PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada do original do contrato, sob pena de indeferimento da inicial da busca e apreensão, convertida em execução. 2. Apesar de a determinação de emenda estar embasada na possibilidade de circulação das Cédulas de Crédito Bancário, a presente demanda não está lastreada no referido título cambial, mas sim em Contrato de Financiamento, o qual não exige a apresentação na sua forma original. 3. Precedente da Turma: 1. Aexecução fundada em contrato de financiamento bancário não exige a instrução da petição inicial com o original do instrumento contratual. Precedentes desta Corte. 2. Recurso provido. (20140110265569APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 20/02/2015). 4. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada do original do contrato, sob pena de indeferimento da inicial da busca e apreensão, convertida em execução. 2. Apesar de a determinação de emenda estar embasada na possibilidade de circulação das Cédulas de Crédito Bancário, a presente demanda não está lastreada no referido título cambial, mas sim em Contrato de Financiamento, o qual...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o réu deve ser regularmente cientificado do processo. Não por acaso a irregularidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores. 1.1. No caso, a citação por edital foi válida, na medida em que o exequente tentou, por diversas vezes, localizar o devedor, sem sucesso. 1.2. Apesar da semelhança entre o endereço indicado pelo exequente e o apresentado pelo devedor, é certo que o primeiro mostrou-se incompleto, dificultando a localização pelo Oficial de Justiça. 1.3. Rejeitada preliminar de nulidade da citação. 2. Agiu com acerto o magistrado ao determinar a intimação da penhora por edital, porquanto não havia nos autos notícia do paradeiro dos executados. 2.1. Tal medida mostrou-se útil, possibilitando, inclusive e como alega o próprio recorrente, tomar ciência da penhora após a publicação do edital em jornal. 3. Embora tenha intimado o credor a se manifestar quanto à impugnação da penhora e à exceção de pré-executividade, o magistrado não apreciou esta última. 4. Agravo parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o réu deve ser regularmente cientificado do processo. Não por acaso a irregularidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores. 1.1. No caso, a citação por edital foi válida, na medida em que o exequente tentou, por diversas vezes, localizar o devedor, se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Sustenta o agravante: a) ilegitimidade ativa do agravado para promover a execução da sentença; b) a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação de cumprimento de sentença; c) a exclusão dos juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. A tese referente à legitimidade ativa dos poupadores para promover a execução da sentença proferida em ação civil pública foi delineada nos termos do REsp 1391198/RS: (...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...) (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4. A constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, ou seja, na ação civil pública, conforme disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. 4.1 A matéria foi submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, que assentou: 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 5. No que se refere aos juros remuneratórios, prevalece o entendimento firmado no REsp 1.392.245/DF, no sentido de que (...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (...) (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para afastar a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos da execução individual da sentença proferida na ação civil pública.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à é...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A ENTREGA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, MULTA DIÁRIA, PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Conforme consta no aresto, há viabilidade na imposição de sanção pecuniária - astreintes, tendo sido esclarecido que, eventual descumprimento de decisão judicial (que determinou a entrega de medicamento), não é suscetível à responsabilização individual do agente público responsável pelo ato, porquanto ausente o elemento subjetivo na conduta (dolo ou culpa). 2.1. O acórdão consignou também que a decisão agravada deve ser reformada em relação à determinação de responsabilização civil individual e de prisão do agente público responsável pela prática do ato,ficando, entretanto, admitida a possibilidade de responsabilização penal pela autoridade competente (juízo criminal). 2.2. Ou seja, o aresto deu parcial provimento ao agravo apenas para afastar a determinação, pelo juízo cível,de responsabilização pessoal do Secretário de Saúde e de decretação de prisão em flagrante, em razão de descumprimento de ordem judicial, conforme requerido no recurso. 3. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se que os argumentos expostos pelos embargantes demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 6. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A ENTREGA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, MULTA DIÁRIA, PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais po...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. RELATÓRIO DE IMPACTO PARA OS EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. MEDIDAS MITIGADORAS FORMULADAS PELO PRÓPRIO DETRAN. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que a legislação distrital (art. 12A do Decreto Distrital nº 19.915/1998) traz a necessidade de se consultar à SEDHAB sempre que as medidas mitigadoras implicarem mudanças urbanísticas, incluídos desvios de calçadas, baias de acesso, vias marginais em área urbana, criação de estacionamentos em área pública. 2.1. Ou seja, é possível que a SEDHAB formule questionamentos aos Pareceres Técnicos formulados pelo DETRAN/DF e/ou pelo DER/DF. 3. Apesar da alegação do agravante, não há no feito quaisquer elementos que possam esclarecer quais são as medidas mitigadorasque deverão ser tomadas para que seja permitida a expedição da Carta de Habite-se, motivo pelo qual não é possível deferir o pedido liminar subsidiário mediante depósito de aporte financeiro de valor inespecífico. 3.1. Neste ponto, há necessidade de maior incursão probatória, o que não é permitida por meio de agravo de instrumento. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. RELATÓRIO DE IMPACTO PARA OS EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. MEDIDAS MITIGADORAS FORMULADAS PELO PRÓPRIO DETRAN. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a es...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORATÓRIA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de consignação em folha de pagamento e débito em conta-corrente em que o consumidor recebe seus rendimentos mensais, mormente quando o devedor contrai dívidas em instituições financeiras diversas. 