PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação de busca e apreensão. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advogado e do substabelecimento, é imprescindível a apresentação do instrumento de procuração acompanhado dos atos constitutivos da instituição financeira para que se possa comprovar que os representantes, constantes da procuração, são competentes para nomear e constituir procuradores. 2. Estando a petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito em consequência do indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça de ingresso. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. No caso em tela, a procuração juntada aos autos não pertence a instituição financeira autora, de maneira que correta a determinação do magistrado a fim de que a parte regularizasse sua representação processual. 4. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 5. A extinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6. Da mesma forma, a súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a extinção do processo depende de requerimento do réu, só se aplica aos casos de extinção por abandono (art. 267, III CPC) e, ainda, é inaplicável nos casos em que não tenha havido citação do réu e o consequente aperfeiçoamento da relação processual. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação de busca e apreensão. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advog...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, a par de ter sido a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da devedora fiduciária, não há prova nos autos de que tenha sido entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DO SEGURO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DO REPARO. DECOTE DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA. VALOR JÁ ABATIDO NO FATURAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afórmula prevista no ordenamento, jurisprudencialmente consagrada, para resolução das ações de regresso de seguradora ante o causador do evento danoso coberto por sua apólice consubstancia-se em apurar o valor comprovadamente despendido no reparo do bem segurado, e dele decotar o valor comprovadamente pago pelo segurado a título de franquia contratualmente prevista. 2. Aseguradora que busca, em ação de regresso, reaver o valor despendido com o conserto de veículo cujo sinistro acobertara em função de apólice contratada, tem direito de fazê-lo no limite do que despendera, devendo ser abatido desse valor o montante já pago a título de franquia contratual pelo segurado. 3. De regra, cumpre ao autor provar o fato constitutivo de seu direito enquanto incumbe ao réu o encargo probatório de eventuais alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Comprovado pela seguradora o valor despendido no conserto do automóvel segurado, bem como ausentes elementos que possam comprovar o decote do valor pago a título de franquia contratual naquele faturamento do serviço de reparo, escorreita a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o causador do evento danoso a pagar à seguradora a quantia efetivamente desembolsada, diminuída do valor já pago pelo segurado a título de franquia 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DO SEGURO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DO REPARO. DECOTE DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA. VALOR JÁ ABATIDO NO FATURAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afórmula prevista no ordenamento, jurisprudencialmente consagrada, para resolução das ações de regresso de seguradora ante o causador do evento danoso coberto por sua apólice consubstancia-se em apurar o valor comprovadamente despendido no reparo do bem s...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL NÃO GARANTIDA. RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E TAXAS DECORRENTES DA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESPEJO DOS POSSUIDORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acerca da regra geral sobre locação de coisas prevista nos artigos 566, II e 568 do Código Civil, encontra-se delineada no seio das obrigações do locador o dever de garantir o uso pacífico da coisa alugada ao locatário. 2. O locador tem obrigação de garantir o locatário das turbações de terceiros, de direito e de fato. O pagamento do preço supõe a cessão de uso e gozo de uma coisa. O dever de garantia segue a essa cessão. Desse modo, deve defender convenientemente qualquer ataque que a posse do imóvel venha a sofrer. (Venosa, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, Ed. Atlas, 11ª edição, 2012, pág. 115). 3. Com a legitimação da segunda requerida na posse do imóvel por intermédio da liminar oriunda da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, naturalisticamente o objeto do contrato de locação entabulado com o primeiro requerido restou inviabilizado, por elemento alheio à vontade e interesse do locatário, decorrente da superveniente inaptidão do objeto. Assim, a locação fora então resolvida, amparando-se a posse do imóvel a partir da decisão judicial e não mais em relação contratual de locação. 4. Inexistindo relação contratual de locação, também não há se falar em despejo dos atuais possuidores do imóvel por meio da via eleita pela autora (ação de despejo). Se esta deseja reaver a posse do imóvel sobre o qual possui direitos de senhoria, deve buscar a via adequada para garantir ou consolidar sua posse no imóvel. 5. In casu, a relação locatícia não subsistiu após decisão judicial que garantiu a posse direta do imóvel a pessoa distinta do locatário, não sendo, portanto, devidos os valores referentes aos aluguéis e demais taxas relativas ao uso da coisa postulados. Ademais, inexistindo locação, tampouco há se falar em despejo pelo rito da Lei 8.245/91, pelo que a sentença proferida na origem deve ser mantida por seus próprios termos. 6. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL NÃO GARANTIDA. RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E TAXAS DECORRENTES DA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESPEJO DOS POSSUIDORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acerca da regra geral sobre locação de coisas prevista nos artigos 566, II e 568 do Código Civil, encontra-se delineada no seio das obrigações do locador o dever de garantir o uso pacíf...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. REDUÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO MENSAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. INDÍCIO CONSISTENTE DE FRAUDE. COLISÃO DE CAMINHÃO. POSTE DE ENERGIA. ROMPIMENTO DE LACRES DA TAMPA DE AFERIÇÃO, MARCAS DE CHAVE DE FENDA, ENTRE OUTRAS. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA CEB. TROCA DO MEDIDOR. RESTABELECIMENTO DAS MÉDIAS DE CONSUMO ANTERIORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, CPC). AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de provar ser indevida a fatura de energia elétrica (R$ 4.521,55) referente à sua unidade residencial em dezembro de 2009. Ao contrário, o laudo pericial produzido nos autos, por iniciativa da ré (CEB), esclareceu haver fortes indícios de fraude no medidor da unidade, notadamente porque foi detectada a ruptura do lacre, marcas de chaves de fenda nos parafusos, entre outros. 2. Padece de falta de credibilidade a alegação no sentido de que um caminhão teria atingido um poste em frente à residência, trazendo como consequência a redução da média mensal de consumo da unidade a praticamente um terço, ao longo de três anos, até a fiscalização da CEB, ante a inexistência de relação causal na espécie. Ausente a verossimilhança da alegação, afasta-se o instituto da inversão do ônus da prova. 3. Segundo se apurou da prova técnica acostada aos autos, imediatamente após a fiscalização da CEB, com a troca do medidor avariado, a média de consumo da unidade residencial retomou o consumo verificado anteriormente ao período para o qual a empresa aponta a existência de fraude, razão pela qual não há como anular o débito apurado pela empresa ao longo do período em que, indevidamente, houve redução do consumo de energia elétrica. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. REDUÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO MENSAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. INDÍCIO CONSISTENTE DE FRAUDE. COLISÃO DE CAMINHÃO. POSTE DE ENERGIA. ROMPIMENTO DE LACRES DA TAMPA DE AFERIÇÃO, MARCAS DE CHAVE DE FENDA, ENTRE OUTRAS. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA CEB. TROCA DO MEDIDOR. RESTABELECIMENTO DAS MÉDIAS DE CONSUMO ANTERIORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNU...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO, 174, I, CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional é de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. 2. Considerando a data da propositura da execução fiscal e do despacho que determinou a citação do devedor, ambas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, o que denota o exaurimento deste último ato processual, deve-se aplicar a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal do devedor. 3. Com efeito, a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que impõe a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, não se aplica ao presente caso. 4. Em que pese a citação do devedor tenha ocorrido após o término do lapso prescricional, em regra, a interrupção da prescrição deve retroagir à data em que a execução fora proposta, nos termos do art. 219, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e da Súmula 106 do STJ, salvo comprovada desídia da parte exequente em promover a citação do devedor, posto que esta situação daria azo à eventual configuração da prescrição intercorrente, o que não restou demonstrado. 5.Observando-se que a propositura da execução fiscal se dera antes do término do prazo fatal, no caso, não há que se falar em prescrição da dívida pela decorrência do lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado, porquanto a demora na citação deste se dera por culpa do mecanismo da justiça, e, para fins de interrupção da prescrição, a data da citação do executado deve retroagir à data da propositura da ação, salvo comprovada negligência do exequente. 6.Ocorrendo a demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito e o retorno dos autos ao Juízo de origem. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO, 174, I, CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional é de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. 2. Considerando a data da propositura da execução fiscal e do despacho que determinou a citação do devedor, ambas antes da vigência da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolviment...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. Aextinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimen...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTADA A MOROSIDADE DA PARTE AUTORA. Recurso conhecido e provido. SENTENÇA CASSADA. 1 - A interrupção da prescrição se opera apenas uma vez e desde que haja a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC). 2 - O aumento significativo do número de ações propostas e a estagnação do sistema judiciário referente à criação de novas varas e aumento de pessoal acarretam o inchaço do referido sistema e a demora no tocante à realização de atos processuais porquanto a atenção do Judiciário deve se voltar para todos aqueles que o procuram a fim de satisfação de suas pretensões. Por consectário, a realização de atos judiciais visando à citação também pode estar abrangida por essa morosidade, não podendo tal responsabilidade recair sobre os ombros do credor, acarretando-lhe notório prejuízo. Assim, diante do exposto, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 106, segundo a qual proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3 - In casu, considerando que os recorrentes sempre se mantiveram diligentes e que os endereços indicados a fim de citação são de São Paulo, onde, consoante sabido, há morosidade quanto à entrega da prestação jurisdicional, tanto por ser o estado mais populoso do País quanto por, consequentemente, ter um grande número de ações e processos em trâmite, constatada a mora por parte do mecanismo judiciário no tocante à efetivação da citação, imperiosa a aplicação da Súmula 106 do c. Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastada a tese de prescrição. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTADA A MOROSIDADE DA PARTE AUTORA. Recurso conhecido e provido. SENTENÇA CASSADA. 1 - A interrupção da prescrição se opera apenas uma vez e desde que haja a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC). 2 - O aumento significativo do número de ações propostas e a estagnação do sistema judiciário referente à criação de...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. JULGAMENTO À REVELIA. POSTERIOR JUNTADA DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA, ANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO POR FORÇA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJULGAMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DO ART. 301 DO CPC E DE DEFESA DE MÉRITO INDIRETA. RÉPLICA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.No particular, diante da certidão de intempestividade da contestação, verifica-se que a sentença prolatada, à luz da revelia da ré e da pena de confissão, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-la a ressarcir os autores o valor de R$ 24.458,54. 1.1. Todavia, diante de exceção de incompetência ofertada pela ré, é de se observar que a peça de defesa apresentada foi considerada tempestiva em sede de Agravo de Instrumento (n. 2013.00.2.028176-4), ante a suspensão do processo principal, por força do art. 306 do CPC, tendo o Juízo a quo tomado ciência dessa questão apenas em sede de embargos de declaração. 1.2. Nesse passo, após o contraditório estabelecido em sede de declaratórios, e mesmo diante do pedido de nulidade formulado pelos autores, por cerceamento de defesa, observa-se que a matéria delineada nos autos foi objeto de rejulgamento, mantendo-se a procedência em parte dos pedidos iniciais, mas em montante inferior (R$ 5.349,57). 2.Tendo a ré, em sua contestação, aduzido matéria constante do art. 301 do CPC, bem assim defesa de mérito indireta, como consequência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tem a parte autora direito de sobre ela se manifestar, bem assim a faculdade de produzir prova documental (CPC, arts. 326 e 327; CF, art. 5º, LIV e LV).Se essa oportunidade de pronunciamento não foi obedecida em 1º Grau, tem-se por configurado o cerceamento de defesa, com a consequente decretação de nulidade da sentença e retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento. 3. Recurso de apelação conhecido e provido quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. JULGAMENTO À REVELIA. POSTERIOR JUNTADA DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA, ANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO POR FORÇA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJULGAMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DO ART. 301 DO CPC E DE DEFESA DE MÉRITO INDIRETA. RÉPLICA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. PROCESSO PARALISADO. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO DO FEITO, ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTA DOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à paralisação do feito por falta de atualização do endereço residencial e conseqüente não intimação pessoal e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando a parte autora não atende a determinação judicial para dar andamento ao feito, podendo, eventualmente, ser enquadrada como fundamento para extinção do feito nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, por abandono do processo. 3. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, do mesmo modo, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o feito não foi abandonado por mais de 30 dias, uma vez que constam nos autos pedidos formulados pela autora pendentes de apreciação e diligências já determinadas e não cumpridas. 