DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DF - PROMOÇÃO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - 2º TENENTE - OFICIAL - SELEÇÃO INTERNA - EDITAL 02/2009 - REQUISITO - 01 ANO NA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO - LEI 12.086/2009. SUPERVENIÊNCIA - IRRETROATIVIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - SÚMULA 266 DO STJ - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Publicado o edital do certame, o qual faz lei entre as partes, e iniciado o processo seletivo, eventuais alterações legislativas posteriores não têm o condão de afetá-lo, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. 2. A exigência de no mínimo 01(um) ano na graduação de 1º Sargento, de acordo com a Súmula 266 do STJ, deve ser comprovada na data da promoção e não na data da inscrição na seleção interna. 3. Entretanto, não tendo o instrumento editalício sido impugnado no momento oportuno, merece prevalecer hígido, sobretudo considerando que o autor/apelante não participara das etapas da seleção, porque, sequer, se inscrevera. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DF - PROMOÇÃO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - 2º TENENTE - OFICIAL - SELEÇÃO INTERNA - EDITAL 02/2009 - REQUISITO - 01 ANO NA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO - LEI 12.086/2009. SUPERVENIÊNCIA - IRRETROATIVIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - SÚMULA 266 DO STJ - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Publicado o edital do certame, o qual faz lei entre as partes, e iniciado o processo seletivo, eventuais alterações legislativas posteriores não têm o condão de afetá-lo, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. 2. A e...
APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE INTEGRAÇÃO DE BANCO DE DADOS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO DIREITO DE REGRESSO DE UMA CONTRATANTE EM RAZÃO DECONDENAÇÃOJUDICIAL DECORRENTE DE REGISTRO ORIGINARIAMENTE PROMOVIDO NA BASE DE DADOS DE OUTRA CONTRATANTE - COMPROVAÇÃO DA CONDENAÇÕES JUDICIAIS - PRETENSÃO REGRESSIVA - CABIMENTO 1. Resta demonstrada a existência de contrato de integração de banco de dados para proteção ao crédito, no qual as partes compartilham informações acerca de anotações de pessoas inadimplentes. 2. Consta do ajuste cláusula de direito de regresso pela qual, na eventual hipótese de condenação em juízo de uma CONTRATANTE em razão de registro originariamente promovido na base de dados de outra CONTRATANTE, esta responderá perante aquela (direito de regresso) pelo valor da condenação e ônus da sucumbência que digam respeito à CDL ou à Associação Comercial demandada. 3. Comprovadas inúmeras condenações judiciais decorrentes de anotações promovidas pela ré e inexistente as hipóteses de exclusão do direito de regresso, cabível a pretensão reparatória trazia à baila. Sentença mantida. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE INTEGRAÇÃO DE BANCO DE DADOS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO DIREITO DE REGRESSO DE UMA CONTRATANTE EM RAZÃO DECONDENAÇÃOJUDICIAL DECORRENTE DE REGISTRO ORIGINARIAMENTE PROMOVIDO NA BASE DE DADOS DE OUTRA CONTRATANTE - COMPROVAÇÃO DA CONDENAÇÕES JUDICIAIS - PRETENSÃO REGRESSIVA - CABIMENTO 1. Resta demonstrada a existência de contrato de integração de banco de dados para proteção ao crédito, no qual as partes compartilham informações acerca de anotações de pessoas inadimplentes. 2. Consta do ajuste cláusula de direi...
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REJULGAMENTO - JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO - RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827). 2. Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal. 3. Constatado que o contrato se amolda às condições e parâmetros fixados pela lei e pela jurisprudência, a retração é medida que se impõe.
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REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REJULGAMENTO - JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO - RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827). 2. Conforme interpretaçã...
