUSA DEBENDI. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À PROVA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. SOBREVINDA DE DESCENDENTE POR ADOÇÃO. DESCENDÊNCIA POR ADOÇÃO FORMALZADA APÓS O TESTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUENCIA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PROMOVIDA PELO TESTADOR. ART. 1.973 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO CONCLUÍDA CERCA DE DOIS MESES APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. NOMEAÇÃO DO ADOTADO COMO TESTAMENTÁRIO. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA NO TESTAMENTO, ART. 1.899, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPOSIÇÃO SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL ART. 1.975, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACLARATÓRIOS PROVENIENTES DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO O PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Apreliminar veiculada pela ré, defendendo a intempestividade do apelo interposto pelo autor, foi efetivamente apreciada e refutada, assentando-se o entendimento de que, tendo sido o apelo aviado após a resolução de embargados de declaração, mesmo que antes de ser o patrono do autor formalmente intimado do decisum, o recurso é tempestivo, não havendo que se falar em ratificação pela troca posterior do advogado da parte, de forma que não há qualquer omissão a ser sanada pela via aclaratória. 4.Se o autor ajuizou a ação postulando o rompimento do testamento pelo advento de descendente, e as provas do processo demonstram que o testador já tinha conhecimento da sobrevinda do descendente, por adoção, correto o julgamento de improcedência do pedido inicial à luz do art. 1.973 e 1.899 do Código Civil, não há que se falar em nulidade por julgamento extra petita, já que efetiva e adequada a prestação jurisdicional, pela prolação de provimento de improcedência com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. 5.Não há contradição entre o disposto no art. 1.973 do Código Civil e a interpretação que lhe foi dada por esta colenda Turma julgadora, que assentou o entendimento no sentido de que, para que seja acolhido o pedido de rompimento de testamento, além do advento de descendente em momento posterior ao testamento, é necessário que a sobrevinda do herdeiro seja, de fato, desconhecida do testador, ao ponto de influir nos motivos que levaram a promover o testamento em favor de terceiro. 6.Não há contradição ou omissão a ser sanada no julgamento do mérito do litígio, já que, ao contrário do assimilado pelo autor/embargante, essa egrégia Corte entendeu inexistirem provas de que a sua adoção pela testadora, dois meses após a formalização do testamento e de tê-lo indicado como testamenteiro, tenha influído nos motivos que a levaram a dispor de parte de seu patrimônio para fins filantrópicos, não estando, portanto, presentes os requisitos necessários para o rompimento do testamento, com lastro no art. 1.973 e 1.974 do Código Civil. 7.Também não há omissão a ser sanada frente a alegação sustentada pelo autor, de que está egrégia Corte, a par de reconhecer a legitimidade de sua filiação e de rejeitar o pedido de rompimento de testamento, não lhe reservou a legítima, pois, da simples leitura do acórdão vergastado afere-se que foi reconhecido seu direito de herança, e da reserva da legítima cota parte do patrimônio de sua genitora por adoção, sendo, contudo, inviável a apuração de seus direitos hereditários no presente feito, devendo essa questão ser decidida perante o juízo absolutamente competente para tanto, nos autos do processo de inventário. 8. Se os Embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 9.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 10. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 11. Embargos de Declaração de ambas as partes conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. SOBREVINDA DE DESCENDENTE POR ADOÇÃO. DESCENDÊNCIA POR ADOÇÃO FORMALZADA APÓS O TESTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUENCIA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PROMOVIDA PELO TESTADOR. ART. 1.973 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO CONCLUÍDA CERCA DE DOIS MESES APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. NOMEAÇÃO DO ADOTADO COMO TESTAMENTÁRIO. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA NO TESTAMENTO, AR...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LUCROS CESSANTES APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. CABERIA AO EMBARGADO O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCAI DE PROVAS CONTUNDENTES E INEQUÍVOCAS DE SEU SUPOSTO PREJUÍZO MATERIAL, A FIM DE ALCANÇAR A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AOS LAUDOS IMOBILIÁRIOS ACOSTADOS. LAUDOS EMITIDOS POR IMOBILIÁRIAS DE RENOME DESTA CAPITAL. ALTO PARA OS PADRÕES IMOBILIÁRIOS. FALTA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA PREFIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. II - RECURSO DO AUTOR. CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. DATA EM QUE FORAM ENTREGUES AS CHAVES, E NÃO A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. APRECIAÇÃO DE MANEIRA CLARA. LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ANÁLISE CORRETA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que a título de omissão ou contradição não demonstrados, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LUCROS CESSANTES APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. CABERIA AO EMBARGADO O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCAI DE PROVAS CONTUNDENTES E INEQUÍVOCAS DE SEU SUPOSTO PREJUÍZO MATERIA...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. APARELHAMENTO. PEÇA INICIAL TECNICAMENTE APTA. PORTARIA CONJUNTA Nº 71, DO TJDFT. