ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. LOTE IRREGULAR. LEI N. 9.262/1996. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3º, da Lei nº 9.262/96. 2. Ante ao atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.262/96, mostra-se possível a venda direta de lote componente de imóvel público em processo de regularização. 3. O Termo de Ajustamento de Conduta não pode criar situações não contempladas em lei. 4. Os honorários advocatícios fixados se mostram razoáveis e proporcionais ao deslinde da demanda, de modo que impossibilitada a sua majoração. 5. Negado provimento aos apelos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. LOTE IRREGULAR. LEI N. 9.262/1996. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Art....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não se pode considerar a assinatura da devedora no termo de acordo como comparecimento espontâneo, quando não há patrono constituído, na forma do artigo 214, § 1º, do CPC. 2. Não havendo comparecimento espontâneo da devedora, inviável a suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da avença. 3. A inexistência de angularização necessária à formação do processo, o acordo de composição da dívida reflete a ausência de interesse processual do recorrente, pois não há lide ou pretensão resistida a ser dirimida, não subsistindo utilidade e necessidade do provimento executivo vindicado na origem. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não se pode considerar a assinatura da devedora no termo de acordo como comparecimento espontâneo, quando não há patrono constituído, na forma do artigo 214, § 1º, do CPC. 2. Não havendo comparecimento espontâneo da devedora, inviável a suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da a...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente. 3. A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 4. Ainda que não seja de praxe o fornecimento de medicamento que não possua registro na ANVISA, em situações excepcionais, quando devidamente comprovada a necessidade do paciente fazer uso em face de risco de vida, mostra-se possível a relativização da restrição. 5. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à pac...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo; 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente; 3.A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde; 4.O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal; 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo; 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de Protocolo...
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTONOMIA. PAGAMENTO. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço o entendimento desta e. Corte de Justiça acerca da autonomia do contrato de corretagem em relação ao contrato de compra e venda. 1.1. Conforme se extrai do art. 722, do Código Civil, a contratação de serviço de corretagem constitui relação jurídica distinta daquela entabulada entre as partes que firmam contrato de promessa de compra e venda. 2. Nada impede que um dos adquirentes, individualmente, contrate serviços de corretagem a fim de mediar a compra de imóvel da qual participará juntamente com um terceiro. 3. É prescindível que o contrato particular de promessa de compra e venda preveja cláusula acerca da cobrança de comissão de corretagem, desde que o serviço em questão seja objeto de contrato autônomo, do qual possam ser extraídos os valores e a natureza da obrigação contratada. 4. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTONOMIA. PAGAMENTO. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço o entendimento desta e. Corte de Justiça acerca da autonomia do contrato de corretagem em relação ao contrato de compra e venda. 1.1. Conforme se extrai do art. 722, do Código Civil, a contratação de serviço de corretagem constitui relação jurídica distinta daquela entabulada entre as partes que firmam contrato de promessa de compra e venda. 2. Nada impede que um dos adquirentes, individualmente, contrate serviços de c...
CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO 60%. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. A jurisprudência vem entendendo que a cláusula penal que dispõe porcentagem de 60% sobre o valor do imóvel é abusiva e tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, em observância ao § 1º, do art. 51, do CDC. 3. Negado provimento à apelação.
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CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO 60%. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóv...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que: Não tem o beneficiário direito adquirido ao reajustamento de prestação de entidade de previdência privada, segundo os parâmetros da época da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas desse reajustamento. 2. Apenas quando reunidos os requisitos necessários à aposentação tem o beneficiário direito a perceber a sua complementação de aposentadoria regida pelas normas regulamentares vigentes nessa época (art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001). 3. Segundo a teoria do conglobamento, não se admite o fracionamento, por meio de utilização de cláusulas mais benéficas constantes de dois regulamentos, de forma a se criar uma terceira norma, permitindo-se apenas a aplicação da norma mais favorável, considerada, contudo, em seu conjunto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que: Não tem o beneficiário direito adquirido ao reajustamento de prestação de entidade de previdência privada, segundo os parâmetros da época da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas desse reajustamento. 2. Apenas quando reunidos os requisitos necessários à aposentação tem o beneficiário direito a perceber a sua complementaçã...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quando a parte ré intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual ou manifestar-se acerca da conversão do feito em depósito, limita-se a reiterar diligências já realizadas. 5. A CF/88 consagra o princípio da razoável duração do processo. 6. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. A falta de...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves ou de chuvas e a existência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 4. Possível a cumulação de lucros cessantes com multa, quando esta tem caráter moratório e não compensatório; 5. Tanto o valor dos lucros cessantes, quanto o da multa cominatória, expressamente prevista em contrato, são aferíveis mediante cálculos aritméticos de baixa complexidade, sendo desnecessária a sua apreciação por perito contábil. 6. Sendo prescindíveis os laudos realizados por perito contábil contratado pelo autor, o seu custo não pode ser imputado à ré, visto tratar-se de liberalidade, em cuja negociação esta não interveio. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra e d...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇAS. FINANCIAMENTO. PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTO REALIZADO. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOME DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. MONTANTE RAZOÁVEL. NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil da instituição financeira é manifesta quando não se ateve as cautelas no fornecimento do seu serviço, sobretudo por efetivar a negativação do nome do consumidor de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Os danos morais decorrentes da manutenção indevida de inscrição em órgãos restritivos de crédito são in re ipsa, ou seja, inerentes ao próprio fato. 3. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 4. As lesões sofridas pela parte Autora enseja o direito à indenização por danos morais. 5. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Negado provimento ao apelo.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇAS. FINANCIAMENTO. PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTO REALIZADO. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOME DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. MONTANTE RAZOÁVEL. NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil da instituição financeira é manifesta quando não se ateve as cautelas no fornecimento do seu serviço, sobretudo por efetivar a negativação do nome do consumidor de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Os danos morais decorrentes da manute...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 654/94. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da Lei Distrital nº 654/94 que concedia a Gratificação de Alfabetização, e a eventual violação do direito em período posterior à alteração deve ter como fundamento a presença dos requisitos previstos na nova legislação Lei 4.075/2007, não podendo ser objeto de execução de sentença que teve como fundamento a antiga regulamentação. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo artigo 20, §4° combinado com §3° e alíneas do Código de Processo Civil, observando-se ainda a complexidade da causa e o valor do excesso de execução. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 654/94. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da Lei Distrital nº 654/94 que concedia a Gratificação de Alfabetização, e a eventual violação do direito em período posterior à alteração deve ter como fundamento a presença dos requisitos previstos na nova legislação Lei 4.075/2007, não podendo ser objeto de execução de sentença que teve como fundamento a antiga regulamentação. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OFENSA. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REFLETE ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PARCELAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados, ocasião em que se iniciará o prazo quinquenal referente à prescrição intercorrente, a qual, se consumada, poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado, aplicando a Súmula 314 do STJ; 2. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente; 3. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público; 4. Ausente a suposta ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, já que as alterações promovidas pela Lei n° 11051/2004 apenas consolidou o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, de sorte que mesmo havendo declaração de inconstitucionalidade da alteração legislativa, prevalecerá o entendimento jurisprudencial anterior; 5. O suposto parcelamento do débito não impede a declaração da prescrição se ocorrida antes da data em que implementado, mormente porque não comprovado nos autos a ocorrência de tal parcelamento antes da prolação da sentença; 6. Recurso conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OFENSA. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REFLETE ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PARCELAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a ex...