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Jurisprudência

TJDF APC - 878820-20140910150006APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de alimentos proposta por menor contra seu genitor. 1.1. Na sentença, os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo. 1.2. Recurso pleiteando majoração. 2. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos p...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878819-20130110440754APC
Ementa
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, I, DA LEI DISTRITAL 2.605/2000. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresente ação foi proposta em 04/04/2013 e o benefício que se pleiteava (redução da carga horária) foi concretizado em 26/04/2013, o que gerou a perda superveniente do interesse de agir. 1.1. Como o direito vindicado só foi concedido após a propositura da ação, ainda que a mesma tenha sido extinta por perda superveniente do interesse de agir, isso não afasta a aplicação do princípio da causalidade, pois se o réu tivesse garantido o direito da...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878818-20110111331018APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação revisional de cédula de crédito bancário. 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin n. 04, consolidou o entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria auto-aplicável, sendo ainda certo que a súmula vinculante nº 7 estabelece: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, re...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878817-20130111405288APC
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ante a inadimplência do promitente comprador de bem imóvel e a rescisão contratual, admite-se tão somente a retenção do valor pago a título de arras. Não se admite a dupla condenação do promitente comprador à perda do sinal pago e ao pagamento de indenização pelo uso do bem, com suporte no disposto no artigo 420 do Código Civil. 2.Aplica-se o disposto naSúmula 412do Supremo Tribunal Federa...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878816-20140110790006APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aalegada escassez de mão de obra e de insumos e a demora na liberação do habite-se constituem riscos específicos da atividade de incorporação imobiliária. Não são consideradas como caso fortuito ou força maior, notadamente diante do prazo de tolerância disponível para conclusão da obra 2. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878815-20130110722739APC
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1099212/RJ,SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Na inicial, o autor pleiteia a restituição integral da quantia antecipada a título de valor residual garantido. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, pois ha cláusula contratual estabelecendo que, optando pela restituição do bem, a arrendadora o venderá e o produt...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878814-20130111406764APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BEM ADQURIDO APÓS O DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha de automóvel. 2. De acordo com o artigo 2.022, do Código Civil, é viável a sobrepartilha quando existente bem que integra o patrimônio do casal, mas que, por qualquer motivo, não foi partilhado. 3. No caso, apesar de o autor alegar que o veículo Fiat Idea foi adquirido na constância do casamento, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art. 333, I, do CPC, pois não logrou trazer aos aut...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878813-20130710169489APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Há relação consumerista entre o plano de saúde e o segurado, uma vez que aquele presta serviços de natureza securitária, mediante o pagamento de remuneração. Nesse sentido, tanto a recorrente se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878812-20130110824085APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas cédulas de crédito bancário é admitida a capitalização de juros, por força da Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I. 1.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade (TJDFT, 20100110572558APC, Relator Jesuíno...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 878811-20140111372558APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. É devida a condenação ao pagamento de auxílio-doença acidentário quando laudo pericial judici...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 878810-20120130046742APC
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DIREITO CIVIL, DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL. CRIANÇA DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A destituição do poder familiar é medida excepcional e extrema que somente pode ser deferida se indene de dúvidas a prática de fatos atentatórios à segurança e formação da criança. 2. A ruptura dos laços familiares entre pais e filhos exige a existência de prova inequívoca, conforme determinam os arts. 1.637 e 1.638 do Código Civil. 2.1. A fala da criança, que...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878808-20150020131396AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 STJ. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opçã...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878807-20150020137523AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REN SUEM. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART. 273 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabel...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878806-20150020123962AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA QUE ESTYEJA LOCALIZADA PERTO DO DOMICILIO DOS PAIS DA CRIANPÇA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o Distrito Federal a providenciar matrícula de dois menores em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adol...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878805-20150020086165AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL. ART. 520, VII, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 520, do Código de Processo Civil, como regra, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. 1.1. Será, todavia, recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta nas seguintes hipóteses: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - (revogado pela Lei 11.232/2005); IV - decidir o proc...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020139480AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878803-20150020117788AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INTERFERÊNCIA DE OFICIO INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878802-20150020135985AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGO 273 DO CPC. 1. O agravante insurge-se contra decisão, em ação de obrigação de fazer, que deferiu a antecipação de tutela para determinar a matrícula da autora em creche da rede pública. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878801-20150020081127AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. IRRELEVÂNCIA. ART. 38 DO CPC. FÉ PÚBLICA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÕES DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. CERTIDÕES DE TRIBUNAIS EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. IMPUGNAÇÕES. ÔNUS DO RÉU. 333, II, CPC. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cab...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 878800-20150020135132AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, que tem como pretensão a matrícula da autora em creche da rede pública, imediatamente. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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