REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO. NÃO APRESENTADO NO PRAZO. FALHA MÉDICA. ENTREGA POSTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSËNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, o interesse de agir à candidata, pois esta somente foi investida na carreira em 06/03/2015 em consequência do deferimento da tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse recursal; 2. A eliminação do concurso público de candidato que entregou exame oftalmológico distinto do requerido por falha médica não se mostra razoável e proporcional, sobretudo quando na interposição do recurso administrativo demonstra-se o infortúnio e se realiza a entrega do exame pretendido com os resultados em situação de normalidade; 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO. NÃO APRESENTADO NO PRAZO. FALHA MÉDICA. ENTREGA POSTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSËNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, o interesse de agir à candidata, pois esta somente foi investida na carreira em 06/03/2015 em consequência do deferimento da tutela jurisdicional. Portanto, rej...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. CHEQUE. FALSIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANDTIDA. 1. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. 2. Não se desincumbindo a parte ré em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. 3. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação por edital. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. CHEQUE. FALSIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANDTIDA. 1. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. 2. Não se desincumbindo a parte ré em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA INATIVA. COBRANÇA DE TARIFAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. VALOR CONDIZENTE COM O DANO. 1. É indevida a cobrança de tarifa pela manutenção de conta inativa, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição bancária; 2. A mera inclusão indevida do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito já o configura, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa; 3. O valor do dano moral fixado na sentença (seis mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e condizente com os transtornos sofridos pelo autora/apelada. Ademais, a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito; 4. Recurso de apelação conhecido, mas não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA INATIVA. COBRANÇA DE TARIFAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. VALOR CONDIZENTE COM O DANO. 1. É indevida a cobrança de tarifa pela manutenção de conta inativa, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição bancária; 2. A mera inclusão indevida do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito já o configura, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa; 3. O valor do dano moral fixado n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da pet...
CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA. DEVER GERAL DE CAUTELA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nos autos provas hábeis a corroborar a tese aventada pelo apelante, não se desincumbindo o requerido/apelante de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, limitando-se a alegar que o evento danoso ocorreu por culpa do segurado da apelada. 2. Por se tratar de típico caso de culpa presumida, a batida na traseira de outro veículo, e por não se ter prova contrária, é possível o ressarcimento da parte autora. 3.A simples alegação da parte requerida/apelante de que o sinistro ocorreu por culpa do condutor do veículo segurado pela apelada, por si só, não afasta a responsabilidade da apelante no caso, pois não basta somente alegar, a parte também tem que se desincumbir de seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA. DEVER GERAL DE CAUTELA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nos autos provas hábeis a corroborar a tese aventada pelo apelante, não se desincumbindo o requerido/apelante de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, limitando-se a alegar que o evento danoso ocorreu por culpa do segurado da apelada. 2. Por se tratar de típico caso de culpa presumida, a batida na traseira d...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOs 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 295, inciso VI do CPC. 2. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 3. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOs 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 295, inciso VI do CPC. 2. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de t...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM REGIME DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. 1. O demandante não se insurge contra o ato concessivo da aposentadoria em si, mas tão somente discute a metodologia de cálculo, alegando omissão do ente distrital no reenquadramento de seus proventos de aposentadoria a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 2.1. Por isso, deve-se afastar a prejudicial de prescrição de fundo do direito. 2. A alegada ilegalidade apontada pelo demandante se renova mês a mês, o que permite a incidência do enunciado da Súmula 85 do c. STJ, já que não fora negado o próprio direito reclamado (aposentadoria) e, portanto, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. 3. A Lei nº 2.663, de 04/01/2001, regulamentada pelo Decreto nº 25.324/2004, garantiu aos servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão a percepção de proventos calculados com base na carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 4. O servidor que se aposentou antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 e, quando na ativa, por exercer cargo em comissão, submetia-se a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, tem o direito à percepção de proventos calculados sob essa base de cálculo, em observância ao direito de paridade entre servidores ativos e inativos. 5. Prejudicial de prescrição afastada. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM REGIME DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. 