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando condição para o prosseguimento da ação. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 267, IV, CPC), tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. Não é por outra razão que o parágrafo 4º do mesmo artigo 219 dispõe que Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. 2. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando condição para o prosseguimento da ação. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 267, IV, CPC), tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. Não é por outra razão que o parágrafo 4º do mesmo arti...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SÚMULA 385/STJ NÃO APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA.INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO. 1. O dano moral decorrente da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa. Portanto, basta perquirir acerca da legitimidade da inscrição. 2. A Súmula 385/STJ exclui o dever de indenizar quando existem restrições legítimas preexistentes ao nome do autor. Se foi demonstrado que inexistem inscrições anteriores, não é cabível a aplicação do enunciado. 3. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se em consonância com o comando irradiado pelo princípio da razoabilidade, sendo certo que tal quantia vem sendo adotada como parâmetro por este colegiado em casos análogos ao destes autos. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SÚMULA 385/STJ NÃO APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA.INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO. 1. O dano moral decorrente da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa. Portanto, basta perquirir acerca da legitimidade da inscrição. 2. A Súmula 385/STJ exclui o dever de indenizar quando existem restrições legítimas preexistentes ao nome do autor. Se foi demonstrado que inexistem inscrições anteriores, não é cabível a aplicação do enunciado. 3. O...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITE DE EXPOSIÇÃO. LICITUDE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista que existem medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção radiológica e reduzir os acidentes. 3. Recurso conhecido e provido. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITE DE EXPOSIÇÃO. LICITUDE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista que existem medidas que podem ser adotadas pa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO PRECOCE EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. CRITÉRIO QUALITATIVO. FATO CONSUMADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO 1. O avanço escolar é uma possibilidade ao aluno regular, requerido à própria instituição na qual cursado o ensino médio. Nesse caso, conforme previsão da Lei 9394/96, existe a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, c). 2. Trata-se de um critério relacionado ao mérito, não existindo um patamar de frequência mínima, estabelecida somente na Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do DF. 3. Negar ao aluno, prestes a concluir o ensino médio, o direito de ingressa em curso universitário para o qual foi aprovado, adotando o critério quantitativo e não o qualitativo, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação. O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria(AGI 20140020158997). 4. Aplicável a teoria no fato consumado, quando se verifica que, em decorrência do deferimento liminar em agosto de 2013, ao aluno fora garantido o avanço escolar e, consequentemente, a matrícula no curso superior para o qual fora aprovado. 5. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO PRECOCE EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. CRITÉRIO QUALITATIVO. FATO CONSUMADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO 1. O avanço escolar é uma possibilidade ao aluno regular, requerido à própria instituição na qual cursado o ensino médio. Nesse caso, conforme previsão da Lei 9394/96, existe a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, c). 2. Trata-se de um critério relacionado ao mérito, não existindo um patamar de frequência mínima, estabelecida somente na Resolução...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto interposto contra comando judicial que resolveu embargos de declaração, onde se alegou a existência de vícios a contaminar a sentença. 2. Tal comando proferido no bojo dos embargos integrou a sentença e, nesse sentido, haveria de merecer desafio através do recurso próprio. 3. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto interposto contra comando judicial que resolveu embargos de declaração, onde se alegou a existência de vícios a contaminar a sentença. 2. Tal comando proferido no bojo dos embargos integrou a sentença e, nesse sentido, haveria de merecer desafio através do recurso próprio. 3. Agravo interno desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ÚTIL - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO COTEJO ENTRE AS RAZÕES CONSTRUÍDAS NA PETIÇÃO ENDEREÇADA AO JUÍZO COM OS FUNDAMENTOS E PEDIDO COLOCADOS NA INICIAL DO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento útil/necessário, consistente na petição na qual foi requerida a providência endereçada ao juízo (de resto, indeferida), a fim de que o 2º grau estabelecesse o confronto das razões nela articuladas com os fundamentos e o pedido da inicial do instrumento, para, ao fim e ao cabo, verificar se o agravante estaria respeitando o princípio da simetria ou, ao revés, se apoiando em argumentos novos, não submetidos ao crivo do julgador de 1º grau. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ÚTIL - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO COTEJO ENTRE AS RAZÕES CONSTRUÍDAS NA PETIÇÃO ENDEREÇADA AO JUÍZO COM OS FUNDAMENTOS E PEDIDO COLOCADOS NA INICIAL DO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento útil/necessário, consistente na petição na qual foi requerida a providência endereçada ao juízo (de resto, indeferida), a fim de que o...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.818071, 20140020092750AGI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível.) 2. Agravo de instrumento desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial...
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Ademais, não há que se falar em necessidade de liquidação de sentença, na medida em que a conta demanda simples cálculos aritméticos. 3. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Ademais, não há que se falar em necessidade de liquidação de sent...