PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA COMISSÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que o pagamento da comissão de corretagem foi livremente pactuado entre as partes e que houvea intermediação do corretor no negócio jurídico, ante a aproximação promovida entre vendedor e comprador, culminando na venda do imóvel, razão pela qual é devida a comissão ajustada. 3. Havendo divergência quantoao percentual da comissão de corretagem, deve ser aplicado o disposto no art. 724 do Código Civil, segundo o qual aremuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. 4. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA COMISSÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro ma...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXA EXTRA DE CONDOMÍNIO. FUNDO DE OBRA. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. INDEFERIMENTO. APROVAÇÃO DE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de ilegalidade de taxa extra, instituída para realização de reforma de fachada de Condomínio residencial. 2. É legal a instituição de taxa extra, para a formação de fundo de obra, ou seja, de capital para a realização de reforma estrutural na fachada do prédio. Se, porém, a aprovação da obra não conta com o quórum mínimo de 2/3 dos moradores, como exige a Convenção do Condomínio, deve ser suspensa a cobrança da taxa extra, até nova deliberação em assembleia geral, tomada em consonância com o que prescreve a norma coletiva. 3. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. (art. 1.342 do Código Civil). 4. Jurisprudência: A realização de obras no condomínio, se voluptuárias, ou em partes comuns, caracterizadas como acréscimos às já existentes, depende do voto de dois terços dos condôminos. Inteligência dos art. 1.341 e 1.342 do Código Civil. (20130020222899AGI, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE 12/11/2013) 5. Recursos improvidos
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXA EXTRA DE CONDOMÍNIO. FUNDO DE OBRA. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. INDEFERIMENTO. APROVAÇÃO DE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de ilegalidade de taxa extra, instituída para realização de reforma de fachada de Condomínio residencial. 2. É legal a instituição de taxa extra, para a formação de fundo de obra, ou seja, de capital para a realização de reforma estrutural na fachada do prédio. Se, porém, a apr...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento dos valores inadimplidos em contrato de crédito direto ao consumidor - CDC, acrescidos de correção monetária e juros legais. Apenas a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos restou afastada pelo magistrado a quo. 2. Houve sucumbência parcial, na medida em que o valor pedido foi de R$ 177.173,08, e a condenação se deu com base na planilha apresentada, cujo valor é de R$ 77.173,08. 2.1. Em atenção ao art. 21 do CPC, correta a sentença que reconheceu a reciprocidade e não proporcionalidade da sucumbência. 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento dos valores inadimplidos em contrato de crédito direto ao consumidor - CDC, acrescidos de correção monetária e juros legais. Apenas a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos restou afastada pelo magistrado a quo. 2. Houve sucumbência parcial, na medida em que o valor pedido foi de R$ 177.173,08, e a condenação se deu com base na planilha apres...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS COBRADAS. DIVISÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Como o débito líquido é representado por instrumento particular de Concessão de Uso Real com Opção de Compra, aplica-se o prazo qüinqüenal insculpido no art. 206,§5º, I do Código Civil. 1.1. Tendo sido a ação ajuizada em 13/06/2011, estão prescritas as prestações vencidas no período entre 28/03/2002 e 28/05/2006. 1.2. Precedente: A dívida oriunda de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra celebrado com a Terracap, por meio do Pró-DF, prescreve em 5 (cinco) anos. (20130110927156APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 24/06/2014). 2. Tendo em vista a prescrição de parte das parcelas cobradas e o disposto no art. 21 do CPC, ficam as partes condenadas ao pagamento da metade das custas processuais, arcando ainda, cada uma delas, com os honorários advocatícios de seus respectivos e ilustres patronos. 3. Recurso da autora improvido. 4. Recurso dos réus parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS COBRADAS. DIVISÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Como o débito líquido é representado por instrumento particular de Concessão de Uso Real com Opção de Compra, aplica-se o prazo qüinqüenal insculpido no art. 206,§5º, I do Código Civil. 1.1. Tendo sido a ação ajuizada em 13/06/2011, estão prescritas as prestações vencidas no período entre 28/03/2002 e 28/05/2006. 1.2. Precedente: A dívida oriund...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. 1.1. Na sentença o réu foi condenado ao pagamento do valor do veículo na data de conversão. 2. Considerando que o valor da condenação não resultou de cálculos com incidência de juros capitalizados, ausente o requisito de admissibilidade do apelo quanto o pedido de produção de prova pericial para comprovar a capitalização. 3. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 3.1. Segundo o referido princípio, cabe ao recorrente contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra a decisão. 3.2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Precedente: não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido (REsp. nº 1.127.719-RS, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 5. Tendo em vista que o recorrente sucumbiu, o acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios prejudicaria os interesses do apelante. Princípio do non reformatio in pejus. 6. Prejudicada a apreciação do pedido de gratuidade judiciária já concedida. 7. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. 1.1. Na sentença o réu foi condenado ao pagamento do valor do veículo na data de conversão. 2. Considerando que o valor da condenação não resultou de cálculos com incidência de juros capitalizados, ausente o requisito de admissibilidade do apelo quanto o pedido de pr...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TARIFAS DE CADASTRO E DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de reintegração de posse convertida em indenizatória por perdas e danos. 1.1. Na sentença o réu foi condenado ao pagamento do valor do veículo na data de conversão. 2. Considerando que o valor da condenação não resultou de cálculos com incidência de cobrança de tarifa de cadastro e despesa com serviços de terceiros, ausente o requisito de admissibilidade do apelo. 3. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 3.1. Segundo o referido princípio, cabe ao recorrente contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra a decisão. 3.2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil. 3.3 Interessante observar, finalmente, que o mencionado princípio, reiteradamente utilizado pelos tribunais, passará a constar expressamente no NCPC, que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, determina incumbir ao relator, não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III NCPC). 4. Precedente: não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido (REsp. nº 1.127.719-RS, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 5. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TARIFAS DE CADASTRO E DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de reintegração de posse convertida em indenizatória por perdas e danos. 1.1. Na sentença o réu foi condenado ao pagamento do valor do veículo na data de conversão. 2. Considerando que o valor da condenação não resultou de cálculos com incidência de cobrança de tarifa de cadastro e despesa com serviços de terceiros, ausente o requisito de admissibili...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. (PROCESSO Nº 1998.01.1.016798-9). CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASEDE CONHECIMENTO. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil S.A. (processo nº 1998.01.1.016798-9). 1.2. O agravante sustenta que o termo inicial a ser considerado para incidência dos juros de mora é a partir da citação na fase de cumprimento de sentença e não na ação de conhecimento. 2. No que alude ao tema em destaque, o entendimento firmado em julgamento submetido à sistemática disciplinada pelo artigo 543-C, do CPC, é sentido de que constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, ou seja, na ação civil pública, conforme disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. 2.1. A ementa do leading case, no que interessa, restou assim redigida: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL (...) 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. (STJ, Corte Especial, REsp. nº 1.361.800/SP, rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, DJe de 14/10/2014). 3. Agravo por instrumento conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. (PROCESSO Nº 1998.01.1.016798-9). CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASEDE CONHECIMENTO. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil S.A....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO E HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. In casu, cogita-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que homologou cálculos, em ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença. 3. Para apuração dos valores dos honorários da fase de conhecimento, a contadoria não deve levar em conta todas as prestações vencidas até a data do depósito judicial, mas apenas as prestações vencidas até 26/11/2008, conforme já foi decidido no AGI 2013.00.2.017023-9. 3.1 Com isto, no momento do cálculo dos honorários advocatícios, não pode ser computada a parcela com vencimento em 30/11/2008. 4. As verbas honorárias devidas pela PREVI e pelo exeqüente, na fase de cumprimento de sentença, devem ser corrigidas monetariamente desde a data do arbitramento até a data do pagamento, devendo haver a compensação, conforme previsão do art. 21 do CPC. 5. Os cálculos formulados pela contadoria apresentam-se corretos, exceto com relação ao cálculo dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, em que foi indevidamente computada a parcela com vencimento em 30/11/2008. 