ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA INICIAL. REJEITADA. PROMOÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado prestigiará os princípios da celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, com o escopo de dar efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. 2. Para justificar o indeferimento da exordial a irregularidade deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. 3. Apromoção dos policiais militares do mesmo grau hierárquico é prevista pelo critério de antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento (artigo 16 da Lei 7.289/84). O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo; e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 4.O policial militar que postula promoção à graduação superior, deve ingressar no quadro de acesso, mesmo pelo critério da antiguidade, preenchendo todos requisitos legais, inclusive, participação em curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, pois deve classificar-se no limite de vagas existentes, inteligência da Lei 12.086/09. 5. O militar deve demonstrar a satisfação dos requisitos, à época, para a ascensão na graduação, não havendo ressarcimento por preterição quando a antiguidade na graduação não se mostra como único requisito a ser observado. 6. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu alegado direito, não o fazendo, não há como acolhê-lo. 7. Na fixação dos honorários serão observados os preceitos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, que deverão guardar proporcionalidade com a atividade desenvolvida. 8. Recurso conhecido.Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA INICIAL. REJEITADA. PROMOÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado prestigiará os princípios da celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, com o escopo de dar efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. 2. Para justificar o indeferimento da exordial a irregularidade deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. 3. Apromoção dos policiais militares do mesmo grau...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. VERBA REFERENTE À PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A Lei 1060/50 dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, por se tratar de norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. No caso dos autos restou comprovada a hipossuficiência da parte. 2. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. VERBA REFERENTE À PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A Lei 1060/50 dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, por se tratar de norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. No caso dos autos restou comprovada a hipossuficiência da parte. 2. A quantia depositada em caderneta de poupança...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. PRESUNÇÃO DE GRACIOSIDADE NO EXERCÍCIO DO MUNUS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Ao se oferecer para o exercício do nobre múnus da curatela, com a respectiva anuência dos demais parentes e sem nada requerer à época quanto à respectiva remuneração, presume-se que o autor da ação, filho do interditando, assumiu esse ônus graciosamente e em resposta ao dever moral e legal de prestar assistência aos seus genitores. 2. Nesse contexto, inviável a pretensão de posterior fixação de remuneração pela curatela, quando não mais exerce o múnus, em razão de sua substituição, porquanto tal situação afronta os reais interesses do interditando e dos demais parentes (cônjuge e demais filhas) que anuíram com a sua nomeação em circunstância em que não havia sido requerido qualquer tipo de retribuição financeira pela obrigação espontaneamente assumida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. PRESUNÇÃO DE GRACIOSIDADE NO EXERCÍCIO DO MUNUS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Ao se oferecer para o exercício do nobre múnus da curatela, com a respectiva anuência dos demais parentes e sem nada requerer à época quanto à respectiva remuneração, presume-se que o autor da ação, filho do interditando, assumiu esse ônus graciosamente e em resposta ao dever moral e legal de prestar assistência aos seus genitores. 2. Nesse contexto, inviável a pretensão de posterior fixação de remuneração pela curatela, quando não mais exe...
REEXAME NECESSÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amadurecimento e engrandecimento pessoal dos alunos que se destacam e se dedicam ao aprendizado e, portanto, devem ser estimulados e desafiados a tanto. 3. Remessa oficial desprovida.
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REEXAME NECESSÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amadurecimento e engrandecimento pessoal dos alunos que se destacam e se dedicam ao aprendizado...
MEDIDA CAUTELAR ORGINÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O recurso de apelação, como regra, é recebido pelo magistrado a quo no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), sendo recebida somente no efeito devolutivo quando a lei dispuser (inteligência do artigo 520 do Código de Processo Civil). 2. Consoante preconiza a norma do art. 520, VII, do CPC, a apelação que ataca a sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Em que pese o legislador ter se omitido da celeuma que surge quando o juiz indefere, inicialmente, a antecipação de tutela e a defere, posteriormente, em sede de sentença, a melhor solução para caso concreto é concessão apenas do efeito devolutivo ao recurso de apelação, para resguardar a pretensão do demandante. 3. Excepcionalmente, é possível flexibilizar a interpretação desta regra, para admitir o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), quando a matéria vergastada for relevante e acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente. 4. Considerando que a posse dos requentes no imóvel, objeto a ser reintegrado, não é nova, tem-se por bem conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação aviado pela parte sucumbente. 5. Julgou-se procedente a medida cautelar inominada.
