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Jurisprudência

TJDF APC - 878929-20140410028958APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. REVELIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. PLEITO ALIMENTÍCIO ATENDIDO. I. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Uma vez pronunciada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878928-20130310067612APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PROVAS INCONCLUSIVAS. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Na ação monitória, o réu que maneja defesa indireta de mérito atrai o ônus da prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil. II. Persiste o dever de pagamento quando a sociedade limitada não comprova que o cheque que embasa a ação monitória foi emitido em desacordo com o seu contrato social ou...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878927-20110710293605APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras e seguradoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artig...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878925-20130410037798APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação de consumo é aplicável às relações jurídicas entre cooperados e cooperativas de crédito, na linha do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, e o artigo 1º da Lei Complementar 130/2009. II. De acordo com a inteligência do artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, as instituições financeiras não estão adstritas à limitação de juros compensa...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878924-20010110337418APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO APÓS ESCOADO O PRAZO DE 5 ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupçã...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 878923-20130111114215APO
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DIREITO PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA. AMPARO ACIDENTÁRIO DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Comprovada a patologia ocupacional que incapacita, de forma parcial e temporária, o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, deve ser concedido o auxílio-acidente. II. Recaindo a condenação apenas sobre as prestações vencidas e não quitadas, os honorários de sucumbência fixados em 10% atendem aos parâmetros contidos no § 4º do a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878922-20150020091329AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. I. A intercessão judicial com vistas à obtenção do endereço do réu pressupõe o exaurimento comprovado das medidas ao alcance do autor da demanda, sobretudo quando todas as tentativas de citação partiram de diligências empreendias pelo Juízo. II. Ante a ausência de indicativos concernentes às providências adotadas diretamente pelo autor para a localização do réu, não há ambiente processual para...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 878921-20140110803239RMO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. O instituto da remessa necessária encontra amparo no princípio da supremacia do interesse público e não atenta contra a sistemática constitucional vigente. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878920-20141310067258APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim socia...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020124957AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. I. O despacho que faculta a emenda ou complementação da petição inicial, por não implicar em juízo positivo ou negativo de admissibilidade, revela-se desprovido de conteúdo decisório. II. Não se qualificando como decisão interlocutória, o despacho que possibilita a emenda ou complementação da petição inicial não se expõe a nenhum tipo de impugnação recursal, na linha do que preceituam os artigos 162, 284, 504 e 522 do Código de Processo Civil. III. Agravo...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878918-20140110310517APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. TABELA PRICE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. A denominada tabela price representa sim...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878917-20130110318918APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO DÉBITO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Em se tratando de ação que tem por objeto o pagamento de empréstimo, a contagem do prazo prescricional está adstrita à data de vencimento da totalidade da dívida e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. II. O vencimento antecipado é instituído em proveito do credor porque precipita a exigibilidade do pagamento integral da dívida e cria a possibil...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878916-20130710214726APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATIVO. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. I. O promissário vendedora responde pelo atraso na conclusão das obras que retardou a obtenção do financiamento imobiliário pelo promitente comprador e, por via de conseqüência, impediu a entrega do imóvel dentro dos marcos temporais previstos na promessa de compra e venda. II. Se o financiamento é obtido depois do planejado devido ao atraso na conclusão do empreendimento, o promissário vendedora responde pelas perdas e danos c...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878915-20130710311838APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Além da abertura da ordem jurídica para a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878914-20130110966952APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. I. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, depois de efetuado o pagamento da dívida, produz dano moral passível de compensação pecuniária. II. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. III. A quantia de R$...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878912-20140020331025AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. É defeso, no módulo de liquidação ou na fase de cumprimento da sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remune...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878911-20130110837994APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Ante a ausência de citação no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apesar das várias diligências empreendidas, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal. III. A extinção do processo pela falta de pressuposto processual...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878910-20140020055049AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PAGAMENTO VIA INTERNET. COMPROVANTE. SUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE TERRITORIAL E SUBJETIVO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. I. A comprovação, no ato de interposição do recurso, do pagamento do preparo via internet, atende ao disposto no artigo 7º da...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878909-20140020056365AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PAGAMENTO VIA INTERNET. COMPROVANTE. SUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE TERRITORIAL E SUBJETIVO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. I. A comprovação, no ato de interposição do recurso, do pagamento do preparo via internet, atende ao disposto no artigo 7º da...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF MSG - 878908-20150020031740MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. LIMINAR INDEFERIDA. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME COM A REALIZAÇÃO DA FASE SEGUINTE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. QUESTÃO OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, diante do indeferimento de limi...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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