1. O demandante não se insurge contra o ato concessivo da aposentadoria em si, mas tão somente discute a metodologia de cálculo, alegando omissão do ente distrital no reenquadramento de seus proventos de aposentadoria a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 2.1. Por isso, deve-se afastar a prejudicial de prescrição de fundo do direito. 2. A alegada ilegali...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade na hipótese em que verificado que o recurso de apelação fora interposto no prazo legal, considerando a regra insculpida no art. 191 do CPC. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, ou na demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. 5. O quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de auferir por não exercer a posse do imóvel. 5.1. Nesse sentido, a reparação deve corresponder ao valor do aluguel do imóvel, objeto do contrato, durante o período em que houve o atraso. 6. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade na hipótese em que verificado que o recurso de apelação fora interposto no prazo legal, considerando a regra insculpida no art. 191 do CPC. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor prev...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O REQUISITO TEMPORAL POR MEIO DAS PEÇAS JUNTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR QUAL O TEMPO REMANESCENTE DE PENA A SER CUMPRIDO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como a controvérsia dos autos cinge-se a saber se o recorrente já teria cumprido o requisito temporal para a concessão da saída temporária, ausentes documentos essenciais, não é possível aferir se tal requisito foi preenchido, uma vez que, apesar de constar dos autos a data para reinício da contagem do prazo para a concessão das benesses, não há como saber qual o tempo remanescente de pena a ser cumprida pelo recorrente. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que não conheceu o recurso de agravo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O REQUISITO TEMPORAL POR MEIO DAS PEÇAS JUNTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR QUAL O TEMPO REMANESCENTE DE PENA A SER CUMPRIDO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como a controvérsia dos autos cinge-se a saber se o recorrente já teria cumprido o requisito temporal para a concessão da saída temporária, ausentes documentos essenciais, não é possível aferir se tal requisito foi preenchido, uma vez que, ape...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PROVA DA MERCANCIA DA DROGA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. MÍDIA COM IMAGENS DA MOVIMENTAÇÃO DE VENDA, ALÉM DE DECLARAÇÕES DO USUÁRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. Redução da fração pela causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da lei nº 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA APLICADA E RÉ REINCIDENTE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher as teses absolutória e desclassificatória do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Na hipótese, os policiais civis observaram e filmaram a conduta da ré vendendo substância entorpecente em via pública para adolescente. 2. A palavra dos agentes de polícia, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com a declaração do adolescente que adquiriu entorpecente da ré e demais elementos de prova. 3. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a conduta social, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 4. A causa de aumento de pena do inciso VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente), foi aplicada no percentual de 1/3 (um terço), ou seja, acima do mínimo legal previsto, que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com base em fundamentação que configura bis in idem. Assim, o aumento de pena deve ser reduzido para o mínimo legal de 1/6 (um sexto). 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que a apelante foi condenada à pena superior a 04 (quatro) anos e, além disso, é reincidente em crime doloso, conforme o artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. 6. Considerando que a ré permaneceu presa durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção de sua prisão preventiva é idônea, não se afigura o direito de recorrer em liberdade à apelante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, da Lei nº. 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da circunstância judicial da conduta social e reduzir a fração de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto) pela causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão e 866 (oitocentos e sessenta e seis) dias-multa, para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PROVA DA MERCANCIA DA DROGA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. MÍDIA COM IMAGENS DA MOVIMENTAÇÃO DE VENDA, ALÉM DE DECLARAÇÕES DO USUÁRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. Redução da fração pela causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da lei...
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). REQUISITOS DA EXONERAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apresunção de veracidade prevista no art. 319 do CPC é relativa (juris tantum) e, assim, admite prova em contrário, passível de aferição em outros elementos de convicção trazidos aos autos. 2. Não se desincumbiu o autor da obrigação de demonstrar a alteração nas condições financeiras das partes nem que o réu se encontra apto para o trabalho, de maneira que não merece acolhida a pretensão de exoneração dos alimentos. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). REQUISITOS DA EXONERAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apresunção de veracidade prevista no art. 319 do CPC é relativa (juris tantum) e, assim, admite prova em contrário, passível de aferição em outros elementos de convicção trazidos aos autos. 2. Não se desincumbiu o autor da obrigação de demonstrar a alteração nas condições financeiras das partes nem que o réu se encontra apto para o trabalho, de maneira que nã...