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MEDIDA CAUTELAR ORGINÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O recurso de apelação, como regra, é recebido pelo magistrado a quo no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), sendo recebida somente no efeito devolutivo quando a lei dispuser (inteligência do artigo 520 do Código de Processo Civil). 2. Consoante preconiza a norma do art. 520, VII, do CPC, a apelação que ataca a sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela deve se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiçapacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiçapacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de c...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 3. O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se dis...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9) determinando que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9) determinando que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 3. O STJ igualmente determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. Agravos regimentais conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legiti...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. MATÉRIA PRECLUSA. JÁ APRECIADA EM ANTERIOR DECISÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial que se limitou a indicar que a matéria impugnada já estava preclusa, porquanto não houve recurso contra a decisão anterior que efetivamente apreciou a questão litigiosa. 3. Ocorrendo a preclusão temporal quanto à decisão homologatória dos cálculos do valor exequendo, não é possível ressuscitar a discussão da matéria já decidida. 4. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. MATÉRIA PRECLUSA. JÁ APRECIADA EM ANTERIOR DECISÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial que se limitou a indicar que a matéria impugnada já estava preclusa, porquanto não...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS BIENAL. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS. JULGAMENTO APENAS DO ÚLTIMO BIÊNIO. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - In casu, o Curador deveria prestar contas bienais da administração que faz em relação aos rendimentos e patrimônio pertencentes a interditada. 2 - Nos autos consta que o Curador propôs a presente ação com o fito de prestar contas relativas ao biênio de 2008 a 2009 e, após colacionar outros documentos relativos ao biênio 2010 a 2011, suas contas foram rejeitas em relação a este último período, cuja sentença determinou o prosseguimento para restituição do valor devido e apuração do primeiro biênio, nos mesmos autos. 3 - Neste quadro, a sentença prolatada efetivamente mostra-se citra petita, pois não observou que o múnus do curador, relativo à prestação de contas no período de 04/2008 a 12/2011, ainda não foi cumprido integralmente e na forma determinada. 4. Escorreita a decisão agravada que cassou a sentença vergastada e determinou o retorno dos autos à instância prima, para que a presente prestação de contas abranja todo o período entre 04/2008 a 12/2011, a fim de evitar tumultuo processual. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS BIENAL. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS. JULGAMENTO APENAS DO ÚLTIMO BIÊNIO. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - In casu, o Curador deveria prestar contas bienais da administração que faz em relação aos rendimentos e patrimônio pertencentes a interditada. 2 - Nos autos consta que o Curador propôs a presente ação com o fito de prestar contas relativas ao biênio de 2008 a 2009 e, após colacionar outros documentos relativos ao biênio 2010 a 2011, suas contas foram rejeitas em relação a este último período, cuja s...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante pre...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, acarreta extinção do feito, nos termos do inciso IV do art. 267 do mesmo diploma, sobretudo quando, instado a se manifestar, a parte não requer medidas efetivas que assegurem a citação válida. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, acarreta extinção do feito, nos termos do inciso...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROVIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC. Hipótese em que não se aplica a disposição do da Portaria Conjunta nº 73 e o Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROVIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remanso na jurisprudência desta c. Corte e do e. STJ que a inércia em juntar documento indispensável à lide é motivo para indeferimento da inicial. 3. Aplica-se o art. 557, caput, para negar seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência deste Tribunal ou do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remanso na jurisprudência desta c. Corte e do e. STJ que a inércia em jun...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não se amolda o presente caso à hipótese prevista no art. 543-C do CPC por não versar a matéria do presente recurso na mesma prevista em REsp sujeito à sistemática dos recursos repetitivos. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não se amolda o presente caso à hipótese prevista no art. 543-C do CPC por não versar a matéria do presente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OMISSÃO PARCIAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. No tocante a interpretação da imunidade tributária conferida a livros, jornais e periódicos, verifica-se que o assunto não está pacificado na jurisprudência, encontrando-se precedentes em sentidos divergentes na mesma Turma da Suprema Corte. 3. Evidencia-se, portanto, nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, debate que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Constata-se a omissão parcial do acórdão, que deixou de se manifestar sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios arbitrados. 5. Embargos acolhidos para sanar a omissão parcial do acórdão, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OMISSÃO PARCIAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. No tocante a interpretação da imunidade tributária conferida a livros, jornais e periódicos, verifica-se que o assunto não está pacificado na jurisprudência, encontrando-se precedentes em sentidos divergentes na mesma Turma da...