4. Tratando-se de execução de alimentos movida por incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82, I, do CPC, de modo que antes da extinção prematura do feito cabe a abertura de vista ao Ministério Público, a fim de se evitar a possibilidade de prejuízo ao incapaz. 5. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. PROCESSO PARALISADO. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO DO FEITO, ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTA DOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. Aextinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. Em que pese a divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de dispensar a citação pessoal do réu nos casos em que a parte espontaneamente comparece aos autos apresentando defesa, quando o advogado por ele constituído não possui poderes especiais para receber citação, tenho que, na espécie, o réu deverá ser considerado citado. Isso porquea principal função da citação é justamente dar ciência a parte ré do processo que lhe é proposto e, in casu, o réuapresentou contestação e contrarrazões demonstrando que possui ciência inequívoca do processo contra ele ajuizado. 7. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. SUPRIMENTO DA CIT...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que não houve a intimação pessoal do autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. A ausência de intimação pessoal do autor para dar andamento, sob pena de extinção, enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 267, III, CPC). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DOS AUTORES. DISCORDÂNCIA ACERCA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. NECESSIDADE DO CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS, NÃO EM DIAS ÚTEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 30, DO CDC. EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES (ART. 4º, INCISO III, DO CDC). NÃO CABIMENTO. CLÁUSULAS 2.4-C, 2.4-A, 4.2-B, 4.2-C E 10.4 ESTABELECEM DIAS CORRIDOS PARA A CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL NA MODALIDADE SUBJETIVA. SENTIMENTOS DO INDIVÍDUO ANTE DETERMINADA SITUAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º, DO CDC. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SIM NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. MANUTENÇÃO. II - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM MULTA. APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DOS AUTORES/APELADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DAS ARRAS COM O PERCENTUAL RELATIVO À MULTA PENAL. LUCROS CESSANTES, AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR ALEGAÇÃO DE PEQUENA A MORA DA RECORRENTE, INEXISTENTE QUALQUER ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. IMKPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DUAS MULTAS, O QUE CONSTITUI BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMINATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 413, DO CPC. IMPORCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA E O ÍNFIMO LAPSO DE DURAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME PRECEITUA O ART. 20, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1.É certo que o empreendimento imobiliário é complexo envolvendo conjuntos de unidades imobiliárias está sujeita a alguns imprevistos que podem gerar atraso em sua conclusão ou quanto à expedição da documentação final e, sendo realizado o negócio com cláusula contratual que estabelece o prazo máximo de tolerância de 120 dias úteis não afronta os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Acontrovérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). 3. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 51,caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 6. Presente o inadimplemento da ré no cumprimento da obrigação, é legítimo o direito de exigir o cumprimento com a reparação dos prejuízos sofridos pelos autores (CC, art. 475), devendo a ré pagar a multa de 1% (um por cento) do valor atualizado do Preço Total, até a entrega da unidade, pro rata die, observando-se presente a cláusula penal moratória expressamente prevista para estimular o cumprimento da obrigação principal e evitar seu retardamento, a qual pode ser cumulada com indenização por perdas e danos. 7. Como os recorrentes não lograram êxito em demonstrar violação a direito da personalidade, inclusive as conseqüências acima narradas, e por ele não comprovadas, seriam insuficientes a ensejar uma reparação a título de dano moral. Isso porque o dano moral a partir da Constituição de 1988 ganhou autonomia (...), pois pode ser fixado desde que tenha havido lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar sofrimento ao indivíduo (RT 745/285). 8. Afim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, estamos diante, no máximo, de um descumprimento contratual que, conforme jurisprudência uníssona, não dá ensejo à indenização por danos morais, por se tratar de questões corriqueiras do dia a dia, incapazes de abalar os atributos da personalidade do homem médio. 9. Acolhidos parcialmente os pedidos, as partes arcarão recíproca e proporcionalmente com os ônus de sucumbência, art. 20, parágrafo 3º e 21, do CPC. 10. No que tange aos argumentos refutando a condenação de lucros cessantes, ressaltaram ser descabida a cumulação de lucros cessantes com multa penal, em decorrência do instituto do bis in idem, o que gera enriquecimento sem causa dos recorridos, eis que inexiste esta previsão no contrato, em aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade das Partes. 