HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, devendo ser mantida a fiança arbitrada. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegali...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que recomenda a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha este respondido ao processo preso, quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, notadamente os maus antecedentes e a reincidência do condenado, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que recomenda a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha este respondido ao processo preso, quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, notadamente os maus antecedentes e a reincidência do condenado, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Códig...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Havendo indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado, bem como evidências de periculosidade em face das circunstâncias do caso concreto, necessária se mostra a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo da integridade física e psicológica da vítima II - Em que pese ser a prisão a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011 não se mostrarem adequadas e suficientes para coibir o cometimento de novos crimes. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Havendo indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado, bem como evidências de periculosidade em face das circunstâncias do caso concreto, necessária se mostra a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo da integridade física e psicológica da vítima II...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas caut...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. I - A existência de indícios suficientes de que o adolescente teria praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, conduta grave e prejudicial à ordem pública, aliada à constatação de que ele possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, justificam a sua internação provisória para garantia da ordem pública e da própria segurança. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. I - A existência de indícios suficientes de que o adolescente teria praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, conduta grave e prejudicial à ordem pública, aliada à constatação de que ele possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, justificam a sua internação provisória para garantia da ordem pública e da própria segurança. II - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MORADORES DE RUA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - A ausência de indicação de endereço certo ou mesmo do local onde possam ser encontrados, ainda que moradores de rua, evidencia a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes para a garantia de aplicação da lei penal. De outro lado, mostra-se a prisão necessária também para a garantia da ordem pública, haja vista um dos pacientes ser reincidente. III - As condições pessoais favoráveis, por si sós não impedem a segregação cautelar, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MORADORES DE RUA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - A ausência de indicação de endereço certo ou mes...
HABEASCORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO DO STJ. REEXAME DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM NÃO ADMITIDA. I - Reexaminando a impetração, por força de decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus aviado perante o Superior Tribunal de Justiça, julga-se prejudicada a ordem em face da perda superveniente do interess de agir em face do julgamento de apelação criminal que, analisando idênticas questões aventadas na presente ordem, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente. II - Ordem não admitida.
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HABEASCORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO DO STJ. REEXAME DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM NÃO ADMITIDA. I - Reexaminando a impetração, por força de decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus aviado perante o Superior Tribunal de Justiça, julga-se prejudicada a ordem em face da perda superveniente do interess de agir em face do julgamento de apelação criminal que, analisando idênticas questões aventadas na presente ordem, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena...
FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Emergindo dos elementos de prova coligidos aos autos, a certeza de que o réu e outro indivíduo adentraram em residência alheia, estouraram as fechaduras das portas da sala e da copa, sem, contudo, lograr êxito na empreitada criminosa, pois, antes de conseguirem adentrar na casa foram surpreendidos com a chegada da vítima, cuja presença ocasionou a fuga dos agentes do local, a condenação pela tentativa de furto qualificada pelo concurso de pessoas e destruição/rompimento de obstáculo se afigura imperiosa. II - Concorrendo a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, a pena deve ser mais reduzida do que aumentada, ante a preponderância dessa atenuante sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Emergindo dos elementos de prova coligidos aos autos, a certeza de que o réu e outro indivíduo adentraram em residência alheia, estouraram as fechaduras das portas da sala e da copa, sem, contudo, lograr êxito na empreitada criminosa, pois, antes de conseguirem adentrar na casa foram surpreendidos com a chegada da vítima, cuja presença ocasionou a fuga dos agentes do local, a condenação pela tentativa de fur...