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. INCOMPLETUDE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. APELO PROVIDO. 1. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (CPC, art. 282). 2. Consubstanciando a adequação formal da petição inicial a gênese da deflagração da relação processual na moldura do devido processo legal, a identificação dos protagonistas da relação processual - autor e réu -, como pressuposto para a exatidão da formação do processo restara delimitada especificamente pelo legislador processual, que, de sua parte, estabelecera os requisitos a serem observados, não inscrevendo dentre eles a indicação da filiação e do código de endereçamento postal - CEP dos litigantes, notadamente porqueesses elementos são inteiramente dispensáveis se não subsiste qualquer dúvida acerca daqueles que protagonizarão a lide (CPC, art. 282, II). 3. A Constituição Federal reservara à União competência exclusiva para legislar sobre matéria processual - CF, art. 22, I -, a qual está traduzida precipuamente no Código de Processo Civil, derivando que, não contemplando o legislador processual como pressuposto formal da inicial a declinação da filiação e do código de endereçamento postal - CEP - das partes, notadamente porque, por serem elementos inteiramente prescindíveis para aferição dos protagonistas da relação processual, não se afiguram conforme a reserva legislativa a apreensão de que ato infralegal traduzido em portaria estaria legitimado a inovar o estabelecido pelo legislador e engendrar requisito a ser observado pela petição inicial, sob pena de incorrer em inaptidão técnica. 4. Aparelhada a pretensão executiva com o título invocado como seu aparato material subjacente e com a memória do cálculo via do qual fora liquidado o débito exeqüendo e estando as partes devidamente representadas e suficientemente qualificadas no molde do artigo 282 do estatuto processual, sobrepuja que não padece de nenhum vício derivado de aparelhamento deficiente da inicial, devendo o juiz, se reputar que está deficientemente instruída, apontar onde reside a deficiência de forma a permitir seu suprimento, obstando que a parte seja alcançada de surpresa com provimento extintivo que sequer declina as lacunas que permeariam a peça de ingresso. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. APARELHAMENTO. PEÇA INICIAL TECNICAMENTE APTA. PORTARIA CONJUNTA Nº 71, DO TJDFT. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. INCOMPLETUDE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. APELO PROVIDO. 1. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. LICITAÇÃO POSTERIOR. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDORA LEGÍTIMA. ANTIGA CONCESSIONARIA. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. PREVISÃO NA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS DA ADQUIRENTE.INDENIZAÇÃO DO USO. CABIMENTO. APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Aviada a pretensão petitória com lastro em título dominial indene, resultando no acolhimento do pedido, com a consequente imissão da proprietária na posse do imóvel litigioso, à primitiva possuidora, qualificada sua boa-fé, pois lastreada a posse que detivera em contrato de concessão de direito real de uso que viera a ser rescindido, deve ser indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias agregadas aos imóveis, conforme, inclusive, ressalvado pelo edital que pautara a alienação do imóvel público e no título aquisitivo. 2. O fato de ser reconhecido e assegurado o direito de ser indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias que agregara aos imóveis não ilide, em contrapartida, a obrigação de a possuidora indenizar a proprietária pelas vantagens pecuniárias que tivera com a fruição do bem e pelo que deixara ela de auferir, consubstanciando lucros cessantes, à medida em que, qualificada a recusa da possuidora no repasse da posse direta dos bem litigioso à detentora do domínio, deve compensar o uso que deles detivera até que a titular do domínio seja imitida na posse do bem. 3. A indenização devida à proprietária pelo uso que tivera a possuidora e pelo que deixara de fruir enquanto privada da fruição o imóvel que lhe pertence é traduzida pelos alugueres que poderiam ser fruídos, cuja apuração deve compreender as acessões nele erigidas, à medida em que, se será indenizada pelas benfeitorias agregadas, a fruição que tivera a possuidora compreende o que introduzira nos lotes, e não apenas o valor de locação do imóvel sem as acessões a ele agregadas. 4. Acolhidos os pedidos petitório e indenizatório formulados, a modulação promovida no postulado mediante reconhecimento do direito de a possuidora do imóvel litigioso ser indenizada quanto às benfeitorias úteis e necessárias nele agregadas não implica o reconhecimento da sucumbência recíproca, pois no balanço entre o postulado e o acolhido prepondera o fato de que as pretensões foram assimiladas na sua integralidade, determinando a sujeição da parte vencida aos ônus da sucumbência. 5. Os honorários advocatícios da parte vencedora devem ser mensurados em importe que traduza justa contraprestação pelos serviços que executaram no transcurso da lide patrocinada, ponderados a natureza e importância da causa, que é refletida pela expressão pecuniária do direito invocado, o denodo que demonstraram na execução dos serviços e o tempo demandado pelo patrocínio, resultando que, afinando-se a verba com esses critérios, deve ser preservada intacta (CPC, art. 20, § 3º). 6. Aviada a pretensão como simples exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado e não incorrendo a parte em nenhuma das situações que ensejam a qualificação da litigância de má-fé, inviável sua sujeição a qualquer reprimenda processual, notadamente quando se sagra exitosa na praticamente integralidade do que postulara. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Maioria.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. LICITAÇÃO POSTERIOR. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDORA LEGÍTIMA. ANTIGA CONCESSIONARIA. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. PREVISÃO NA ESCRITURA PÚ...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPORCEDENTE. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. INTERESSADO CONTA COM 16 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Precedentes. III - Todavia, tal premissa não deve ser aplicada no caso de o interessado contar apenas com dezesseis anos de idade e não ter concluído sequer o segundo ano do ensino médio. IV- Com efeito, não se constata que o estudante alcançou a finalidade atribuída ao ensino médio pela referida norma de regência, porquanto nem sequer concluiu a metade desta etapa curricular. V - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPORCEDENTE. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. INTERESSADO CONTA COM 16 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios d...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório. 3. Agravo regimental não provido.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MORA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aplicação do regramento insculpido no artigo 557, do Código de Processo Civil é uma faculdade conferida ao relator do recurso e não uma imposição. Assim, mesmo em se tratando de matéria com entendimento consolidado no Colegiado de que faz parte o Relator, este pode submeter o reexame oficial à apreciação da Turma julgadora. Preliminar de não conhecimento do reexame necessário rejeitada. 2 - Não pode o Estado olvidar do seu dever de submeter o cidadão a procedimento cirúrgico ortopédico aguardado há mais de um ano, porquanto a mora estatal não se compatibiliza com o artigo 196, da Constituição da República e arts. 204 e 205, da Lei Orgânica local. 3 - Remessa oficial recebida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MORA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aplicação do regramento insculpido no artigo 557, do Código de Processo Civil é uma faculdade conferida ao relator do recurso e não uma imposição. Assim, mesmo em se tratando de matéria com entendimento consolidado no Colegiado de que faz parte o Relator, este pode submeter o reexame oficial à apreciação da Turma julgadora. Preliminar de não conhecimento do reexame necessário rejeitada. 2 - Não pode o Estado olvidar do seu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS 1. Dispõe o art. 162 da Lei complementar 840/2011 que para ter o direito de se afastar do cargo ocupado para participar de curso de formação é necessário que este seja previsto como etapa do concurso público, com previsão expressa em edital e incompatibilidade entre os horários das aulas e do exercício do cargo público. 2. Da detida análise dos autos, tem-se que tais requisitos estão presentes, razão pela qual deve ser concedida licença para o candidato participar do curso de formação para agente da Polícia Civil do Distrito Federal. 3. Remessa oficial recebida e desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS 1. Dispõe o art. 162 da Lei complementar 840/2011 que para ter o direito de se afastar do cargo ocupado para participar de curso de formação é necessário que este seja previsto como etapa do concurso público, com previsão expressa em edital e incompatibilidade entre os horários das aulas e do exercício do cargo público. 2. Da detida análise dos autos, tem-se que tais requisitos estão presentes, razão pela qual deve ser con...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A análise de matéria não caracterizada como de ordem pública, depende de prévia discussão no juízo de origem, sob pena de se configurar inovação recursal e de se violar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e do duplo grau de jurisdição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A análise de matéria não caracterizada como de ordem pública, depende de prévia discussão no juízo de origem, sob pena de se configurar i...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - DESISTÊNCIA - RESCISÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mormente quando expressa sua irresignação com o resultado do julgado. 4- Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - DESISTÊNCIA - RESCISÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegaçõ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3- De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4- O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 6 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3- De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matér...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROMOÇÃO. POLÍCIA MILITAR. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROMOÇÃO. POLÍCIA MILITAR. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3 - Embargos de declar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mormente quando expressa sua irresignação com o resultado do julgado. 4- Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO DA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Constatado erro material na redação da ementa, porquanto constou matéria estranha ao acórdão, deve se proceder à devida retificação. A referida correção, contudo, não implica alteração da decisão ou efeito infringente aos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem, contudo, conferir efeito infringente ao julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO DA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Constatado erro material na redação da ementa, porquanto constou matéria estranha ao acórdão, deve se proceder à devida retificação. A...