EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido pelo Colegiado que se pronunciou sobre os pontos relevantes do recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido pelo Colegiado que se pronunciou sobre os pontos relevantes do recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. BANCO. OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3 - Constituindo-se a responsabilidade objetiva e solidária do embargante, não há que se cogitar o afastamento da obrigação impingida no decisum a quo. 4- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. BANCO. OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3 - Constituindo-se a responsabilidade objetiv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas. No caso, as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente apreciadas, discutidas e decididas pelo acórdão embargado, não havendo a pretextada omissão. 2. No caso dos autos, o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidido de modo contrário à sua pretensão, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao pedido de manifestação expressa acerca de dispositivos legais, para fins de prequestionamento, vale salientar que o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todos os artigos de lei suscitados pelas partes. De fato, cabe ao magistrado apreciar todas as questões que forem impugnadas, por meio do efeito devolutivo, e as matérias de ordem pública, cujo exame se impõe de ofício. 4. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas, inclusive com menção aos dispositivos legais pertinentes, não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos de lei tidos por violados. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas. No caso, as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente apreciadas, discutidas e decididas pelo acórdão embargado, não havendo a pretextada omissão. 2. No caso...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. MIn. Celso de Mello, DJe de 17/04/09). 3. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 4. Embargos infringentes providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DISTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o juiz acolhe embargos de declaração apenas para corrigir erro material, não há necessidade de ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios. 2. O contrato possibilita ao adquirente a rescisão da promessa de compra e venda, mediante a retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato, a título de pagamento ou ressarcimento das despesas ocorridas. 2.1. Comparece razoável a retenção de percentual em razão da rescisão por culpa do comprador no importe de 10% (dez por cento) do total pago, para evitar a onerosidade excessiva da construtora. 3. O termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente da resolução de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão, pois não existe mora anterior da construtora. 3.1. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão (AgRg no AREsp 474.503/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/09/2014). 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DISTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o juiz acolhe embargos de declaração apenas para corrigir erro material, não há necessidade de ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios. 2. O contrato possibilita ao adquirente a rescisão da promessa de compra e venda, mediante a retenção de 10% (dez por cento) do valor do con...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Ação de restituição decorrente de resilição de contrato de compra e venda de imóveis. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 1.2. Apelação pleiteando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em dobro. 2. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Precedente: Uniformização de jurisprudência. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Divergência entre as turmas demonstrada. Interpretação da matéria de direito concernente à aplicação do prazo prescricional. Mérito. O prazo prescricional nas ações que tem por fundamento o enriquecimento sem causa com o pedido de devolução da taxa de corretagem é de 3 anos. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido. Uniformizado o entendimento de que o prazo prescricional nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa com o pedido de devolução da taxa de corretagem é de três anos (20120110201940UNJ, Relator: Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Turma de Uniformização, DJE: 21/11/2014). 4. Incasu, o autor pagou o valor correspondente ao serviço de corretagem em 25/11/2009, enquanto a demanda somente foi proposta em 03/05/2013, ou seja, mais de 3 (três) anos após o pagamento da comissão de corretagem. Portanto, a pretensão à devolução da referida taxa restou fulminada pela prescrição. 5. Recurso a que se nega provimento.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Ação de restituição decorrente de resilição de contrato de compra e venda de imóveis. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 1.2. Apelação pleiteando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em dobro. 2. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo presc...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, somente é admissível a interposição de um único recurso frente ao veredicto objeto da inconformação. 1.1. Dentro desta perspectiva, e por lógica decorrência, no caso de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, por sentença única, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de prelibação. 