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. INCORREÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO INERENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DESCABIMENTO. § 4º DO ARTIGO 33. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Se a quantidade de droga apreendida (187,18g de maconha) e as circunstâncias da prisão em flagrante deixam claro que as substâncias de propriedade do réu destinavam-se à difusão ilícita, impossível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas. II - Quando o fundamento utilizado para a análise negativa da culpabilidade for a quantidade da droga, deve ele ser deslocado para a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei de Droga, o que não implica reformatio in pejus, desde que mantido o quantum de majoração. III - Deve ser afastada a análise negativa dos antecedentes criminais se inexiste em desfavor do réu qualquer condenação criminal transitada em julgado. IV - Incorreta a análise negativa da conduta social se inexiste provas do desvirtuamento do papel do réu perante a sociedade e a seus amigos. V - O fato de o tráfico de entorpecentes prejudicar a saúde e a segurança da sociedade é circunstância inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda. VI - Como o crime de tráfico se configura com a finalidade de difusão do entorpecente, a afirmação do réu de que a droga se destinava a consumo próprio é incapaz de atrair a incidência da atenuante da confissão espontânea, já que o agente não admitiu ter praticado o fato a ele imputado. VII - Impossível aplicar-se o benefício do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas se, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidas, além da significativa quantidade de substância entorpecente, diversos produtos de crimes e ainda uma arma de fogo, sendo que o próprio réu declarou ter praticado esses delitos, bem como já ter sido condenado em outras unidades da federação, deixando clara a sua dedicação a atividades criminosas. VIII - Se a pena é inferior a oito anos e o réu é primário e portador de bons antecedentes, cabível a fixação do regime inicial semiaberto. IX - Não se concede o direito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se a reprimenda é superior a quatro anos e as circunstâncias do caso demonstram a insuficiência da medida. X - Recursos conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. INCORREÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO INERENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DESCABIMENTO. § 4º DO ARTIGO 33. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Se a quantidade de droga apreendida (187,18g de maconha) e as circunstâncias da prisão em flagrante deixam claro que as substâ...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO E MENORIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. MAIOR REDUÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Devidamente reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, deverá a pena ser reduzida na segunda fase na fração de 1/6 (um sexto) para cada atenuante, tendo como limite o patamar mínimo abstratamente cominado pelo preceito secundário do tipo penal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser reduzida quando se mostrar excessiva. IV - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO E MENORIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. MAIOR REDUÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Devidamente reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, deverá a pena ser...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONFISSÃO. CONTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - O fato de o réu haver premeditado a empreitada criminosa, enseja maior reprovação social de sua conduta, autorizando a análise negativa da culpabilidade. III - A confissão do réu que muito contribui para a solução do litígio, apontando a participação do corréu e descrevendo pormenorizadamente a dinâmica dos fatos, impõe maior redução da pena na segunda fase da dosimetria. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONFISSÃO. CONTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, de...
ROUBO SIMPLES. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta, nem mitiga a imputabilidade penal. II - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado com ousadia e destemor, em estabelecimento comercial em funcionamento, pois geralmente os roubos são praticados nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO SIMPLES. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta, nem mitiga a imputabilidade penal. II - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado com ousadia e destemor, em estabelecimento comercial em funcionament...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PROVA DA NÃO CONCORRÊNCIA DO RÉU PARA A INFRAÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. I - A apelação interposta pela Defesa contra a sentença que absolve o réu por ausência de provas suficientes para a condenação visando modificar esse fundamento do decisum, em regra, preenche o requisito do interesse recursal. II - Se a vítima, narrou que o réu a constrangeu a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal, e o depoimento foi ratificado por sua genitora, não há como absolvê-lo com fundamento na prova da não concorrência para a infração penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PROVA DA NÃO CONCORRÊNCIA DO RÉU PARA A INFRAÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. I - A apelação interposta pela Defesa contra a sentença que absolve o réu por ausência de provas suficientes para a condenação visando modificar esse fundamento do decisum, em regra, preenche o requisito do interesse recursal. II - Se a vítima, narrou que o réu a constrangeu a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal, e o depoimento foi ratificado por s...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Afastada a alegação da ré de que apenas alugava a terceiro o Box em que foi apreendida vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à comercialização, remanescendo incólume as provas produzidas pela acusação no sentido de que era a acusada quem efetivamente trabalhava no local, objetivando auferir lucro, a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se afigura imperiosa. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para reprimir a ocorrência de crimes os depoimentos prestados por agentes da polícia civil, não geram a presunção de serem imparciais; pelo contrário, o fato de terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções confere-lhes especial valor probatório, de sorte que, encontrando reforço nos demais elementos de prova coligidos aos autos, ensejam, sim, a condenação, tal como sucede na espécie. III - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Afastada a alegação da ré de que apenas alugava a terceiro o Box em que foi apreendida vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à comercialização, remanescendo incólume as provas produzidas pela acusação no sentido de que era a acusada quem efetivamente trabalhava no local, objetivando auferir lucro, a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se afigura imperiosa. II - Provindo...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor que adquiriu e vinha conduzindo. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor que adquiriu e vinha conduzindo. III - Recurso conhecido e...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo, devendo ser mantida a condenação pela prática do crime na modalidade dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - Para que haja a relação consuntiva ou de absorção, é necessário que o primeiro crime seja meio necessário ou fase de preparação ou execução para o segundo, hipótese que não se verifica entre os crimes de receptação e uso de documento falso, eis que protegem interesses jurídicos diversos e possuem momentos consumativos diferentes. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo, devendo ser mantida a condenação pela prática do crime na modalidade dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - Para qu...
RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. LEITURA DA DENÚNCIA E DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. LICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A leitura do próprio depoimento prestado em sede de inquérito pela testemunha, antes da audiência, não induz à nulidade do testemunho judicial, pois tal possibilidade é expressamente prevista no parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. LEITURA DA DENÚNCIA E DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. LICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A leitura do próprio depoimento prestado em sede de inquérito pela testemunha, antes da audiência, não induz à nulidade do testemunho judicial, pois tal possibilidade é expressamente prevista no parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.