APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A competência territorial é relativa e prorroga-se quando a defesa não ventila recurso em tempo hábil. II. O réu foi regularmente citado e, mesmo ciente da ação penal, não compareceu à primeira audiência. A revelia foi decretada desde o primeiro momento. Agiu acertadamente o magistrado quando a manteve na audiência especialmente designada para ouvir o acusado. III. A palavra do procurador legal da vítima, corroborada pelos testemunhos e documentos, autoriza condenação segura. IV. Mantém-se a pena fixada com proporcionalidade e discricionariedade. V. Se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. VI. Sem pedido expresso do Ministério Público, a indenização por danos materiais não pode ser concedida de ofício. Precedentes do TJDFT. VII. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A competência territorial é relativa e prorroga-se quando a defesa não ventila recurso em tempo hábil. II. O réu foi regularmente citado e, mesmo ciente da ação penal, não compareceu à primeira audiência. A revelia foi decretada desde o primeiro momento. Agiu acertadamente o magistrado quando a manteve na audiência especialmente designada para ouvir o acusado. III. A palavra do procurador legal da vítima, corroborada pelos testemunhos e documentos, auto...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - BENESSE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAD - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME MAIS GRAVOSO. I. Não obstante a natureza nefasta do crack, de maior nocividade, a apreensão de pequeno montante não autoriza o incremento da pena-base. II. Não colhidos elementos judicializados a respeito da dedicação à atividade criminosa, possível a aplicação da causa de diminuição do §4º do artigo 33 da LAD. III. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Subsiste o regramento do art. 33 do Código Penal. IV. Afasta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - BENESSE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAD - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME MAIS GRAVOSO. I. Não obstante a natureza nefasta do crack, de maior nocividade, a apreensão de pequeno montante não autoriza o incremento da pena-base. II. Não colhidos elementos judicializados a respeito da dedicação à atividade criminosa, possível a aplicação da causa de diminuição do §4º do artigo 33 da LAD. III. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do disp...
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O próprio agravante juntou documento comprobatório de que, na data informada, deixou de fazer parte do quadro societário da empresa. A oitiva de testemunha para esse fim é desnecessária. II. Evidente a falta de interesse de agir do agravante. Correto o reconhecimento da carência de ação da justificação criminal. III. Se inexiste ilegalidade aparente, inviável suspender a execução de sentença condenatória transitada em julgado. IV. Recurso improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O próprio agravante juntou documento comprobatório de que, na data informada, deixou de fazer parte do quadro societário da empresa. A oitiva de testemunha para esse fim é desnecessária. II. Evidente a falta de interesse de agir do agravante. Correto o reconhecimento da carência de ação da justificação criminal. III. Se inexiste ilegalidade aparente, inviável suspender a execução de sentença condenatória transitada e...
HABEAS CORPUS- CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA CONSTITUIR PROVA EM SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O próprio paciente juntou na justificação judicial documento comprobatório de que, na data informada, deixou de fazer parte do quadro societária da empresa. A oitiva de testemunha para esse fim é desnecessária. Evidente falta de interesse de agir do requerente. Correto o julgamento pela carência de ação. II. Se inexiste ilegalidade aparente, inviável suspender a execução de sentença condenatória transitada em julgado. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA CONSTITUIR PROVA EM SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O próprio paciente juntou na justificação judicial documento comprobatório de que, na data informada, deixou de fazer parte do quadro societária da empresa. A oitiva de testemunha para esse fim é desnecessária. Evidente falta de interesse de agir do requerente. Correto o julgamento pela carência de ação. II. Se inexiste ilegalidade aparente, invi...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - MAIS DE MEIO QUILO DE PASTA-BASE - REDUÇÃO MÍNIMA - REGIME MAIS GRAVOSO. I. A quantidade e a natureza da droga devem ser sopesadas para fixar a fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A apreensão de 505,01g (quinhentos e cinco gramas e um centigramas) de pasta-base de cocaína que, depois de manipulada alcançaria grandes quantidades e atingiria inúmeros usuários, justifica a redução no patamar mínimo. II. Fixada pena superior a quatro anos o regime adequado para início de cumprimento de pena é o semiaberto (art. 33 do CP). III. Ausente um dos requisitos, inviável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. IV. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - MAIS DE MEIO QUILO DE PASTA-BASE - REDUÇÃO MÍNIMA - REGIME MAIS GRAVOSO. I. A quantidade e a natureza da droga devem ser sopesadas para fixar a fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A apreensão de 505,01g (quinhentos e cinco gramas e um centigramas) de pasta-base de cocaína que, depois de manipulada alcançaria grandes quantidades e atingiria inúmeros usuários, justifica a redução no patamar mínimo. II. Fixada pena superior a quatro anos o regime adequado para iní...