1.2. É dizer: não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.114316-2, rel. Des. Ângelo Canducci Passareli, DJe de 7/1/2014, p. 279). 2. Nos termos do artigo 508, do CPC a apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Assim, afigura-se intempestivo e, por conseguinte, não merece ser conhecido, o apelo adesivo manejado depois de transcorrido o prazo previsto na lei, sem qualquer justificativa para a demora, nem tampouco a demonstração de que parte se encontra amparada por qualquer norma excepcional que lha assegure prerrogativa quanto aos prazos processuais. 3. Apretensão de anulação de negócio jurídico, sob a alegação de coação moral, deve ser acompanhada da comprovação da existência de uma ameaça séria e idônea de possibilidade de ocorrência de algum dano (de ordem material ou moral) que possa ser causado à parte ou a pessoa afetivamente ligada a ela, capaz de viciar sua vontade quando da realização do ato jurídico. 3.1. No caso concreto, diante da ausência de demonstração de qualquer causa de anulabilidade apta a macular o negócio jurídico (compra e venda de imóvel), não há como acolher o pleito deduzido a este título, notadamente quando a própria parte afirma que tinha plena ciência do seu ato, e que o realizava com o fim de receber seu quinhão decorrente da partilha em razão de divórcio. 4. Uma vez demonstrada a condição de proprietário, por meio da anotação junto à matrícula do imóvel do Registro de Imóveis, no termos dos artigos 1.245/1.247, do CCB, mostra-se pertinente o ingresso em juízo formulando pretensão reivindicatória diante do título hábil a embasar o pedido. 5. Não há como subsistir o pleito de proteção possessória, deduzido frente ao proprietário do bem, diante da rejeição do pedido de anulação do negócio jurídico translativo da propriedade. 6. Destarte, bem lembrado pela nobre magistrada a aplicação do princípio da vedação do comportamento contraditório (ou princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium), o qual se relaciona diretamente à boa-fé objetiva e decorre do valor constitucional da dignidade da pessoa humana. 6.1 A vedação do comportamento contraditório decorre, em suma, da tutela da confiança e da lealdade, que, invariavelmente, transcende o próprio âmbito da boa-fé, estendendo-se sobre todo o direito. Traduz-se na imposição de balizamentos ao comportamento dos indivíduos, tendo em vista a concretização da solidariedade social. 6.2 No dos autos, O comportamento da autora ao assinar a escritura de compra e venda do imóvel é contraditório com o ajuizamento da presente demanda. Ao pretexto de que foi prejudicada na partilha de bens, não pode anular ato que ela mesma praticou de forma livre e autônoma. Se teve motivos emocionais ou caridosos ao concordar com a venda, ou se depois simplesmente dela se arrependeu, não pode, posteriormente, requerer ao Judiciário o seu desfazimento, pois efetivamente não restou configurado qualquer vício que macule o negócio jurídico celebrado. Se logo após a homologação do acordo judicial, a autora concordou em vender o bem, renunciou tacitamente à garantia que lhe foi ofertada pelo réu JONAS, devendo buscar outros meios para obter o pagamento do valor do qual é credora.(Juíza de Direito Yuki Fugishita Sorrentino). 7. Apelações idênticas interpostas por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos da ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.159352-3 - folhas 315/338) e da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6 - folhas 395/418), bem como do recurso adesivo interposto por Marcelo Perboni, de folhas 423/442 da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6) não conhecidas. 8. Recursos manejados por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos de ação anulatória (processo nº 2011.01.1.199603-0), e por Jonas Felix dos Santos na ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.163678-3), conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, somente é admissível a interposição de um único recurso frente ao veredicto objeto da inconformação. 1.1. Dentro desta perspectiva, e por lógica decorrência, no caso de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, por sentença única, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de prelibação. 1.2. É dizer: não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.114316-2, rel. Des. Ângelo Canducci Passareli, DJe de 7/1/2014, p. 279). 2. Nos termos do artigo 508, do CPC a apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Assim, afigura-se intempestivo e, por conseguinte, não merece ser conhecido, o apelo adesivo manejado depois de transcorrido o prazo previsto na lei, sem qualquer justificativa para a demora, nem tampouco a demonstração de que parte se encontra amparada por qualquer norma excepcional que lha assegure prerrogativa quanto aos prazos processuais. 3. Apretensão de anulação de negócio jurídico, sob a alegação de coação moral, deve ser acompanhada da comprovação da existência de uma ameaça séria e idônea de possibilidade de ocorrência de algum dano (de ordem material ou moral) que possa ser causado à parte ou a pessoa afetivamente ligada a ela, capaz de viciar sua vontade quando da realização do ato jurídico. 3.1. No caso concreto, diante da ausência de demonstração de qualquer causa de anulabilidade apta a macular o negócio jurídico (compra e venda de imóvel), não há como acolher o pleito deduzido a este título, notadamente quando a própria parte afirma que tinha plena ciência do seu ato, e que o realizava com o fim de receber seu quinhão decorrente da partilha em razão de divórcio. 4. Uma vez demonstrada a condição de proprietário, por meio da anotação junto à matrícula do imóvel do Registro de Imóveis, no termos dos artigos 1.245/1.247, do CCB, mostra-se pertinente o ingresso em juízo formulando pretensão reivindicatória diante do título hábil a embasar o pedido. 5. Não há como subsistir o pleito de proteção possessória, deduzido frente ao proprietário do bem, diante da rejeição do pedido de anulação do negócio jurídico translativo da propriedade. 6. Destarte, bem lembrado pela nobre magistrada a aplicação do princípio da vedação do comportamento contraditório (ou princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium), o qual se relaciona diretamente à boa-fé objetiva e decorre do valor constitucional da dignidade da pessoa humana. 6.1 A vedação do comportamento contraditório decorre, em suma, da tutela da confiança e da lealdade, que, invariavelmente, transcende o próprio âmbito da boa-fé, estendendo-se sobre todo o direito. Traduz-se na imposição de balizamentos ao comportamento dos indivíduos, tendo em vista a concretização da solidariedade social. 6.2 No dos autos, O comportamento da autora ao assinar a escritura de compra e venda do imóvel é contraditório com o ajuizamento da presente demanda. Ao pretexto de que foi prejudicada na partilha de bens, não pode anular ato que ela mesma praticou de forma livre e autônoma. Se teve motivos emocionais ou caridosos ao concordar com a venda, ou se depois simplesmente dela se arrependeu, não pode, posteriormente, requerer ao Judiciário o seu desfazimento, pois efetivamente não restou configurado qualquer vício que macule o negócio jurídico celebrado. Se logo após a homologação do acordo judicial, a autora concordou em vender o bem, renunciou tacitamente à garantia que lhe foi ofertada pelo réu JONAS, devendo buscar outros meios para obter o pagamento do valor do qual é credora.(Juíza de Direito Yuki Fugishita Sorrentino). 7. Apelações idênticas interpostas por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos da ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.159352-3 - folhas 315/338) e da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6 - folhas 395/418), bem como do recurso adesivo interposto por Marcelo Perboni, de folhas 423/442 da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6) não conhecidas. 8. Recursos manejados por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos de ação anulatória (processo nº 2011.01.1.199603-0), e por Jonas Felix dos Santos na ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.163678-3), conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, somente é admissível a interposição de um único recurso frente ao veredicto objeto da inconformação. 1.1. Dentro desta perspectiva, e por lógica decorrência, no caso de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, por sentença única, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de prelibação. 1.2. É dizer: não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.114316-2, rel. Des. Ângelo Canducci Passareli, DJe de 7/1/2014, p. 279). 2. Nos termos do artigo 508, do CPC a apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Assim, afigura-se intempestivo e, por conseguinte, não merece ser conhecido, o apelo adesivo manejado depois de transcorrido o prazo previsto na lei, sem qualquer justificativa para a demora, nem tampouco a demonstração de que parte se encontra amparada por qualquer norma excepcional que lha assegure prerrogativa quanto aos prazos processuais. 3. Apretensão de anulação de negócio jurídico, sob a alegação de coação moral, deve ser acompanhada da comprovação da existência de uma ameaça séria e idônea de possibilidade de ocorrência de algum dano (de ordem material ou moral) que possa ser causado à parte ou a pessoa afetivamente ligada a ela, capaz de viciar sua vontade quando da realização do ato jurídico. 3.1. No caso concreto, diante da ausência de demonstração de qualquer causa de anulabilidade apta a macular o negócio jurídico (compra e venda de imóvel), não há como acolher o pleito deduzido a este título, notadamente quando a própria parte afirma que tinha plena ciência do seu ato, e que o realizava com o fim de receber seu quinhão decorrente da partilha em razão de divórcio. 4. Uma vez demonstrada a condição de proprietário, por meio da anotação junto à matrícula do imóvel do Registro de Imóveis, no termos dos artigos 1.245/1.247, do CCB, mostra-se pertinente o ingresso em juízo formulando pretensão reivindicatória diante do título hábil a embasar o pedido. 5. Não há como subsistir o pleito de proteção possessória, deduzido frente ao proprietário do bem, diante da rejeição do pedido de anulação do negócio jurídico translativo da propriedade. 6. Destarte, bem lembrado pela nobre magistrada a aplicação do princípio da vedação do comportamento contraditório (ou princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium), o qual se relaciona diretamente à boa-fé objetiva e decorre do valor constitucional da dignidade da pessoa humana. 6.1 A vedação do comportamento contraditório decorre, em suma, da tutela da confiança e da lealdade, que, invariavelmente, transcende o próprio âmbito da boa-fé, estendendo-se sobre todo o direito. Traduz-se na imposição de balizamentos ao comportamento dos indivíduos, tendo em vista a concretização da solidariedade social. 