11. É certo que o pedido de lucros cessantes merece ser atendido. Ressalte-se que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 416 do Código Civil, porquanto não foi convencionado entre as partes a incidência de cláusula penal para o caso de inadimplemento da construtora/vendedora, de sorte que é possível indenização por lucros cessantes. 12. Areparação por lucros cessantes não gera desequilíbrio contratual, pois a demora foi causada pela própria construtora. Caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo, os autores/recorridos poderiam ter alugado o bem e auferirem a renda esperada. APELAÇÕES CONHECIDAS. NEGADOPROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DOS AUTORES. DISCORDÂNCIA ACERCA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. NECESSIDADE DO CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS, NÃO EM DIAS ÚTEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 30, DO CDC. EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES (ART. 4º, INCISO III, DO CDC). NÃO CABIMENTO. CLÁUSULAS 2.4-C, 2.4-A, 4.2-B, 4.2-C E 10.4 ESTABELECEM DIAS CORRIDOS PARA A CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL NA MODALIDADE SUBJ...
CIVIL.PROCESSUALCIVIL.APELAÇÃO.AÇÃODEREPARAÇÃO DE DANOS.ACIDENTEDETRÂNSITO.ABALROAMENTOTRASEIRO.NEGLIGÊNCIADASCONDIÇÕES DETRÂNSITO. VERIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART. 29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, CPC.DIVERGÊNCIA ENTRE O QUANTO DEVIDO EM LUCROS CESSANTES APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CAPITULO ILIQUIDO DA SENTENÇA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.APELOSDESPROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Paraquehajaodeverdereparação,faz-senecessáriaapresençadospressupostosdaresponsabilidadecivilsubjetiva/aquiliana,asaber:doatoilícito;daculpaemseusentidolatosensu(queenglobaodoloeaculpaemsentidoestrito);donexocausalqueuneacondutadoagenteaoprejuízoexperimentadopeloofendido;edodano,estecomoelementopreponderantedaresponsabilidadecivil,semoqualnãoháoquereparar.Presentesessesrequisitos,impõe-seodeverdeindenizar. 2. No que toca à culpa do agente causador de acidente de trânsito, a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente. 3. Areferida presunção de culpa admite prova em sentido contrário. Não havendo provas, no entanto, a caracterização da culpa àquele que colide com a traseira de veículo à frente é medida que se impõe. 4. Deregra,cumpreaoautorprovarofatoconstitutivodeseudireitoenquantoincumbeaoréuoencargoprobatóriodeeventuais alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC). 5. Conforme entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor (lucros cessantes), pode, com baseprincípio do livre convencimento do julgador, reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação, sem incorrer em nulidade de sentença ilíquida. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória. 7. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de acidente de veículo automotor sem consequências de maior gravidade, além do que, não ficou provado nos autos qualquer lesão física ou moral efetiva que o réu tenha sofrido, estando sua pretensão fundamentada em meras alegações desprovidas de sustentação. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL.PROCESSUALCIVIL.APELAÇÃO.AÇÃODEREPARAÇÃO DE DANOS.ACIDENTEDETRÂNSITO.ABALROAMENTOTRASEIRO.NEGLIGÊNCIADASCONDIÇÕES DETRÂNSITO. VERIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART. 29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, CPC.DIVERGÊNCIA ENTRE O QUANTO DEVIDO EM LUCROS CESSANTES APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CAPITULO ILIQUIDO DA SENTENÇA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.APELOSDESPROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Paraquehajaodeverdereparação,faz-senecessáriaapresençadospressupostosdaresponsabilidadecivilsubjetiva/aquiliana,asaber:doa...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CARTÃO BNDES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA INCOMPLETO. REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CPC, ART. 283. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MÁCULA AO ART. 284 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CPC, ART. 264. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Cuida-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de Cartão BNDES, o qual, baseado no contrato de cartão de crédito, é emitido por instituição financeira credenciada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e tem como propósito financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e dos microempreendedores individuais (MEIs), por meio de limite de crédito pré-aprovado, de financiamento automático em até 48 meses e de taxa de juros atrativa. 1.1.Após o oferecimento da contestação, o processo foi extinto, sem resolução de mérito (CPC, arts. 267, IV, e 283), ante a falta de documentação indispensável à propositura da demanda (planilha de cálculo detalhada e notificação extrajudicial de constituição em mora). 2.O vínculo jurídico estabelecido entre as partes, embora não encerre propriamente natureza de cartão de crédito típico do mercado para consumo em geral, tem valor determinado de operação de crédito e prazo certo de vencimento, consoante se infere do demonstrativo de conta vinculada, constituindo-se em obrigação positiva e líquida. Dessa forma, conforme art. 397 do CC, considerando que a mora se constitui pelo simples vencimento do termo pactuado, não há falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de notificação extrajudicial dos devedores. 