PENAL - APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - CONFISSÃO QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A circunstância agravante somente será considerada quando não constituir ou qualificar o crime. No homicídio, o motivo fútil está previsto como qualificadora e não pode ser admitido como agravante. II. Ao alegar a legítima defesa para justificar a prática delituosa, o acusado não faz jus à atenuante. A finalidade do instituto é minorar a reprimenda daquele que colabora para a apenação do fato criminoso. E a tanto não se presta a confissão qualificada. III. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - CONFISSÃO QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A circunstância agravante somente será considerada quando não constituir ou qualificar o crime. No homicídio, o motivo fútil está previsto como qualificadora e não pode ser admitido como agravante. II. Ao alegar a legítima defesa para justificar a prática delituosa, o acusado não faz jus à atenuante. A finalidade do instituto é minorar a reprimenda daquele que colabora para a apenação do fato criminoso. E a tanto não se presta a confissão qualificada. III....
RECURSO DE AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME - BENEFÍCIOS EXTRAMUROS - NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. Está fundamentada a decisão que, embora sucinta, analisa a situação prisional do reeducando e conclui ser recomendável a realização de exame criminológico antes do deferimento do trabalho extramuros. II. A perícia não é obrigatória, mas poderá ser determinada se existirem fundamentos concretos da necessidade da medida. Súmula Vinculante 26 do STF e enunciado da Súmula 439 do STJ. III. A natureza do benefício exige do apenado maior comprometimento e responsabilidade. Recomendável mais cautela do Estado. IV. Agravo improvido.
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RECURSO DE AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME - BENEFÍCIOS EXTRAMUROS - NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. Está fundamentada a decisão que, embora sucinta, analisa a situação prisional do reeducando e conclui ser recomendável a realização de exame criminológico antes do deferimento do trabalho extramuros. II. A perícia não é obrigatória, mas poderá ser determinada se existirem fundamentos concretos da necessidade da medida. Súmula Vinculante 26 do STF e enunciado da Súmula 439 do STJ. III. A natureza do benefício exige do apenado maior comprometimento e responsabilidade....
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVA ORAL - CONCURSO DE AGENTES - IRRELEVANTE A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS AUTORES - DOSIMETRIA - MAJORANTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. A palavra da vítima e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Tanto a apreensão do artefato quanto a realização de perícia são despiciendas à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego durante o crime. III.Irrelevante se só um agente foi reconhecido. Houve participação de mais pessoas, o que atrai a majorante do inciso II do §2º do artigo 157 do CP. Precedente. IV. O aumento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), pelas majorantes, deve ser reservado aos crimes praticados em circunstâncias especiais, por exemplo, quando usadas armas de grosso calibre, número grande de agentes e tempo exacerbado de restrição à liberdade da vítima. Enunciado da Súmula 443 do STJ. Na hipótese, o número de agentes autoriza um ligeiro acréscimo ao percentual mínimo. V. O direito de recorrer em liberdade deve ser obstado. O réu permaneceu preso durante toda a instrução. Com a confirmação da sentença, subsistem os efeitos da preventiva. VI. Parcial provimento ao apelo para adequar as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVA ORAL - CONCURSO DE AGENTES - IRRELEVANTE A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS AUTORES - DOSIMETRIA - MAJORANTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. A palavra da vítima e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Tanto a apreensão do artefato quanto a realização de perícia são despiciendas à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego durante o crime. III.Irrele...