6.2 No dos autos, O comportamento da autora ao assinar a escritura de compra e venda do imóvel é contraditório com o ajuizamento da presente demanda. Ao pretexto de que foi prejudicada na partilha de bens, não pode anular ato que ela mesma praticou de forma livre e autônoma. Se teve motivos emocionais ou caridosos ao concordar com a venda, ou se depois simplesmente dela se arrependeu, não pode, posteriormente, requerer ao Judiciário o seu desfazimento, pois efetivamente não restou configurado qualquer vício que macule o negócio jurídico celebrado. Se logo após a homologação do acordo judicial, a autora concordou em vender o bem, renunciou tacitamente à garantia que lhe foi ofertada pelo réu JONAS, devendo buscar outros meios para obter o pagamento do valor do qual é credora.(Juíza de Direito Yuki Fugishita Sorrentino). 7. Apelações idênticas interpostas por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos da ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.159352-3 - folhas 315/338) e da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6 - folhas 395/418), bem como do recurso adesivo interposto por Marcelo Perboni, de folhas 423/442 da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6) não conhecidas. 8. Recursos manejados por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos de ação anulatória (processo nº 2011.01.1.199603-0), e por Jonas Felix dos Santos na ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.163678-3), conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, somente é admissível a interposição de um único recurso frente ao veredicto objeto da inconformação. 1.1. Dentro desta perspectiva, e por lógica decorrência, no caso de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, por sentença única, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de prelibação. 1.2. É dizer: não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.114316-2, rel. Des. Ângelo Canducci Passareli, DJe de 7/1/2014, p. 279). 2. Nos termos do artigo 508, do CPC a apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Assim, afigura-se intempestivo e, por conseguinte, não merece ser conhecido, o apelo adesivo manejado depois de transcorrido o prazo previsto na lei, sem qualquer justificativa para a demora, nem tampouco a demonstração de que parte se encontra amparada por qualquer norma excepcional que lha assegure prerrogativa quanto aos prazos processuais. 3. Apretensão de anulação de negócio jurídico, sob a alegação de coação moral, deve ser acompanhada da comprovação da existência de uma ameaça séria e idônea de possibilidade de ocorrência de algum dano (de ordem material ou moral) que possa ser causado à parte ou a pessoa afetivamente ligada a ela, capaz de viciar sua vontade quando da realização do ato jurídico. 3.1. No caso concreto, diante da ausência de demonstração de qualquer causa de anulabilidade apta a macular o negócio jurídico (compra e venda de imóvel), não há como acolher o pleito deduzido a este título, notadamente quando a própria parte afirma que tinha plena ciência do seu ato, e que o realizava com o fim de receber seu quinhão decorrente da partilha em razão de divórcio. 4. Uma vez demonstrada a condição de proprietário, por meio da anotação junto à matrícula do imóvel do Registro de Imóveis, no termos dos artigos 1.245/1.247, do CCB, mostra-se pertinente o ingresso em juízo formulando pretensão reivindicatória diante do título hábil a embasar o pedido. 5. Não há como subsistir o pleito de proteção possessória, deduzido frente ao proprietário do bem, diante da rejeição do pedido de anulação do negócio jurídico translativo da propriedade. 6. Destarte, bem lembrado pela nobre magistrada a aplicação do princípio da vedação do comportamento contraditório (ou princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium), o qual se relaciona diretamente à boa-fé objetiva e decorre do valor constitucional da dignidade da pessoa humana. 6.1 A vedação do comportamento contraditório decorre, em suma, da tutela da confiança e da lealdade, que, invariavelmente, transcende o próprio âmbito da boa-fé, estendendo-se sobre todo o direito. Traduz-se na imposição de balizamentos ao comportamento dos indivíduos, tendo em vista a concretização da solidariedade social. 6.2 No dos autos, O comportamento da autora ao assinar a escritura de compra e venda do imóvel é contraditório com o ajuizamento da presente demanda. Ao pretexto de que foi prejudicada na partilha de bens, não pode anular ato que ela mesma praticou de forma livre e autônoma. Se teve motivos emocionais ou caridosos ao concordar com a venda, ou se depois simplesmente dela se arrependeu, não pode, posteriormente, requerer ao Judiciário o seu desfazimento, pois efetivamente não restou configurado qualquer vício que macule o negócio jurídico celebrado. Se logo após a homologação do acordo judicial, a autora concordou em vender o bem, renunciou tacitamente à garantia que lhe foi ofertada pelo réu JONAS, devendo buscar outros meios para obter o pagamento do valor do qual é credora.(Juíza de Direito Yuki Fugishita Sorrentino). 7. Apelações idênticas interpostas por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos da ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.159352-3 - folhas 315/338) e da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6 - folhas 395/418), bem como do recurso adesivo interposto por Marcelo Perboni, de folhas 423/442 da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6) não conhecidas. 8. Recursos manejados por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos de ação anulatória (processo nº 2011.01.1.199603-0), e por Jonas Felix dos Santos na ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.163678-3), conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE....