6. Agravo parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO E HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCESSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Firme o constructo jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para confrontar teses jurídicas ou julgados divergentes, sendo certo que a alegação de contradição há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qualificado pela colocação de premissas incompatíveis, que obstam o entendimento da decisão judicial. 1.2. Deste modo, não está apta a lastrear a oposição dos declaratórios a ilação de que o entendimento adotado no aresto desafiado estaria contraditório, ao argumento de que este é contrário ao posicionamento de outras decisões judiciais, na medida em que não se insere no âmbito deste procedimento recursal, dirimir eventual divergência jurisprudencial acerca da matéria em exame. 2. No caso dos autos, os juros moratórios, assim como a correção monetária (enunciado nº 362, da Súmula do STJ), incidem a partir do arbitramento da reparação, eis que a indenização alcança expressão econômica quando arbitrada na sentença, não sendo possível ao réu realizar o pagamento antes de sua fixação pelo julgador. 3. A alegação de omissão de que o Colegiado não se manifestou acerca de matéria que deveria ter sido ventilada em sede de contestação, concernente à responsabilidade exclusiva da operadora receptora quanto ao acesso telefônico em caso de portabilidade, tal não merece acolhimento, quer porque a parte foi revel, quer porquanto no caso concreto foi efetivamente abordado o tema questionado. 2.1. O objetivo da parte embargante, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação do assunto julgado, o que não se insere nos estritos limites desta via recursal. 4. Embargos de declaração conhecidos. 4.1. Rejeitados os do autor, Guilherme Apolinário Aragão. 4.2. Acolhidos, em parte, os da requerida, TIM Celular S.A.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCESSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Firme o constructo jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para confrontar teses jurídicas ou julgados divergentes, sendo certo que a alegação de contradição há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qual...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO NÃO JULGADO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS POR TELEFONE. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES SUBSEQUENTES. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Conforme asseverado no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, era dever do advogado comparecer pessoalmente à Quinta Turma Cível para obter informações precisas a respeito do julgamento do processo que estava patrocinando. 2.1. O aresto é claro ao mencionar que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após publicação da pauta de julgamento, nasce para o recorrente o ônus de se fazer presente nas sessões seguintes, porquanto não há previsão regimental de nova intimação para a hipótese de retirada do processo de pauta. 2.2. Quanto à alegação de que foi informado incorretamente, por telefone, acerca da data da sessão em que haveria julgamento do feito, o acórdão esclareceu que, nos termos do art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, é vedado ao servidor prestar informação por telefone sobre andamento processual, salvo ao oficial de justiça em cumprimento da ordem judicial. 2.3. Quanto a argüição de omissão, impera asseverar que tanto o aresto que julgou a apelação, quanto o que decidiu os primeiros embargos declaratórios, mencionaram que a situação se mostra confusa, não estando delineada a existência de contrato verbal de locação puro e simples, conforme alegado na inicial, sendo impossível o decreto do despejo ou o deferimento do pagamento de alugueres. 3. Quanto aos demais argumentos destacados pelo embargante, importa registrar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Não se verifica a hipótese de aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto os embargos declaratórios manejados pela parte não estão sendo utilizados como instrumento procrastinatório ou para causar um desnecessário retardo na efetiva prestação jurisdicional. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO NÃO JULGADO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS POR TELEFONE. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES SUBSEQUENTES. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PRORROGAÇÃO. ARTIGOS 1º, I E §1 E ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. CÂNCER DE TIREÓIDE. TRATAMENTO. RECUSA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Ação de obrigação de fazer proposta para que fosse prorrogado o plano de saúde empresarial dos autores mesmo após a demissão, cumulada com pedido indenizatório. 1.1. A sentença julgou procedente os pedidos para determinar a prorrogação, nos moldes dos artigos 1º, I e §1 e artigo 30 da Lei 9.656/98, tendo ainda condenado a requerida ao pagamento de danos morais, que necessitou realizar tratamento de câncer na tireóide, ao pagamento de danos morais. 1.2. Recurso interposto pela ré apenas contra a condenação em danos morais. 2. A recusa à prorrogação do plano de saúde empresarial por um terço do período da contratação, com a consequente negativa do custeio do tratamento hospitalar do câncer sofrido pela segunda autora, causou aos requerentes, angústias e aflições, pois tiveram sua dignidade moral violada quando, em momento de fragilidade se viram desamparados pelo plano. 2.1. Não se cuida de um simples descumprimento contratual, mas de evidente desprezo pela vida humana que se encontrava em situação de grave vulnerabilidade, o que também denota a indiferença na observância do princípio maior de nossa Constituição Federal, qual seja, a dignidade da pessoa humana. 3. A resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 3.1. Precedente: (...) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa(...) (AgRg no AREsp 527.140/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/09/2014). 4. A condenação do dano moral tem dupla função: compensatória e penalizante. 4.1. Deve-se ter em mente que esta reparação não tem por finalidade estabelecer o chamado pretium doloris, tampouco o valor para a honra da ofendida, mas sim de lhe proporcionar uma satisfação que, sob o aspecto material, represente uma soma em dinheiro capaz de amenizar a amargura da ofensa, sem se esquecer do seu caráter punitivo e pedagógico, no sentido de desestimular a reiteração de práticas análogas. 4.2. Aquantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se condizente com os danos morais suportados, atendidas as peculiaridades da causa e suas circunstâncias. 5. Recurso improvido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PRORROGAÇÃO. ARTIGOS 1º, I E §1 E ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. CÂNCER DE TIREÓIDE. TRATAMENTO. RECUSA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Ação de obrigação de fazer proposta para que fosse prorrogado o plano de saúde empresarial dos autores mesmo após a demissão, cumulada com pedido indenizatório. 1.1. A sentença julgou procedente os pedidos para determinar a prorrogação, nos moldes dos artigos 1º, I e §1 e artigo 30 da Lei 9.656/98, tendo ainda conde...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. APELAÇÃO RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome da Serasa e indenização por danos morais. 2. Anegativação ocorrida sem justa causa, ante a cobrança de dívida de empresa da qual o autor já não mais constava como sócio, enseja a condenação do Banco ao pagamento de dano moral. 3. Ao estabelecer o valor da indenização por dano moral, o julgador deve observar os seguintes fatores: o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora e a situação financeira de ambas as partes. Deve também considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, porém, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se ainda e, especialmente, as peculiaridades da causa. 3.1 O valor estabelecido deve procurar, enfim, atender ao que seja necessário para prevenir e reprimir o ilícito. 4. Sopesados os aspectos acima citados, comparando, ainda, os fatos relatados nos autos com situações semelhantes apreciadas em outros casos, deve o valor estabelecido a título de danos morais, no importe fixado na sentença ser mantido. 5. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. APELAÇÃO RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome da Serasa e indenização por danos morais. 2. Anegativação ocorrida sem justa causa, ante a cobrança de dívida de empresa da qual o autor já não mais constava como sócio, enseja a condenação do Banco ao pagamento de dano moral. 3. Ao est...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO DA CANDIDATA. BOA FÉ COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei regulamentadora do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. A finalidade da inspeção de saúde é verificar a higidez do candidato, de modo a constatar doenças, sinais ou sintomas que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido, conforme critérios gerais e específicos. 3. Desse modo, não se afigura razoável, nem proporcional, que a banca avaliadora elimine sumariamente a candidata que deixou de apresentar o resultado de apenas um dos exames solicitados, sem oportunizar-lhe encaminhar o exame que comprovaria sua plena saúde física, máxime quando o próprio edital prevê que os exames podem ser apresentados posteriormente, a pedido da Junta Médica. 3.1. Verifica-se, ainda, que o exame faltante, qual seja, a avaliação clínica e cardiológica foi apresentada quando do recurso administrativo e poderia ser confrontada com os laudos dos exames cardiológicos apresentados. 4. Ademais, restou comprovado nos autos que o exame faltante havia sido realizado um mês antes da data marcada para inspeção de saúde, com resultados satisfatórios, e estaria, portanto, pronto para ser apresentado na data prevista. 5. Dentro desse contexto, o ato administrativo que eliminou a candidata do certame não pode prevalecer, sob pena de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, até porque a entrega dos exames em data posterior à realização das avaliações era perfeitamente possível, de acordo com o edital, sem que houvesse qualquer prejuízo à Administração ou mesmo aos demais candidatos. 