3.O demonstrativo de conta vinculada colacionado pelo banco faz menção ao valor da operação, à data de vencimento, aos pagamentos efetuados, aos gastos realizados pela parte beneficiária e à multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final em caso de não pagamento. Todavia, tal documentação encontra-se incompleta e também não indica o termo inicial da inadimplência da parte, tampouco fornece a taxa de juros utilizada. Demais disso, a demanda não foi instruída com o Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, indispensável ao desate da lide (CPC, art. 335). 4.Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, no prazo de 10 dias, conforme art. 284 do CPC. Trata-se de direito subjetivo do autor. 4.1.A rejeição da peça inicial e a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, dependem da prévia omissão do autor, não podendo o julgador simplesmente indeferi-la sem antes intimá-lo para suprir a irregularidade/defeito. 5.A apresentação de contestação não constitui óbice à aplicabilidade do art. 284 do CPC, cujo conteúdo não estabelece tempo preclusivo para que o juiz da causa proveja à perfectibilidade da inicial, haja vista que, à luz dos princípios da cooperação, da economia processual, da efetividade, do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, a simples juntada de documentos necessários ao desate da lide, observado o contraditório, não acarreta a modificação do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264). Precedentes STJ. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CARTÃO BNDES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA INCOMPLETO. REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CPC, ART. 283. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MÁCULA AO ART. 284 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CPC, ART. 264. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS MINORADOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, tem-se que a inexecução do contrato enseja o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas é hábil a autorizar a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante. 2. Apurga da mora implica em reconhecimento do valor apontado pelo credor como devido, motivo pelo qual, em tais casos, ocorre verdadeiro reconhecimento do pedido do autor pelo réu, inteligência do art. 269, II do CPC, devendo o pedido ser julgado procedente. 2.1.Disso decorre, inexoravelmente, que a responsabilidade pelas custas e pelos ônus da sucumbência é do réu, e não do autor, tal qual estabelecido pelo il. magistrado sentenciante, em interpretação decorrente da incidência do princípio da causalidade. 3. Segundo o art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nesse passo, merece ser minorado para R$ 500,00 (quinhentos reais), montante este adequado para remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, mormente diante do nível de complexidade do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, II, do CPC, invertendo os ônus sucumbenciais, minorando a verba honorária para R$500,00 (quinhentos reais), para adequá-la à complexidade do feito.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS MINORADOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, tem-se que a inexecução do contrato enseja o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vince...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. VERIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com base nos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. À luz desses requisitos, observado o contexto em que a presente questão fora posta, embora a lide não tenha se mostrado complexa, sendo resolvida sem necessidade de maior dilação probatória, entendo que o valor fixado pelo il. juízo a quo é irrisório e não atende minimamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em análise. 3. Ponderando os parâmetros delineados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobressaindo ínfimo o quantum fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, cumpre majorá-lo a fim de remunerar com justiça e equidade o trabalho desenvolvido pelos patronos apelantes. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. VERIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com base nos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. VERIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com base nos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. À luz desses requisitos, observado o contexto em que a presente questão fora posta, embora a lide não tenha se mostrado complexa, sendo resolvida sem necessidade de maior dilação probatória, entendo que o valor fixado pelo il. juízo a quo é irrisório e não atende minimamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em análise. 3. Com efeito, ponderando os parâmetros delineados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobressaindo ínfimo o quantum fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, cumpre majorá-lo a fim de remunerar com justiça e equidade o trabalho desenvolvido pelo patrono do apelante. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. VERIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com base nos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de...