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OFENSA. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REFLETE ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados, ocasião em que se iniciará o prazo quinquenal referente à prescrição intercorrente, a qual, se consumada, poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado, aplicando a Súmula 314 do STJ; 2. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente; 3. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público; 4. Ausente a suposta ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, já que as alterações promovidas pela Lei n° 11051/2004 apenas consolidou o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, de sorte que mesmo havendo declaração de inconstitucionalidade da alteração legislativa, prevalecerá o entendimento jurisprudencial anterior; 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OFENSA. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REFLETE ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - per...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO AO DETRAN. READEQUAÇÃO DO MEIO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não tendo a parte autora cumprido a determinação contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que deixou de comunicar o DETRAN/DF sobre a alienação do veículo indicado nos autos, não se mostra viável impor que a autarquia de trânsito transfira o aludido bem, a pontuação referente a eventuais infrações e os débitos especificados na inicial para o nome do réu/apelado, mormente quando se constata que tal ente sequer participou do processo. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o juiz reconheceu o direito pleiteado pelo autor na inicial, adotando, inclusive, a técnica da multa cominatória, a fim de compelir o próprio réu a cumprir a obrigação de transferir o veículo e demais encargos para seu nome, bem como a de quitar eventuais dívidas relativas ao bem. Nesta senda, eventual readequação do meio executivo apto a efetivar a tutela específica da obrigação deve ser realizada apenas na fase de cumprimento de sentença. 3. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO AO DETRAN. READEQUAÇÃO DO MEIO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não tendo a parte autora cumprido a determinação contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que deixou de comunicar o DETRAN/DF sobre a alienação do veículo indicado nos autos, não se mostra viável impor que a autarquia de trânsito transfira o aludido bem, a pontuação referente a eventuais infrações e os débitos especificados na inicial para o nome do réu/apelado, mormente quando se constata que tal ente sequ...
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCLUSÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo irrelevante a alegação de inexistência de culpa por força de fraude praticada por terceiro. 2. Para configurar o dano moral é suficiente a comprovação do fato que gerou a inclusão indevida no cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo. O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado. 3. Para fins de balizamento da compensação a título de danos morais, impõe-se o exame dos contornos fáticos da lide. No caso, registra-se a regularidade da ponderação da verba estipulada.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCLUSÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo irrelevante a alegação de inexistência de culpa por força de fraude praticada por terceiro. 2. Para configurar o dano moral é suficiente a comprovação do fato que gerou a inclusão indevida no cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuí...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO - FALHA DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIORMENTE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA E CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO. 1. Configura ilegalidade a eliminação de candidato do certame para habilitação em curso de formação pela apresentação extemporânea de um único exame médico, mormente quando este fora realizado com antecedência razoável e entregue dentro do prazo recursal, com resultado que atesta sua saúde. 2. O acervo dos autos demonstra que o candidato não apresentou o documento na data aprazada em decorrência de falha de terceiro que realizou o exame (médico). 3. Revela-se insustentável preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, sob o argumento de concessão de liminar satisfativa, quando demonstrado que somente com o pronunciamento sentenciante foi reconhecida a ilegalidade do ato que havia excluído o candidato do processo seletivo público. 4. Rejeita-se preliminar de carência de interesse recursal em virtude da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial até a data de sua publicação, quando ausente comprovação de efetivo cumprimento da norma pelo Poder Público. 5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO - FALHA DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIORMENTE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA E CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO. 1. Configura ilegalidade a eliminação de candidato do certame par...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE FATO DENTRO DO PERÍODO RECONHECIDO COM POSTERIOR REATAMENTO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA 1. Não se irresignando a parte ré quanto ao período definido pela r. sentença no que toca a duração da união estável, restringindo-se, afinal, tão somente, a se inconformar com suposto período interruptivo dentro desse ínterim, sem, todavia, se desincumbir do ônus que lhe cabia de comprovar a sua existência, nos termos do art. 333, II, do CPC, não merece qualquer reparo o provimento de primeiro grau. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE FATO DENTRO DO PERÍODO RECONHECIDO COM POSTERIOR REATAMENTO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA 1. Não se irresignando a parte ré quanto ao período definido pela r. sentença no que toca a duração da união estável, restringindo-se, afinal, tão somente, a se inconformar com suposto período interruptivo dentro desse ínterim, sem, todavia, se desincumbir do ônus que lhe cabia de comprovar a sua existência, nos termos do art. 333, II, do CPC, não merece qualquer reparo o provimento de primeiro grau. 2. Apelação conhecid...