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM, COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CONVIVÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.723 do Código Civil estabelece os elementos configuradores da convivência more uxorio e conformadores da união estável. 2. Nos precisos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o autor deve fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. 3. A ausência de demonstração destes elementos inviabiliza o reconhecimento do pedido de reconhecimento da união e estável e a partilha de bens adquiridos pela falecida em momento anterior ao casamento. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM, COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CONVIVÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.723 do Código Civil estabelece os elementos configuradores da convivência more uxorio e conformadores da união estável. 2. Nos precisos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o autor deve fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. 3. A ausência de demonstração destes elementos inviabiliza o reconhecimento do pedido de reconhecimento da união e estável e a...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Ademora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo de construção civil. 3. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe às promitentes vendedoras a obrigação de comporem os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que as partes adquirentes deixaram de auferir com ganhos de alugueres, quando os poderiam ter auferido. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Ademora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível ine...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. RECONHECIMENTO PELO INSS. APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de o segurado requerer a indenização securitária, nos casos de seguro em grupo, prescreve em um ano. 2. Acontagem do lapso prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, no caso, se deu por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. 3. O reconhecimento da invalidez total e permanente do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa encontra respaldo na própria concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, impondo o pagamento do seguro. 4. Acorreção monetária deve incidir da data em que houve ciência inequívoca da incapacidade total e permanente, e não do ajuizamento da demanda de cobrança, já que não houve qualquer pagamento na via administrativa. 5. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. RECONHECIMENTO PELO INSS. APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de o segurado requerer a indenização securitária, nos casos de seguro em grupo, prescreve em um ano. 2. Acontagem do lapso prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, no caso, se deu por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. 3. O reconhecimento...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículos, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório intermédio de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega no endereço do devedor é documento que não o constitui em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículos, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise superficial dos fatos e das provas até aqui produzidas, ainda não é possível aferir se o alimentante tem situação financeira que lhe permite contribuir com percentual maior nas despesas ordinárias do filho. 2. Os alimentos só podem ser majorados se constatado que o alimentante tem capacidade financeira para arcar com os alimentos de que o alimentando necessita. No presente caso, por não ter sido comprovado de pronto que o alimentante pode suportar a majoração dos alimentos, a antecipação da tutela e a abrupta elevação do percentual já estabelecido poderá causar ao réu danos irreparáveis, sobretudo diante da notícia de que tem outros filhos e paga pensão para alguns deles. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise superficial dos fatos e das provas até aqui produzidas, ainda não é possível aferir se o alimentante tem situação financeira que lhe permite contribuir com percentual maior nas despesas ordinárias do filho. 2. Os alimentos só podem ser majorados se constatado que o alimentante tem capacidade financeira para arcar com os alimentos de que o a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CAUSA SEM COMPLEXIDADE E DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Pelo que dispõe o art. 2º, I, da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A causa não apresenta complexidade que ultrapasse a competência do juizado especial fazendário, nem está evidenciado que haverá necessidade de produzir prova pericial. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CAUSA SEM COMPLEXIDADE E DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Pelo que dispõe o art. 2º, I, da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A causa não apresenta complexidade que ultrapas...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTIFICADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexigência de juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 2. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, é desnecessária a comprovação da representação processual mediante juntada de procuração original, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade, se for o caso. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTIFICADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexigência de juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 2. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, é desnecessária a comprovação da representação processual mediante juntada de procuração original, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados...
PROCESSO CIVIL. CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. BAIXA DE HIPOTECA DO IMÓVEL. REQUISITO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO DECORRE DA PRÓPRIA MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE INCC. LEGALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS PELA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel, ajustado no contrato de promessa de compra e venda, impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista do que o promitente comprador deixou de auferir com ganhos de alugueres, no período entre a data prometida para a entrega do imóvel e a data da efetiva entrega. 2.Afalta de cancelamento da hipoteca, de responsabilidade da promitente vendedora, é fato impeditivo do financiamento habitacional e, consequentemente, conduz a empresa ao inadimplemento contratual, uma vez não procedeu à regularização do imóvel perante o Cartório de Imóveis. 3. Em prol do equilíbrio contratual, ante a existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das parcelas do imóvel, é admissível a inversão da multa moratória, com ponderações, a fim de restabelecer a equivalência entre as partes, nos termos do art. 51, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que configurada a mora do vendedor, cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, porquanto referido índice foi estabelecido no contrato e reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na construção até a efetiva entrega do imóvel. 5. É devida a restituição em dobro das taxas condominiais pagas até a data de entrega do imóvel, porquanto se efetivaram pagamentos em razão de cláusula reconhecidamente abusiva, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 7. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Unânime. Deu-se provimento parcial à Apelação da Autora. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. BAIXA DE HIPOTECA DO IMÓVEL. REQUISITO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO DECORRE DA PRÓPRIA MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE INCC. LEGALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS PELA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel, ajustado no contrato de promessa de co...