PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1.392.245-DF, em procedimento previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1.392.245-DF, em procedimento previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Agrav...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. NÃO INTERVENÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. NÃO INTERVENÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. OFENSA AO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. O requerimento do benefício da gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer fase do processo. Se feito na petição do recurso, fica dispensado o recorrente de recolher o preparo no ato da interposição, sendo possível fazê-lo posteriormente, em caso, por exemplo, de indeferimento do pedido, sem que isso acarrete ofensa ao artigo 511 do Código de Processo Civil, pois a obrigatoriedade do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso se dá quando a parte não é beneficiária da justiça gratuita ou não fez pedido nesse sentido.[1] 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime. [1]Acórdão n.326834, 20080020134995AGI, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/10/2008, Publicado no DJE: 28/10/2008. Pág.: 59.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. OFENSA AO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. O requerimento do benefício da gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer fase do processo. Se feito na petição do recurso, fica dispensado o recorrente de recolher o preparo no ato da interposição, sendo possível fazê-lo posteriormente, em caso, por exemplo, de indeferimento do pedido, sem que isso acarrete ofensa ao artigo 511 do Código de Pro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRAS. MULTA CONTRATUALL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A declaraçãode nulidade da de clausula penal, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, não configura julgamento extra petita, de modo a justificar o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Nos termos do artigo 418 do Código Civil de 2002, Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 3.Evidenciada a onerosidadeexcessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4.Tratando-se de arras confirmatórias, rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, é cabível sua retenção por parte do promitente vendedor, além da aplicação da cláusula penal, cumulativamente. 5.A correçãomonetária relativa ao montante a ser restituído à autora deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 6.Os juros decorrentes de responsabilidade contratual incidem a partir da citação, consoante o disposto no artigo 405 do Código Civil e no artigo 219 do Código de Processo Civil. 7.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRAS. MULTA CONTRATUALL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A declaraçãode nulidade da de clausula penal, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, não configura julgamento extra petita, de modo a justificar o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Nos termos do artigo 418 do Código Civil de 2002, Se a parte que deu as arras não execu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA CONCLUSÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DANOS EMERGENTES. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Evidenciado que o atraso na conclusão de serviços de instalação do escritório de advocacia foi causado por culpa exclusiva da empresa ré, tem-se por cabível a indenização por danos emergentes, consubstanciado nos alugueres pagos pela locação do imóvel e taxas condominiais no período compreendido entre a data em que o serviço deveria ter sido concluído e da data em que o imóvel passou a ter condições de uso regular. 2. Não há como ser reconhecido o direito à indenização por lucros cessantes com base em dano hipotético e desprovido de comprovação. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. De acordo com o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA CONCLUSÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DANOS EMERGENTES. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Evidenciado que o atraso na conclusão de serviços de instalação do escritório de advocacia foi causado por culpa exclusiva da empresa ré, tem-se por cabível a indenização por danos emergentes, consubstanciado nos alugueres pagos pela locação do imóvel e taxas condominiais no período compreendi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO: PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO MUSICAL. PREMIAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM EVENTO MUSICAL E GRAVAÇÃO DE ALBUM FONOGRÁFICO PROMOCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2.Deixando os autores de demonstrar que a empresa ré não teria cumprido integralmente as obrigações previstas em regulamento de concurso musical no qual se sagraram vencedores, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais. 3. Tendo em visa que, no primeiro grau de jurisdição, a pretensão indenizatória não foi deduzida pelos autores com base na alegação de que teriam sido gravadas músicas em número inferior ao pactuado, não se mostra possível a discussão de tal fundamento em grau de recurso de apelação, sob pena de inovação recursal e de violação ao princípio da ampla defesa. 4.Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminar de inovação recursal parcialmente acolhida. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO: PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO MUSICAL. PREMIAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM EVENTO MUSICAL E GRAVAÇÃO DE ALBUM FONOGRÁFICO PROMOCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desneces...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL. CRITÉRIOS ADOTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETERIÇAO NÃO CONFIGURADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 2. Proposta a demanda dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida em juízo. 3.Tendo em vista que o certame tinha por objeto a seleção de militares para ingresso em curso de formação, os requisitos exigidos deveriam estar configurados na data da matrícula e não na data da promoção do militar. 3.Deixando a parte autora de demonstrar que cumpria os requisitos necessários à promoção à graduação de Segundo Tenente da Polícia Militar na data em que os militares apontados como paradigmas foram promovidos, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição. 5. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL. CRITÉRIOS ADOTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETERIÇAO NÃO CONFIGURADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CONFIGURAÇÃO. ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO A ESTE TÍTULO. NECESSIDADE. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA LIMITADA AO VALOR DA COBERTURA PACTUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA LIDE PRINCIPAL E NA LIDE SECUNDÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. CABIMENTO. 1. O indeferimento do pedido de reiteração da intimação de testemunha em endereço já diligenciado não configura hipótese de cerceamento de defesa, sobretudo quando a prova testemunhal requerida não se mostra indispensável à solução do litígio. 2. Evidenciado do acervo probatório produzido nos autos que o acidente automobilístico que resultou no falecimento de familiares dos autores foi causado preponderantemente pela conduta do preposto da empresa ré na condução de veículo automotor, tem-se por cabível o reconhecimento do direito à reparação dos danos experimentados. 3. O valor recebido a título de seguro obrigatório deve deduzido da indenização fixada judicialmente, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano causado, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento danoso, não havendo justificativa para a modificação do valor arbitrado, quando devidamente sopesados as peculiaridade do caso sub examine. 5. A condenação da seguradora litisdenunciada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela parte ré/litisdenunciante a título de indenização por danos morais, deve ficar limitada ao valor previsto na apólice, corrigido monetariamente a partir da data do sinistro. 6. Evidenciado que foi facultada à parte autora a cobrança do valor da condenação por danos morais diretamente da seguradora litisdenunciada, nos limites da cobertura securitária, carece de interesse recursal a parte autora quanto à pretensão de imposição de tal obrigação. 7. Deixando a parte autora de demonstrar os danos materiais alegados, mostra-se correto o julgamento de improcedência da pretensão indenizatória deduzida a este título. 8. Configurada a sucumbência recíproca e equivalente tanto na demanda principal, quanto na demanda secundária, deve ser observada em ambas a lides a regra inserta no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 9. A seguradora litisdenunciada deve ser condenada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela litidenunciante a título de custas processuais e honorários de sucumbência na lide principal, nos casos em que houver expressa previsão na apólice de seguro neste sentido. 10. Agravo Retido interposto pela empresa ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CONFIGURAÇÃO. ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO A ESTE TÍTULO. NECESSIDADE. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA LIMITADA AO VALOR DA COBERTURA PACTUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO. CONDENAÇÃO DIRETA E...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MÉRITO: PRETESÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS POR PARTE DO GENITOR. FUNDADAS SUSPEITAS DE ABUSO SEXUAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. MANUTENÇÃO. 1. Amera alegação de que não foi realizada a audiência de instrução e julgamento, dissociada de provas concretas a respeito da violação ao direito da parte em se defender, não tem o condão de justificar o reconhecimento da nulidade do processo. 2. Configurada a existência de fundada suspeita de abuso sexual praticado pelo genitor em face de seus filhos, devidamente reforçada pelos relatórios produzidos pela Seção de Atendimento Técnico da Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente, bem como pela Seção Psicossocial Judiciária deste egrégio Tribunal de Justiça, mostra-se correta a suspensão do direito de visitas, ainda que não tenha sido concluído o inquérito policial instaurado. 4.Tendo em vista que a autora pleiteou a suspensão de visitas, com a justa intenção de preservar a incolumidade física e moral de seus filhos, diante dos indícios veementes de que estes estariam sendo submetidos a abusos sexuais por parte de seu genitor, não há como ser acolhida a tese de alienação parental. 5. Apelação Cível conhecida.Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MÉRITO: PRETESÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS POR PARTE DO GENITOR. FUNDADAS SUSPEITAS DE ABUSO SEXUAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. MANUTENÇÃO. 