main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 877144-20150020153346HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegali...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 877143-20150020159418HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 877142-20150020153836HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que recomenda a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha este respondido ao processo preso, quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, notadamente os maus antecedentes e a reincidência do condenado, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Códig...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 877141-20150020161864HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Havendo indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado, bem como evidências de periculosidade em face das circunstâncias do caso concreto, necessária se mostra a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo da integridade física e psicológica da vítima II...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 877140-20150020159715HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas caut...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 877139-20150020157902HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. I - A existência de indícios suficientes de que o adolescente teria praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, conduta grave e prejudicial à ordem pública, aliada à constatação de que ele possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, justificam a sua internação provisória para garantia da ordem pública e da própria segurança. II - Ordem denegada.
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 877138-20150020156547HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MORADORES DE RUA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - A ausência de indicação de endereço certo ou mes...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 877136-20120020100564HBC
Ementa
HABEASCORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO DO STJ. REEXAME DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM NÃO ADMITIDA. I - Reexaminando a impetração, por força de decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus aviado perante o Superior Tribunal de Justiça, julga-se prejudicada a ordem em face da perda superveniente do interess de agir em face do julgamento de apelação criminal que, analisando idênticas questões aventadas na presente ordem, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877135-20110710372938APR
Ementa
FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Emergindo dos elementos de prova coligidos aos autos, a certeza de que o réu e outro indivíduo adentraram em residência alheia, estouraram as fechaduras das portas da sala e da copa, sem, contudo, lograr êxito na empreitada criminosa, pois, antes de conseguirem adentrar na casa foram surpreendidos com a chegada da vítima, cuja presença ocasionou a fuga dos agentes do local, a condenação pela tentativa de fur...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877134-20140111151024APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. INCORREÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO INERENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DESCABIMENTO. § 4º DO ARTIGO 33. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Se a quantidade de droga apreendida (187,18g de maconha) e as circunstâncias da prisão em flagrante deixam claro que as substâ...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877133-20120510122376APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO E MENORIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. MAIOR REDUÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Devidamente reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, deverá a pena ser...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877132-20140110955705APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877131-20140710210457APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONFISSÃO. CONTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, de...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877130-20140111680085APR
Ementa
ROUBO SIMPLES. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta, nem mitiga a imputabilidade penal. II - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado com ousadia e destemor, em estabelecimento comercial em funcionament...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877129-20140610048088APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877128-20140310246403APR
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PROVA DA NÃO CONCORRÊNCIA DO RÉU PARA A INFRAÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. I - A apelação interposta pela Defesa contra a sentença que absolve o réu por ausência de provas suficientes para a condenação visando modificar esse fundamento do decisum, em regra, preenche o requisito do interesse recursal. II - Se a vítima, narrou que o réu a constrangeu a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal, e o depoimento foi ratificado por s...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877127-20130710000780APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Afastada a alegação da ré de que apenas alugava a terceiro o Box em que foi apreendida vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à comercialização, remanescendo incólume as provas produzidas pela acusação no sentido de que era a acusada quem efetivamente trabalhava no local, objetivando auferir lucro, a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se afigura imperiosa. II - Provindo...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877126-20140310241656APR
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor que adquiriu e vinha conduzindo. III - Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877125-20140910182963APR
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo, devendo ser mantida a condenação pela prática do crime na modalidade dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - Para qu...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 877123-20100310081468APR
Ementa
RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. LEITURA DA DENÚNCIA E DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. LICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A leitura do próprio depoimento prestado em sede de inquérito pela testemunha, antes da audiência, não induz à nulidade do testemunho judicial, pois tal possibilidade é expressamente prevista no parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão