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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020122896AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1.392.245-DF, em procedimento previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Agrav...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020016263AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. NÃO INTERVENÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020012398AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. OFENSA AO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. O requerimento do benefício da gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer fase do processo. Se feito na petição do recurso, fica dispensado o recorrente de recolher o preparo no ato da interposição, sendo possível fazê-lo posteriormente, em caso, por exemplo, de indeferimento do pedido, sem que isso acarrete ofensa ao artigo 511 do Código de Pro...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 877162-20140111113598APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRAS. MULTA CONTRATUALL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A declaraçãode nulidade da de clausula penal, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, não configura julgamento extra petita, de modo a justificar o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Nos termos do artigo 418 do Código Civil de 2002, Se a parte que deu as arras não execu...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877161-20130111558685APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA CONCLUSÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DANOS EMERGENTES. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Evidenciado que o atraso na conclusão de serviços de instalação do escritório de advocacia foi causado por culpa exclusiva da empresa ré, tem-se por cabível a indenização por danos emergentes, consubstanciado nos alugueres pagos pela locação do imóvel e taxas condominiais no período compreendi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877160-20140110489426APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO: PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO MUSICAL. PREMIAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM EVENTO MUSICAL E GRAVAÇÃO DE ALBUM FONOGRÁFICO PROMOCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desneces...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877159-20120110983386APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877158-20120111791758APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL. CRITÉRIOS ADOTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETERIÇAO NÃO CONFIGURADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do f...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877157-20120310078642APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CONFIGURAÇÃO. ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO A ESTE TÍTULO. NECESSIDADE. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA LIMITADA AO VALOR DA COBERTURA PACTUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO. CONDENAÇÃO DIRETA E...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877156-20110112076236APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MÉRITO: PRETESÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS POR PARTE DO GENITOR. FUNDADAS SUSPEITAS DE ABUSO SEXUAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. MANUTENÇÃO. 1. Amera alegação de que não foi r...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877155-20110112351484APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 877154-20110112315225APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES IMPUTADO AO ESTADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pagamento, na via administrativa, de quantia inferior à vindicada na inicial da demanda monitória não acarreta a perda superveniente do interesse proce...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877153-20130810046762APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. 1. O processo cautelar preparatório, dada a sua natureza instrumental, tem por finalidade garantir o resultado útil da lide principal, evitando que a parte autora venha a experimentar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, caso aguarde a solução definitiva da causa no feito principal. 2. Não estando evidenciado o riscode dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão cautelar, na medida em que poderá ser requerida a reparação dos danos experimen...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877152-20131310045285APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritá...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877151-20110112321609APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. IMÓVEIS SITUADOS EM ENDEREÇOS DISTINTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. HIPÓTESE DE EMENDA À INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não configura circunstância apta a caracterizar a inépci...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877149-20140110890995APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, nas razões de apelo, impugnou a sentença, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2.Nos casos em que a parte sucumbente litiga sob o pálio da justiça gratuita, faz-se necessária a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 12...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APR - 877148-20050110033780APR
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE INERENTE À ESPÉCIE. AFASTAMENTO. I - Mantida a prerrogativa da Defesa em falar por último, bem como observados os princípios do contraditório e da plenitude de defesa durante a audiência, não se declara a nulidade do ato impugnado, por alegada inversão na ordem de inquirição do réu. II - Tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato pr...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 877147-20150020153772HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 877146-20150020151935HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo da gravidade da conduta e periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como pri...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 877145-20150020154068HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como primariedad...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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