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Jurisprudência

TJDF AGI - 878799-20150020083655AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada do original do contrato, sob pena de indeferimento da inicial da busca e apreensão, convertida em execução. 2. Apesar de a determinação de emenda estar embasada na possibilidade de circulação das Cédulas de Crédito Bancário, a presente demanda não está lastreada no referido título cambial, mas sim em Contrato de Financiamento, o qual...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878798-20140020309044AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o réu deve ser regularmente cientificado do processo. Não por acaso a irregularidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores. 1.1. No caso, a citação por edital foi válida, na medida em que o exequente tentou, por diversas vezes, localizar o devedor, se...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878797-20150020129882AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à é...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020315034AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A ENTREGA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, MULTA DIÁRIA, PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais po...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020333449AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. RELATÓRIO DE IMPACTO PARA OS EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. MEDIDAS MITIGADORAS FORMULADAS PELO PRÓPRIO DETRAN. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a es...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878793-20150020090342AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORATÓRIA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de consignação em folha de pagamento e débito em c...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 878792-20140020299447AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÚSTRIA DE ASFALTO. ÁREA PÚBLICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DETERMINADA EM AÇÃO POPULAR. NÃO INTERFERÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, LICENÇA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A concessão de liminar em Ação Popular, no bojo da qual foi determinada a paralisação imediata das atividades da usina de asfalto em questão, não tem o condão de prejudicar os pedidos formulados pelo Ministério Público na presente Ação Civil Pública, pois nada impede que haja dois embargos pendentes sobre...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 878791-20130110475988APO
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SUBMETIDO A CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que a pretensão do Autor consiste na contagem de tempo de serviço laborado em condições especiais, que ensejam a percepção de adicional de insalubridade, e q...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 878790-20150020056853AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. O valor das astreintes deve ser reduzido quando for excessivo e desproporcional em relação à obrigação principal, no caso, a autorização e custeio de cirurgia bariátrica, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, já que, a teor do previsto no § 6º do art. 461 do Código de Ritos, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixad...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIR - 878789-20120310220688EIR
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 878788-20150020167590HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação. II. Não há ilegalidadena Portaria 344/1998 da ANVISA que relaciona substâncias entorpecentes aptas a gerar dependência. Inteligência dos artigos 1º, parágrafo único, e 66, ambos da Lei 11.343/20...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 878787-20150020166484HBC
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 878786-20150020167768HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO POR COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -TEMOR DA POPULAÇÃO LOCAL. I. A prisão preventiva é medida excepcional, mas não se pode deixar de preservar as relações sociais da instabilidade causada pela liberdade de quem atua com extrema violência contra pessoas e gera temor na população local. O tratamento mais enérgico mostra-se adequado, mormente porque a liberdade individual pode ser flexibilizada em prol da segurança coletiva e dos direitos constitucionais igualmente relevantes. II. Mantém-se a segregação cautelar se...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 878785-20150020169267HBC
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 878784-20150020168963HBC
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HABEAS CORPUS- ROUBO SIMPLES - FIANÇA - REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O Magistrado deve apontar os elementos concretos que levaram à medida cautelar alternativa. A ausência de fundamentação ou a repetição de expressões genéricas, sem mínima referência às especialidades do caso e do segregado, desautorizam a fixação da fiança. II. A fiança deve ser afastada se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador a considerou necessária. Ofensa ao art. 5º, inc. LXI, da Constituição Federal. III. Mantenh...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 878782-20150020157855HBC
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20141010054250APR
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 878780-20120110815152APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PARTÍCIPE - TODAS AS ALÍNEAS. I. A alegação de prova ilícita, obtida na fase inquisitorial, não se enquadra no rol do artigo 593, inciso III, do CPP. Eventuais nulidades anteriores à pronúncia devem ser reconhecidas na ocasião de admissibilidade da acusação, ou seja, na própria decisão que reconhece os indícios de autoria e prova da materialidade e submete o fato criminoso à apreciação dos jurados. E, no caso, nada indica que houve confissão sob tortura. II. A ata de julgamento n...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 878779-20130710133115APR
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 878778-20140710219795APR
Ementa
PENAL - FURTO SIMPLES - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - PROVAS SUFICIENTES - TIPICIDADE DAS CONDUTAS - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima, harmônica à do policial responsável pela prisão em flagrante, comprova a autoria. II. A presença de dispositivo corta-corrente no veículo não impede a consumação do furto, que ocorreu no momento da inversão da posse. Incabível a absolvição por atipicidade ou a desclassificação para tentativa. III. A apresentação de falsa identidade perante a autoridade policial não configura exercício de autodefesa, conforme entendimento do...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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