2 - O Decreto nº 6.386/2008 é dirigido ao órgão pagador e, assim, cabe a este analisar se a parcela contratada pelo mutuário excedeu o montante disponível para consignação. 3 - Não sobressaindo do contrato celebrado entre as partes a ocorrência de abuso aparente, suficiente a configurar a necessária verossimilhança das alegações do Autor, impõe-se a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela destinado a obstar os descontos em folha de pagamento e em conta corrente do mutuário de parcelas de empréstimos bancários, mesmo que superiores a 30% de seus rendimentos. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORATÓRIA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de consignação em folha de pagamento e débito em c...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÚSTRIA DE ASFALTO. ÁREA PÚBLICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DETERMINADA EM AÇÃO POPULAR. NÃO INTERFERÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, LICENÇA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A concessão de liminar em Ação Popular, no bojo da qual foi determinada a paralisação imediata das atividades da usina de asfalto em questão, não tem o condão de prejudicar os pedidos formulados pelo Ministério Público na presente Ação Civil Pública, pois nada impede que haja dois embargos pendentes sobre a mesma obra, sendo até mesmo plausível que qualquer um deles possa ser reformado. Portanto, não haveria mais óbice para a continuidade de atividades de notório conhecimento de serem irregularidades por ocuparem área pública. 2 - O documento que autorizou a indústria de asfalto recebe os três nomes contidos na legislação distrital contendo autorização, licença e alvará de funcionamento, expedidos às pressas por ocasião da construção da estrada parque que liga o Plano Piloto a Taguatinga. 3 - Dessa forma, deve haver a suspensão dos efeitos da autorização, licença e alvará de funcionamento da indústria de asfalto e a paralisação imediata das atividades da mesma indústria de asfalto. As demais providências requeridas, contudo, não podem ser adotadas em sede de medida liminar, tendo em vista que o limite da decisão é somente quanto à autorização de funcionamento administrativo e ao funcionamento efetivo da indústria de asfalto. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Maioria.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÚSTRIA DE ASFALTO. ÁREA PÚBLICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DETERMINADA EM AÇÃO POPULAR. NÃO INTERFERÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, LICENÇA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A concessão de liminar em Ação Popular, no bojo da qual foi determinada a paralisação imediata das atividades da usina de asfalto em questão, não tem o condão de prejudicar os pedidos formulados pelo Ministério Público na presente Ação Civil Pública, pois nada impede que haja dois embargos pendentes sobre...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SUBMETIDO A CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que a pretensão do Autor consiste na contagem de tempo de serviço laborado em condições especiais, que ensejam a percepção de adicional de insalubridade, e que o pedido resume-se na expedição de certidão que expresse o tempo de contagem especial para amparar futuro pedido de aposentadoria, a via ordinária eleita é a adequada para tanto. 2 - A orientação do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a contagem especial de tempo de serviço, mediante a averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria, não está abrangida pela integração normativa realizada em relação ao reconhecimento da possibilidade de aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. 3 - Tendo em vista o que dispõem o inciso XXXIII e a alínea b do inciso XXXIV, ambos do art. 5º da Constituição Federal, assim como a Lei de Acesso à Informação (art. 7º, II da Lei nº 12.527/2011), deve ser deferido o pleito de expedição de certidão com o tempo de serviço prestado sob condições insalubres, haja vista que se presta a viabilizar o esclarecimento da situação jurídica do Autor para a defesa de seu interesse pessoal, consistente em formulação futura de pedido de aposentadoria especial. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SUBMETIDO A CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que a pretensão do Autor consiste na contagem de tempo de serviço laborado em condições especiais, que ensejam a percepção de adicional de insalubridade, e q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. O valor das astreintes deve ser reduzido quando for excessivo e desproporcional em relação à obrigação principal, no caso, a autorização e custeio de cirurgia bariátrica, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, já que, a teor do previsto no § 6º do art. 461 do Código de Ritos, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. O valor das astreintes deve ser reduzido quando for excessivo e desproporcional em relação à obrigação principal, no caso, a autorização e custeio de cirurgia bariátrica, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, já que, a teor do previsto no § 6º do art. 461 do Código de Ritos, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixad...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação. II. Não há ilegalidadena Portaria 344/1998 da ANVISA que relaciona substâncias entorpecentes aptas a gerar dependência. Inteligência dos artigos 1º, parágrafo único, e 66, ambos da Lei 11.343/2006. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém da necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação. II. Não há ilegalidadena Portaria 344/1998 da ANVISA que relaciona substâncias entorpecentes aptas a gerar dependência. Inteligência dos artigos 1º, parágrafo único, e 66, ambos da Lei 11.343/20...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO POR COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -TEMOR DA POPULAÇÃO LOCAL. I. A prisão preventiva é medida excepcional, mas não se pode deixar de preservar as relações sociais da instabilidade causada pela liberdade de quem atua com extrema violência contra pessoas e gera temor na população local. O tratamento mais enérgico mostra-se adequado, mormente porque a liberdade individual pode ser flexibilizada em prol da segurança coletiva e dos direitos constitucionais igualmente relevantes. II. Mantém-se a segregação cautelar se na sentença o julgador indica os elementos concretos e específicos que embasaram a decisão. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO POR COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -TEMOR DA POPULAÇÃO LOCAL. I. A prisão preventiva é medida excepcional, mas não se pode deixar de preservar as relações sociais da instabilidade causada pela liberdade de quem atua com extrema violência contra pessoas e gera temor na população local. O tratamento mais enérgico mostra-se adequado, mormente porque a liberdade individual pode ser flexibilizada em prol da segurança coletiva e dos direitos constitucionais igualmente relevantes. II. Mantém-se a segregação cautelar se...
HABEAS CORPUS- ROUBO SIMPLES - FIANÇA - REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O Magistrado deve apontar os elementos concretos que levaram à medida cautelar alternativa. A ausência de fundamentação ou a repetição de expressões genéricas, sem mínima referência às especialidades do caso e do segregado, desautorizam a fixação da fiança. II. A fiança deve ser afastada se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador a considerou necessária. Ofensa ao art. 5º, inc. LXI, da Constituição Federal. III. Mantenho as demais cautelares fixadas pelo magistrado. As medidas são necessárias, proporcionais e suficientes para manter o réu sob vigilância, garantir a instrução criminal e reduzir os riscos de reiteração delituosa IV.Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS- ROUBO SIMPLES - FIANÇA - REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O Magistrado deve apontar os elementos concretos que levaram à medida cautelar alternativa. A ausência de fundamentação ou a repetição de expressões genéricas, sem mínima referência às especialidades do caso e do segregado, desautorizam a fixação da fiança. II. A fiança deve ser afastada se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador a considerou necessária. Ofensa ao art. 5º, inc. LXI, da Constituição Federal. III. Mantenh...
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PARTÍCIPE - TODAS AS ALÍNEAS. I. A alegação de prova ilícita, obtida na fase inquisitorial, não se enquadra no rol do artigo 593, inciso III, do CPP. Eventuais nulidades anteriores à pronúncia devem ser reconhecidas na ocasião de admissibilidade da acusação, ou seja, na própria decisão que reconhece os indícios de autoria e prova da materialidade e submete o fato criminoso à apreciação dos jurados. E, no caso, nada indica que houve confissão sob tortura. II. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. Preclusa a oportunidade de insurgência quanto à formulação de quesitos, nos termos dos artigos 484 e 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. III. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Conselho, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado ao júri e às orientações legais. IV. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. É lícito aos jurados optarem por uma das versões apresentadas em plenário, inclusive quanto às qualificadoras, desde que consentânea com a prova coligida. V. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PARTÍCIPE - TODAS AS ALÍNEAS. I. A alegação de prova ilícita, obtida na fase inquisitorial, não se enquadra no rol do artigo 593, inciso III, do CPP. Eventuais nulidades anteriores à pronúncia devem ser reconhecidas na ocasião de admissibilidade da acusação, ou seja, na própria decisão que reconhece os indícios de autoria e prova da materialidade e submete o fato criminoso à apreciação dos jurados. E, no caso, nada indica que houve confissão sob tortura. II. A ata de julgamento n...
PENAL - FURTO SIMPLES - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - PROVAS SUFICIENTES - TIPICIDADE DAS CONDUTAS - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima, harmônica à do policial responsável pela prisão em flagrante, comprova a autoria. II. A presença de dispositivo corta-corrente no veículo não impede a consumação do furto, que ocorreu no momento da inversão da posse. Incabível a absolvição por atipicidade ou a desclassificação para tentativa. III. A apresentação de falsa identidade perante a autoridade policial não configura exercício de autodefesa, conforme entendimento do STF. IV. Recurso desprovido.
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PENAL - FURTO SIMPLES - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - PROVAS SUFICIENTES - TIPICIDADE DAS CONDUTAS - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima, harmônica à do policial responsável pela prisão em flagrante, comprova a autoria. II. A presença de dispositivo corta-corrente no veículo não impede a consumação do furto, que ocorreu no momento da inversão da posse. Incabível a absolvição por atipicidade ou a desclassificação para tentativa. III. A apresentação de falsa identidade perante a autoridade policial não configura exercício de autodefesa, conforme entendimento do...