6. Não se pode reconhecer qualquer invasão no denominado mérito administrativo, porquanto a discricionariedade da Administração encontra limites, seja na legalidade, seja também nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Remessa oficial e apelo improvidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO DA CANDIDATA. BOA FÉ COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei regulamentadora do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo e...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de resilição de compra e venda de imóveis. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para determinar a restituição das parcelas pagas, com a retenção pela construtora do montante de 10%. 1.2. A pretensão recursal é para que seja autorizada a retenção da cláusula penal, das arras e das perdas e danos, bem como pela restituição de forma parcelada e pela incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. 2. É abusiva a cláusula penal compensatória que prevê, para o caso de desistência do promitente comprador, a retenção de percentual sobre o preço total do imóvel. 2.1. Háque ser mantida a sentença quanto a retenção 10% (dez por cento) do montante pago, a fim de indenizar a construtora pelas perdas materiais. 2.2. Precedente: (...) Em caso de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor, afigura-se razoável a retenção pela incorporadora imobiliária do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago, inclusive, no que toca à 'taxa de decoração'. Precedentes do TJDFT e do STJ. (20120111458157APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 20/03/2014); 3. Nos termos dos artigos 417 e 420 do Código Civil, quando o contrato não prevê o direito de arrependimento por parte dos adquirentes, as arras têm natureza meramente confirmatória, ou seja, servem como início do pagamento do preço ajustado. 3.1. Tendo em vista a retenção de 10% dos valores pagos, não é devida a retenção também do sinal, sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da construtora. 3.2. Isto é, o percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras (REsp 1056704/MA, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 04/08/2009). 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.300.418/SC,sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), concluiu pela abusividade da disposição contratual que estabeleça a devolução de forma parcelada, devendo a devolução se dar por parcela única. 5. Nas relações contratuais, a incidência de juros reclama a aplicação do artigo 405 do Código Civil, que estabelece como termo inicial a data da citação. 6. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de resilição de compra e venda de imóveis. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para determinar a restituição das parcelas pagas, com a retenção pela construtora do montante de 10%. 1.2. A pretensão recursal é para que seja autorizada a retenção da cláusula penal, das arras e das perdas e danos, bem como pela restituição de forma parcelada e pela incidência dos juros a p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 2. Recentemente, o c. STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte tese sobre tarifas administrativas no julgamento do RESP 1.251.331/RS, julgado em 28.8.2013 e publicado em 24.10.2013: com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 2.1. A cobrança de tarifas de inserção de gravame, registro de contrato e serviço de terceiros prestados à financeira só são válidas se esclarecido objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como se demonstrado que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3. A cobrança da comissão de permanência é admitida no período de inadimplência de forma isolada, afastando-se a cumulatividade com os demais encargos previstos contratualmente, desde que limitada às taxas do contrato. Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento indevido das tarifas administrativas que advieram da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, não permite a repetição em dobro do indébito, mas tão-somente a repetição simples, com as devidas correções monetárias, uma vez que não está evidenciada a má-fé. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 2. Recentemente, o c. STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte tese sobre tarifas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUEL. DECOTE DE DESPESAS COM PINTURA. FALTA DE INTERESSE. CUMULAÇÃO DE MULTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. 1. Mostrando-se incontroversa a obrigação de pintar o imóvel alugado quando da sua devolução, não há interesse recursal quanto ao tema, especialmente quando comprovado o decote do adiantamento a esse título. 2. Inexistindo pedido exordial de afastamento da cumulação de multas previstas no contrato, bem como não tendo sido apreciado na sentença, não pode tal questão ser trazida em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 3. Tratando-se de inadimplemento de obrigação referente a alugueres e a taxas de condomínio, que possuem data de vencimento, aplica-se a mora ex re, incidindo os juros moratórios a partir do vencimento de cada prestação. 3.1. Precedente: A incidência de juros de mora de parcelas em atraso de contrato de aluguel deve ficar limitada ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na forma legislação civil.