1. Amera alegação de que não foi r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES IMPUTADO AO ESTADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pagamento, na via administrativa, de quantia inferior à vindicada na inicial da demanda monitória não acarreta a perda superveniente do interesse processual. 2. Considerando que o hospital privado não possui contrato ou convênio com o Sistema Único de Saúde e não prestou os serviços nessa condição, não pode, em momento posterior, ser compelido a receber quantia referente às despesas com a internação de paciente da Rede Pública com base em valores previstos na tabela vinculada ao SUS. 3. Tendo em vista que, na r. sentença recorrida, foi determinado o abatimento da quantia paga administrativamente, não há como ser reconhecido o excesso da condenação. 4. Nas demandas em que houver condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, justificando-se a redução da aludida verba de sucumbência, quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES IMPUTADO AO ESTADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pagamento, na via administrativa, de quantia inferior à vindicada na inicial da demanda monitória não acarreta a perda superveniente do interesse proce...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. 1. O processo cautelar preparatório, dada a sua natureza instrumental, tem por finalidade garantir o resultado útil da lide principal, evitando que a parte autora venha a experimentar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, caso aguarde a solução definitiva da causa no feito principal. 2. Não estando evidenciado o riscode dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão cautelar, na medida em que poderá ser requerida a reparação dos danos experimentados, na forma prevista no artigo 395 do Código Civil, na demanda de rescisão contratual a ser proposta pelo autor. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. 1. O processo cautelar preparatório, dada a sua natureza instrumental, tem por finalidade garantir o resultado útil da lide principal, evitando que a parte autora venha a experimentar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, caso aguarde a solução definitiva da causa no feito principal. 2. Não estando evidenciado o riscode dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão cautelar, na medida em que poderá ser requerida a reparação dos danos experimen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra relacionada a tarifa de registro de contrato. 4. Reconhecida a cobrança indevida de encargos contratuais, deve ser necessariamente determinada a restituição dos valores cobrados a maior, na forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritá...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. IMÓVEIS SITUADOS EM ENDEREÇOS DISTINTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. HIPÓTESE DE EMENDA À INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não configura circunstância apta a caracterizar a inépcia da inicial ou a dificultar o julgamento de mérito da causa, de modo justificar a determinação de emenda para que seja corrigida a falha na instrução do processo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. IMÓVEIS SITUADOS EM ENDEREÇOS DISTINTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. HIPÓTESE DE EMENDA À INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não configura circunstância apta a caracterizar a inépci...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, nas razões de apelo, impugnou a sentença, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2.Nos casos em que a parte sucumbente litiga sob o pálio da justiça gratuita, faz-se necessária a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, nas razões de apelo, impugnou a sentença, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2.Nos casos em que a parte sucumbente litiga sob o pálio da justiça gratuita, faz-se necessária a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 12...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE INERENTE À ESPÉCIE. AFASTAMENTO. I - Mantida a prerrogativa da Defesa em falar por último, bem como observados os princípios do contraditório e da plenitude de defesa durante a audiência, não se declara a nulidade do ato impugnado, por alegada inversão na ordem de inquirição do réu. II - Tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). III - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio. IV - A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade exige que a conduta do agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Sendo a reprovabilidade do ato comum ao tipo de crime praticado, afasta-se a mencionada circunstância. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE INERENTE À ESPÉCIE. AFASTAMENTO. I - Mantida a prerrogativa da Defesa em falar por último, bem como observados os princípios do contraditório e da plenitude de defesa durante a audiência, não se declara a nulidade do ato impugnado, por alegada inversão na ordem de inquirição do réu. II - Tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato pr...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo da gravidade da conduta e periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e emprego fixo não são suficientes para revogar as prisões preventivas quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo da gravidade da conduta e periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como pri...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como primariedad...