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Jurisprudência

TJDF APC - 877260-20120110796250APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. LOTE IRREGULAR. LEI N. 9.262/1996. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Art....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877259-20140111237745APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não se pode considerar a assinatura da devedora no termo de acordo como comparecimento espontâneo, quando não há patrono constituído, na forma do artigo 214, § 1º, do CPC. 2. Não havendo comparecimento espontâneo da devedora, inviável a suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da a...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877258-20140110969356APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à pac...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877257-20130111514404APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo; 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de Protocolo...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877256-20140111841339APC
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CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTONOMIA. PAGAMENTO. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço o entendimento desta e. Corte de Justiça acerca da autonomia do contrato de corretagem em relação ao contrato de compra e venda. 1.1. Conforme se extrai do art. 722, do Código Civil, a contratação de serviço de corretagem constitui relação jurídica distinta daquela entabulada entre as partes que firmam contrato de promessa de compra e venda. 2. Nada impede que um dos adquirentes, individualmente, contrate serviços de c...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877255-20120710256680APC
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CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO 60%. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóv...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877254-20130110774370APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que: Não tem o beneficiário direito adquirido ao reajustamento de prestação de entidade de previdência privada, segundo os parâmetros da época da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas desse reajustamento. 2. Apenas quando reunidos os requisitos necessários à aposentação tem o beneficiário direito a perceber a sua complementaçã...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877253-20140910121674APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. A falta de...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877252-20130111697589APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra e d...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877251-20140410061292APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇAS. FINANCIAMENTO. PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTO REALIZADO. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOME DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. MONTANTE RAZOÁVEL. NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil da instituição financeira é manifesta quando não se ateve as cautelas no fornecimento do seu serviço, sobretudo por efetivar a negativação do nome do consumidor de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Os danos morais decorrentes da manute...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877250-20120111457515APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 654/94. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da Lei Distrital nº 654/94 que concedia a Gratificação de Alfabetização, e a eventual violação do direito em período posterior à alteração deve ter como fundamento a presença dos requisitos previstos na nova legislação Lei 4.075/2007, não podendo ser objeto de execução de sentença que teve como fundamento a antiga regulamentação. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877248-20150110369456APC
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OFENSA. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REFLETE ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PARCELAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a ex...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877247-20150110369415APC
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OFENSA. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REFLETE ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - per...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877246-20130610064312APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO AO DETRAN. READEQUAÇÃO DO MEIO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não tendo a parte autora cumprido a determinação contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que deixou de comunicar o DETRAN/DF sobre a alienação do veículo indicado nos autos, não se mostra viável impor que a autarquia de trânsito transfira o aludido bem, a pontuação referente a eventuais infrações e os débitos especificados na inicial para o nome do réu/apelado, mormente quando se constata que tal ente sequ...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877245-20150110369255APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877244-20140910141387APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCLUSÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo irrelevante a alegação de inexistência de culpa por força de fraude praticada por terceiro. 2. Para configurar o dano moral é suficiente a comprovação do fato que gerou a inclusão indevida no cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuí...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877243-20140110522072APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877242-20130510149596APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 877241-20130110760913APO
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO - FALHA DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIORMENTE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA E CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO. 1. Configura ilegalidade a eliminação de candidato do certame par...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877240-20131210058348APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE FATO DENTRO DO PERÍODO RECONHECIDO COM POSTERIOR REATAMENTO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA 1. Não se irresignando a parte ré quanto ao período definido pela r. sentença no que toca a duração da união estável, restringindo-se, afinal, tão somente, a se inconformar com suposto período interruptivo dentro desse ínterim, sem, todavia, se desincumbir do ônus que lhe cabia de comprovar a sua existência, nos termos do art. 333, II, do CPC, não merece qualquer reparo o provimento de primeiro grau. 2. Apelação conhecid...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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