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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910270259APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido pelo Colegiado que se pronunciou sobre os pontos relevantes do recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710173225APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. BANCO. OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3 - Constituindo-se a responsabilidade objetiv...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020112758EXS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas. No caso, as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente apreciadas, discutidas e decididas pelo acórdão embargado, não havendo a pretextada omissão. 2. No caso...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIC - 878860-20130110612964EIC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente q...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878859-20140110335469APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DISTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o juiz acolhe embargos de declaração apenas para corrigir erro material, não há necessidade de ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios. 2. O contrato possibilita ao adquirente a rescisão da promessa de compra e venda, mediante a retenção de 10% (dez por cento) do valor do con...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878858-20130110605047APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Ação de restituição decorrente de resilição de contrato de compra e venda de imóveis. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 1.2. Apelação pleiteando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em dobro. 2. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo presc...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878857-20110111996030APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878856-20120111636783APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878855-20120111593523APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878854-20120111440376APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878853-20150020128365AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabe...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878852-20140610079670APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. RETORNO AOS ESTUDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REABERTURA DA MATRÍCULA. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. ALUNA BENEFICIÁRIA DE BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. 1. O Programa Universidade para Todos - Prouni tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Criado pelo Governo Federa em 2004 e institucionalizado pela L...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 878851-20140111790590RMO
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. INSTITUIÇÃO PRIVADA. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO 01/2012 DO CEDF. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado contra ato que indeferiu pedido de matrícula de criança no jardim, sob o fundamento de que a aluna não completaria 4 anos até 31 de março, como exige a legislação que rege o tema. 2. O art. 134, parágrafo único, da Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Fed...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878850-20150020119287AGI
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o per...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878849-20150020091634AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o julgamento em questão deve se orientar pelo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quanto aos seguintes temas: expurgos inflacionários de outros p...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020029826AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos com o propósito único de prequestionar dispositivos legais. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111673287APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão, quanto à correção monetária e aos juros de mora da multa moratória invertida, aplicada em desfavor da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel. 2. A multa de 2% incide uma única vez sobre o montante desembolsado pelo adquirente, até a data da entrega da unidade, quando se encerra a inadimplência da construtora. Os valores serão atualizados mo...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020076494AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude à ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil, não merece acolhimento porquanto restou objetivamente analisada a questão...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112159188APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. TÍTULO DE POSSE DO EMBARGANTE.OMISÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação d...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020055039AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO APONTA VÍCIOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADO. 1.Opostos embargos de declaração diante de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em mandado de segurança, no qual pretende a antecipação de tutela para determinar a matrícula em creche da rede pública. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obsc...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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