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cautelar, proposta de forma incidental em ação de conhecimento, em que o agravante pede a declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar que culminou em sua exclusão da Polícia Militar. 3. Na hipótese, deve ser considerada a redação do art. 804 do CPC, que exige tanto a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) como o risco de perecimento do direito (periculum in mora). 4. Apretensão cautelar não se reveste da necessária fumaça do bom direito, notadamente porque não existe qualquer indicação de vício no procedimento administrativo disciplinar de exclusão do agravante da Polícia Militar. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, que só pode ser afastada por meio de provas inequívocas, o que não é a hipótese dos autos. 6. Segundo a decisão agravada, a penalidade foi precedida de processo administrativo disciplinar, no qual, até demonstração em contrário, foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, a pretensão do agravante possa ser acolhida, na atual fase do processo, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos de prova que justifiquem o deferimento da pretensão recursal, com a modificação do entendimento a quo. 8. Agravo de instrumento improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. RETORNO AOS ESTUDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REABERTURA DA MATRÍCULA. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. ALUNA BENEFICIÁRIA DE BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. 1. O Programa Universidade para Todos - Prouni tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Criado pelo Governo Federa em 2004 e institucionalizado pela Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, oferece, em contrapartida, isenção de alguns tributos àquelas instituições de ensino que aderem ao Programa. 2. A bolsa de estudo do Prouni é um benefício concedido na forma de desconto parcial ou integral sobre os valores cobrados pela instituição de ensino privada e refere-se à totalidade das semestralidades ou anuidades escolares. A bolsa de estudo poderá ser utilizada durante o período equivalente a duas vezes o prazo de integralização do curso informado no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação, subtraído o semestre já cursado pelo estudante antes da concessão da referida bolsa (item 4 e 4.1, do Manual de orientação ao bolsista - fl. 37). 3. O bolsita do Prouni pode solicitar o trancamento da matrícula, de acordo com as normas da instituição. Nesse caso, deverá ser solicitada a suspensão do usufruto da bolsa. Porém o período em que a bolsa ficar suspensa é considerado de efetiva utilização, ou seja, é descontado do seu prazo total de utilização, conforme item 7 do Manual de orientação ao bolsista. 4. Caso a bolsa seja suspensa e o bolsista queira retornar aos estudos no início do semestre seguinte, poderá fazê-lo respeitado o calendário acadêmico da instituição (item 9 do referido Manual). 5. A atitude da instituição requerida em impedir a matrícula da autora configurou-se no mínimo desidiosa, tornando-se devida a determinação de que a ré promova a matrícula da autora na faculdade, garantindo-lhe os benefícios da bolsa integral do programa de serviço social do PROUNI a que tem direito. 6. Como a autora se viu impedida de continuar seus estudos em face da recusa da instituição requerida em realizar a sua matrícula, fato este que lhe ocasionou risco de perda da bolsa integral da qual fazia jus, além de atraso nos estudos em pelo menos um semestre, devida é a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a fim de compensar os transtornos, a apreensão e a angústia passadas. 7. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. RETORNO AOS ESTUDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REABERTURA DA MATRÍCULA. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. ALUNA BENEFICIÁRIA DE BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. 1. O Programa Universidade para Todos - Prouni tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Criado pelo Governo Federa em 2004 e institucionalizado pela L...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. INSTITUIÇÃO PRIVADA. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO 01/2012 DO CEDF. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado contra ato que indeferiu pedido de matrícula de criança no jardim, sob o fundamento de que a aluna não completaria 4 anos até 31 de março, como exige a legislação que rege o tema. 2. O art. 134, parágrafo único, da Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal estabelece que as crianças de 0 a 3 anos de idade têm o direito de matrícula na educação infantil, na creche, devendo-se observar as idades que completam até 31 de março do ano do ingresso. A norma está em conformidade com a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. A despeito disso, deve ser mantida a sentença que afastou o critério etário previsto na norma e determinou a matrícula da criança na séria pretendida, porque o decurso do tempo consolidou situação jurídica que, caso desfeita, poderia prejudicar desnecessariamente a parte, aplicando-se ao caso a teoria da segurança jurídica. 3.1. Jurisprudência da Casa: Viável a excepcional aplicação da Teoria do Fato Consumado, se verificado que o decurso do tempo consolidou situação jurídica, cujo desfazimento pode gerar mais danos sociais que manutenção daquela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (20130710425568APC, Relator Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível). 4. Recurso oficial improvido.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. INSTITUIÇÃO PRIVADA. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO 01/2012 DO CEDF. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado contra ato que indeferiu pedido de matrícula de criança no jardim, sob o fundamento de que a aluna não completaria 4 anos até 31 de março, como exige a legislação que rege o tema. 2. O art. 134, parágrafo único, da Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Fed...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Na ação de despejo por denúncia vazia, a antecipação de tutela para desocupação do imóvel em 15 dias pelo réu tem regramento próprio previsto no art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), segundo o qual será concedida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando, entre outros fundamentos, a ação de despejo se fundar no término da locação não residencial, tendo sido proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. 3. No caso, foram cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação, na medida em que a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, houve notificação prévia do locatário para desocupação, além de pagamento de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel. 4. Recurso improvido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o per...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o julgamento em questão deve se orientar pelo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quanto aos seguintes temas: expurgos inflacionários de outros períodos, além do Plano Verão, juros remuneratórios, juros de mora, competência, legitimidade ativa e prescrição. 2. Os juros moratórios, segundo definido no REsp 1.361.800/SP, correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública (Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 3. Consoante entendimento consubstanciado nas súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, na hipótese de acolhimento, ainda que em parte, da impugnação. 4. Ausente a previsão de aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, não há a razão ao agravante quando pleiteia a sua exclusão. 5. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o julgamento em questão deve se orientar pelo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quanto aos seguintes temas: expurgos inflacionários de outros p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos com o propósito único de prequestionar dispositivos legais. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 29/10/2007). 3. Pretensão de prequestionamento do artigo 214, §1º do Código de Processo Civil. 3.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.2. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos com o propósito único de prequestionar dispositivos legais. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão, quanto à correção monetária e aos juros de mora da multa moratória invertida, aplicada em desfavor da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel. 2. A multa de 2% incide uma única vez sobre o montante desembolsado pelo adquirente, até a data da entrega da unidade, quando se encerra a inadimplência da construtora. Os valores serão atualizados monetariamente desde 29/6/2011, até o pagamento da penalidade. E os juros de mora incidem da intimação do presente acórdão, que ora estabelece os parâmetros para que a requerida possa efetuar o pagamento correspondente. 3. Embargos de declaração acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão, quanto à correção monetária e aos juros de mora da multa moratória invertida, aplicada em desfavor da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel. 2. A multa de 2% incide uma única vez sobre o montante desembolsado pelo adquirente, até a data da entrega da unidade, quando se encerra a inadimplência da construtora. Os valores serão atualizados mo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude à ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil, não merece acolhimento porquanto restou objetivamente analisada a questão no v. acórdão.2.1. O objetivo da embargante, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude à ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil, não merece acolhimento porquanto restou objetivamente analisada a questão...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. TÍTULO DE POSSE DO EMBARGANTE.OMISÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso dos autos, inexiste omissão quanto à especificação da coisa julgada, nem quanto ao título de posse da embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. TÍTULO DE POSSE DO EMBARGANTE.OMISÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO APONTA VÍCIOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADO. 1.Opostos embargos de declaração diante de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em mandado de segurança, no qual pretende a antecipação de tutela para determinar a matrícula em creche da rede pública. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.A embargante, em momento algum, apontou objetivamente a existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 3.1. Limita-se a pedir o pronunciamento expresso de teses, sobre os quais o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente, notadamente quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4.Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO APONTA VÍCIOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADO. 1.Opostos embargos de declaração diante de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em mandado de segurança, no qual pretende a antecipação de tutela para determinar a matrícula em creche da rede pública. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obsc...