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Jurisprudência

TJDF APC - 878100-20150910014158APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação de busca e apreensão. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advog...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878099-20150910023068APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878098-20130110060069APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DO SEGURO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DO REPARO. DECOTE DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA. VALOR JÁ ABATIDO NO FATURAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afórmula prevista no ordenamento, jurisprudencialmente consagrada, para resolução das ações de regresso de seguradora ante o causador do evento danoso coberto por sua apólice consubstancia-se em apurar o valor comprovadamente despendido no reparo do bem s...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878097-20110111513889APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL NÃO GARANTIDA. RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E TAXAS DECORRENTES DA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESPEJO DOS POSSUIDORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acerca da regra geral sobre locação de coisas prevista nos artigos 566, II e 568 do Código Civil, encontra-se delineada no seio das obrigações do locador o dever de garantir o uso pacíf...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878096-20100110069476APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. REDUÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO MENSAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. INDÍCIO CONSISTENTE DE FRAUDE. COLISÃO DE CAMINHÃO. POSTE DE ENERGIA. ROMPIMENTO DE LACRES DA TAMPA DE AFERIÇÃO, MARCAS DE CHAVE DE FENDA, ENTRE OUTRAS. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA CEB. TROCA DO MEDIDOR. RESTABELECIMENTO DAS MÉDIAS DE CONSUMO ANTERIORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNU...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878095-20120910115462APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878094-20010110661483APC
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO, 174, I, CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional é de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. 2. Considerando a data da propositura da execução fiscal e do despacho que determinou a citação do devedor, ambas antes da vigência da...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878093-20130710214540APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolviment...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878092-20140910026849APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimen...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878091-20100112186078APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTADA A MOROSIDADE DA PARTE AUTORA. Recurso conhecido e provido. SENTENÇA CASSADA. 1 - A interrupção da prescrição se opera apenas uma vez e desde que haja a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC). 2 - O aumento significativo do número de ações propostas e a estagnação do sistema judiciário referente à criação de...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878090-20130710174427APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. JULGAMENTO À REVELIA. POSTERIOR JUNTADA DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA, ANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO POR FORÇA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJULGAMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DO ART. 301 DO CPC E DE DEFESA DE MÉRITO INDIRETA. RÉPLICA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA....
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878088-20140510013849APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. PROCESSO PARALISADO. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO DO FEITO, ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTA DOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃ...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878087-20120111731824APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. SUPRIMENTO DA CIT...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878086-20140111226975APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878085-20130110924822APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DOS AUTORES. DISCORDÂNCIA ACERCA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. NECESSIDADE DO CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS, NÃO EM DIAS ÚTEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 30, DO CDC. EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES (ART. 4º, INCISO III, DO CDC). NÃO CABIMENTO. CLÁUSULAS 2.4-C, 2.4-A, 4.2-B, 4.2-C E 10.4 ESTABELECEM DIAS CORRIDOS PARA A CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL NA MODALIDADE SUBJ...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878084-20120710263230APC
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CIVIL.PROCESSUALCIVIL.APELAÇÃO.AÇÃODEREPARAÇÃO DE DANOS.ACIDENTEDETRÂNSITO.ABALROAMENTOTRASEIRO.NEGLIGÊNCIADASCONDIÇÕES DETRÂNSITO. VERIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART. 29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, CPC.DIVERGÊNCIA ENTRE O QUANTO DEVIDO EM LUCROS CESSANTES APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CAPITULO ILIQUIDO DA SENTENÇA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.APELOSDESPROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Paraquehajaodeverdereparação,faz-senecessáriaapresençadospressupostosdaresponsabilidadecivilsubjetiva/aquiliana,asaber:doa...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878083-20140210029764APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CARTÃO BNDES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA INCOMPLETO. REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CPC, ART. 283. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MÁCULA AO ART. 284 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CPC, ART. 264. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878082-20140710223440APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS MINORADOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, tem-se que a inexecução do contrato enseja o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vince...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878081-20120111311168APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. VERIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com base nos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878080-20120110932877APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. VERIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com base nos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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