(20120110926485APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 20/04/2015, pág. 217). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUEL. DECOTE DE DESPESAS COM PINTURA. FALTA DE INTERESSE. CUMULAÇÃO DE MULTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. 1. Mostrando-se incontroversa a obrigação de pintar o imóvel alugado quando da sua devolução, não há interesse recursal quanto ao tema, especialmente quando comprovado o decote do adiantamento a esse título. 2. Inexistindo pedido exordial de afastamento da cumulação de multas previstas no contrato, bem como não tendo sido apreciado na sentença, não pode tal questão ser trazida em sede de apelação, sob pena...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato em que se funda a execução, quando preenchidos todos os requisitos dos artigos 585 e 586 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, sendo, portanto, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 3. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 4. O contrato de adesão por si não é eivado de nulidade, quando as partes pactuam livremente e o consumidor tem conhecimento de todo o seu teor e opta livremente pela sua concretização (20120510121638APC, Relator: Otávio Augusto, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2014). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato em que se funda a execução, quando preenchidos todos os requisitos dos artigos 585 e 586 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, sendo, portanto, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC), ou seja, demonstrou que foi vítima de fraude com a utilização de seus dados para a contratação de empréstimo. 1.1. A prova é clara ao demonstrar que o requerente não é o signatário do contrato que instrui a inicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre ao fornecedor responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 3. Por se tratar de responsabilidade objetiva, cabia ao banco comprovar a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu, respondendo pelos danos advindos de sua conduta. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 5. Vislumbra-se proporcional e adequado ao evento lesivo o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, de R$ 10.000,00, porquanto observado o valor do contrato objeto de fraude, a repercussão do dano e o porte econômico do réu. 6. Recurso improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC), ou seja, demonstrou que foi vítima de fraude com a utilização de seus dados para a contratação de empréstimo. 1.1. A prova é clara ao demonstrar que o requerente não é o signatário do contrato que instrui a inicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre ao...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, nos autos de ação monitória, em que a autora busca o pagamento de cinco cártulas de cheque emitidas entre fevereiro e maio de 2009. 2. Apretensão de cobrança de cheque sem força executiva, por ação monitória, prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à emissão do título (Súmula 503 do STJ e art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil). 3. Não realizada a citação da parte ré no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 (noventa) dias, considera-se não interrompida a prescrição, que pode ser declarada de ofício pelo julgador (CPC, art. 219, caput e parágrafos). 4. Ademora na efetivação da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as diligências requeridas pelo credor foram apreciadas em tempo e modo razoável. Logo, não há que se falar em atraso decorrente de mecanismo do Judiciário, não se aplicando ao caso o enunciado nº 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, nos autos de ação monitória, em que a autora busca o pagamento de cinco cártulas de cheque emitidas entre fevereiro e maio de 2009. 2. Apretensão de cobrança de cheque sem força executiva, por ação monitória, prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à emissão do título (Súmula 503 do STJ e art....
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de majoração de pensão alimentícia, de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Incasu, os extratos bancários do genitor, o fato de possuir várias contas bancárias, residência fixa e automóvel, dão notícia de que a diferença de R$ 78,80 entre o pedido do apelo e o fixado na sentença pode, facilmente, ser suportado pelo apelante. 4. A constituição de nova família, pelo casamento, por si só, não representa obstáculo ao pagamento de alimentos, sobretudo quando não comprovadas as despesas adicionais, em benefício do novo núcleo familiar. 4.1. Precedente da Casa: O fato de ter se formado nova família não exclui a responsabilidade do pai de prestar pensão alimentícia com valor adequado e capaz de suprir as necessidades básicas, bem como constitucionais, dos filhos fruto do primeiro casamento, ainda mais quando se tem a consciência dos seus atos e consequências ao se contrair novo matrimônio (20130310312745APC, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE 18/06/2014, p. 131). 5. Apelo improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de majoração de pensão alimentícia, de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício...