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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110751654APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA COMISSÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro ma...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878841-20130111779903APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXA EXTRA DE CONDOMÍNIO. FUNDO DE OBRA. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. INDEFERIMENTO. APROVAÇÃO DE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de ilegalidade de taxa extra, instituída para realização de reforma de fachada de Condomínio residencial. 2. É legal a instituição de taxa extra, para a formação de fundo de obra, ou seja, de capital para a realização de reforma estrutural na fachada do prédio. Se, porém, a apr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878840-20120111920587APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento dos valores inadimplidos em contrato de crédito direto ao consumidor - CDC, acrescidos de correção monetária e juros legais. Apenas a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos restou afastada pelo magistrado a quo. 2. Houve sucumbência parcial, na medida em que o valor pedido foi de R$ 177.173,08, e a condenação se deu com base na planilha apres...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878839-20110111065330APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS COBRADAS. DIVISÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Como o débito líquido é representado por instrumento particular de Concessão de Uso Real com Opção de Compra, aplica-se o prazo qüinqüenal insculpido no art. 206,§5º, I do Código Civil. 1.1. Tendo sido a ação ajuizada em 13/06/2011, estão prescritas as prestações vencidas no período entre 28/03/2002 e 28/05/2006. 1.2. Precedente: A dívida oriund...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878838-20130310138812APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. 1.1. Na sentença o réu foi condenado ao pagamento do valor do veículo na data de conversão. 2. Considerando que o valor da condenação não resultou de cálculos com incidência de juros capitalizados, ausente o requisito de admissibilidade do apelo quanto o pedido de pr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878837-20110410117059APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TARIFAS DE CADASTRO E DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de reintegração de posse convertida em indenizatória por perdas e danos. 1.1. Na sentença o réu foi condenado ao pagamento do valor do veículo na data de conversão. 2. Considerando que o valor da condenação não resultou de cálculos com incidência de cobrança de tarifa de cadastro e despesa com serviços de terceiros, ausente o requisito de admissibili...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878836-20130020290658AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. (PROCESSO Nº 1998.01.1.016798-9). CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASEDE CONHECIMENTO. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil S.A....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878834-20140020128615AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO E HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111185819APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCESSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Firme o constructo jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para confrontar teses jurídicas ou julgados divergentes, sendo certo que a alegação de contradição há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qual...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110038640APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO NÃO JULGADO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS POR TELEFONE. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES SUBSEQUENTES. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878831-20140111720415APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PRORROGAÇÃO. ARTIGOS 1º, I E §1 E ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. CÂNCER DE TIREÓIDE. TRATAMENTO. RECUSA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Ação de obrigação de fazer proposta para que fosse prorrogado o plano de saúde empresarial dos autores mesmo após a demissão, cumulada com pedido indenizatório. 1.1. A sentença julgou procedente os pedidos para determinar a prorrogação, nos moldes dos artigos 1º, I e §1 e artigo 30 da Lei 9.656/98, tendo ainda conde...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878830-20140210015037APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. APELAÇÃO RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome da Serasa e indenização por danos morais. 2. Anegativação ocorrida sem justa causa, ante a cobrança de dívida de empresa da qual o autor já não mais constava como sócio, enseja a condenação do Banco ao pagamento de dano moral. 3. Ao est...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 878829-20140110528378APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO DA CANDIDATA. BOA FÉ COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei regulamentadora do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo e...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878828-20140111212039APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de resilição de compra e venda de imóveis. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para determinar a restituição das parcelas pagas, com a retenção pela construtora do montante de 10%. 1.2. A pretensão recursal é para que seja autorizada a retenção da cláusula penal, das arras e das perdas e danos, bem como pela restituição de forma parcelada e pela incidência dos juros a p...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878827-20140111401363APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 2. Recentemente, o c. STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte tese sobre tarifas...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878826-20110110340775APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUEL. DECOTE DE DESPESAS COM PINTURA. FALTA DE INTERESSE. CUMULAÇÃO DE MULTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. 1. Mostrando-se incontroversa a obrigação de pintar o imóvel alugado quando da sua devolução, não há interesse recursal quanto ao tema, especialmente quando comprovado o decote do adiantamento a esse título. 2. Inexistindo pedido exordial de afastamento da cumulação de multas previstas no contrato, bem como não tendo sido apreciado na sentença, não pode tal questão ser trazida em sede de apelação, sob pena...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878825-20130111293114APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato em que se funda a execução, quando preenchidos todos os requisitos dos artigos 585 e 586 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, sendo, portanto, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878824-20140111381179APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC), ou seja, demonstrou que foi vítima de fraude com a utilização de seus dados para a contratação de empréstimo. 1.1. A prova é clara ao demonstrar que o requerente não é o signatário do contrato que instrui a inicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre ao...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878823-20140110174543APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, nos autos de ação monitória, em que a autora busca o pagamento de cinco cártulas de cheque emitidas entre fevereiro e maio de 2009. 2. Apretensão de cobrança de cheque sem força executiva, por ação monitória, prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à emissão do título (Súmula 503 do STJ e art....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878821-20140210004154APC
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de majoração de pensão alimentícia, de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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